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Doc. ADM Direito 574.3389.7096.9103

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR LAUDO

DE LESÕES CORPORAIS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE MAUS ANTECEDENTES, MOTIVOS E CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS REPROVÁVEIS CONFIGURADOS. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELA PRÁTICA DO DELITO NA PRESENÇA DOS FILHOS DA VÍTIMA. 4. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM O ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. 5. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MESMO COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 6. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 588/STJ. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENALI. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, resultando na condenação do réu a três anos, sete meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para contravenção penal de vias de fato, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de agravantes, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e modificação da pena e da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de laudo de lesões.4. A nova versão apresentada pela vítima em juízo não se sustenta diante do conjunto probatório, evidenciando a tentativa de proteger o apelante.5. A prática do crime ocorreu em contexto de violência doméstica, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.6. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à gravidade da conduta, que expôs crianças a uma situação de estresse e violência.7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do delito e o sofrimento da vítima, sendo proporcional ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f».Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a Lei 11.340/2006, art. 17 e a Súmula 588/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 17; CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000350-09.2022.8.16.0062, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCrim 0000701-32.2021.8.16.0186, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7660.3959.9895

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 585.7994.7040.1961

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO À ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 312-A QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS CRIMES PREVISTOS ENTRE OS arts. 302 E 312, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0454.5259.3560

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ATENDIDO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE SAQUES AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 485.3927.4460.0006

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 862.0677.4336.3982

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO AUTOMOTIVO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento representado por Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, celebrado com a instituição financeira ré/Apelada. O autor/Apelante alega ilegalidade das tarifas de avaliação e de registro do contrato, além de venda casada de seguro automotivo, requerendo a repetição em dobro do indébito. A sentença rejeitou integralmente tais pretensões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se (a) a tarifa de avaliação do bem foi regularmente cobrada, com efetiva prestação do serviço e sem onerosidade excessiva, se (b) a tarifa de registro do contrato foi cobrada em valor abusivo, superior ao preço público vigente, se (c) a contratação do seguro automotivo caracteriza venda casada, à luz do Tema 972/STJ, e se (d) a repetição do indébito, se vier a ser reconhecido o direito, deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tarifa de avaliação do bem: legalidade reconhecida, por estar prevista no contrato, possuir comprovação documental da vistoria e inexistir prova de onerosidade excessiva, conforme Tema 958/STJ.4. Tarifa de registro do contrato: embora seja válida, o valor exigido (R$ 350,00) mostrou-se abusivo, pois excedeu o preço público legal de R$ 173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, devendo haver restituição do excedente.5. Seguro automotivo: constatada venda casada diante da ausência de liberdade de escolha do consumidor e da vinculação da seguradora e corretora ao grupo econômico da instituição financeira. Contudo, afastada restituição, pois o período de cobertura havia sido integralmente usufruído quando do ajuizamento, evitando-se enriquecimento sem causa (arts. 764 e 884 do CC). Precedentes.6. Repetição em dobro: aplicável, pois o contrato foi celebrado após o precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo desnecessária a prova de má-fé quando a cobrança afronta a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC).7. Recálculo das parcelas futuras: determinado, excluindo-se o valor considerado abusivo da tarifa de registro.8. Ônus sucumbenciais: redistribuídos proporcionalmente (autor 75%, ré 25%), em razão do parcial provimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: a) declarar abusiva a tarifa de registro do contrato no que excede R$ 173,37, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, aplicação da taxa SELIC; b) excluir o excedente da tarifa de registro das parcelas vincendas, com recálculo do financiamento; c) reconhecer a abusividade por venda casada do seguro automotivo, sem repetição do prêmio; d) redistribuir proporcionalmente a sucumbência.10. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato em valor superior ao preço público definido na Lei Estadual 20.437/2020; reconhecida a cobrança indevida, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42 e o entendimento do EAREsp. 676.608/RS/STJ; a contratação de seguro vinculada à seguradora do mesmo grupo econômico configura venda casada (Tema 972/STJ), ainda que, quando já usufruído o serviço, inexista repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa».LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 98, § 3º, 371, 373, I, e 434; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, Par. único; CC, arts. 764, 884 e 1.361, § 1º; Lei Estadual 20.437/2020; Resoluções do CONTRAN 320/2009 e 807/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12.12.2018; STJ, CE, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28.11.2018; TJPR, 19ª CC, AC 0012564-11.2022.8.16.0069, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 29.7.2024; TJPR, 17ª CC, AC 0013952-17.2023.8.16.0035, Rel. Des. Substituta ELIZABETH CALMON DE PASSOS, j. 18.3.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0009951-94.2023.8.16.0194, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 3.10.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que uma das tarifas no financiamento do carro (o registro do contrato no DETRAN) foi cobrada acima do valor permitido por lei. Por isso, o banco terá de devolver em dobro aquilo que cobrou a mais e corrigir o valor das parcelas que ainda faltam pagar. A tarifa de avaliação do carro foi considerada correta. O seguro foi entendido como venda casada, porque o consumidor não teve opção de escolher outra seguradora, mas não haverá devolução do valor porque o seguro já tinha sido usado durante todo o período. Assim, o recurso foi acolhido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 537.9410.7557.4174

