I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão interlocutória proferida em Execução de Título Extrajudicial que homologou o acordo apenas em relação à pessoa jurídica executada e indeferiu a homologação quanto ao executado pessoa física, por ausência de citação formal. A parte recorrente sustenta que a assinatura do acordo pelo executado supre a citação, à luz do art. 239, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial firmado antes da citação formal do executado configura comparecimento espontâneo e supre a necessidade de citação; (ii) estabelecer se é possível a homologação judicial do acordo em relação ao executado não citado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação é um pressuposto de validade do processo (CPC/2015, art. 239, caput), sendo indispensável à formação da relação processual, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.4. A assinatura de acordo extrajudicial anterior à citação e sem representação por um advogado não configura comparecimento espontâneo e não supre o ato citatório.5. Todavia, a ausência de citação não impede a homologação do acordo celebrado após a distribuição da execução, desde que o magistrado verifique o preenchimento dos requisitos legais da transação.6. Assim, embora o acordo não configure comparecimento espontâneo, é possível sua homologação pelo juízo de origem, com suspensão do processo executivo até o cumprimento integral da avença, nos termos do CPC, art. 922.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238; 239, caput e §1º; 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0016114-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 06.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002368-87.2024.8.16.0173, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote