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Doc. ADM Direito 250.5954.5280.0217

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO

CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 194.1742.0037.5789

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALERTA DE ROUBO DE VEÍCULO NÃO REMOVIDO DO SISTEMA. PARTE QUE FOI ABORDADA PELA POLÍCIA E TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NE

GLIGÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS SISTÊMICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE FERE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 186, DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA REQUERENDO MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.7653.3087.1259

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SE TRATAR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO VERIFICADA. CRÉDITO NÃO LIQUIDADO. EVIDENTE

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.7069.1513.3361

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EV

ENTOS DA NATUREZA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS.ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/21 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.1023.0965.2826

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS

AL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CONDUÇÃO ANORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR TERMO DE CONSTATAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE TESTE DO ETILÔMETRO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.4554.6296.2489

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, LANÇADAS NA SUA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQ

UERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS DÍVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TOKEN DE SEGURANÇA NO CELULAR DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DAS COMPRAS FRAUDULENTAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. TEMÁTICA DE ORDEM PÚBLICA. arts. 389, § ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E DA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual o autor alegou desconhecimento de compras realizadas em seu cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das compras contestadas pelo autor é válida ou não e, por conseguinte, se é devida indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco foi considerado responsável por falha na prestação do serviço ao não demonstrar que adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a realização de compras fraudulentas no cartão de crédito do autor.4. Os elementos existentes nos autos não comprovam que a transação foi realizada mediante a utilização de token vinculado ao celular do consumidor.5. As compras contestadas foram realizadas de forma atípica em relação ao padrão de consumo do autor, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança por parte do banco.6. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito configurou dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional do dano.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) foi considerado adequado e proporcional ao evento vivenciado pelo consumidor, não sendo excessivo nem irrisório.8. A atualização do montante devido deve ser feita pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação (responsabilidade contratual) conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do arbitramento (data da sentença).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de cobranças indevidas nas faturas de cartão de crédito, sendo este um fato que se enquadra no conceito de «fortuito interno», por ser o risco conexo à atividade econômica bancária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.809.215, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008806-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001849-48.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.02.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031114-30.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003643-68.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015934-03.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034255-67.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 25.06.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 892.8184.7100.5154

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola e indenização por danos morais. Competência. Legitimidade ativa. Riscos cobertos. Estiagem e granizo. Condução regular da lavoura. Indenização. Cálculo. Produtiv

idade. Custo de produção. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Limite máximo de indenização. Falha de estande. Correção monetária. Termo inicial. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 251.479,14, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, além de determinar a sucumbência recíproca das partes. A seguradora alega ilegitimidade ativa do autor, incompetência territorial e negativa de cobertura por má condução da lavoura, requerendo a improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o segurado em razão da negativa de cobertura do seguro agrícola, considerando a alegação de má condução da lavoura e o cálculo da indenização com base na produtividade garantida versus o custo de produção.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou a má condução da lavoura pelo segurado, sendo os danos atribuídos a eventos climáticos (granizo e seca).4. O cálculo da indenização deve ser baseado na produtividade garantida e obtida, respeitando o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.5. A cláusula de exclusão de cobertura não menciona explicitamente o custo total de produção como motivo para perda de direito à indenização.6. A correção monetária deve incidir a partir da data da vistoria final, que coincide com a data de término da colheita.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida, em parte, e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear indenização securitária é reconhecida ao segurado, mesmo que o beneficiário da apólice seja terceiro, desde que haja interesse no cumprimento da obrigação e no recebimento da indenização correspondente. A perda de produtividade por risco coberto assegura o direito à indenização. O valor da cobertura deve ser calculado com base na produtividade, respeitado o limite máximo de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 65, 434, 435, 757, 423, e 768; CC/2002, arts. 12, 12.1, 12.2, 12.3, 22, e 25.8.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0002425-24.2023.8.16.0179, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.09.2023; Súmula 33/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar ao segurado a indenização referente ao seguro agrícola, pois a negativa de pagamento da seguradora não foi justificada. A seguradora alegou que o autor não cumpriu as obrigações do contrato, mas os laudos mostraram que a baixa produtividade da lavoura foi causada por eventos climáticos, como granizo e seca, que estavam cobertos pelo seguro. Além disso, a seguradora não conseguiu provar que o autor não seguiu as recomendações técnicas para o cultivo. A correção monetária do valor da indenização deve ser feita desde a data da vistoria final, e os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6851.9885.1240

