ão provido; recurso do autor (apelação 3) parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato 625640996 e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; recurso do Banco Itaú (apelação 4) não provido. I. Caso em exame:1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contratos de empréstimo consignado, condenou as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a devolução de valores descontados indevidamente, com a alegação de que a contratação foi realizada com assinaturas falsificadas, configurando fraude.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.III. Razões de decidir:3. Preliminares de ausência de dialeticidade, inovação recursal e ausência de interesse recursal rejeitadas.4. A fraude na contratação foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas, o que gera responsabilidade objetiva das instituições financeiras.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 15.000,00 adequada e proporcional, considerando ter sido fixada de maneira solidária a 4 pessoas jurídicas.6. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, identificado com o primeiro desconto indevido.8. Considerando o disposto na Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados pelo IPCA e taxa Selic, respectivamente, de acordo com a natureza das indenizações fixadas.IV. Dispositivo e tese:9. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida, apenas para permitir a compensação.10. Apelação 02 conhecida e desprovida.11. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade do contrato 625640996 e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor;12. Apelação 04 conhecida e desprovida.13. Corrigir, de ofício, a forma de aplicação dos acessórios do débito, nos termos da fundamentação.14. Honorários recursais devidos.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, mesmo que tenham agido de boa-fé na liberação de crédito, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente quando comprovada a má-fé na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927, p.u.; CPC, arts. 369 e 406; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007705-82.2022.8.16.0058, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0022776-09.2019.8.16.0001, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016280-85.2021.8.16.0035, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002196-11.2024.8.16.0153, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.06.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30-3- 2021; STJ, Súmula 479/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004680-38.2020.8.16.0153, Relª Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002107-65.2022.8.16.0053, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 04.02.2025 Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que um autor alegou que teve descontos indevidos em sua aposentadoria devido a um empréstimo que não contratou. O juiz reconheceu que as assinaturas nos contratos eram falsas, ou seja, houve fraude. Assim, foi declarado que não havia dívida com as instituições financeiras envolvidas. O autor receberá de volta em dobro os valores que foram descontados indevidamente, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os bancos também foram responsabilizados, pois não tomaram as precauções necessárias para evitar a fraude. O Banco Pan poderá compensar um valor que já pagou ao autor com o que deve devolver a ele. As decisões foram tomadas para proteger os direitos do autor e garantir que as instituições financeiras sejam responsáveis por suas falhas.... ()
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