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Doc. ADM Direito 345.2919.6566.1687

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 36 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA

MATERIAL INADEQUADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em 06/02/2025, condenando-a ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais para cada autor e R$ 1.327,39 por danos materiais, em razão de sucessivos cancelamentos de voos e ausência de assistência material, que resultaram em mais de 36 horas de atraso na chegada ao destino dos passageiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço em razão da ausência de assistência material aos consumidores; e (iii) determinar se são devidos danos morais e materiais e se o valor fixado na sentença atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de condições climáticas adversas não exime a companhia aérea do dever de indenizar; é necessário que a empresa comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de força maior que impossibilite a execução do serviço, conforme o CPC, art. 373, II.4. A documentação apresentada (boletim METAR) não comprova de forma técnica e oficial a alegada condição climática impeditiva, sendo necessária a apresentação de provas idôneas, como comunicação da torre de controle ou dados oficiais das autoridades aeronáuticas.5. Mesmo diante de eventual caso fortuito, persiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material (alimentação, transporte, hospedagem), conforme determina o § 4º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e as normas da ANAC.6. A ausência de prestação de assistência material, aliada à demora de mais de 36 horas para conclusão do deslocamento e à perda de diárias de hotel, configura falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar por danos materiais, devidamente comprovados nos autos.7. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise do dano moral deve considerar as circunstâncias específicas do caso, tais como a duração do atraso, a inexistência de alternativas oferecidas e a falta de informações e suporte material ao consumidor.8. Considerando a extensão do dano, o tempo excessivo de atraso, a omissão da ré na prestação de assistência e a frustração do propósito da viagem, mostra-se devida a indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 9.000,00 por autor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Mantém-se, também, a condenação ao pagamento de R$ 1.327,39 a título de danos materiais, relativos a despesas comprovadas com alimentação e diárias não usufruídas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea deve comprovar, por meio de provas técnicas e oficiais, a ocorrência de força maior para se eximir da responsabilidade pelo cancelamento de voo.2. Ainda que configurado caso fortuito, persiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material adequada ao consumidor.3. A falha na prestação de serviço, com cancelamentos sucessivos de voo, ausência de assistência e perda de dias de viagem, enseja a reparação por danos morais e materiais, desde que demonstrados nos autos.4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a gravidade da conduta e o impacto ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 4º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015173-50.2021.8.16.0182, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 18.02.2022;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009854-91.2020.8.16.0035, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 17.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8789.6538.5392

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL

, MANTENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES, MAS CONCLUIR PELA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS POR NÃO APRESENTAREM VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.4. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FOI INDEFERIDO, POIS NÃO HAVIA INTERESSE DE UMA DAS PARTES EM CELEBRAR ACORDO E O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR.5. A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, E A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM DEFINITIVA, NÃO SENDO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 326.5074.9075.4867

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO UNILATERAL. AFASTADA PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a revisão do valor devido em liquidação de sentença, considerando a abusividade da tarifa de avaliação do bem, a exclusão de parcelas de seguro prestamista e assistência, além da restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à prova documental que comprovaria a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 O laudo de vistoria apresentado foi considerado documento unilateral porque não há assinatura do consumidor, sendo insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço.3.3 O embargante busca reexaminar a matéria, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A tarifa de avaliação de bem é válida somente se o serviço foi efetivamente prestado e se o valor não for excessivo, sendo abusiva a cobrança de tarifa quando o documento que comprova a prestação do serviço é unilateral.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1464.7734.3028

4 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SisbaJud.Recurso do executado. Afirmada impenhorabilidade do montante constrito. Proventos supostamente oriundos de aposentadoria. Não acolhimento. Verba que não se encontrava depositada em poupança. Extensão da proteção legal a outros tipos de contas e aplicações financeiras. Necessidade de comprovação de que os valores possuem natureza de reserva financeira destinada à preservação da subsistência digna do executado e de sua família. Ônus que recai sobre o devedor. Documentação que não comprova essa condição. Executado aposentado em cargo de elevado padrão remuneratório. Extrato bancário que aponta saldo expressivo e movimentação financeira considerável. Recurso não provido.Decisão mantida.

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