MATERIAL INADEQUADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em 06/02/2025, condenando-a ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais para cada autor e R$ 1.327,39 por danos materiais, em razão de sucessivos cancelamentos de voos e ausência de assistência material, que resultaram em mais de 36 horas de atraso na chegada ao destino dos passageiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço em razão da ausência de assistência material aos consumidores; e (iii) determinar se são devidos danos morais e materiais e se o valor fixado na sentença atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de condições climáticas adversas não exime a companhia aérea do dever de indenizar; é necessário que a empresa comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de força maior que impossibilite a execução do serviço, conforme o CPC, art. 373, II.4. A documentação apresentada (boletim METAR) não comprova de forma técnica e oficial a alegada condição climática impeditiva, sendo necessária a apresentação de provas idôneas, como comunicação da torre de controle ou dados oficiais das autoridades aeronáuticas.5. Mesmo diante de eventual caso fortuito, persiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material (alimentação, transporte, hospedagem), conforme determina o § 4º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e as normas da ANAC.6. A ausência de prestação de assistência material, aliada à demora de mais de 36 horas para conclusão do deslocamento e à perda de diárias de hotel, configura falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar por danos materiais, devidamente comprovados nos autos.7. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise do dano moral deve considerar as circunstâncias específicas do caso, tais como a duração do atraso, a inexistência de alternativas oferecidas e a falta de informações e suporte material ao consumidor.8. Considerando a extensão do dano, o tempo excessivo de atraso, a omissão da ré na prestação de assistência e a frustração do propósito da viagem, mostra-se devida a indenização por danos morais, sendo adequado o valor de R$ 9.000,00 por autor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Mantém-se, também, a condenação ao pagamento de R$ 1.327,39 a título de danos materiais, relativos a despesas comprovadas com alimentação e diárias não usufruídas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea deve comprovar, por meio de provas técnicas e oficiais, a ocorrência de força maior para se eximir da responsabilidade pelo cancelamento de voo.2. Ainda que configurado caso fortuito, persiste o dever da companhia aérea de prestar assistência material adequada ao consumidor.3. A falha na prestação de serviço, com cancelamentos sucessivos de voo, ausência de assistência e perda de dias de viagem, enseja a reparação por danos morais e materiais, desde que demonstrados nos autos.4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a gravidade da conduta e o impacto ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 4º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015173-50.2021.8.16.0182, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 18.02.2022;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009854-91.2020.8.16.0035, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 17.09.2021.... ()
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