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Doc. ADM Direito 760.1670.8592.3028

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO FECHADO POR OUTRO VEÍCULO E VEIO A ATINGIR OBJETO METÁLICO INADEQUADAMENTE FIXADO NA MURETA DE PROTEÇÃO (GUARD RAIL) DA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSÃO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE TERIA SIDO CONDUTA DE TERCEIRO. OBJETO METÁLICO QUE FERIU O AUTOR CONSISTENTE EM ELEMENTO DELINEADOR DE SINALIZAÇÃO, OBRIGATÓRIO PARA A BARREIRA DE CONCRETO EXISTENTE EM VIRTUDE DAS OBRAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINALIZAÇÃO IRREGULAR OU DE INADEQUAÇÃO DO OBJETO, TAMPOUCO DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA OU DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA

MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 245.1984.4293.1894

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interp

osto contra sentença proferida em Ação Ordinária, por meio da qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor, ora recorrido, foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.5251.5589.7550

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. Apelação parcialmente provida para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, determinando que a instituição financeira apresentasse extratos bancários e contratos solicitados, sob pena de medidas coercitivas, e fixou honorários advocatícios em R$ 150,00, valor considerado irrisório pelo apelante, que pleiteia a majoração para R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 150,00 para R$ 1.500,00, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser justa e adequada, evitando valores irrisórios que não remunerem adequadamente o trabalho do advogado.4. O valor de R$ 150,00 fixado na sentença é considerado irrisório, dado o trabalho realizado e a complexidade da demanda.5. A majoração dos honorários para R$ 700,00 é justificada pela necessidade de uma remuneração mais condizente com a natureza da ação e o tempo despendido.6. A jurisprudência estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 700,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, não podendo ser irrisória a ponto de desvalorizar a atividade profissional do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CPC/2015, art. 400, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005611-41.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011789-55.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 804.3761.9993.9599

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR Súmula AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O NÚMERO UTILIZADO E A PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO (TEMA 40/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.4935.0517.1005

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de refluxo de esgoto em residência. Dano decorrente de causas externas. Responsabilidade objetiva da ré. Transtorno relevante. Indenização fixada em valor razoável. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.000,00, em razão da invasão de esgoto na residência da autora, que afetou sua rotina como cozinheira. A ré alega culpa exclusiva da vítima e questiona a configuração do dano moral, além de requerer a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes da invasão de esgoto na residência da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação do valor da indenização fixado em R$ 12.000,00.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada excludente de responsabilidade.4. O esgoto invadiu a residência da autora, causando contaminação e transtornos relevantes, o que configura danos morais.5. O valor da indenização de R$ 12.000,00 é considerado razoável e proporcional ao caso, dada a gravidade da situação enfrentada pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saneamento é mantida, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, desde que não haja comprovação de excludente de responsabilidade e que o dano causado configure transtorno relevante, apto a ensejar a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; ABNT NBR 8160, arts. 9º e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 30.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0022216-37.2024.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná deve pagar R$ 12.000,00 à autora, que teve sua casa invadida por esgoto, causando grandes problemas, já que ela trabalha como cozinheira e isso atrapalhou seu trabalho. A empresa tentou se defender dizendo que a culpa era da autora por não ter instalado uma válvula, mas o tribunal entendeu que o problema foi causado por fatores externos e que a empresa é responsável. Além disso, o valor da indenização foi considerado justo, e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do total da condenação. Portanto, o pedido da empresa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0366.1711.2948

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO, CONTUDO, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.1834.3393.5835

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.8969.4224.4695

8 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INERENTE AO NEGÓCIO. PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE INCORPORAM AO MECANISMO DE FINANCIAMENTO. NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS JUROS REFLEXOS SOFRIDOS NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DO PARCIAL ÊXITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.6331.9502.9595

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 92, 93 E 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CPC, art. 1.022. RECURSO INTEGRATIVO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 701.1371.1499.0339

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.5263.0449.4536

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo interno em apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e aplicação da Resolução CNJ 547/2024. Recurso de agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Campo Magro/PR contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir com base na Resolução 547/2024 do CNJ. O Município questiona a aplicação automática do entendimento do Tema 1.184 do STF e da referida resolução, alegando divergência jurisprudencial e a existência de movimentação útil no processo, requerendo a reforma da decisão ou seu julgamento pelo colegiado. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, e a decisão recorrida considerou a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, justificando a extinção do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF, diante da ausência de movimentação útil por período superior a um ano e da não localização de bens penhoráveis, independentemente da existência de lei municipal que fixe valor mínimo para ajuizamento da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à competência dos entes federados.4. A Resolução CNJ 547/2024 disciplina a tramitação dos processos já em curso, prevendo a extinção das execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.5. No caso concreto, o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e houve mais de um ano sem movimentação útil efetiva para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas para localização de bens.6. A ausência de movimentação útil efetiva por período superior a um ano demonstra a ineficácia das medidas adotadas e a ausência de perspectiva concreta de recuperação do crédito, justificando a extinção do processo.7. A legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 para extinção de execuções fiscais já em curso, pois esta regula a tramitação processual e não a propositura da ação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, quando o processo permanecer sem movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis, desde que respeitada a autonomia dos entes federados para estabelecer critérios próprios e observados os procedimentos prévios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a extinção da execução fiscal feita pelo Município porque o valor cobrado era menor que R$ 10.000,00 e o processo ficou parado por mais de um ano sem que o município conseguisse localizar bens para pagar a dívida. Por isso, o pedido do Município para continuar a cobrança foi negado.... ()

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