MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
osto contra sentença proferida em Ação Ordinária, por meio da qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor, ora recorrido, foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, determinando que a instituição financeira apresentasse extratos bancários e contratos solicitados, sob pena de medidas coercitivas, e fixou honorários advocatícios em R$ 150,00, valor considerado irrisório pelo apelante, que pleiteia a majoração para R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 150,00 para R$ 1.500,00, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser justa e adequada, evitando valores irrisórios que não remunerem adequadamente o trabalho do advogado.4. O valor de R$ 150,00 fixado na sentença é considerado irrisório, dado o trabalho realizado e a complexidade da demanda.5. A majoração dos honorários para R$ 700,00 é justificada pela necessidade de uma remuneração mais condizente com a natureza da ação e o tempo despendido.6. A jurisprudência estabelece que a fixação de honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 700,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, não podendo ser irrisória a ponto de desvalorizar a atividade profissional do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 8º; CPC/2015, art. 400, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005611-41.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011789-55.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 25.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.000,00, em razão da invasão de esgoto na residência da autora, que afetou sua rotina como cozinheira. A ré alega culpa exclusiva da vítima e questiona a configuração do dano moral, além de requerer a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes da invasão de esgoto na residência da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação do valor da indenização fixado em R$ 12.000,00.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada excludente de responsabilidade.4. O esgoto invadiu a residência da autora, causando contaminação e transtornos relevantes, o que configura danos morais.5. O valor da indenização de R$ 12.000,00 é considerado razoável e proporcional ao caso, dada a gravidade da situação enfrentada pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saneamento é mantida, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, desde que não haja comprovação de excludente de responsabilidade e que o dano causado configure transtorno relevante, apto a ensejar a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; ABNT NBR 8160, arts. 9º e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 30.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.11.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0022216-37.2024.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná deve pagar R$ 12.000,00 à autora, que teve sua casa invadida por esgoto, causando grandes problemas, já que ela trabalha como cozinheira e isso atrapalhou seu trabalho. A empresa tentou se defender dizendo que a culpa era da autora por não ter instalado uma válvula, mas o tribunal entendeu que o problema foi causado por fatores externos e que a empresa é responsável. Além disso, o valor da indenização foi considerado justo, e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do total da condenação. Portanto, o pedido da empresa foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Campo Magro/PR contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção de execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir com base na Resolução 547/2024 do CNJ. O Município questiona a aplicação automática do entendimento do Tema 1.184 do STF e da referida resolução, alegando divergência jurisprudencial e a existência de movimentação útil no processo, requerendo a reforma da decisão ou seu julgamento pelo colegiado. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, e a decisão recorrida considerou a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, justificando a extinção do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF, diante da ausência de movimentação útil por período superior a um ano e da não localização de bens penhoráveis, independentemente da existência de lei municipal que fixe valor mínimo para ajuizamento da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à competência dos entes federados.4. A Resolução CNJ 547/2024 disciplina a tramitação dos processos já em curso, prevendo a extinção das execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.5. No caso concreto, o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e houve mais de um ano sem movimentação útil efetiva para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas para localização de bens.6. A ausência de movimentação útil efetiva por período superior a um ano demonstra a ineficácia das medidas adotadas e a ausência de perspectiva concreta de recuperação do crédito, justificando a extinção do processo.7. A legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 para extinção de execuções fiscais já em curso, pois esta regula a tramitação processual e não a propositura da ação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, quando o processo permanecer sem movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis, desde que respeitada a autonomia dos entes federados para estabelecer critérios próprios e observados os procedimentos prévios previstos na Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a extinção da execução fiscal feita pelo Município porque o valor cobrado era menor que R$ 10.000,00 e o processo ficou parado por mais de um ano sem que o município conseguisse localizar bens para pagar a dívida. Por isso, o pedido do Município para continuar a cobrança foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote