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Doc. ADM Direito 103.2110.5006.5600

1 - TJPR Medida cautelar. Duas ações principais. Pretendida cessação de eficácia da cautelar porque trancado um dos processos principais. Descabimento, no caso. Juiz que, em face de litispendência, trancou a segunda demanda, indevidamente proposta, mantendo a primeira como ação principal. Inexistência de extinção do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 808, III.

Existindo duas ações iguais, o trancamento da segunda não implica extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 808, III, eis que persiste o processo da ação anterior.

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Doc. ADM Direito 103.2110.5006.5700

2 - TJPR Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.

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Doc. ADM Direito 103.2110.5006.5800

3 - TJPR Litispendência. Processo anulado «ab initio» por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

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Doc. ADM Direito 251.2380.9026.4767

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE, APÓS FORMULAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXTINGUIU O PR

OCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - PARTE QUE, INTIMADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, OPTANDO PELA DESISTÊNCIA DA LIDE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGRA ESPECÍFICA DO CPC/2015, art. 290 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.8761.4137.0752

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM «PREJUÍZO» NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUTOR

IZAÇÃO EXPRESSA PARA O REGISTRO E CONSULTA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada improcedente (CPC/2015, art. 487, I). Em sede recursal, a parte autora sustenta: (i) caráter restritivo do SCR; (ii) ausência de notificação prévia; e (iii) existência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o SCR possui natureza de cadastro restritivo; (ii) estabelecer se a instituição financeira tem o dever de notificar o consumidor previamente a cada anotação; (iii) verificar se a anotação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reconhece que o SCR, embora distinto de cadastros como SPC e Serasa, tem natureza de cadastro restritivo, pois influencia na concessão de crédito ao consumidor (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A Resolução BACEN 5.037/2022 obriga as instituições financeiras a registrar operações no SCR e a informar previamente o cliente sobre o registro de dados, sendo suficiente comunicação geral com autorização expressa, sem necessidade de notificação individual a cada anotação (art. 13). 5. O réu comprovou que obteve autorização expressa do consumidor para consulta e envio de informações ao SCR no momento da abertura da conta (mov. 38.10), o que afasta a ilicitude da inscrição (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II). 6. A anotação de débito em «prejuízo» no valor de R$ 4.116,89, diante da autorização concedida e da obrigação legal de reporte, não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza de cadastro restritivo, embora diverso de SPC e Serasa. 2. É suficiente a comunicação prévia e geral ao consumidor sobre o registro no SCR, não sendo exigida notificação individual para cada anotação. 3. A anotação de débito realizada no SCR com autorização expressa do consumidor e em conformidade com a Resolução BACEN 5.037/2022 não configura ilícito nem gera direito à indenização por danos morais. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I e 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II; Resolução BACEN 5.037/2022, art. 13; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000740-15.2023.8.16.0168, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000639-75.2023.8.16.0168, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 22.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.5829.5621.7505

6 - TJPR Direito processual civil e civil. Ação de reparação por perdas e danos. Prescrição da pretensão. conta vinculada ao Pasep. prescrição decenal. Termo inicial. Data do saque da conta. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Alegação de que a parte t

eve conhecimento apenas com os extratos. Não acolhimento. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas em 2024, após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir3.1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 12/02/2001, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.3.2. A ação foi ajuizada em 31/01/2025, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205.3.3. A concessão da gratuidade não importa em exclusão da condenação, mas apenas na suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Assim, correta a manutenção da sucumbência, ressalvada apenas a condição suspensiva de exigibilidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, art. 98, § 3º e 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 344.6970.4963.8477

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE GUARDA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA

130 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO, COMPROVADO POR NOTAS FISCAIS. TESE DE DEPRECIAÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER AFASTADA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo demandado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação de serviço, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no importe R$ 9.312,50, bem como danos morais no valor de R$ 2.000,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em (i) definir a responsabilidade da ré pelo furto ocorrido em suas dependências, (iii) o valor da indenização por danos materiais, se incidente ou não abatimento por depreciação, com vistas ao curto tempo de aquisição do notebook, e, (iii) se da conduta a ré resultou em incidência de indenização por danos morais, bem como (iv) analisar os critérios de atualização de juros e correção utilizados pelo Juízo de origem. III) RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de recurso interposto em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de furto de bens no interior de veículo estacionado nas dependências da empresa demandada. A relação jurídica é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC.3. A controvérsia recursal centra-se na responsabilidade da ré pelos prejuízos suportados e no montante da reparação devida. 4. Nos termos da Súmula 130/STJ, a empresa responde objetivamente por danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento, em razão do risco inerente ao empreendimento.5. No caso, os documentos apresentados pelo autor — notas fiscais, boletim de ocorrência e comprovantes de reparo — demonstram a ocorrência do furto e os prejuízos materiais experimentados. 6. Assim, a indenização deve corresponder ao valor efetivamente desembolsado, no montante de R$ 9.312,50, afastada a tese de depreciação, porquanto o notebook fora adquirido em 11/06/2023 e furtado em 30/10/2023, período insuficiente para justificar desvalorização relevante. 7. Em relação aos danos morais, impõe-se a reforma da sentença, pois não há comprovação de ofensa à honra, personalidade ou dignidade da parte autora. 8. A narrativa limita-se a alegações genéricas, que não ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O dano moral não é in re ipsa, exigindo prova concreta do abalo, inexistente no caso em tela.9. Assim, mantém-se a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, afastando-se a indenização por danos morais, com ajuste dos consectários legais.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese jurídica: Em casos de furto de bens em estacionamento oferecido por fornecedor, este responde objetivamente pelos prejuízos, devendo indenizar os danos materiais no valor efetivamente despendido pela vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4695.4668.0940

8 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Revogação de prisão preventiva determinada na origem. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Insurgência do Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que determinou a realização de nova perícia nos aparelhos celulares apreendidos e revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em face dos denunciados, concedendo-lhes liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas, ao fundamento de que haveria futuro excesso de prazo para a formação da culpa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se o cárcere cautelar deve ser restabelecido aos recorridos, pai e filho acusados da prática dos crimes de narcotráfico e associação para tal fim. III. Razões de decidir3. A fundamentação empregada na origem para revogar a prisão preventiva dos réus é inidônea, porquanto o excesso de prazo para a formação da culpa deve ser aferido com base nas circunstâncias reais e concretas da instrução processual e não em mero juízo de probabilidade sobre eventual delonga nas diligências.4. A materialidade do delito está comprovada por diversos documentos e existem indícios suficientes de autoria, derivados de depoimentos de policiais.5. Além de os crimes imputados aos acusados serem punidos com pena superior a 4 anos, a periculosidade de ambos é demonstrada pela gravidade das condutas e pela aparente estruturação familiar na associação para o narcotráfico.6. A manutenção da liberdade dos inculpados condicionada a medidas cautelares representa risco à ordem pública, considerando a multirreincidência de um deles e o cometimento por ambos de narcotráfico em ambiente doméstico e mediante utilização das redes sociais.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para decretar a prisão preventiva dos recorridos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 6º, 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 913.322, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, HC 710.644, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003644-71.2021.8.16.0105, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.02.2022; TJPR, 5ª C.Criminal - 0004369-85.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 03.11.2021; Súmula 691/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3524.8185.6254

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DEVIDA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.9641.1475.5294

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para autorizar consulta ao sistema Prevjud, visando à localização de vínculos empregatícios da executada. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, em razão de sua atuação em grau recursal mediante apresentação de contrarrazões.II. Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou na fase recursal, e se tal omissão pode ser sanada por meio de embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.III. Razões de decidir:3. O acórdão embargado deixou de fixar honorários advocatícios, apesar da efetiva atuação do defensor dativo em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento.4. A nomeação de defensor dativo configura múnus público essencial à garantia do acesso à justiça e do contraditório, impondo ao Estado o dever de remunerar o profissional pelo serviço prestado.5. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 asseguram o direito à fixação judicial de honorários ao defensor dativo. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a atuação do defensor dativo em instância recursal enseja arbitramento de honorários, independentemente da verba eventualmente fixada em primeiro grau.7. A omissão quanto à fixação da verba honorária deve ser sanada, com arbitramento conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, considerando a baixa complexidade da peça apresentada.IV. Dispositivo:8. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8243.5120.2435

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE A ORIGEM DE DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO - JUNTADA DE MERA TELA SISTÊMICA SEM FORÇA PROBANTE PLENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SERÁ APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC). DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.0579.0737.4978

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO «THERASUIT». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DAS SESSÕES CUSTEADAS EM CARÁTER PARTICULAR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO PRÉVIA E POR TEREM SIDO REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. TESES NÃO AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492, «CAPUT», DO CPC. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL, QUE ABRANGE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO ALHEIA À MATÉRIA DOS AUTOS.3. DEVER DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE AMPLIOU O TRATAMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO DA TERAPIA QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA NO CASO. TERAPIA EFICAZ PARA O QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. MÉTODO «THERASUIT», ADEMAIS, QUE POSSUI EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. TRATAMENTO QUE NÃO ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. 4. REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS EM CARÁTER PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR A SER RESTITÚIDO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.5. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE NÃO CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE, POR SER «EXTRA PETITA».APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2409.6161.5054

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR QUEBRA DE SAFRA DEVIDO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (SOMPO SEGUROS S/A.) PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REFORMANDO A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro, na qual o autor pleiteou a indenização securitária em razão de quebra de safra de soja, alegando que a seguradora negou o pagamento sob a justificativa de risco excluído, relacionado ao plantio em área pós-cultivo de cana-de-açúcar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é válida, considerando a alegação de risco excluído e a comprovação de evento coberto pela apólice. III. Razões de decidir 3. A seguradora não comprovou o risco excluído, pois a perícia concluiu que a cultura anterior era mandioca, não cana-de-açúcar. 4. A negativa de cobertura foi indevida, uma vez que a seca foi reconhecida como causa do sinistro, evento coberto pela apólice. 5. No caso, a comparação de produtividade deve ser feita entre a produtividade obtida e a garantida na apólice, sem aplicação de redutores indevidos. 6. Os consectários legais devem seguir o que foi pactuado na apólice, afastando a aplicação subsidiária do CCB, art. 406. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a procedência da pretensão indenizatória e reformando a sentença quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária com base em cláusula de exclusão de risco deve ser comprovada pela seguradora por meio de provas robustas e imparciais, sendo insuficientes laudos unilaterais que não se sustentem diante de perícia judicial que demonstre a ocorrência de evento coberto pela apólice. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 436 e 760; CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 10.02.2004; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3438.8800.4693

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE SAFRA.  ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO APENAS QUANTO À PREMISSA FÁTICA RELATIVA À PROVA ORAL. CORREÇÃO SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A CONCLUSÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM ANÁLISE: Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária ré para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à demonstração do dano material e do nexo causal decorrentes de alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente quanto à valoração das provas produzidas, à distribuição do ônus probatório e à premissa fática relativa à inexistência de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, verifica-se erro material pontual na afirmação de inexistência de prova oral, porquanto houve regular instrução com oitiva de testemunhas, impondo-se a correção da premissa fática. A retificação, contudo, não altera o resultado do julgamento, uma vez que a prova oral produzida não se mostrou suficiente, por si só, para infirmar a conclusão quanto à insuficiência do conjunto probatório para demonstrar, de forma objetiva e segura, o dano material alegado e o nexo causal. As demais alegações deduzidas pela parte embargante revelam mero inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada, traduzindo indevida pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via integrativa dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, unicamente para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.0672.2621.9186

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - REVISÃO DE PROVENTOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE E SUA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DA GS/GAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA RECURSAL - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 483.9844.0574.2129

16 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela de honorários. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.

Embargos de declaração conhecidos e providos. Os honorários do defensor dativo devem ser arbitrados com base na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.

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Doc. ADM Direito 502.1619.5860.0539

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO - FATURAS DE CONSUMO EM NOME DOS GENITORES NO MESMO LOGRADOURO - VÍNCULO FAMILIAR OBJETIVAMENTE DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU INAUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO - FORMALISMO EXACERBADO - DECISUM CASSADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A petição inicial deve indicar o domicílio e a residência das partes, nos termos do CPC, art. 319, II, mas o comprovante de residência atualizado e emitido em nome próprio não constitui, como regra, documento indispensável à propositura da ação.2. A exigência de documentos complementares para aferição do interesse de agir e da autenticidade da postulação pressupõe fundamentação concreta sobre indícios de litigância abusiva, conforme o Tema 1.198 do STJ.3. A apresentação de contas de consumo em nome dos genitores, vinculadas ao mesmo endereço declarado pelo autor, é suficiente para afastar dúvida objetiva sobre o domicílio informado quando não há divergência de logradouro nem outro elemento concreto de inautenticidade.4. A declaração de residência firmada pelo interessado ou por procurador bastante presume-se verdadeira, sem prejuízo de responsabilização em caso de falsidade, conforme a Lei 7.115/1983.5. Eventual inexatidão do endereço informado não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial, pois incumbe à própria parte manter seus dados atualizados para recebimento das comunicações processuais, nos termos do art. 77, V e VII, do CPC.6. Logo, preenchidos os requisitos legais da petição inicial e ausente justificativa concreta para exigir comprovante de residência em nome próprio, a sentença deve ser cassada para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6950.9434.6334

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REVELIA DOS REQUERIDOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO OCULTO NO SISTEMA DE CÂMBIO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REPARO. DEMAIS GASTOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 19 ANOS DE USO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 515.1538.4944.3356

19 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS.  SERVIÇO DE CAIXA POSTAL CUJA LEGITIMIDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. DEMAIS SERVIÇOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 245.8993.6673.0683

20 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS. VÍTIMA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO PARCIAL. DOENÇA GRAVE ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA FALHA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante utilização de conta bancária, com reconhecimento, no acórdão, da responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo material.2. Pretensão de dano moral fundada nas repercussões alegadamente experimentadas em vida por Clarice Yoko Tashima, tendo os sucessores apenas assumido a posição processual após o falecimento.3. Omissão parcialmente configurada quanto à necessidade de explicitar a titularidade do dano moral examinado e apreciar a circunstância relativa à enfermidade da vítima originária.4. Diagnóstico da doença e posterior falecimento mencionados na emenda à inicial, sem demonstração de que a falha na prestação do serviço tenha causado ou agravado a enfermidade ou produzido, por essa circunstância, repercussão extrapatrimonial indenizável.5. Impugnação à contestação concentrada na falha de segurança da instituição financeira, sem requerimento específico de produção de prova oral destinada à demonstração das repercussões extrapatrimoniais alegadas.6. Reconhecimento do dano material que não implica, necessariamente, caracterização de dano moral. Inexistência de contradição interna.7. Integração limitada aos pontos efetivamente omitidos, sem reexame do mérito e sem alteração da conclusão do julgamento.8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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