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Doc. ADM Direito 466.7373.0031.5213

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso do Banco Pan (apelação 1) parcialmente provido para permitir a compensação; recurso do Banco Bradesco (apelação 2) n

ão provido; recurso do autor (apelação 3) parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato 625640996 e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; recurso do Banco Itaú (apelação 4) não provido. I. Caso em exame:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contratos de empréstimo consignado, condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a devolução de valores descontados indevidamente, com a alegação de que a contratação foi realizada com assinaturas falsificadas, configurando fraude.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir:3. Preliminares de ausência de dialeticidade, inovação recursal e ausência de interesse recursal rejeitadas.4. A fraude na contratação foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas, o que gera responsabilidade objetiva das instituições financeiras.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 15.000,00 adequada e proporcional, considerando ter sido fixada de maneira solidária a 4 pessoas jurídicas.6. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, identificado com o primeiro desconto indevido.8. Considerando o disposto na Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados pelo IPCA e taxa Selic, respectivamente, de acordo com a natureza das indenizações fixadas.IV. Dispositivo e tese:9. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida, apenas para permitir a compensação.10. Apelação 02 conhecida e desprovida.11. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade do contrato 625640996 e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor;12. Apelação 04 conhecida e desprovida.13. Corrigir, de ofício, a forma de aplicação dos acessórios do débito, nos termos da fundamentação.14. Honorários recursais devidos.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, mesmo que tenham agido de boa-fé na liberação de crédito, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente quando comprovada a má-fé na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927, p.u.; CPC, arts. 369 e 406; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007705-82.2022.8.16.0058, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022776-09.2019.8.16.0001, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016280-85.2021.8.16.0035, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002196-11.2024.8.16.0153, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.06.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30-3- 2021; STJ, Súmula 479/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004680-38.2020.8.16.0153, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002107-65.2022.8.16.0053, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 04.02.2025 Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que um autor alegou que teve descontos indevidos em sua aposentadoria devido a um empréstimo que não contratou. O juiz reconheceu que as assinaturas nos contratos eram falsas, ou seja, houve fraude. Assim, foi declarado que não havia dívida com as instituições financeiras envolvidas. O autor receberá de volta em dobro os valores que foram descontados indevidamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os bancos também foram responsabilizados, pois não tomaram as precauções necessárias para evitar a fraude. O Banco Pan poderá compensar um valor que já pagou ao autor com o que deve devolver a ele. As decisões foram tomadas para proteger os direitos do autor e garantir que as instituições financeiras sejam responsáveis por suas falhas.... ()

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Doc. ADM Direito 946.6472.1114.1576

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 2.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE N

A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, NO SEGURO PRESTAMISTA E NAS TARIFAS - PEDIDO PARA AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. POSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO- CPC, art. 917, IV - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - PRECEDENTES. 2.2. capitalização de juros diária abusiva - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - REsp. Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA - ASSERTIVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AFASTADA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O CONSUMIDOR EXERCEU O SEU DIREITO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - PRECEDENTES.2.4. Tarifa DEVIDAMENTE PACTUADA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 44 1TJPR - CONTRATOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 2.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ILEGALIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - precedentes - RESP Acórdão/STJ do stj - Reconhecimento de cobrança de encargos indevidos que, por si só, não acarreta a extinção do feito executório. 2.6. repetição do indébito. 2.7. parte embargada que permaneceu sucumbente na demanda, redistribuição do ônus de sucumbência. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Apelação 1. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESCONFORMIDADE DOS JUROS PRATICADOS NA OPERAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONÍVEL NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES - ADEMAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS POIS NÃO SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.2. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - EXCESSO RECONHECIDO. 2.3. PARTE EMBARGANTE QUE PERMANECEU SUCUMBENTE NA DEMANDA, REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 899.7339.4877.8124

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO TENTADO PRATICADO EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO EM 1/2 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Valter Franco de Lacerda contra a sentença que o condenou pela prática do delito de furto qualificado tentado, pela modalidade de escalada, fixando-lhe a pena de 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) a subtração tentada autoriza a incidência do princípio da insignificância, ainda que presentes a qualificadora da escalada e a multirreincidência do acusado; b) a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase, fundada no fato de o réu ter praticado o delito durante o cumprimento de pena, configuraria bis in idem em relação à agravante da reincidência; c) a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea teria sido desproporcional; e d) o pedido de concessão da gratuidade judiciária seria plenamente examinável em sede de apelação.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Compete ao juízo da execução penal aferir a alegada incapacidade econômica do sentenciado. Por conseguinte, o pedido de gratuidade não comporta conhecimento nesta fase recursal.4. Afasta-se a pretensão absolutória fundada no princípio da insignificância. No caso concreto, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais, aliada à qualificadora da escalada, revela acentuado grau de reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a mínima ofensividade exigida para a aplicação do instituto.5. Mantém-se a valoração negativa do vetor culpabilidade. A fundamentação assentada no fato de o réu ter cometido o delito enquanto cumpria pena corporal evidencia incremento de reprovabilidade decorrente da violação ao dever de ressocialização. Tal circunstância constitui elemento autônomo e não configura bis in idem em relação à agravante da reincidência.6. Rejeita-se a pretensão de redimensionamento da segunda fase. Tratando-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. O aumento de 1/2 mostra-se proporcional, devidamente motivado e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo ilegalidade na compensação parcial efetuada.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, no mérito, julgado desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 755.6871.0248.6475

