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Doc. ADM Direito 877.3557.1790.7766

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, II, III E V DO CPC) - ELEMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISARAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR DESEMPENHO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001514-48.2022.8.16.0049) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - SENTENÇA

CASSADA.Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 138.4934.5747.8686

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA. COLISÃO COM FENDA LOCALIZADA NA PISTA. AUSÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUTORA QUE SOFREU FRATURAS E PERMANECEU 60 (SESSENTA) DIAS AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.5747.4757.2074

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO ENVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALOR AO COMP

RADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 760.5788.5403.2637

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSI

VIDADE. VALORES DAS PARCELAS PREVIAMENTE DEFINIDOS. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS ESSENCIAIS AO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 972/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TERMO FIRMADO EM APARTADO, COM ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA NA HIPÓTESE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 566/STJ. VALOR COBRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COMPARADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO MAJORADOS POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada pela autora em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais. 1.2 Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem, mantendo-se a legalidade dos demais encargos contratuais. 1.3 Apelação da autora buscando o afastamento da capitalização diária de juros, a declaração de venda casada do seguro prestamista e a ilegalidade da tarifa de cadastro, com pedidos sucessivos de repetição do indébito, descaracterização da mora e redistribuição da sucumbência. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo banco, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a capitalização diária de juros, prevista no contrato, configura cláusula abusiva por violação ao dever de informação, bem como se há fundamento para descaracterização da mora.; (ii) verificar se a cobrança do seguro de proteção caracteriza venda casada; (iii) analisar se é legítima a cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 247). 3.2 No caso concreto, o contrato firmado em 2021 contém cláusula expressa de capitalização diária, além de prever claramente taxas mensal, anual e valor das parcelas, não havendo ofensa ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 3.3 A descaracterização da mora, segundo os Temas 28 e 972 do STJ, só ocorre diante de abusividade em encargos essenciais, o que não se verifica no caso. A jurisprudência do TJPR - também reconhece que a capitalização diária expressamente pactuada não descaracteriza a mora. 3.4 Quanto ao seguro de proteção financeira, não se comprovou venda casada, pois houve contratação autônoma em instrumento apartado, com assinatura da consumidora, conforme entendimento do Tema 972/STJ - . 3.5 A tarifa de cadastro é admitida pelo CMN (Resoluções 3.518/2007 e 3.919/2010) e considerada legítima pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 618). No caso, foi cobrada apenas no início da relação contratual, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais. 3.6 Diante da manutenção da legalidade dos encargos impugnados, resta prejudicada a repetição do indébito e a redistribuição da sucumbência. 3.7 Honorários recursais não majorados, diante da fixação em primeiro grau no limite máximo do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO: 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CDC, arts. 6º, III, 39, I, 46 e 52. Código Civil, art. 427 e Código Civil, art. 428. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Resolução CMN 3.518/2007. Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 247, Segunda Seção, DJe 24/09/2012. STJ, Súmula 539. STF, ADI Acórdão/STF, julgado em 07/06/2006. STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 28. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, Segunda Seção, DJe 17/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 618, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. TJPR - 7ª C.Cível - 0064108-80.2024.8.16.0000. TJPR - 7ª C.Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000. TJPR - 14ª C.Cível - 0000661-69.2019.8.16.0170. TJPR - 17ª C.Cível - 0000606-75.2018.8.16.0034. TJPR - 14ª C.Cível - 0002231-32.2016.8.16.0094.... ()

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Doc. ADM Direito 608.3862.5169.3989

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APELANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sente

nça que condenou o réu por embriaguez ao volante, tráfico de drogas e ameaça, fixando penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, 7 meses e 5 dias de detenção, além de multa e proibição de dirigir. O réu alegou nulidade da sentença, ausência de provas para a condenação e pediu a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas, além da aplicação de penas mais brandas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de tráfico de drogas e ameaça, considerando os pedidos de nulidade da decisão, absolvição e desclassificação apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na decisão. Sentença devidamente fundamentada. Magistrado que avaliou adequadamente as provas produzidas no processo, nos termos do CPP, art. 155, caput.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e ameaça foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. O estado de embriaguez do apelante não afasta sua responsabilidade penal no crime de ameaça, pois foi voluntária e não se demonstrou que ele estava em estado de embriaguez completa.6. As ameaças proferidas pelo apelante ao policial foram claras e reiteradas, configurando o crime de ameaça.7. A reincidência do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é viável devido à reincidência em crime doloso.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 147; CTB, art. 306; CPP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004185-62.2018.8.16.0056, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 24.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007492-65.2021.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001979-48.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 17.03.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 45, Lei 11.343/2006, 17.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9482.4927.6094

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 1) PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL E RECURSO

DA SEGURADORA (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PERDA DE PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM, APÓS A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA, QUE ALEGOU MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA E DIVERGÊNCIAS NOS CUSTOS DE PRODUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA DEVE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DECORRENTE DE ESTIAGEM E A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO SEGURO AGRÍCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FOI INDEVIDA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO (ESTIAGEM) E NÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA.4. OS LAUDOS DE VISTORIA DA SEGURADORA NÃO INDICARAM IRREGULARIDADES NO MANEJO DA LAVOURA, CONFIRMANDO QUE A SECA FOI A CAUSA DOS PREJUÍZOS.5. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE SE DEU POR FALHAS IMPUTÁVEIS AO SEGURADO, MAS SIM PELA ESTIAGEM, CONFORME EVIDENCIADO POR TESTEMUNHAS E LAUDOS.6. A APÓLICE DE SEGURO APRESENTA CLÁUSULAS DÚBIAS QUE NÃO INFORMAM ADEQUADAMENTE O SEGURADO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE CUSTO DE PRODUÇÃO E INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.7. O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO.8. A SEGURADORA NÃO PODE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.9. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NO PREÇO DO PRODUTO, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, VIII, 487, I, 757, 760; CC/2002, ARTS. 422, 776; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0014222-15.2024.8.16.0000, REL. SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, J. 15.07.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 23.03.2025; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000427-54.2023.8.16.0168, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH M. F. ROCHA, J. 30.05.2025; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 14.08.2025; SÚMULA 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 613.3638.4760.2774

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO PARA ENTREGA FUTURA DA PRODUÇÃO E PAGAMENTO FUTURO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, ANULANDO, DE OFÍCIO, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS EXECUTIVOS QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONVERSÃO E À APLICAÇÃO DO CPC, art. 809. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.EMBARGOS DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DO EXECUTADO/EMBARGANTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 872.4755.0471.0654

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COMPRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.3872.4928.2744

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, nos autos de ação penal, reconheceu a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPP, art. 395, II, e julgou extinta a punibilidade do acusado, sob o argumento de excessivo lapso temporal e inutilidade do provimento jurisdicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extingue a punibilidade por suposta perda superveniente do interesse processual é nula por ausência de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a extinção do processo penal com base em prescrição antecipada e em razões genéricas de política criminal e economia processual.III. RAZÕES DE DECIDIRO dever de motivação das decisões judiciais decorre diretamente da CF/88, art. 93, IX e exige a exposição clara e concreta dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o convencimento do julgador.A sentença impugnada limita-se a considerações abstratas sobre o decurso do tempo, a sobrecarga estrutural do Judiciário e a inutilidade do processo, sem examinar os elementos fático probatórios específicos constantes dos autos.A decisão não identifica o acusado, não indica o delito imputado nem analisa objetivamente a denúncia, o que impede o controle jurisdicional e compromete o contraditório e a ampla defesa.A utilização de prescrição em perspectiva ou antecipada, ainda que de forma incidental, carece de amparo legal e não pode fundamentar a extinção do processo por ausência de justa causa.A ausência de fundamentação concreta configura nulidade absoluta, insuscetível de suprimento pela instância revisora, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue a punibilidade por suposta perda superveniente do interesse processual quando fundada em argumentos genéricos e dissociados do caso concreto, em violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais; 2. A prescrição antecipada ou em perspectiva, ainda que reconhecida de forma incidental, não constitui fundamento idôneo para a extinção do processo penal por ausência de justa causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381, III, e CPP, art. 395, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juíza Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 482.7589.6738.3095

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM MOTIVOS CONCRETOS PARA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. BENS APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM À ELUCIDAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO INSTAURADAS PARA APURAR DELITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 118 DO CÓDIGO PENAL E 25 DA LEI 9805/1998. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.6816.4889.0713