7 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Constituição de Servidão de Passagem de Cabeamento Elétrico. Sentença que Condena o Recorrente a Pagar Indenização sobre a Faixa de Segurança. Tese Recursal de Descabimento da Indenização sobre a Faixa de Segurança. Tese Afastada. Laudo Pericial que Identifica a Grande Perda de Utilidade e Restrição ao Direito de Propriedade com a Faixa de Segurança. Jurisprudência desta Corte que Autoriza a Indenização pela Faixa de Segurança ante a Perda do Valor Econômico dessa e a Restrição ao Direito de Propriedade. Sentença Adequada. Recurso Conhecido e Não Provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível nos autos de constituição de servidão de passagem de cabeamento elétrico e apuração de indenização.2. Sentença de parcial procedência a fim de declarar constituída a servidão e fixar indenização pela faixa de passagem e pela faixa de segurança, condenando a concessionária a arcar com as custas e honorários fixados em cinco por cento, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-lei 3.336/1941. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão é se a concessionária deve ou não indenizar pela área de instituição da faixa de segurança. III. Razões de decidir. 4. O perito registrou que a faixa de segurança - também chamada de faixa suplementar - é imprescindível à constituição da servidão e que essa diminui consideravelmente o valor da terra, limitando, ainda, o uso pelos proprietários.5. Conforme Norma Técnica 5422 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as restrições de uso da área relativa à faixa de segurança são significativas, limitando de modo excessivo o uso do espaço, o que implica na restrição do direito de propriedade e no valor da terra.6. A jurisprudência desta Corte registra o fato da desvalorização do espaço destinado à faixa de segurança, sendo cabível e necessária indenização aos particulares.7. O laudo pericial registrou a metragem e o valor da faixa de segurança em ambos os lados da faixa de passagem, sendo desnecessária nova perícia.8. Embora incida no caso concreto a disposição do art. 85, §11 do CPC, o magistrado a quo fixou a verba honorária no patamar máximo permitido pelo Decreto-lei 3.365/1941, sendo inviável majoração. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: 5ª Câmara Cível, 0033477-72.2019.8.16.0019, Ponta Grossa, Relator Desembargador Leonel Cunha, julgado em 19.09.2022; 3ª Câmara Cível, 0004136-51.2020.8.16.0185, Curitiba, Relator Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 10.02.2025; 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Sengés, Relator Desembargador Leonel Cunha, julgado em 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 103.2121.4920.1890

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO 2 - INSURGÊNCIA DO APELANTE 2/ADJUDICANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS - INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à pretensão de rediscutir o julgado. 2. O aproveitamento de embargos de terceiro intempestivos como ação autônoma é técnica processual admitida pela jurisprudência, não configurando contradição nem vício quando observada a persistência do direito material.3. É inviável o exame de suposto pedido de usucapião não deduzido na apelação, por se tratar de inovação recursal e matéria não devolvida à instância revisora.... ()

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Doc. ADM Direito 411.2031.6201.2120

