1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE COMPETE AO PRÓPRIO INTERESSADO INDEPENDENTEMENTE DE
ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO PARA USO DESSE SISTEMA. CONSULTA PÚBLICA. JUÍZO QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM PROL DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CA
SO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 27/01/2017, a qual teria causado a perda parcial da produção de fumo na propriedade rural do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na data alegada; e (ii) estabelecer se o autor comprovou os danos materiais e morais decorrentes do alegado evento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme CF/88, art. 37, § 6º, e CDC, art. 14 e CDC art. 22, desde que demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado.4. Ainda que se aplique o CDC e se admita a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora apresentar ao menos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. O relatório técnico da COPEL, regularmente auditado pela ANEEL, atesta a inexistência de interrupção de energia na unidade consumidora do autor na data apontada, e goza de presunção de veracidade, não sendo infirmado por prova robusta em sentido contrário.6. O laudo técnico produzido unilateralmente pelo autor, baseado em estimativas de perda, não comprova de forma efetiva o dano material alegado, tampouco o prejuízo financeiro de R$ 28.245,00, ausentes notas fiscais da safra de 2017 que evidenciassem a alegada desvalorização.7. A prova testemunhal é insuficiente para substituir a ausência de documentação apta a quantificar o suposto dano.8. Os danos materiais exigem efetiva demonstração e não podem ser presumidos, tampouco arbitrados com base em alegações genéricas ou provas unilaterais.9. Diante da ausência de prova do dano material e do nexo causal com eventual falha na prestação do serviço, inexiste também o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção de serviço, desde que comprovado o nexo causal.2. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito.3. Laudo técnico unilateral, sem documentos que comprovem efetivamente os prejuízos, é insuficiente para caracterizar dano indenizável.4. Inexistente comprovação do dano e do defeito na prestação do serviço, é indevida a indenização por danos materiais e morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023, DJe 5.10.2023; TJPR, Recurso Inominado 0002763-68.2022.8.16.0167, 2ª Turma Recursal, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. 1) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DESACOLHIMENTO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A MONITÓRIA. 2)
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS moratórios que deverão incidir a cada vencimento - inteligência do CCB, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.
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4 - TJPRDIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APREESENTADA PELA DEFESA NÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARMA EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRANSPORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação criminal, condenando o embargante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, após a absolvição em primeiro grau, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condenou o embargante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, deve ser mantida em razão da existência de voto divergente no sentido de manter a decisão absolutória, considerando o princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, após recurso da acusação, em análise às evidências de materialidade e autoria do delito.4. A versão apresentada pelo réu foi considerada incoerente e não corroborada por provas suficientes.5. A arma foi encontrada em desacordo com as normas de transporte.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois há provas suficientes que demonstram a prática do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a absolvição do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo quando há provas suficientes que demonstram a prática do crime, não sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantido o entendimento proferido no voto da maioria.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0036974-83.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.05.2016; TJPR, Apelação Criminal 0004436-51.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador Kennedy, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003185-79.2023.8.16.0079, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos Infringentes apresentados pelo embargante, que pedia a manutenção de sua absolvição pelo porte ilegal de arma de fogo. O embargante havia sido condenado após o Ministério Público recorrer da decisão anterior. O Tribunal entendeu que havia provas suficientes para a condenação, como depoimentos de policiais e a análise do trajeto feito pelo embargante, que não justificava o transporte da arma para a prática de tiro esportivo. Além disso, a arma foi encontrada em desacordo com as regras de transporte, o que configurou o crime. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o embargante não conseguiu reverter a condenação.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. ILEGITIMIDADE A
TIVA (CPC/2015, art. 485, VI). PARTE AUTORA QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E NÃO COMPROVOU POR OUTROS MEIOS QUE RESIDIA OU LABORAVA NO LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. TERMO INICIAL NA
DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CDC, art. 27. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. NULIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS PROGRESSIVOS E INESPERADOS. IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ELEVADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRIVAÇÃO DE BENS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BENS ESSENCIAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPR(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) DOSIMETRIA PENAL. (II.1) PRIMEIRA FASE. (II.1.A) «CULPABILIDADE». ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PARA ALÉM DOS CONTORNOS COMUNS DO TIPO PENAL. CONCURSO DE PESSO