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 169, §§ 1º A 3º, DA LEI MUNICIPAL 1.975/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR NÃO HAVER APRECIADO UMA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA RESPOSTA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA, MANTENDO-SE APENAS A DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE APENAS SURGIU COM A PROMULAGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUE ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 39 DA CF. SERVIDOR QUE A ESSE TEMPO JÁ HAVIA ADQUIRIDO O DIREITO. INCORPORAÇÃO VÁLIDA, MAS SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. NECESSIDADE DE OBSERVAR A VEDAÇÃO DO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF. PERCENTUAL FIXADO EM 2,06% DO VENCIMENTO BÁSICO, APURANDO-SE O QUANTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.1057.9026.8851

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NESSA EXTENSÃO, LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AO NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SÚMULA 530/STJ. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 326.3319.9951.2773

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE.   CORREÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CASSADA. NOVA ANÁLISE MERITÓRIA PROFERIDA.

Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso Inominado da parte autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 339.7926.5209.8841

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE ER 500MG) PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 106 STJ. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.9847.0261.7972

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Ação declaratória de prorrogação de operações rurais. Apelação cível. Contratos bancários e cédula de produto rural. Discussão sobre a aplicação do CDC, afastamento da inversão do ônus da prova, inexistência de violação ao princípio da não surpresa e desconsideração de laudo técnico. Não caracterização da natureza rural de todas as operações. Ausência de comprovação da destinação dos recursos e reconhecimento de desvirtuamento quanto às cédulas de crédito bancário. Inaplicabilidade do regime do crédito rural e do Manual de Crédito Rural. Impossibilidade de alongamento da dívida, inclusive quanto à cédula de produto rural, por ausência de submissão ao dirigismo contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de prorrogação de operações de crédito, reconhecendo a inexistência dos requisitos para incidência do regime do crédito rural e condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC às operações discutidas; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (iv) a natureza rural das operações; (v) o direito ao alongamento da dívida nos termos do Manual de Crédito Rural.III. Razões de decidir3. Preliminar de deserção. Rejeição. Comprovado o recolhimento regular do preparo recursal.4. Preliminar de preclusão consumativa. Rejeição. Ausência de prévia decisão específica acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Matérias passíveis de exame em grau recursal.5. CDC. Aplicabilidade. Relação estabelecida entre pessoa física e cooperativa de crédito que, em regra, configura relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 6. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Ausência de demonstração de hipossuficiência técnica (CDC, art. 6º, VIII). Parte autora que produziu prova documental e técnica suficiente. Pleito genérico. Aplicação da regra geral do CPC, art. 373.7. Laudo técnico. Princípio da não surpresa. Inocorrência. Valoração da prova integra o livre convencimento motivado do magistrado (CPC, art. 371). Desnecessidade de prévia advertência sobre eventual insuficiência probatória (CPC, art. 10).8. Natureza das operações. Existência de cinco contratos, sendo apenas um de natureza rural (Cédula de Produto Rural) e os demais cédulas de crédito bancário. Ausência de comprovação da destinação rural dos valores. Recursos oriundos de capital próprio da instituição financeira. Inaplicabilidade do regime do crédito rural às CCBs. Incidência da Lei 10.931/04. Precedentes do TJPR.9. Alongamento da dívida. Inviabilidade. Contrato remanescente que consiste em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira. Título não submetido ao dirigismo contratual do crédito rural. Inaplicabilidade do Decreto-lei 167/1967 e do Manual de Crédito Rural. Inexistência de direito subjetivo à prorrogação. Afastamento da Súmula 298/STJ. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 10, 371 e 373; Lei 10.931/04; Lei 8.929/1994; Decreto-lei 167/1967.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021, DJe 12.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2019, DJe 22.03.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, APL 0001153-38.2019.8.16.0113, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Relª Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7098.9265.2715

