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Medida Provisória 927, de 20/03/2020

Art. 29º


Art. 29

- Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS Nº168/2020 E Nº182/2020 E PORTARIA 85/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS (Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE.  LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.408/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO LOCAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RESPALDO EM NORMAS FEDERAIS (Lei 13.979/2020 E Medida Provisória 927/2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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