8 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Cobrança de dívida e abusividade de juros em contrato bancário. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória, cond

enando o réu ao pagamento de valores devidos, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, com alegações de cerceamento de defesa, carência de ação e abusividade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e carência de ação na ação monitória, bem como a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo credor.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada é robusta e suficiente para comprovar a origem do débito, não havendo cerceamento de defesa.4. Os juros remuneratórios cobrados não ultrapassam os limites estabelecidos pela taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. O pedido de extinção da ação por carência de ação foi rejeitado, pois a prova escrita atende aos requisitos legais da ação monitória.6. Honorários advocatícios foram majorados para 12% à luz do art. 85 § 2º e 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Inexiste carência de ação, desde que a documentação apresentada pelo credor seja suficiente para instruir a ação monitória e demonstrar a relação jurídica entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 700, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001146-07.2023.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000899-19.2020.8.16.0117, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 31.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003228-28.2015.8.16.0101, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.04.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009942-21.2015.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.11.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009305-40.2009.8.16.0044, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.07.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007105-24.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 30.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004652-35.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 17.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004281-75.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 08.05.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1691.8738.0010

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.238 DO CC. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE

DE SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- Nos termos do art. 1.243 do CC é plenamente possível a soma da posse dos antecessores.- Existência de contrato de arrendamento que impede a contagem para o arrendatário do prazo da prescrição aquisitiva em razão da natureza da posse exercida. - Posse indireta exercida pelo arrendador que pode ser somada com a do apelante.Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.3834.5396.0516

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO. INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.766/1979. JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. RECURSO PROVIDO.I - Cas

o em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de particulares e do Município de Mangueirinha, relativa a obrigação de regularizar imóvel com implementação de infraestrutura básica, fixando responsabilidade subsidiária do ente municipal. II - Questões em discussãoSaber (i) se a alienação do imóvel de matrícula 5.758 configurou loteamento ou desmembramento irregular e (ii) se a obrigação de regularização dos serviços básicos encontra-se suprida diante da atual existência de infraestrutura.III - Razões de decidir(i) O desmembramento do imóvel foi realizado com autorização municipal e averbado em registro imobiliário, inexistindo abertura de novas vias ou prolongamento das existentes, o que afasta a caracterização de loteamento nos termos do Lei 6.766/1979, art. 2º, §2º.(ii) O entendimento relativo à exigência, também no desmembramento, de infraestrutura básica, não havia se consolidado no STJ na época do projeto relativo ao imóvel objeto da ação. O desmembramento foi aprovado pela prefeitura e atendia aos requisitos da legislação municipal. (iii) A instrução processual comprovou a existência atual de serviços de água, energia elétrica, esgoto e iluminação pública, de modo que eventual obrigação de regularização já restou suprida. A responsabilidade por eventual loteamento clandestino não integrou a presente ação, por expressa delimitação do autor.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para julgar improcedentes o pedidos iniciais.Tese de julgamento: Não há irregularidade a ser sanada em desmembramento de imóvel autorizado pelo Município, que atendia a legislação municipal e que atualmente possui toda a infraestrutura básica necessária.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei 6.766/1979, art. 2º, §2º e art. 40; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0961.3788.7746

11 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdição, nomeando a Apelante como curadora da mãe, mas indeferindo o pedido de fixação de remuneração pelo exercício da curatela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação judicial de remuneração à curadora, filha da curatelada, em razão dos encargos físicos, emocionais e patrimoniais assumidos.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Código Civil autoriza a remuneração ao curador pela administração dos bens do interdito. 2. A curatelada apresenta transtornos mentais graves, com necessidade de cuidados diários e rejeição ao tratamento psiquiátrico. 3. A Apelante é a única filha que assumiu a curatela, dedicando-se integralmente à mãe, sem exercer atividade remunerada. 4. A curatelada possui renda mensal significativa, proveniente de aluguéis e aposentadoria. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece o direito à remuneração do curador, mesmo quando este é parente próximo. 6. A remuneração visa compensar o esforço e tempo despendidos, sem comprometer o patrimônio da curatelada. 7. A fixação de 30% da renda mensal foi considerada excessiva, sendo deferida no percentual de 20% dos rendimentos líquidos da curatela. 8. A medida respeita o princípio da razoabilidade e garante a sustentabilidade da vida da curatelada e recompensa os esforços da curadora.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É possível a fixação judicial de remuneração ao curador, ainda que este seja parente da curatelada, desde que demonstrado o exercício efetivo do encargo e a capacidade financeira da interdita, nos termos dos CCB, art. 1.752 e CCB, art. 1.781.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.752; CCB, art. 1.781.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/09/2011; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0116533-21.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - Julgado em 30/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5041.9256.0617

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. RÉU REVEL. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 DISPENSADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NA DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É DESNECESSÁRIA A PROVA DE PROPRIEDADE E DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS, ASSIM COMO A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA O LEVANTAMENTO DO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO QUE CORRESPONDE AO FIXADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.9207.0325.6851

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a Ré à restituição do valor cobrado em duplicidade, porém, afastando a incidência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve o pagamento em duplicidade no valor de R$ 95,63 na loja da ré, sendo que mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa não foi possível solucionar o problema e a restituição da quantia paga.4. Entretanto, a mera frustração da tentativa de resolução administrativa não enseja, por si só, em danos morais indenizáveis, mormente por não restar comprovado dano de ordem extrapatrimonial, tendo a Recorrente se limitado a alegar genericamente a ocorrência de desgaste emocional. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0665.3459.8691

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, além de requerer a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A autora sustentou que as parcelas do financiamento estavam onerosas e que a contratação do seguro foi feita de forma casada, sem opção de escolha.II. Questão em discussão2. saber se são abusivas as taxas de juros e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento celebrado entre as partesIII. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,76% a.m.) é inferior ao triplo da taxa média de mercado (2,15% a.m.), não configurando abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada, pois foi feita em instrumento apartado e não houve imposição de escolha da seguradora. 5. O contrato de financiamento é válido e eficaz, não havendo valores a serem repetidos ou justificativa para afastar a mora da apelante. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade dos valores sucumbenciais foi suspensa em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível conhecida e desprovida para reconhecer a validade e eficácia do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade das taxas de juros ou a prática de venda casada, sendo necessário considerar as peculiaridades do caso concreto e a legislação aplicável, especialmente o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 170; CDC, arts. 51, § 1º e 39, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da autora, que queria revisar o contrato de financiamento de um carro, alegando que os juros e a cobrança de um seguro eram abusivos. O juiz entendeu que a taxa de juros estava dentro do que é aceitável no mercado e que a cobrança do seguro não configurava venda casada, pois a autora teve a opção de escolher. Assim, o contrato foi considerado válido e eficaz, e a autora foi condenada a pagar as custas do processo, mas como ela recebeu o benefício da justiça gratuita, o pagamento foi suspenso por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2810.4635.6724

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA AO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 105.9583.2030.7019

16 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES QUE NÃO PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 878.9789.0751.1489

17 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 01 - RECURSO DE BRUNO FRANCISCO DIAS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTELIGÊNCIA DO art. 593 C/C art. 798, § 5º, ALÍNEA ‘B’, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA SESSÃO PLENÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CORTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 02 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - MOTIVO TORPE QUE FOI AFASTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - CRIME PRATICADO QUE OCORREU EM PERÍODO NOTURNO E NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES. 3) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DETRAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu o réu da prática de homicídio qualificado em relação a uma das vítimas, mas o condenou a quatro anos de reclusão pela prática de homicídio em relação a outra vítima, com pena a ser cumprida em regime aberto. A defesa requereu a nulidade da sentença e a readequação da pena, enquanto o Ministério Público pleiteou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime para aumento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri em absolver o réu de um dos crimes e condená-lo por outro foi correta, considerando os argumentos apresentados pela defesa e pelo Ministério Público sobre a dosimetria da pena e as circunstâncias do crime.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pela defesa foi considerado intempestivo, não sendo conhecido.4. O Ministério Público teve seu recurso conhecido e parcialmente provido, com a valoração negativa das circunstâncias do crime.5. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis, pois a vítima foi alvejada em sua residência durante a noite, aumentando sua vulnerabilidade.6. A pena-base foi fixada em 07 anos e 09 meses de reclusão, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime.7. A pena foi reduzida em 1/3 devido à semi-imputabilidade, resultando em 05 anos e 02 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido quanto à defesa e conhecido e parcialmente provido quanto ao Ministério Público, para valorar negativamente as circunstâncias do crime e recalcular a pena.Tese de julgamento: Nos casos de homicídio qualificado, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser fundamentada em aspectos objetivos e subjetivos que evidenciem a vulnerabilidade da vítima e a premeditação da conduta, respeitando a soberania do veredicto do Conselho de Sentença quanto ao afastamento de qualificadoras._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 26, p.u.; CPP, art. 386, IV, e CPP, art. 593, caput; CF/88, art. 5º, XLVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000077-64.2017.8.16.0172, Rel. Juiz Subst. 2º G. Sério Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.07.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 710/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado a 5 anos e 2 meses de prisão por ter matado uma pessoa, mas não foi considerado culpado por tentar matar outra. A pena foi reduzida porque o juiz reconheceu que o réu tinha uma capacidade de entender o que estava fazendo comprometida. O Ministério Público pediu que a pena fosse maior, alegando que o crime foi premeditado e aconteceu em um momento em que a vítima estava vulnerável. O tribunal concordou com isso e aumentou a pena, mas não aceitou o recurso da defesa, que queria a absolvição do réu. Assim, o réu cumprirá a pena em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 670.6219.3859.2002

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, em que houve o desprovimento do recurso interposto pela primeira embargante, e não conhecimento do apelo interposto pelo segundo embargante II. Questão em discussão2. Discutem-se, nos embargos de declaração 1: (i) existência de omissões, contradições e obscuridades quanto à ao exame das Leis Municipais no 5.353/2011 e 10.620/2011; (ii) omissão quanto à aplicabilidade do comparecimento espontâneo e nulidade de algibeira e contrariedade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema; (iii) omissão quanto à condição suspensiva, pois o prazo para cumprimento dos encargos jamais teria se iniciado; (iv) omissão quanto ao exame da tese de inobservância do procedimento de reversão na via administrativa; (v) omissão quanto à tese de nulidade da prova que deu origem à reversão, em contrariedade ao Tema 1199 do STF; (vi) omissão e obscuridade quanto à inadequação das avaliações do imóvel; (vii) omissão quanto ao pedido de remessa do feito ao Ministério Público e à OAB para apuração de posterior doação de parcela do imóvel; (viii) contradição ao validar o julgamento antecipado da lide e manter a condenação sob fundamento de não comprovação do cumprimento de encargos; (ix) omissão quanto à imprestabilidade da avaliação do imóvel; (x) pretensão de prequestionamento de dispositivos normativos.3. Discutem-se, nos embargos de declaração 2: (i) se o não conhecimento do recurso de apelação interposto decorreria de erro material e de premissa fática; (ii) omissão quanto à legitimidade da parte; (iii) pretensão de prequestionamento de dispositivos normativos.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não se prestam à reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese5. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, § 2o.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3052.3838.1246

19 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT. CAVALO ENCONTRADO COM FERIMENTOS GRAVES NA CABEÇA OCASIONADO POR MAUS-TRATOS VAGANDO EM TERRENO PRÓXIMO À VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO TÉCNICO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO. VERSÕES HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 291.4814.9234.9569

20 - TJPR Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos de declaração. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegada contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Desprovimento.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando sua limitação aos parâmetros do INSS e a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição ao afastar a alegação de coisa julgada, bem como se houve omissão quanto à análise de dispositivos legais invocados, notadamente os arts. 337, §2º, e 373 do CPC e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.III. Razões de decidir: 3. Não se verifica contradição no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a alegação de coisa julgada, concluindo pela ausência de identidade de causa de pedir entre as demandas, nos termos do art. 337, §2º, do CPC.4. A demanda anterior tratava da validade da contratação e eventual vício de consentimento, enquanto a presente versa sobre a abusividade dos encargos contratuais, configurando pretensões juridicamente distintas.5. A mera coincidência de partes e contrato não é suficiente para caracterizar coisa julgada, sendo indispensável a tríplice identidade, o que não ocorre no caso.6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente, inexistindo omissão.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, evidenciando-se mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4993.4344.6088

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMNTO DA ISENÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO ATÉ O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE. AUTORA ACOMETIDA COM NEOPLASIA MALÍGNA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV E NO ART. 15, § 8º DA LEI ESTADUAL 17.435/12 (REDAÇÃO ORIGINAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA ANTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PERÍODO EM ATIVIDADE. CTN, art. 111, II. TEMA REPETITIVO 1.037 DO STJ. MARCO INICIAL FIXADO NA DATA DA INATIVIDADE. CONCLUSÃO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA O PERÍODO CONDENATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, PELA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO FCA ATÉ 08.12.21 E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTR. 85, §11, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM RESSALVA QUANTO AO TERMO INICIAL E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Doc. ADM Direito 730.2537.0208.3774

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. DEMAIS MATÉRIAS APRESENTADAS PELO BANCO NO APELO. APRECIADAS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 704.7497.0541.6175

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO  FUMO  E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE  ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 929.2017.0752.2749

