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Doc. ADM Direito 196.9734.7006.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 196.9734.7006.9500

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. CPP, art. 564, parágrafo único. Resposta dos jurados. Contradição. Ausência. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação à soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... ()

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