1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS». CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA PORTABILIDADE DE DÍVIDA, REFINANCIAMENTO COM «TROCO» E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. REGULARIDADE DOS CONTRATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS SUPOSTAMENTE LANÇADAS PELO AUTOR NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC/2015, art. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU, INCLUSIVE DE COMPROVAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES OBJURGADAS (CPC/2015, art. 373, II). NEGÓCIOS JURÍDICOS INVÁLIDOS. PRECEDENTES. 1.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS COMPROVADAS POR PERÍCIA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM AS OPERAÇÕES FRAUDADAS E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS VALORES. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença parcialmente reformada. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito». Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura contratual afastada por perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso do réu conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a nulidade dos contratos questionados e condenar o réu à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) a gratuidade de justiça concedida à autora deve ser revogada; (ii) a contratação é regular, dada a alegada irresponsabilidade do Banco por fraudes perpetradas por terceiros; (iii) é cabível a restituição em dobro do indébito; (iv) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada; (v) deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral; e (vi) merecem revisão os honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Impugnação ao benefício gratuidade da justiça. Ausência de impugnação na contestação, quando ciente o réu da concessão, ou de notícia de fato novo mais recente a justificar o a destempo da confrontação. Preclusão. Não conhecimento.4. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não comprovada pela instituição financeira ré. Falsidade da assinatura da autora nos contratos questionados bem assentada na prova pericial. Disponibilização do valor do empréstimo à apelada que não serve a justificar ou validar contratação não existente. Declaração de nulidade do negócio mantida, com a restituição das partes ao status quo ante.5. Repetição dos descontos indevidamente realizados no benefício da autora. Dobra. Cabimento. Aplicação do entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro admitida na hipótese, limitada aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição simples que se impõe, porém, para o período anterior, diante da ausência de prova do elemento volitivo.6. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar e exigir obrigação não constituída. Reparação devida. 6.1. Quantum. Arbitramento em nominais R$ 2.000,00 (dois mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto à autora pelo desvio mensal de parcela de renda mínima e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.2. Consectários. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência cabível a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido). STJ, REsp. Acórdão/STJ.7. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento na sentença sobre o valor do proveito econômico. Pretensão, sob a alegação de exorbitância, de fixação por equidade. Não cabimento. Fixação, na origem, que atende a ordem do 85, § 2º do CPC. Não verificada a desproporcionalidade da verba honorária como fixada.IV. Dispositivo e teses8. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Recurso da autora conhecido e provido. __________.Teses de julgamento: «1. Na hipótese de o consumidor questionar a assinatura no contrato bancário, é ônus da instituição financeira provar a autenticidade da firma. 2. É cabível a condenação em danos morais nos casos em que demonstrada a violação a um dos direitos da personalidade pela imputação e cobrança ao consumidor de obrigação não constituída».Dispositivos relevantes citados: CDC, 42; CPC, arts. 85 §2; 85, §11; 100; 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0037272-96.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 02/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, redator para o acórdão MINISTRO SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011.... ()
3 - TJPR. Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de inscrição indevida da autora em cadastro de devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido com a procedência dos pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização.III. Razões de decidir3. O valor de R$ 5.000,00 fixado em primeira instância para a indenização por danos morais não é razoável, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a situação da autora.4. A indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando práticas abusivas por parte do fornecedor, sendo devida, portanto, a sua majoração para R$ 10.000,00. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido, que inclui tanto a condenação por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que, em casos de cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários deve considerar ambas as pretensões.7. Em ações que envolvem a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico total, considerando tanto o valor da condenação por danos morais quanto o valor do débito declarado inexigível.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios ao proveito econômico total. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0009236-51.