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de extorsão, consistente em simular estar armado para não pagar corrida de transporte por aplicativo, e o absolveu do crime de desacato. Em suas razões, a defesa requereu: a) a concessão de justiça gratuita; b) preliminarmente, a nulidade do aditamento da denúncia por ausência de suporte fático novo, devendo o processo retornar à classificação original de ameaça; c) a absolvição pela atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo; d) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de ameaça (art. 147, caput, CP), ou para o crime do CP, art. 176. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de extorsão deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição e desclassificação. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, tendo em vista que a matéria é de competência do juízo da execução.4. A preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 384 foi rejeitada, pois o réu foi citado e se defendeu dos fatos narrados no aditamento à denúncia, independentemente da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público. O aditamento da denúncia foi regularmente recebido antes da citação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. A materialidade e autoria do crime de extorsão mediante grave ameaça restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, depoimento da vítima e demais provas constantes nos autos.6. O réu simulou estar armado para não pagar pela corrida de transporte por aplicativo, configurando a obtenção de vantagem econômica indevida.7. A desclassificação para o crime de ameaça ou para o CP, art. 176 não é cabível, pois a grave ameaça foi empregada com finalidade patrimonial específica, caracterizando extorsão. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A extorsão mediante grave ameaça se configura quando o agente, com intenção de obter vantagem econômica indevida, constrange a vítima a deixar de exigir pagamento ou a tolerar situação contrária à sua vontade, sendo inviável a desclassificação para ameaça simples ou para o CP, art. 176 quando a grave ameaça é utilizada para fins patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, caput; art. 147, caput; art. 176; CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000858-65.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4808.5819.7752

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO A ALGUNS PEDIDOS RECURSAIS. COISA JULGADA AFASTADA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE REMOTA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença de procedência que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 26.10.2021.2. A autarquia sustentou, preliminarmente, ocorrência de coisa julgada e, no mérito, ausência de incapacidade, falta de qualidade de segurado e inadequação dos consectários legais.II. Questões em discussão3. Analisar (i) a admissibilidade recursal; (ii) se há coisa julgada a impedir o exame da presente demanda; (iii) verificar a existência de incapacidade laborativa, nexo causal e qualidade de segurado na data do fato gerador; (iv) o termo inicial do benefício; (v) os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. Razões de decidir4. Recurso não conhecido quanto alguns dos pedidos subsidiários, por violação à dialeticidade recursal.5. A coisa julgada formada em ação anterior impede apenas o reconhecimento de incapacidade relacionada ao mesmo quadro fático já examinado, não obstruindo nova demanda fundada em agravamento posterior de doença em relação jurídica de trato continuado (CPC, art. 505, I).6. No caso, a demanda atual apresenta causa de pedir distinta, baseada em agravamento superveniente das patologias e novo requerimento administrativo, afastando a tríplice identidade necessária à configuração da coisa julgada.7. Restou comprovado, por prova pericial judicial e administrativa, que o autor é portador de patologias degenerativas em ombros e coluna, com agravamento relacionado às atividades laborais, configurando nexo causal na modalidade concausa, com NTEP.8. Laudo pericial categórico quanto à existência de incapacidade laborativa permanente e multiprofissional em razão de lesões em ombro e coluna. 9. Possibilidade remota de reabilitação, sobretudo diante da idade, histórico profissional restrito a atividades braçais, e longo afastamento do mercado de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42).10. A qualidade de segurado deve ser aferida à época do surgimento das doenças ocupacionais, nos termos da Lei 8.213/91, art. 23, momento em que o segurado mantinha vínculo empregatício.11. Embora a DER do benefício ora discutido seja 24.05.2021, mantém-se o termo inicial fixado na sentença, porque ausente recurso da parte autora sobre o ponto.12. Os consectários legais devem observar os Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como as alterações promovidas pelas ECs 113/2021 e 136/2025, com adequação quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, evitando incidência anterior à constituição em mora.13. Correta a imputação dos ônus sucumbenciais ao INSS, com fixação dos honorários em fase de liquidação e aplicação da Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e teses14. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para readequar os consectários legais e determinar a incidência da Súmula 111/STJ.Teses de julgamento:«1. A coisa julgada em ação previdenciária não impede nova demanda fundada em agravamento superveniente do estado de saúde do segurado.»«2. A taxa SELIC, na vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide uma única vez após a constituição em mora, sendo vedada sua incidência antes da citação.»... ()

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Doc. ADM Direito 292.7710.5427.6807

