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Doc. ADM Direito 231.0021.0325.2185

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Configurados. Retorno dos autos para o tribunal de origem. Análise do tema 988 do STJ. Julgado em repetitivo. Cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Conhecimento do recurso. Possibilidade de preclusão. Análise a ser feita. Agravo interno não provido.

1 - O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual CPC apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2301.2257

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tema 998 do STJ. Competência. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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