DE LESÕES CORPORAIS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE MAUS ANTECEDENTES, MOTIVOS E CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS REPROVÁVEIS CONFIGURADOS. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELA PRÁTICA DO DELITO NA PRESENÇA DOS FILHOS DA VÍTIMA. 4. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM O ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. 5. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MESMO COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 6. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 588/STJ. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENALI. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, resultando na condenação do réu a três anos, sete meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para contravenção penal de vias de fato, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de agravantes, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e modificação da pena e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de laudo de lesões.4. A nova versão apresentada pela vítima em juízo não se sustenta diante do conjunto probatório, evidenciando a tentativa de proteger o apelante.5. A prática do crime ocorreu em contexto de violência doméstica, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à gravidade da conduta, que expôs crianças a uma situação de estresse e violência.7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do delito e o sofrimento da vítima, sendo proporcional ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f».Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a Lei 11.340/2006, art. 17 e a Súmula 588/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17; CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000350-09.2022.8.16.0062, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim 0000701-32.2021.8.16.0186, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; Súmula 588/STJ.... ()
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