18 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA NA FASE POLICIAL COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO APÓS RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE CREDIBILIDADE E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO DO INCONFORMISMO DO AGENTE COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E DO SENTIMENTO DE POSSE SOBRE A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTOS DISTINTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica, impondo penas de prisão simples e detenção em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais.O recorrente requer absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e afastamento da agravante reconhecida na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática das contravenções e crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no CP, art. 147, caput, no contexto da Lei 11.340/2006, está devidamente fundamentada e se devem ser mantidas as penas e a indenização impostas ao recorrente.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, mesmo com retratação parcial em juízo, possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, sendo corroborada por depoimentos policiais e outros elementos de prova.4. A materialidade e autoria dos delitos de vias de fato e ameaça foram comprovadas por relatos coerentes da vítima, depoimentos dos policiais militares e reconhecimento do contato físico pelo acusado.5. A retratação da vítima em juízo não afasta a responsabilidade penal do acusado, especialmente diante da reconciliação do casal e do contexto de dependência emocional e ciclo de violência.6. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» é aplicável por se tratar de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, não configurando bis in idem com a valoração negativa dos motivos do crime.7. A valoração negativa das circunstâncias do crime relativa à embriaguez foi afastada por ausência de prova suficiente, resultando no redimensionamento das penas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, no particular, parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando as penas aplicadas.Tese de julgamento: «A palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, de modo que sua retratação posterior não afasta a responsabilidade penal do agente quando corroborada por outros elementos de prova consistentes, sendo suficiente para a condenação a demonstração da materialidade e autoria por meio de relatos firmes, coerentes e harmônicos, mesmo na ausência de lesões corporais aparentes ou laudo pericial.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 147, caput; Lei 11.340/2006; CPP, art. 386, VII; CP, art. 61, II, «f».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006924-74.2024.8.16.0160, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007792-52.2024.8.16.0160, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013208-78.2025.8.16.0026, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substº Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001988-74.2023.8.16.0181, Rel. Substº Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001321-62.2022.8.16.0104, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002862-98.2022.8.16.0147, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000932-81.2022.8.16.0135, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000603-27.2025.8.16.0115, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; Súmula 588/STJ; Tema 983/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 556.8588.7343.2759

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAS DE E-MAIL E DE REDES SOCIAIS MANTIDAS PELO DE CUJUS INVADIDAS POR ESTELIONATÁRIO APÓS O PASSAMENTO - ACESSO POR MEIO DA FRAUDE CONHECIDA COMO «SIM SWAP» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANO MORAL - MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS DO ATO ILÍCITO E DO PREJUÍZO SUBJETIVO DELE DECORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO - DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM PREJUÍZO INDENIZÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão, por meio de fraude «SIM SWAP», da linha telefônica vinculada a contas digitais do de cujus, após seu falecimento, com alegação de falha na prestação do serviço de telefonia pela operadora. Os autores requerem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré e a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas, sustentando a existência de vínculo contratual e falha na segurança do serviço. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber, se há falha na prestação de serviços de telefonia pela operadora ré, que justifique sua responsabilidade civil objetiva e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da fraude conhecida como «SIM SWAP» que resultou na invasão de contas digitais após o falecimento do titular da linha. III. Razões de decidir 3. O histórico oficial de portabilidade demonstra que a linha telefônica estava vinculada à Ré no período da fraude, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A fraude do tipo «SIM SWAP» ocorreu por falha na prestação do serviço da Ré, que não adotou os cuidados necessários para evitar a transferência irregular da linha telefônica a terceiro. 5. A responsabilidade civil da Ré é objetiva, cabendo-lhe indenizar pelos danos causados, pois não comprovou inexistência do defeito nem culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. 6. Os transtornos causados pela perda do acesso às contas digitais do de cujus ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de indenização no valor de R$ 10.000,00. 7. Os honorários advocatícios contratuais não configuram dano material indenizável, pois decorrem de relação privada entre cliente e advogado, não podendo ser ressarcidos pela parte adversa. 8. Houve sucumbência mínima dos Autores, com inversão do ônus sucumbencial, cabendo à Ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ]IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte, para julgar procedente a pretensão indenizatória topicamente. Tese de julgamento: Há responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços por suas falhas, ao deixarem de promover os cuidados necessários para evitar a ação do estelionatário.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6753.9938.2824