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na alegação de que o título executivo extrajudicial é inexequível por ausência de assinatura válida de duas testemunhas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pela não redesignação da audiência de instrução e julgamento; (ii) a sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação; e (iii) a ausência de assinatura válida de testemunha no contrato de confissão de dívida compromete sua exequibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indeferimento do pedido de designação de nova audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e pode ser suficientemente dirimida com base na documentação já constante dos autos.3.2. Alegação de nulidade parcial da sentença, por ausência de fundamentação, acolhida em parte. Magistrado que deixou de enfrentar argumento relevante relativo ao suposto impedimento da testemunha, fundado em seu vínculo e interesse com a empresa executada.3.3. Não obstante, considerando que a questão controvertida é unicamente de direito e passível de exame desde logo pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura adotada pelo art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, passa-se de imediato ao seu exame.3.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato original pode ser suprida, em casos excepcionais, desde que demonstrada a certeza da relação jurídica e da obrigação assumida, conforme jurisprudência do STJ. No caso concreto, a certeza da relação contratual mostra-se incontroversa entre as partes, pois a tese defensiva da embargante limita-se à alegação de inexequibilidade do título, em razão da ausência de assinatura válida de duas testemunhas. Diante desse contexto, revela-se irrelevante a discussão quanto ao alegado impedimento da testemunha.3.5. Ademais, o simples fato de a testemunha manter grau de parentesco com os contratantes ou possuir eventual interesse no conteúdo do contrato não é suficiente, por si só, para invalidar a assinatura aposta no documento, tendo em vista que, segundo entendimento consolidado do STJ, «a assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico» (REsp. 1185982, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 784, III; 1.013, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2019, DJe 23.04.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2020, DJe 12.05.2020; STJ, REsp. 1185982, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.12.2010, DJe 02.02.2011. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053368-63.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1854.1210.1170

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança. Penhora de percentual de valores encontrados em conta corrente provenientes de proventos. Ausência de indicativos concretos de que a quantia se encontra comprometida com gastos usuais ou que sua indisponibilidade pode prejudicar a subsistência. Segurança denegada.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que autorizou a penhora de 30% de valores encontrados em conta corrente condizentes com verba recebida a título de proventos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de aposentadoria, considerando a impenhorabilidade e a subsistência digna do devedor, e qual o percentual que pode ser retido para satisfação de dívida não alimentar.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos quando não há outros meios para satisfazer a execução.4. Considerando-se que outras diligências realizadas na tentativa de obter a quitação da dívida se mostraram inexitosas e que, a despeito das considerações da parte impetrante, não ficou demonstrado prejuízo à sua subsistência, é cabível a penhora de 30% dos valores encontrados em sua conta corrente, ainda que advindos de seus proventos.IV. Dispositivo5. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - . 1ª Turma Recursal. 0003367-16.2019.8.16.9000. Rel.: Melissa de Azevedo Olivas. J. 16.03.2020; STJ, REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 14.11.2017; STJ. AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 28/11/2022; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. J. 16/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9451.7885.0838

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA - APLICAÇÃO DO art. 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039425-83.2024.8.16.0030, 0001147-69.2024.8.16.9000 E 0029446-97.2024.8.16.0030) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 979.9285.7154.3452

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegados vícios construtivos em imóvel residencial. Sentença de improcedência. 1. Preliminares. 1.1. Violação à dialeticidade arguida em contrarrazões. Não verificação. Razões que permitem identificar a intenção de reforma do pronunciamento judicial. 1.2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares. Rejeição. Laudo pericial conclusivo, elaborado sob o crivo do contraditório e reputado suficiente ao deslinde da controvérsia. Juiz enquanto destinatário das provas (CPC, art. 370). 2. Mérito. Discussão recursal acerca do art. 618 do Código Civil que não se revela decisiva para o desfecho da causa. Sentença que não se fundou em prescrição, mas na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Prova técnica que não identificou vícios construtivos no imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa a demonstração do defeito e do nexo causal. Inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de julgamento à luz do conjunto probatório efetivamente formado. Inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Manutenção da sentença. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados, ante o integral desprovimento do apelo. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em razão de supostos vícios construtivos no imóvel, envolvendo alegações de rachaduras, infiltrações e fissuras, com pedido de reparação por danos materiais e morais. O pronunciamento recorrido considerou suficiente o laudo pericial que não constatou defeitos atribuíveis à construtora, motivo pelo qual rejeitou os pedidos da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso deve ser conhecido, ante a alegação de violação à dialeticidade recursal; (ii) restou configurado o cerceamento de defesa; e (iii) se é cabível a reforma da sentença, mesmo diante da prova pericial que não constatou defeitos atribuíveis à construtora.III. Razões de decidir3. Não há violação à dialeticidade se as razões recursais demonstram de forma suficiente a irresignação da parte litigante, e a intenção de reforma do pronunciamento.4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere quesitos complementares reputados desnecessários, considerando que o laudo pericial já se mostrou suficientemente claro, fundamentado e apto à formação do convencimento judicial.5. A discussão sobre o prazo do art. 618 do Código Civil não influenciou o julgamento, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação do defeito alegado.6. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, o que não ocorreu, eis que a prova técnica foi conclusiva pela inexistência de anomalias imputáveis à fornecedora, o que afasta o dever de indenizar.7. Ônus sucumbenciais inalterados, ante a manutenção da sentença de improcedência.8. Honorários advocatícios majorados em mais 2% em grau recursal, ante o não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de vícios construtivos em imóvel, atestada por laudo pericial conclusivo, afasta a responsabilidade da construtora por danos materiais e morais decorrentes de supostos defeitos na construção._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 129, p.u. 370; CC, art. 618; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0008221-46.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0027704-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0053072-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 644.0119.6438.0748

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMBARGADA ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. NOVA APRECIAÇÃO REALIZADA PARA EVITAR QUALQUER ARGUIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 551.7918.2739.6319

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR E ABSOLVER O RÉU (CPP, art. 386, VII). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONSENTIMENTO DO ACUSADO PARA A BUSCA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. DEPOIMENTO POLICIAL E INTERROGATÓRIO TRANSCRITOS NO CORPO DO ARESTO. RATIO DECIDENDI FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA À DILIGÊNCIA. CONSENTIMENTO PRESTADO NO CURSO DE ABORDAGEM DESTITUÍDA DE FUNDADA SUSPEITA QUE NÃO CONVALIDA A MEDIDA INVASIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA DECLARATÓRIA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 302.6102.9690.7343

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT.  SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DOS OFENDIDOS E DA INFORMANTE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 763.5866.8928.8669

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais. Decadência e prescrição não configuradas. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação da contratação. Repetição do indébito. Restituição simples. Modulação dos efeitos pelo STJ. Correção monetária. IPCA. Juros de mora. Taxa Selic deduzido o IPCA. Dano moral. Desconto em benefício de pessoa de baixa renda. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Compensação com outros créditos do banco. Impossibilidade. Operações distintas. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso das autoras conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. As autoras alegam que jamais contrataram a operação contestada, que os descontos indevidos ocorreram por cerca de seis anos e pedem indenização por danos morais, enquanto o banco sustenta prescrição, ausência de má-fé e requer a reforma da sentença para reduzir a restituição e aplicar correção monetária e juros conforme legislação recente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado, alegadamente fraudulenta e não comprovada, é inexistente, tornando inexigíveis os débitos dela decorrentes, e se há direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A pretensão fundada na contratação fraudulenta de empréstimo consignado está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do CDC, afastando a prescrição trienal e a decadência do Código Civil.4. A inexistência da contratação 11418167 foi comprovada pela ausência do contrato, não havendo prova de vínculo entre os valores disponibilizados e essa operação específica.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.6. A restituição dos valores descontados deve ser simples, não em dobro, em razão da modulação do STJ que restringe a devolução em dobro para cobranças posteriores à publicação do precedente.7. O desconto indevido no benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e vulnerável ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização.8. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação e proporcionalidade, considerando as condições das partes e a gravidade do ato, fixado em R$ 8.000,00.9. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir do julgamento do recurso e os juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, desde o primeiro desconto indevido.10. Não cabe compensação dos valores recebidos em outras operações distintas da contratação declarada inexistente.IV. Dispositivo e tese11. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso das autoras conhecido e provido.Tese de julgamento: A pretensão fundada na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de pessoa analfabeta está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do vencimento da última parcela, e a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 27; CC/2002, arts. 178, II, 368, 369, 389, 406, 884, 944; CPC/2015, arts. 927, III, 976 e 977; Lei 14.905/2024, art. 389 e Lei 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível Ordinária, j. 29.11.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0006123-09.2018.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003429-74.2016.8.16.0104, Rel. Des. Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 13.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0000759-69.2021.8.16.0110, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que a autora contratou o empréstimo consignado que gerou descontos no benefício dela, por isso esses descontos são indevidos. Também entendeu que o banco deve devolver o dinheiro descontado, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Selic, descontado o IPCA, desde o primeiro evento danoso. Além disso, o banco foi condenado a pagar uma indenização de R$ 8.000,00 por dano moral. O pedido do banco para compensar valores de outros empréstimos foi negado, porque são dívidas diferentes.... ()

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Doc. ADM Direito 504.8339.3400.4770

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E art. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921, § 4º. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º E 4º). AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26.08.21.2. RECURSO PRINCIPAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO.... ()

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