AS QUE RESULTA NA MAIOR VULNERABILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (II.1.B) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, COM INTENSA PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA E INVASÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (II.1.C) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS MENORES DE IDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (II.1.D) «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO DA PENA UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DE 03 ANOS PARA AS VETORIAIS «ANTECEDENTES» E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». CRITÉRIO DISTINTO DAQUELE COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA O CRIME COMETIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE.(II.2) SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». RÉU QUE APENAS ADMITIU SUA PRESENÇA NO VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, SEM ADMITIR TER CONCORRIDO DE ALGUMA FORMA PARA O HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO, SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA. REJEIÇÃO.(III) RECURSO NÃO PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA AO RÉU.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA TRABALHISTA QUE ANALISA REQUISITOS DISTINTOS. APOSENTADORIA ATIVA, COM A QUAL O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER ACUMULADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença de improcedência, que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (típico), ocorrido em 2021.3. Tese de que a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual foi devidamente comprovada no laudo trabalhista.III. Razões de decidir 4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequela anatômica (rotura parcial de tendão do ombro direito) que não repercute especificamente no labor exercido. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.5. O laudo pericial produzido na esfera trabalhista não vincula o juízo previdenciário, porquanto adota critérios distintos, voltados à aferição do grau de dano corporal para fins indenizatórios.6. Direito ao auxílio-acidente prejudicado, também, pela impossibilidade de acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição, vedada desde a edição da Lei 9.528/97, consoante a Súmula 507/STJ e o Lei 8.213/1991, art. 86, §3º.7. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e tese:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A mera constatação de lesão ou sequela não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE KITNET E REFORMA DE PAREDE, FIRMADO ENTRE LOCATÁRIA E LOCADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA ANTES DA CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO, PARCIALMENTE EM ESPÉCIE E PARCIALMENTE EM PERMUTA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMUNERAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO EXECUTADO. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS, METRAGEM CONSTRUÍDA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE PROVAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO (ART. 485, I, CPC). RECURSO PREJUDICADO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO - REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DO REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA QUE ALÉM DE REALIZAR DIVERSOS SAQUES CONTINUOU UTILIZANDO O CARTÃO NO COMÉRCIO LOCAL. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA AUTORA E O TRABALHO HABITUAL. DOENÇA DEGENERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentárioII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal ou concausal entre as doenças apresentadas pela autora - lesão de menisco medial e condropatia troclear lateral em joelho esquerdo - e o trabalho desempenhado como faxineira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de nexo causal entre a moléstia e o labor desempenhado.4. No caso concreto, a perícia judicial foi categórica ao afirmar a natureza degenerativa das doenças apresentadas, sem vínculo com o labor desempenhado, afastando expressamente o nexo causal necessário à caracterização de acidente de trabalho.5. Ademais, os relatos dados pela autora acerca do início do quadro clínico são inconsistentes, tendo inclusive alegado em perícia administrativa que já sentia dores no joelho meses antes do início do labor como faxineira.6. A mera relação entre as patologias e a profissão na lista C do anexo II do Decreto 3.048/99, por si só, não comprova o nexo causal, sobretudo quando confrontada com provas em sentido contrário.7. Ausente nexo causal, indevida a concessão de benefício na modalidade acidentária.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade profissional desempenhada.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 86, caput, e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 95, §3º, II, e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0019929-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 10.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0027873-62.2021.8.16.0019, Rel. Des. Lilian Romero, j. 19.08.2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE MONETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas no decorrer do processo, em observância ao devido processo legal.No caso concreto, verifica-se que a parte requerida em sede de recurso inominado, passou a sustentar fundamento jurídico diverso daquele deduzido na contestação, ao defender que o reajuste inflacionário não configuraria fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis apto a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, circunstância que impede seu conhecimento por este órgão julgador, sob pena de indevida supressão de instância; tal como sustentado em contrarrazões ao recurso inominado da ré.2. Quanto à parte do recurso que comporta conhecimento, o recorrente argumentou que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, uma vez que o pedido administrativo foi formulado em 30/01/2017, ao passo que a ação somente foi ajuizada em junho de 2024.Apesar disso, razão não lhe assiste. Em sentido oposto ao requerido pela parte recorrente, o início do prazo prescricional de cinco anos exsurge com a rescisão contratual. Assim, considerando a rescisão do contrato como termo inicial da contagem, inviável o reconhecimento da prescrição quinquenal, ainda que parcialmente, como motivado na sentença.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal; vide autos 0007591-31.2022.8.16.0160.3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PLEITO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA POR LEI SUPERVENIENTE AO PROVIMENTO NO CARGO. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência do pedido de horas extras de servidor público do Município de São João do Caiuá.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao recebimento de horas extras em razão da alteração legislativa referente à jornada de trabalho do seu cargo.III. Razões de decidir 3. A alteração da jornada de trabalho do servidor público foi estabelecida pela Lei Municipal 2.162/2014, que determina o regime de 35 horas. 4. A exigência de uma carga horária superior (40h) configura excesso em relação ao limite legal, gerando o direito ao recebimento de horas extras. 5. O trabalho em regime superior ao autorizado por lei foi comprovado, o que justifica o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras e seus reflexos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A alteração da jornada de trabalho de servidores públicos, estabelecida por lei, deve ser respeitada e a exigência de carga horária superior à prevista gera o direito ao recebimento de horas extras, com os devidos reflexos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.814/2019; Lei 9.099/1995, art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002141-33.2023.8.16.0141, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 17.06.2025.... ()
15 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AURORA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL E COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO UNILATERAL, NÃO CONTRASTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE DÁ CONTA DA PRESENÇA DE INCONSISTÊNCIAS NAS ASSINATURAS QUESTIONADAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II DO CPC E DO ENUNCIADO DO TEMA 1.061 DO 1STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.4. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PARECER ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA E NÃO ADEQUADAMENTE IMPUGNADO PELO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PRECEDENTES. 2.5. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.6. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CONTRATATAÇÃO QUE É REPUTADA INEXISTENTE, EM RELAÇÃO AO AUTOR - FALSIDADE NA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2.7. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO FIXADA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A QUAL JÁ INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.8. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A CULPA GRAVE OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão das cláusulas contratuais.II. Questão(ões) em discussão2. Validade e eventual abusividade das seguintes verbas: (i) seguros de proteção veicular e prestamista, (ii) juros remuneratórios, (iii) capitalização de juros, (iv) tarifa de registro do contrato; (v) tarifa de avaliação do bem e (vi) tarifa de cadastro.III. Razões de decidir3. Contratação dos seguros de proteção veicular e prestamista, realizada em instrumento apartado e com observância da autonomia e do direito de informação. Alegação de venda casada afastada.4. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que os juros remuneratórios pactuados não excederam o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.5. Legalidade da capitalização mensal de juros contratada.6. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros, sendo cabível o ressarcimento dos custos administrativos correspondentes.7. A tarifa de avaliação do bem é legítima pois se destina ao custeio da avaliação do bem indicado para garantir o cumprimento das obrigações contraídas no contrato. Hipótese em que a cobrança de tal tarifa foi devidamente informada ao consumidor e em valor compatível, não se configurando qualquer abuso ou imposição que a caracterizasse como venda casada.8. Tarifa de cadastro não abusiva no caso concreto.IV. Dispositivo e tese(s)9.Recurso do autor não provido.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO (ED 2): ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL (ED 1): OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ART. 85 §11 DO CPC. APLICAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS RELATIVO À ADVOCACIA DATIVA. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE À RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA. EMBARGOS DO HOSPITAL (ED 1) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO (ED 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA (ED1) e por MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ (ED 2) contra acórdão proferido em apelação cível que manteve a extinção de execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.2. O hospital sustenta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e erro material na fixação dos honorários dativos.3. O município alega omissões, contradições e erro material, buscando afastar a nulidade da CDA, admitir sua complementação e viabilizar o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material quanto às teses suscitadas pelo município; e (ii) se há omissão ou erro material na fixação dos honorários advocatícios suscitados pelo hospital.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.6. As alegações do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ foram integralmente apreciadas no acórdão embargado, que enfrentou a natureza não tributária do crédito, a insuficiência da indicação da origem da dívida, a ausência do número do processo administrativo e a inaplicabilidade da substituição da CDA.7. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, caracterizando-se mero inconformismo da parte embargante 2, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios 2.8. No tocante aos embargos do hospital (ED 1), verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que, embora reconhecido o cabimento do art. 85 §11 do CPC, não houve alteração no dispositivo do acórdão. Logo, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.9. Foi constatado erro material na fixação dos honorários dativos em âmbito recursal, que devem observar a Tabela da Resolução Conjunta 06 2024 PGE/SEFA. Portanto, mister é a fixação da remuneração pela atuação em segundo grau (apresentação de contrarrazões) em R$ 450,00, totalizando R$ 850,00 com os honorários da origem, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração do HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA (ED 1 Acórdão/TJPR ED) conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão e corrigir erro material. Embargos do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ (ED 2 Acórdão/TJPR ED) conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo cabível sua utilização para sanar omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais e corrigir erro material na fixação de honorários dativos, observada a normativa aplicável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 85, §11, e 494, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1298670 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.05.2022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1958265 MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VALORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO E FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CLASSIFICAÇÕES DO FUMO CONSTANTES NO LAUDO E NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 371. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EVIDENCIADA PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA E PELA POSTERIOR DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.