1 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC), POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LANÇAMENTOS DAS PARCELAS NA CONTA. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
Havendo prova de que o titular da conta contratou o seguro de vida e os títulos de capitalização por meio eletrônico, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais.Apelação Cível 1 (Itaú Unibanco S/A.) provida.Apelação Cível 2 (José Belmiro da Silva) prejudicada.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$4.700,00 para análise de sete contratos em ação revisional de contrato de empréstimo. A agravante sustenta que o valor é excessivo e requer redução para R$1.500,00, alegando simplicidade dos cálculos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se o valor fixado para os honorários periciais é compatível com a complexidade do trabalho, a natureza da perícia, o tempo exigido e o valor da causa, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve atender à complexidade do trabalho técnico, natureza da perícia e tempo exigido, sem inviabilizar a realização da prova pela parte, respeitando a razoabilidade e proporcionalidade.4. A perícia em análise envolve demanda rotineira, consistente na verificação de taxa média de juros e cálculo de valores revisados, não justificando valor elevado para honorários.5. Considerando a análise de sete contratos, restou fixado o valor de R$ 400,00 por contrato, totalizando R$ 2.800,00, quantia razoável e proporcional ao serviço a ser prestado.6. Caso o perito nomeado não aceite o valor reduzido, o juízo poderá nomear outro profissional capacitado para a realização da perícia.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários periciais para R$2.800,00, sob pena de nomeação de outro perito que aceite realizar a perícia por esse valor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465 e CPC/2015, art. 466.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 02/03/2026.... ()