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Doc. ADM Direito 271.0552.8241.9176

1 - STJ Processual civil. Precatório. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Parcela controvertida.

1. Segundo a jurisprudência do stj, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do cpc/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

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