Lei 8.072, de 25/07/1990
Art. 10º
Art. 10
- O art. 35 da Lei 6.368, de 21/10/76, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
[Lei 6.368/1976, art. 35 - (...)
Parágrafo único - Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.] [[Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 13. Lei 6.368/1976, art. 14.]]
Parágrafo único - Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.] [[Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 13. Lei 6.368/1976, art. 14.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0135437-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PARÂMETRO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS ADOTADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0148410-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO SEM FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA INFERIOR AO PARÂMETRO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS. TRAMITAÇÃO REGULAR. DEMORA DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELAS PARTES. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NOVOS FATOS PRATICADOS DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO SUBSISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0145001-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Americo Penteado De Carvalho - J. em 25/10/2026 - DJ 26/10/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006).
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0117846-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. em 11/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO (art. 50 E SEGUINTES DA LEI 11.343/06 C.C. art. 10 DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS). PRECEDENTES DO TJPR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS AGUARDANDO LAUDO DA PERÍCIA DOS APARELHOS CELULARES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0119738-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Humberto Luiz Carapunarla - J. em 11/10/2026 - DJ 12/10/2026
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE CARGA E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDEOLOGICAMENTE FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0114042-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL REGULARMENTE IMPULSIONADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA EFETIVADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0120622-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
«HABEAS CORPUS». DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PARÂMETRO DE 252 DIAS. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO COM CORRÉU. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0000728-95.2026.8.16.0135 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada na origem por excesso de prazo na juntada do laudo toxicológico definitivo. Perícia não elaborada, sem perito designado e sem previsão de conclusão, decorridos mais de 9 (nove) meses da soltura. Manifesta desídia estatal. Súmula 52/STJ inaplicável como escudo à pretensão acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Insuficiência e desnecessidade de reinstauração da custódia ou de qualquer outra medida constritiva. Suficiência das medidas cautelares diversas já impostas. Recurso do Ministério Público desprovido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0099627-48.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Americo Penteado De Carvalho - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 35, ‘CAPUT’, AMBOS DA LEI 11.343, DE 23.08.2006). DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO EM PREVENTIVA.
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Recurso Exclusivo
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Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 35 (Tóxicos)