Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 302.7344.0715.3541

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEGRADAÇÃO E INSTABILIDADE DE MURO DE DIVISA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE OBRAS ACAUTELATÓRIAS. REFAZIMENTO. CULPA CO

NCORRENTE DA AUTORA POR FALHA DO SISTEMA DE DRENAGEM EM SEU IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCAVAÇÃO FEITA PELA PARTE REQUERIDA COMO CAUSA PRIMÁRIA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e o pleito reconvencional, condenando a parte requerida e reconvinte, quanto à matéria devolvida à exame, ao refazimento do muro de divisa dos imóveis dos litigantes, observando a técnica construtiva adequada indicada pelo perito, e sob sua integral responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a culpa pelo atual estado precário do muro de divisa dos imóveis dos litigantes, e se tem cabimento a imposição de indenização em favor da parte requerida e reconvinte por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatando-se o arcabouço probatório contido nos autos, formado por perícia e prova oral, ter a parte requerida e reconvinte erguido o atual muro de divisa dos imóveis dos litigantes sem adequada técnica construtiva, e após realização de escavação não precedida de obras acautelatórias (art. 1.311/CC), sob seu interesse e sem qualquer participação ou anuência da autora e reconvinda, sendo tais vícios a causa primária da degradação e atual estado precário do muro, cuja obra resultou, ademais, em indevida limitação ao direito de propriedade do imóvel vizinho, limitando seu potencial construtivo (art. 1.299/CC), impõe-se a manutenção da sentença no ponto impugnado, condenando a parte recorrente ao refazimento de r. muro em toda sua extensão, observando as conclusões do laudo pericial, e sob sua integral responsabilidade.4. Não identificado no laudo pericial qualquer dano material específico no imóvel dos requeridos que tenha sido causado por culpa exclusiva ou mesmo concorrente da autora, e estando bem delimitadas as questões atinentes à responsabilidade das partes envolvendo o muro de divisa, podendo vir a gerar eventual direito de alguma indenização somente no futuro em caso de não e/ou inadequado cumprimento das obrigações impostas pela sentença, não se configura qualquer dever da autora em prestar indenização à parte requeridaIV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 1.299, 1.311.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004188-38.2018.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 25.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.1893.8419.0296

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME INDICADO PARA CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E ORIENTAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CÂNCER COLORRETAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INCLUINDO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FUTUROS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO. PREVISÃO DOS CPC, art. 324 e CPC art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA À REALIZAÇÃO DO EXAME SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECUSA INDEVIDA QUE INTENSIFICA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA, JÁ NATURALMENTE ABALADA EM RAZÃO DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.9931.5768.8829

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) MÉRITO. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.8970.6436.6710

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA DO CARGO QUE EXIGE COMPROVADA E EXCEPCIONAL HIPÓTESE PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SURTO EPIDÊMICO NA REGIÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 16. NULIDADE DOS CONTRATOS E DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS MANTIDOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO PAGAMENTO CONFORME PISO SALARIAL DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI 183/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 220, DA LEI MUNICIPAL 46/2006. CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDA. PLEITO DAS AUTORAS DE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.7548.8640.5243

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. PROVIMENTO DO RECURSO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA RECURSAL, DEVIDA APENAS NOS CASOS DE DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO.RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.0071.9896.2763

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. DEVIDO. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO DA REVENDEDORA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e apelação adesiva contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de entrega de documentação veicular e improcedente pedido reconvencional de indenização por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão, saber se (i) a retenção do CRV/DUT do veículo adquirido pelo autor pela parte vendedora configura legítima reação ao inadimplemento; (ii) se há responsabilidade pela indenização dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo entregue em pagamento e; (iii) a possibilidade de condenação por danos morais em razão da retenção da documentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrega dos documentos CRLV e DUT são obrigações independentes, não podendo a entrega de um ser condicionada à do outro, conforme o CCB, art. 476, devendo ser mantida a obrigação da ré de entregar a documentação do veículo Ford Fusion.4. A responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da apreensão e leilão do veículo Renault Megane é da parte que assumiu o risco ao comercializar o veículo sem a documentação regularizada, não havendo nexo causal com a conduta da parte apelada.5. Os danos materiais referentes a débitos anteriores à compra do veículo não são de responsabilidade do adquirente, salvo previsão contratual em contrário, o que não foi demonstrado no caso.6. Não há prova suficiente do abalo moral sofrido pela parte apelante adesiva, sendo os fatos narrados meros dissabores rotineiros que não configuram dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida; apelação adesiva conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A retenção de CRLV/DUT de veículo adquirido, como forma de compelir o adimplemento de obrigação contratual diversa, é ilícita quando inexistente previsão contratual de obrigações reciprocamente dependentes. 2. Multas e débitos anteriores à compra e venda não se transferem ao adquirente sem ajuste expresso.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 18.11.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.08.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.1778.8647.2996

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. ABRANGÊNCIA ÀQUELES VENCIDOS NO DECORRER DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por herdeiros em face de empresa de energia, condenando-a ao pagamento de diferenças de aluguéis devidos a partir de 30/04/2018, mas reconhecendo a prescrição de valores anteriores a essa data. Os apelantes requerem a inclusão das diferenças de aluguéis vencidos após o ajuizamento da ação e a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação das diferenças de aluguéis devidas deve abranger os valores apurados após o ajuizamento da ação e se deve haver redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A análise da petição inicial indica que a intenção do autor era receber as diferenças dos aluguéis vencidos até a data do ajuizamento, incluindo os futuros.4. O entendimento do STJ permite a inclusão das parcelas vincendas nas relações oriundas de contrato de locação, visando evitar o ajuizamento sucessivo de demandas, estando a hipótese devidamente contemplada na legislação de regência.5. Os apelantes decaíram de parte mínima do pedido, pois a prescrição atingiu apenas um mês da pretensão inicial.6. As custas processuais e a verba honorária devem ser suportadas integralmente pela parte ré, em razão da sucumbência mínima dos apelantes.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para determinar o pagamento das diferenças de aluguéis devidos aos autores, abrangendo os valores apurados após o ajuizamento da ação, com a redistribuição do ônus sucumbencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.1746.7404.0008

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO APLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO). TERMO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM QUALQUER MARCO APONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.1520.1994.3662

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO NA FORMA LEGAL, A ATRAIR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO FRETE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBCONTRATAÇÃO E DA CONDIÇÃO DA AUTORA QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DO TRANSPORTADOR DE COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA ROTA CONTRATADA, OS RESPECTIVOS VALORES E O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGO DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.5462.5984.0779

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSPEÇÃO JUDICIAL REQUERIDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 833, VIII. EM QUE PESE SE TRATE DE IMÓVEIS COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, AUSENTE PROVA SEGURA DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE TAL ÔNUS. TITULARIDADE DE OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.234/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.9299.8056.9294

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA INFRA E EXTRA PETITA. TUMULTO PROCESSUAL CAUSADO PELA SUCESSIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS E INÚMERAS ALTERAÇÕES DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES DA ATUAL CONFIGURAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF