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Doc. ADM Direito 202.1481.7006.0900

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Cumprimento parcial. Nova oportunidade. Descabimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.6965.5003.9100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Cumprimento parcial. Nova oportunidade. Descabimento. Súmula 187/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9230.1622.3984

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9169.7220

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ - . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 240.1080.1536.8296

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2118.7964

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.

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