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O DECISUM QUE MANTINHA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E SUBSTITUIU A MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA FRACIONADAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE E BICICLETA ORIUNDA DE FURTO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA DELITIVA, EM TESE, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ REALIZADA. PENDÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIO PURAMENTE CRONOLÓGICO, DEVENDO SER AFERIDA A PARTIR DA SUBSISTÊNCIA DO RISCO CONCRETO DECORRENTE DA LIBERDADE DO AGENTE. PERSISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADOS PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA E PELO POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REGISTRO DE VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE REFORÇA A ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS E DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face da Decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Reserva que, nos autos de Ação Penal instaurada pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 180, caput, revogou a Decisão que mantinha a prisão preventiva do recorrido e concedeu-lhe liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Sustentou o recorrente que permaneciam íntegros os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, da reincidência específica em tráfico de drogas, da prática delitiva durante o cumprimento de pena e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegou, ainda, inexistir excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto a instrução processual já havia sido encerrada e o feito aguardava apenas a conclusão de laudos periciais. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; (ii) se o lapso de segregação cautelar, em contexto de instrução criminal já realizada e pendência de laudos periciais, configurava excesso de prazo apto a justificar a revogação da custódia; (iii) se o requisito da contemporaneidade subsistia à luz das circunstâncias concretas do caso; e (iv) se as medidas cautelares diversas da prisão se mostravam adequadas e suficientes, inclusive diante do posterior registro de violações da monitoração eletrônica.III. Razões de decidir3. O fumus commissi delicti está evidenciado pelos elementos informativos constantes dos autos, notadamente Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e de Constatação Provisória de Droga, Laudo Toxicológico Definitivo, imagens das apreensões e depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão, que narraram a apreensão de 30 invólucros de cocaína, 6 porções de maconha, dinheiro em espécie e bicicleta supostamente oriunda de furto, além da admissão extrajudicial de comercialização de entorpecentes pelo recorrido.4. O periculum libertatis mostrou-se presente diante da necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta, a forma de acondicionamento das drogas e, sobretudo, a reincidência específica do recorrido em crime de tráfico de drogas, bem como o fato de que, aparentemente, praticou novo delito enquanto cumpria pena em execução penal anterior, circunstâncias aptas a demonstrar risco concreto de reiteração criminosa.5. O reconhecimento de excesso de prazo deve ser afastado, porquanto a aferição da razoabilidade da duração da prisão cautelar não decorre de mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo considerar as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, a Audiência de Instrução e Julgamento já havia sido realizada, o feito encontrava-se em fase final, pendente apenas da conclusão de laudos periciais, e o lapso temporal da segregação cautelar nem sequer alcançava o parâmetro usualmente adotado nos crimes previstos na Lei 11.343/2006.6. A contemporaneidade da prisão preventiva não deve ser aferida exclusivamente pelo critério cronológico, mas pela permanência da situação concreta de risco decorrente da liberdade do agente. No caso, a habitualidade criminosa evidenciada pela reincidência específica e pela suposta prática de novo delito durante o cumprimento de pena demonstra a atualidade do periculum libertatis e legitima a decretação da custódia cautelar para resguardo da ordem pública.7. O posterior descumprimento das medidas cautelares impostas ao recorrido, consistente em violações registradas no sistema de monitoração eletrônica, revelou a insuficiência e inadequação das providências menos gravosas previstas no CPP, art. 319, circunstância que, por si só, autoriza o restabelecimento da prisão preventiva.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 4º e § 6º, 312, 313, I e II, 315, 316, parágrafo único, e 319; CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50; Lei 8.072/1990, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2026, DJEN 17.03.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0005510-77.2025.8.16.0072, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0038023-78.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025, DJEN 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1559.2800.1872

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 132, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.236/1997 SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AO SERVIDOR QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PERMANECESSE EM ATIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236/1997. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 132 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/1996. DISPOSITIVO PASSOU A DISCIPLINAR EXCLUSIVAMENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REVOGAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL QUE AMPARAVA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.3676.9380.5898

