Medida Provisória 927, de 20/03/2020
Art. 31º
Art. 31
- Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000650-61.2025.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS Nº168/2020 E Nº182/2020 E PORTARIA 85/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS (Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.408/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS (Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.342 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 29/04/2020 - DJ 11/11/2020
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART.
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