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA PENHORA DE VALORES E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISBAJUD E RENAJUD. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação mandamental impetrada com pedido liminar contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível de Cianorte, que determinou a penhora de valores em contas bancárias e sobre veículos de sua propriedade.2. A parte impetrante requereu a baixa das restrições veiculares e suspensão de novos atos constritivos. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos atos coatores, a regular intimação para manifestação em eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a devolução dos valores levantados e a exclusão das restrições veiculares.3. Liminar deferida para suspender o processo de origem, determinando a retirada das restrições veiculares e a devolução dos valores penhorados.4. O voto analisou a admissibilidade do mandamus e a legalidade das decisões impugnadas à luz da excepcionalidade admitida no sistema dos Juizados Especiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é cabível, excepcionalmente, para impugnar decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) saber se são nulos os atos constritivos realizados sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Adotou-se o entendimento das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual o mandado de segurança somente é cabível de forma excepcional contra decisões interlocutórias dos Juizados Especiais, quando demonstrado risco de lesão grave e irreparável a direito líquido e certo.7. O CF/88, art. 5º, LXIX assegura a concessão de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, quando demonstrado ato ilegal ou abusivo de autoridade.8. Reconheceu-se a excepcionalidade do caso, pois os atos impugnados produziram efeitos imediatos e gravosos, impossibilitando posterior discussão adequada pelas partes.9. Verificou-se nulidade das decisões que determinaram penhora de valores e bloqueio de veículos, pois tais medidas recaíram sobre patrimônio de empresa terceira, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.10. A mera existência de cláusula contratual sobre gestão financeira não autoriza constrição patrimonial, inexistindo demonstração de confusão patrimonial, grupo econômico ou solidariedade, nos termos do CCB, art. 265.11. A jurisprudência do STJ foi citada no voto, reconhecendo a imprescindibilidade da prévia instauração do incidente de desconsideração antes de constrições patrimoniais sobre bens de terceiro não integrante da fase de conhecimento.12. Ainda, decisões das Turmas Recursais do TJPR foram mencionadas no voto, destacando a nulidade de atos constritivos praticados sem válida inclusão no polo passivo e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Segurança concedida para anular as decisões de mov. 186 e 236 dos autos originários, determinar a exclusão das restrições veiculares (mov. 238) e ordenar a devolução dos valores levantados (mov. 237 e 240 a 255).14. Tese de julgamento: A realização de atos constritivos em desfavor de terceiro que não integrou a fase de conhecimento, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola o contraditório e a ampla defesa, impondo-se a nulidade das decisões que determinaram penhora de valores e restrições sobre bens do impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9734.4801.8005

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa, além de 167 dias-multa.1.2. Recurso de apelação defensivo sustentando a nulidade das provas, ao argumento de ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, sem justa causa, com pedido de absolvição por ausência de provas válidas para manter a condenação.1.3. Recurso de apelação ministerial postulando pela redução da fração de diminuição do tráfico privilegiado para o patamar mínimo, em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas e da existência de ação penal em curso por fato anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é ilícita a prova obtida mediante busca pessoal realizada mediante fundada suspeita da prática de ilícitos e (ii) saber se a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada na fração mínima prevista na Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de intempestividade do recurso defensivo não se sustenta, pois a Defensoria Pública possui prerrogativa de prazo em dobro, e o apelo foi interposto dentro do prazo legal, consideradas as suspensões de prazos e a ausência de expediente forense no período.3.2. A busca pessoal realizada pelos policiais militares encontra amparo no CPP, art. 244, diante da existência de fundada suspeita, extraída das circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente o local conhecido pela intensa traficância, o horário noturno, o prévio conhecimento do réu pelos agentes e o porte de bolsa utilizada para acondicionamento de drogas.3.3. Não resta configurada a atuação arbitrária ou a pesca probatória, pois a abordagem decorreu de elementos objetivos que indicavam a situação de flagrância, sendo o crime de tráfico, nas modalidades «trazer consigo» e «guardar», de natureza permanente.3.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas pelo laudo toxicológico definitivo, pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pela confissão judicial do acusado.3.5. A palavra dos agentes públicos constitui meio idôneo de prova, quando ausentes indícios de parcialidade ou de falseamento da verdade, ônus que incumbia à defesa e não foi satisfeito, nos termos do CPP, art. 156.3.6. Quanto ao apelo ministerial, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo mostrou-se devidamente fundamentada, considerando-se a primariedade do réu, a ausência de antecedentes, a inexistência de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com organização criminosa, bem como a quantidade de drogas apreendida.3.7. A natureza e a variedade dos entorpecentes, por si sós, não justificam a redução da fração de diminuição quando apreendida pequena quantidade de drogas, inexistindo circunstâncias concretas aptas a demonstrar maior reprovabilidade da conduta.3.8. A existência de ação penal em curso não pode ser valorada em desfavor do réu para reduzir a fração do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: «É lícita a busca pessoal amparada em fundada suspeita extraída de elementos objetivos do caso concreto, sendo válidas as provas dela decorrentes. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada em sua fração máxima quando ausentes elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, não bastando a natureza da droga ou a existência de ação penal em curso para a redução do benefício.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI; CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: 1STF - AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001083-92.2021.8.16.0196 - Rel. Desembargadora Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA - Julg. 12/02/2023. STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.11.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003762-60.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 920.7345.6426.6914