26 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO INEXISTENTE. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSE MARCO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré nos autos de Ação de declaração de ilegalidade de descontos em folha cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, condenou-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar os consectários legais e os ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro em relação a todos os descontos indevidos realizados, ou se deve ser observada a modulação de efeitos firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e (ii) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de operação inexistente, configuram, por si sós, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constatação de fraude na cédula de crédito de empréstimo consignado insere-se no âmbito do fortuito interno, configurando risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos decorrentes da ausência de operação válida.4. A repetição do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a constatação de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ.5. Em observância à modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro é cabível apenas em relação aos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, devendo os descontos anteriores a essa data ser restituídos de forma simples.6. A ausência de comprovação da operação bancária e a realização de descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: «1. A restituição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, devendo observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro apenas quanto aos posteriores. » «2. A inexistência de operação bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 42, parágrafo único; CC, Arts. 389, 406 e 927, parágrafo único; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Corte Especial - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - J. 21.10.2020 - DJe 30.03.2021. 1STJ - Corte Especial - EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin - J. 21.10.2020 - DJe 30.03.2021. STJ - Súmula 479. TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. 30.03.2026. TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível 0047143-53.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - J. 16.04.2024. TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000658-29.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin - J. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 422.5562.1875.3575

27 - TJPR Apelação Criminal. Crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e ameaça (CP, art. 147). Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Não cabimento. Ordem judicial de busca concedida em autos diversos devidamente fundamentada e embasada em real suspeita. Vítima que denunciou o acusado iniciando a investigação. Ordem de autorização da busca na residência do réu juntada aos autos. Ausência de ilegalidade. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Crime permanente em que a flagrância se protrai no tempo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime de ameaça. Tese insubsistente. Arcabouço probatório robusto e sustentado por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimento da vítima que se soma à confissão do acusado em Juízo. Crime que se confirma pela declaração firme e coerente da vítima, em harmonia com demais provas dos autos. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes dessa espécie. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Sentença escorreita. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 727.2018.3425.1924

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS Nº168/2020 E Nº182/2020 E PORTARIA 85/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS ( Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE.  LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.408/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS ( Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. A antecipação de férias de servidor público municipal integrante do grupo de risco da COVID-19, prevista no art. 5º da Lei Municipal 2.408/2020, constitui medida excepcional, de caráter temporário, adotada em contexto de calamidade pública sanitária, com respaldo em normas federais e no exercício legítimo da competência legislativa local.II. Conforme orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (RN 3034-30.2023.8.16.0139), a norma municipal não viola o direito ao gozo anual de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII, inserindo-se no campo da discricionariedade administrativa, cujo controle jurisdicional limita-se à análise de legalidade.III. Ausente comprovação de ilegalidade, de vício de consentimento ou de lesão a direito subjetivo do servidor, não se justifica a invalidação judicial do ato administrativo que concedeu as férias nos moldes autorizados em regime excepcional. Concessão das férias antecipadas se deu a partir de requerimento do próprio servidor.IV. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002163-63.2024.8.16.0139 - Prudentópolis -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO -  J. 01.07.2025).  MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29. EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS Medida Provisória 927/2020, art. 29 e Medida Provisória 927/2020, art. 31. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O Medida Provisória 927/2020, art. 29, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo Medida Provisória 927/2020, art. 31, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos Medida Provisória 927/2020, art. 29 e Medida Provisória 927/2020, art. 31. (ADI 6375 MC, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020).   APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - DEVOLUÇÃO DE VALORES -  Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade da cobrança de valores relativos a verbas recebidas antecipadamente - Sentença de improcedência prolatada pelo juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Decreto do Município de São José dos Campos de 18.479/20 que conferiu aos servidores com idade igual ou superior a 60 anos o direito de gozar férias, antecipadas caso não houvessem férias vencidas, em razão da pandemia de COVID-19 - Medida de caráter temporário e excepcional, com vistas à manutenção do distanciamento social para combate, prevenção e enfrentamento à COVID-19 - Discricionariedade do Município para a gestão do funcionalismo local - Ausência de ato ilegal - Aposentação da parte autora antes de completar os períodos aquisitivos das férias gozadas antecipadamente -  Devolução dos valores recebidos que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1007726-57.2022.8.26.0577; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023)  1. A antecipação de férias de servidor público municipal integrante do grupo de risco da COVID-19, prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal 182/2020, constitui medida excepcional, de caráter temporário, adotada em contexto de calamidade pública sanitária, com respaldo em normas federais e no exercício legítimo da competência legislativa local. 2. Ademais, verifica-se que a norma municipal não violou o direito ao gozo anual de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII, inserindo-se no campo da discricionariedade administrativa, cujo controle jurisdicional limita-se à análise de legalidade. Portanto, sendo a antecipação de férias uma medida de combate ao COVID-19 que foi chancelada pelo próprio Governo Federal e, ainda que liminarmente, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, não se verifica a existência de abusividade nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Municipal 182/2020 que estendeu a medida para os servidores públicos do Município de Nova Aurora.  3. Ao contrário do alegado pela parte autora, verifica-se que ausente comprovação de ilegalidade, de vício de consentimento ou de lesão a direito subjetivo do servidor, haja vista ciência ao aviso de férias (mov. 16.8). Logo, não se justifica a invalidação judicial do ato administrativo que concedeu as férias nos moldes autorizados em regime excepcional.  4. Por oportuno, destaca-se que não se está aqui tratando de erro, de fato ou de direito, da Administração Municipal no pagamento dos valores questionados, o que implicaria no dever de restituição somente se restasse comprovada a má-fé do servidor público quando de seu recebimento. No entanto, trata-se de valores que foram pagos, no âmbito de situação excepcional de calamidade pública, autorizada por Lei e regulamentada vio Decreto Municipal, que proporcionou aos servidores municipais a possibilidade de gozar férias antecipadas.  5. Em consequência de aposentadoria da parte autora, não houve o implemento do período aquisitivo das férias antecipadas, razão pela qual o valor indevidamente recebido deve ser devolvido à Administração municipal, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Não obstante o nobre julgador tenha se embasado em ausência de previsão legal para a realização do desconto, tendo em vista que o Decreto 182/2020 mencionou em seu art. 3º, § 1º as situações em que serão descontadas as férias na rescisão, ou seja, quando houver pedido de demissão ou exoneração do serviço público, restando silente quanto à aposentadoria, há de se considerar que aposentadoria, assim como exoneração e demissão implicam em vacância do cargo e, portanto, não há que se falar em ilegalidade dos descontos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 154.2061.4464.0642

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC/2015, art. 485, VI). ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. INTERESSE PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. CONSTATAÇÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC/2015, art. 515, III) E ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE HOMOLOGAÇÃO DIRETA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVERÁ SER HOMOLOGADO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, por ausência de interesse processual, em razão de acordo extrajudicial celebrado antes da citação válida. A exequente/apelante requer a cassação da sentença e a homologação do acordo, sustentando que a assinatura do ajuste pelo executado supriria a ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura de acordo extrajudicial celebrado antes da citação formal configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência do ato citatório; e (ii) estabelecer se a celebração do acordo antes da citação extingue o interesse processual ou permite a homologação judicial do ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação constitui ato essencial para convocar o executado a integrar a relação processual, sendo suprida apenas quando ocorre comparecimento espontâneo da parte nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC. 4. A assinatura de acordo extrajudicial antes da citação, sem representação por advogado e sem manifestação processual nos autos, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, pois não demonstra a integração da parte à relação processual. 5. A declaração inserida no instrumento particular de acordo de que o executado estaria ciente da demanda não substitui o ato citatório formal nem comprova o comparecimento espontâneo previsto na legislação processual. 6. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não configura, por si só, perda superveniente do interesse processual, pois subsiste a utilidade da prestação jurisdicional voltada à homologação do ajuste. 7. A homologação judicial do acordo confere ao pacto eficácia de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, permitindo a execução direta em caso de inadimplemento. 8. A submissão do acordo ao crivo judicial atribui-lhe maior segurança jurídica, com estabilização pela coisa julgada material, evitando rediscussões futuras da obrigação. 9. Reconhecido o interesse processual, a homologação do acordo deve ser examinada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, impondo-se a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) A assinatura de acordo extrajudicial antes da citação, sem representação por advogado e sem prática de ato processual perante o juízo, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a citação; (ii) A celebração de acordo extrajudicial antes da citação não extingue o interesse processual quando subsiste a necessidade de homologação judicial do ajuste; e (iii) A homologação de acordo extrajudicial celebrado no curso da execução deve ser analisada pelo Juízo de origem, observados os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, caput; 239, § 1º; 3º, §§ 2º e 3º; 515, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 232.5232.5067.6038

30 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demonstração de adesão que autoriza a cobrança de juros por uso de cheque especial. Não comprovação de adesão ao serviço de cesta de relacionamento e seguro prestamista. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve demonstração de adesão aos serviços ou se as cobranças são indevidas; (ii) se a repetição de indébito é na forma dobrada ou simples; e (iii) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifas depende de expressa previsão contratual nesse sentido, conforme determina a Resolução 4.196/2013 do BCB e o CDC, art. 6º, III.4. A ré demonstrou a regularidade da cobrança de juros por uso de cheque especial, mediante apresentação de contrato com assinatura física.5. A ré não comprovou a devida informação e manifestação de vontade da autora em relação aos serviços de cesta de relacionamentos e seguro prestamista, ensejando a repetição de indébito na forma dobrada.6. Os descontos ocorridos na conta, violaram direito de personalidade da autora, em razão da quebra de confiança, além de atingir valores para a sua subsistência, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, p.ú.; Resolução BACEN 3402/2006, art. 2º, I; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6393.5693.5693

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DO IOF. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de instituição financeira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das cobranças de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registro do Contrato, Seguro Prestamista e IOF financiado, com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contratos de financiamento de veículo celebrados em 22/05/2019 e 27/10/2021.