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA E DANOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS ABASTECIDAS PELO MESMO POSTE DE ENERGIA DOS RECLAMANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA E DESCONSTITUI A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RECLAMADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL, À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 117.8516.2983.0532

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERDIMENTO DE BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em concurso material, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo, culpa exclusiva de terceiro e coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, o afastamento da majorante do envolvimento de adolescente, a fixação de regime aberto, a substituição da pena por restritivas de direitos e a restituição da motocicleta apreendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação; (b) estão configuradas as teses de ausência de dolo, culpa exclusiva de terceiro e coação moral irresistível; (c) é cabível a incidência do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; (d) deve ser afastada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (e) é possível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (f) é devida a restituição da motocicleta apreendidaIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo.3.2. A tese de coação moral irresistível não foi demonstrada por prova robusta, permanecendo isolada a versão apresentada pela apelante.3.3. Os elementos probatórios evidenciam que a recorrente atuou de forma consciente na prática do tráfico de drogas, afastando as alegações de ausência de dolo e culpa exclusiva de terceiro.3.4. A alegação de desconhecimento da maconha apreendida em seu quarto não encontra respaldo nas provas produzidas, consideradas a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão.3.5. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente aplicada na fração de 1/3, em razão da natureza e da quantidade da cocaína apreendida.3.6. Incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois o tráfico foi praticado com efetivo envolvimento de adolescente, circunstância objetiva suficiente para a sua configuração.3.7. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do quantum da reprimenda definitivamente estabelecida.3.8. Mantém-se o perdimento da motocicleta utilizada no transporte do entorpecente, por constituir instrumento empregado na prática do tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; CP, arts. 22, 33, § 2º, b, 44, I, 69 e 91, II; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, VI, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0027612-63.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000874-59.2023.8.16.0033, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.12.2023; STF, Tema 647 da Repercussão Geral (RE 638.491).... ()

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Doc. ADM Direito 553.7408.7744.4922

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEQUENTE DILIGENTE. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 784.8910.0734.4834

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. 1) ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2) MÉRITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - DESPROVIMENTO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - APARELHO QUE AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXAME PERICIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DE PROTEÇÃO POR SENHA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ENCERRADA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR OU NOVA EXTRAÇÃO DE DADOS - INTERESSE PROBATÓRIO CONCRETO E ATUAL - CIRCUNSTÂNCIA DE A REQUERENTE NÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA APREENSÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de aparelho celular apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado a ação penal em curso. A apelante, que não integra o polo passivo da ação, sustenta ser legítima proprietária do bem e requer sua devolução, alegando ausência de fundamentação para a manutenção da apreensão. A decisão recorrida considerou que o aparelho ainda interessa à instrução processual, especialmente porque o exame pericial foi prejudicado pela proteção por senha e a instrução não foi encerrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição, neste momento processual, de aparelho celular apreendido em ação penal, diante da existência de interesse probatório concreto e atual na manutenção da apreensão, mesmo que a requerente não figure no polo passivo da ação e alegue ser legítima proprietária do bem.III. Razões de decidir3. A restituição do aparelho celular não é possível enquanto o bem interessar ao processo, conforme o CPP, art. 118.4. O exame pericial do aparelho foi prejudicado pela proteção por senha, impossibilitando a conclusão da análise do conteúdo.5. A instrução processual ainda está em andamento, podendo ser necessárias diligências e exames complementares.6. Embora a apelante não seja ré na ação penal, possui vínculos próximos com os acusados, o que recomenda cautela na liberação do bem.7. A propriedade lícita do aparelho e a ausência da apelante no polo passivo não afastam o interesse probatório na manutenção da apreensão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular apreendido.Tese de julgamento: A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada enquanto o bem interessar à instrução processual, ainda que o requerente seja legítimo proprietário e não figure no polo passivo da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0012132-34.2020.8.16.0013, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido para devolver o celular que foi apreendido durante uma investigação criminal. O motivo é que o celular ainda pode ajudar no processo, porque a perícia não conseguiu analisar tudo por causa da senha de proteção, e o julgamento ainda não terminou. Mesmo que a pessoa que pediu a devolução não seja acusada no processo, o aparelho pode conter provas importantes, então ele precisa continuar guardado até o fim do caso. Por isso, o pedido de devolução foi negado por enquanto.... ()

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