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/23006, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE BUSCA PESSOAL/DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. CONJUNTO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONVERGENTES. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA PORTE PARA USO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DROGA FRACIONADA EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE APETRECHOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO (LEI 11.343/2006, art. 42). VALORAÇÃO ISOLADA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE SEM QUANTIDADE EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exameApelação Crime interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Fernando Vieira Rodrigues contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa. II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa por hipossuficiência comporta conhecimento nesta sede recursal; (ii) saber se a busca pessoal realizada pelos agentes públicos foi lícita, tendo em vista a alegação de que a abordagem teria se lastreado exclusivamente em «denúncia anônima», sem elementos objetivos suficientes para configurar fundada suspeita; (iii) saber se, no mérito, estão presentes a autoria e a materialidade do crime de tráfico, ou se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de porte para uso pessoal, diante da condição de usuário de crack alegada pelo acusado; e (iv) saber se a pena-base foi calculada de forma proporcional - notadamente quanto à valoração da natureza do entorpecente - e se o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) é aplicável ao caso. III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, fundamentado na hipossuficiência econômica do condenado, não comporta conhecimento nesta sede recursal, porquanto a aferição das condições financeiras do apenado e as providências dela decorrentes, incluindo eventual suspensão ou parcelamento, competem exclusivamente ao Juízo da Execução Penal.4. A busca pessoal e domiciliar independem de mandado judicial quando presente fundada suspeita/fundadas razões. A atuação policial não decorreu de mera intuição ou de abordagem exploratória indiscriminada, mas de um conjunto de elementos objetivos, concretos e convergentes.5. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Constatação Provisória, Laudo de Perícia Criminal do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e provas orais colhidas sob o crivo do contraditório. 6. Para a distinção entre tráfico e porte para uso pessoal, os critérios da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º devem ser apreciados conjuntamente. No caso concreto, concorrem os seguintes elementos que comprovam a destinação mercantil: (a) a droga estava fracionada em 27 papelotes individuais - forma típica do varejo de entorpecentes - acrescida de porção avulsa de 10 gramas; (b) um usuário presente no local confirmou ter adquirido uma pedra do apelante momentos antes, em contradição direta com a versão do uso exclusivo; (c) o local era nominalmente apontado como ponto de tráfico; e (d) inexistia, com o réu, qualquer apetrecho destinado ao consumo próprio (cachimbo, isqueiro ou similar). 7. a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que a natureza e a quantidade da droga apreendida sejam analisadas conjuntamente, constituindo vetor judicial único, insuscetível de cisão para exasperação em separado. A majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente, sem que a quantidade se mostre expressiva, viola os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Diante da apreensão de 16 gramas de crack, quantidade que não supera o patamar justificador do recrudescimento da pena, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 9. A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, de forma cumulativa, que o agente seja primário e possua bons antecedentes. O apelante é reincidente - ostentando duas condenações definitivas anteriores -, circunstância que, por si só, veda o reconhecimento do benefício. O dispositivo legal não distingue reincidência específica de genérica, exigindo expressamente a primariedade, razão pela qual qualquer modalidade de reincidência obsta o reconhecimento da minorante.10. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da quantidade de pena aplicada, superior a 4 anos, e da reincidência do apelante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A prisão preventiva, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, permanece hígida: a reincidência evidencia risco concreto de reiteração delitiva, e a superveniência da sentença condenatória reforçou o juízo de necessidade da medida cautelar. IV. Dispositivo11. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 51, 59 e 77; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312 e 386; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/2/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013154-48.2019.8.16.0083, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 5/7/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004995-14.2023.8.16.0104, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 12/4/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011366-76.2024.8.16.0033, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, j. 7/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5712.5050.0596

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. Acórdão que negou provimento ao apelo da ré. Mera pretensão de prequestionamento para interposição de outros recursos. Desnecessidade. Matéria já prequestionada no acórdão. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 117.6351.7316.5736