Sustenta o recorrente a ausência de comprovação da prestação dos serviços, a imposição do seguro (venda casada), a duplicidade da tarifa de cadastro, o direito ao recálculo do IOF e à restituição em dobro, além da configuração de dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há duplicidade na cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da prova produzida nos autos; (iii) saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iv) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (v) saber se é cabível o recálculo do IOF em razão da nulidade de rubricas que compuseram a sua base de cálculo; (vi) saber qual o regime de restituição aplicável aos valores cobrados; e (vii) saber se é devida a indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008 (entendimento consolidado do STJ). No caso, a exação foi cobrada exclusivamente no primeiro contrato, sem repetição no subsequente, afastando-se a alegação de duplicidade. Mantida. 4. Tarifa de avaliação do bem. O Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite a cobrança, ressalvada a abusividade e a ausência de efetiva prestação do serviço. O documento apresentado constitui laudo genérico, desprovido da identificação e assinatura do avaliador e do consumidor, não comprovando a realização da vistoria. Não desincumbido o ônus probatório da instituição financeira (CPC, art. 373, II), reconhece-se a nulidade da cobrança. 5. Tarifa de registro do contrato. Comprovada a efetiva inserção do gravame eletrônico sobre o veículo financiado, resta atendida a exigência probatória fixada no Tema 958/STJ, viabilizando a manutenção da cobrança. Mantida. 6. Seguro prestamista. Nos termos do Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. A contratação concomitante ao financiamento, com seguradora do mesmo grupo econômico e sem livre escolha da seguradora, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. O estorno parcial realizado administrativamente não convalida a cobrança inicialmente indevida. Reconhecida a nulidade. 7. IOF. Embora legítima a incidência do tributo sobre as operações de crédito (CTN, art. 63, I; Decreto 6.306/2007, art. 3º, I), reconhecida a nulidade de rubricas que integraram a sua base de cálculo, impõe-se o recálculo proporcional, com restituição do valor excedente, porquanto o acessório segue a sorte do principal, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Regime de restituição. Aplica-se a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ: devolução em dobro para as cobranças posteriores a 30/03/2021 e na forma simples para as anteriores. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil. 9. Dano moral. A cobrança de tarifas contratuais reputadas indevidas, no contexto de relação de consumo bancária, configura mero dissabor de natureza patrimonial, integralmente resolvido pela restituição dos valores, não caracterizando ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Afastado. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 619.8792.2793.0124

32 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, REVELIA, FRAUDE À EXECUÇÃO E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de embargos de terceiro, para reconhecer a posse da adquirente e, assim, determinar o levantamento da penhora efetivada no imóvel de matrícula 12.429.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) saber se há irregularidade na citação; (iii) saber se está caracterizada a fraude à execução; (iv) saber se os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelo terceiro embargante, por força da aplicação do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, foi examinada integralmente a matéria controvertida, com adoção de motivação clara e suficiente à resolução da lide, de maneira que não prospera a preliminar de nulidade por vício de fundamentação.4. A citação da instituição financeira por meio de Domicílio Judicial Eletrônico foi regular e permitiu o exercício do direito de defesa. Com isso, correta a decretação da revelia do embargado, uma vez que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação, não foi oferecida impugnação aos embargos de terceiro.5. A alienação do imóvel de matrícula 12.429 foi regular, pois efetivada quando inexistente penhora, além de terem sido exibidos os recibos de pagamento do negócio, que não foram impugnados, sem que tenha sido evidenciada a má-fé da terceira adquirente.6. Os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelo banco embargado, uma vez que ofereceu resistência ao levantamento da penhora e sucumbiu quanto à alegação de fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. É regular a citação efetivada no domicílio judicial eletrônico cadastrado da pessoa jurídica. 2. Não há fraude à execução se, ao tempo da alienação, inexistir constrição sobre o bem e não for demonstrada a má-fé da terceira adquirente. 3. Nos embargos de terceiro, ‘[...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, [...] na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016).»... ()

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