13 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva em execução fiscal e responsabilidade tributária do espólio e sucessores. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para extinguir execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante em razão de citação realizada em nome da pessoa física, quando o débito tributário era do espólio, e condenando o município ao pagamento das custas e honorários. O embargante sustenta omissão quanto à correta indicação do espólio como parte legítima, à responsabilidade do espólio na ausência de inventário e à continuidade da execução contra outra executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do embargante em execução fiscal, à correta identificação do sujeito passivo (espólio ou pessoa física), à responsabilidade pelos créditos tributários posteriores à abertura da sucessão e à necessidade de prosseguimento da execução contra a segunda executada.III. Razões de decidir3. A citação foi feita de forma equivocada em nome da pessoa física, e não do espólio, que é o sujeito passivo correto na execução fiscal.4. O espólio é responsável pelos tributos até a data da abertura da sucessão em 1999, sendo os créditos tributários posteriores de responsabilidade dos sucessores, conforme CTN, art. 131, II.5. Não há omissão no acórdão quanto à necessidade de prosseguimento da execução fiscal contra a segunda executada, pois foi reconhecida sua imunidade tributária.6. Os embargos de declaração têm caráter meramente modificativo, o que é vedado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva, com condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A citação em execução fiscal deve ser realizada em nome do espólio do falecido e não em nome da pessoa física, sendo a responsabilidade pelos tributos anteriores à abertura da sucessão atribuída ao espólio e pelos tributos posteriores aos sucessores, nos termos do CTN, art. 131, II._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, II.... ()

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Doc. ADM Direito 852.7302.3026.3792

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MAGAZINE LUIZA S/A.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à restituição do valor pago por compra cancelada pelo consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, em razão da manutenção dos descontos após o pedido de estorno da mercadoria.2. A Recorrente sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados na impugnação à contestação, os quais foram essenciais para a conclusão adotada na sentença. Diante disso, requereu a nulidade do julgado.3. No mérito, alegou que a restituição do valor foi realizada de forma administrativa, antes do ajuizamento da ação, no cartão de final 7834, enquanto o extrato apresentado pelo Autor para demonstrar a ausência de devolução estaria vinculado ao cartão de final 9711. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a comprovação da devolução administrativa pela ré; e (iii) a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois, após a juntada dos documentos questionados, a Recorrente foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, tendo se limitado a requerer o julgamento antecipado da lide. Assim, poderia, naquele momento, ter se insurgido quanto ao conteúdo dos extratos acostados aos autos.6. No mérito, verifica-se que os extratos apresentados evidenciam a ausência de estorno do valor da compra, ônus que incumbia à Recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II.7. Conforme afirmado em contrarrazões, a divergência na numeração dos cartões decorreu da utilização de cartão virtual, prática comum em compras realizadas pela internet, razão pela qual a simples divergência não é suficiente para comprovar a efetiva devolução do valor.8. Por outro lado, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, sem repercussão significativa nos direitos da personalidade do Recorrido, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3091.6408.5249

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE PRIVADA COMO PONTO DE ENCONTRO EM PLATAFORMA DIGITAL E RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer formulado por empresa proprietária de posto de combustíveis, que requeria a exclusão de referência ao seu endereço em aplicativo de caronas e a proibição do uso do local como ponto de encontro por usuários da plataforma, sob alegação de prejuízos causados pela ocupação irregular do espaço por motoristas e passageiros. A decisão recorrida entendeu que a definição dos pontos de partida e chegada é feita pelos próprios usuários, afastando a responsabilidade da plataforma e reconhecendo a limitação do direito de propriedade diante de outros direitos e limitações legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser obrigada a excluir a referência ao estabelecimento do autor em seu aplicativo e a notificar os usuários para que não utilizem o local como ponto de partida, chegada, embarque ou desembarque, diante do uso reiterado e indevido do espaço privado do autor por motoristas e passageiros da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental é suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral, pois o magistrado tem liberdade para decidir sobre a necessidade das provas. 4. Embora o endereço do estabelecimento conste no aplicativo por integração com o Google Maps, a plataforma Blablacar não pode transferir a terceiros os efeitos negativos decorrentes da utilização habitual do local como ponto de encontro sem autorização. 5. O direito de propriedade previsto no art. 1.228 do Código Civil protege o proprietário contra o uso indevido de seu imóvel, mesmo diante da autonomia dos usuários na escolha dos pontos de encontro na plataforma. 6. A Blablacar integra a experiência do serviço com a indicação do local, não podendo eximir-se da responsabilidade pelos reflexos negativos causados pela utilização reiterada do espaço privado da apelante. 7. Diante da comprovação do uso reiterado do estabelecimento como ponto de encontro e dos prejuízos decorrentes, impõe-se a exclusão da referência ao local no aplicativo e a notificação dos usuários para vedar sua utilização, sob pena de multa.8. Em razão da reforma da sentença, deve ser invertido o ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, determinando que a ré exclua a referência ao estabelecimento do autor de sua plataforma e notifique os usuários acerca da vedação ao uso do local como ponto de partida ou chegada, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de viagens não pode permitir a utilização habitual e reiterada de estabelecimento privado como ponto de encontro de usuários sem autorização do proprietário, devendo excluir referências ao local e notificar os usuários para vedar tal uso, sob pena de multa, em proteção ao direito de propriedade previsto no CCB, art. 1.228._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.228; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.126.480, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.11.2009; STJ, AgRg no Ag 1.034.335/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.09.2008.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa dona do posto de combustível tem razão ao pedir que a plataforma de caronas (Blablacar) pare de mostrar o endereço do posto como ponto de encontro para motoristas e passageiros, porque isso está atrapalhando o funcionamento do posto e prejudicando os clientes. Mesmo que os usuários escolham esses locais sozinhos, a plataforma não pode deixar que usem um lugar privado sem autorização, pois isso viola o direito de propriedade da empresa. Por isso, a Blablacar deve tirar o endereço do posto do aplicativo e avisar os usuários para não usarem o local para embarque ou desembarque, sob pena de multa. Além disso, a empresa dona do posto não precisa pagar as despesas do processo, e a plataforma deve arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7915.2507.1292

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera parcialmente, e se negara provimento ao apelo da parte ré, em Revisional, mantendo-se a sentença, reconhecendo-se a abusividade nos juros remuneratórios em pactos de crédito pessoal não consignado, limitando-os à média de mercado, do BACEN. Parte embargante que aventara contradição sobre o entendimento consolidado no Colendo STJ, in RESP 1.821.182 / RS, defendendo que a taxa média de mercado não poderia ser tomada por critério exclusivo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3887.1835.2249

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração criminal opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela assistente de acusação, em razão da ausência de regular sucessão processual após o falecimento da ofendida e da inexistência de capacidade postulatória demonstrada pelos sucessores legais, mantendo-se, por consequência, prejudicado o exame das matérias de mérito veiculadas no apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a sucessão processual da assistente de acusação foi regularmente promovida após o falecimento da ofendida; (ii) saber se os instrumentos de mandato apresentados são aptos a demonstrar capacidade postulatória dos sucessores legais; (iii) saber se o não conhecimento da apelação impede o exame das matérias de mérito nela suscitadas; (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada; (v) saber se o prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte e qual o alcance da regra prevista no CPC, art. 1.025.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O falecimento do ofendido transfere o direito de prosseguir na ação penal exclusivamente às pessoas indicadas no CPP, art. 31, sendo indispensável a demonstração de legitimidade para atuação como assistente de acusação.III.II. A capacidade postulatória para o prosseguimento da assistência de acusação exige instrumento de mandato válido e específico outorgado por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão legitimado nos termos do CPP, art. 31, não bastando procurações extraídas de processo diverso antigo e de outra natureza.III.III. O não conhecimento da apelação por ausência de pressuposto processual indispensável prejudica o exame das matérias de mérito nela veiculadas, inexistindo omissão pela falta de enfrentamento de teses cuja apreciação depende da admissibilidade recursal.III.IV. Os embargos de declaração previstos no CPP, art. 619 destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração do entendimento adotado pelo órgão julgador.III.V. O prequestionamento resta configurado quando a decisão enfrenta a tese jurídica controvertida, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte, e os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão para essa finalidade, ainda que o recurso seja rejeitado, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.025;CPP, art. 31; art. 387, IV; art. 619.V.II. JurisprudênciaTJPR, 4ª Câmara Criminal - 0005473-45.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 104.6466.2481.2230

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL QUE DECORRE DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA - PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM DABO TIBI IUS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, RECONHECIDA - PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATOU DIVERSAS COTAS DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL - PRECEDENTES DO 1STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA LÍCITA, MAS LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVA PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/STJ, MANTIDA MESMO APÓS A LEI 11.795/2008. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA CONTRATUAL E CONTESTAÇÃO RELEVANTE A ELEMENTOS ACESSÓRIOS DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA FORMA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

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