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, AC 0001513-84.2022.8.16.0139, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 16.12.2024; TJPR, AC 0001247-93.2022.8.16.0108, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO 1 (PARTE EMBARGANTE). TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 30% MANTIDA - AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO 1 (PARTE embargada). HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTABELECIMENTO DO IGP‑M previsto contratualmente. sentença alterada neste ponto. recurso 1 conhecido e desprovido. recurso 2 conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais e determinando a aplicação do índice de correção monetária INPC, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. A Clínica de Estética São Miguel do Oeste Ltda. alega nulidade do contrato de confissão de dívida e abusividade da multa moratória, enquanto o Pato Branco Shopping Empreendimentos e Participações S/A. contesta a exclusão dos honorários contratuais e a alteração do índice de correção monetária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a confissão de dívida firmada por sócio sem poderes, se a multa moratória de 30% é abusiva e se é possível a cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, além da alteração do índice de correção monetária e da redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato de confissão de dívida não foi reconhecida, pois o sócio tinha poderes para representar a empresa e não houve prova de que a contratação extrapolou o objeto social. 4. A multa moratória de 30% foi mantida, pois não se demonstrou abusividade, considerando a natureza mercantil da relação e o elevado inadimplemento. 5. Os honorários contratuais não podem ser cumulados com honorários sucumbenciais, pois a cobrança de honorários contratuais é válida apenas na esfera extrajudicial. 6. O índice de correção monetária foi alterado de ofício, devendo ser mantido o índice originalmente pactuado (IGP-M). 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi considerada correta, pois refletiu a proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao índice de correção monetária, mantendo-se o IGP-M/FGV pactuado, e negar provimento ao recurso interposto pela Clínica de Estética São Miguel do Oeste Ltda. Tese de julgamento: A validade do contrato de confissão de dívida não pode ser questionada com base na alegação de falta de poderes do signatário, se o contrato social da empresa não contém cláusula restritiva que impeça a celebração de obrigações em nome da sociedade, e a multa moratória estipulada em contratos de locação comercial é válida, desde que não se demonstre abusividade ou desproporcionalidade em relação ao inadimplemento verificado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 16º, e 406; CC/2002, arts. 421 e 413; Lei 8.245/1991, art. 62.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003043-18.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 03.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0046290-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002505-95.2021.8.16.0069, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0028459-46.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu sobre dois recursos de apelação relacionados a um contrato de locação em um shopping. A Clínica de Estética São Miguel do Oeste pediu a anulação de um contrato de confissão de dívida, mas o tribunal manteve a validade do contrato, pois o sócio tinha poderes para assinar. A multa de 30% por atraso no pagamento também foi mantida, pois não foi considerada abusiva. Por outro lado, o Pato Branco Shopping pediu a cobrança de honorários contratuais, mas o tribunal decidiu que, após a ação judicial, só podem ser cobrados honorários sucumbenciais, que são fixados pelo juiz. No entanto, o tribunal concordou em mudar o índice de correção monetária para o IGP-M, que era o que as partes haviam acordado. Assim, o recurso do shopping foi parcialmente aceito, enquanto o recurso da clínica foi negado.... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA. PRETENDIDA COBERTURA DO TRATAMENTO COM USO DE RITUXINAME 500 MG E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E USO OFF LABEL DO MEDICAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA SUFICIENTEMENTE EMBASADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA DO FÁRMACO PARA A DOENÇA. NOTA FAVORÁVEL DO NATJUS ESPECÍFICA PARA O CASO DA AUTORA. USO AMBULATORIAL INDICADO. RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. TRATAMENTO FORNECIDO IMEDIATAMENTE À AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Rituximabe 500 mg, e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa de cobertura, sob a alegação de que o medicamento não estava previsto nas diretrizes da ANS e era de uso off label.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir o tratamento com o medicamento Rituximabe e se a negativa de cobertura configura dano moral, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e a interpretação contratual razoável.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Rituximabe não se sustenta, pois a autora apresentou diagnóstico e recomendação médica embasada, além de comprovação científica da eficácia do tratamento.4. O uso do medicamento, embora off label, é justificado por estudos que demonstram sua eficácia para a Polineuropatia Desmielinizante Inflamatória Crônica.5. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o plano de saúde prevê expressamente a cobertura para tratamento ambulatorial.6. Não houve configuração de danos morais, uma vez que a negativa decorreu de dúvida razoável na interpretação do contrato e a liminar foi cumprida imediatamente.7. Os ônus sucumbenciais foram readequados devido à decaída da autora em um dos pedidos principais, estabelecendo a proporção de 60% para a parte ré e 40% para a autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para determinar o fornecimento do medicamento e readequar os ônus sucumbenciais, desobrigando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, baseada na ausência de previsão no rol da ANS e no uso off label do medicamento, pode ser considerada abusiva quando houver comprovação científica da eficácia do tratamento e recomendação de órgãos especializados, sendo possível a cobertura excepcional do procedimento prescrito pelo médico assistente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, § 4º, § 12 e § 13; CCB/2002, arts. 186, 188 e 927; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025; Súmula 608/STJ.... ()
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Veículo com alienação fiduciária. Tutela de urgência para baixa do gravame. Descumprimento. Incidência de multa diária. Honorários sucumbenciais. Multa diária que não integra a base de cálculo. Arbitramento sobre o valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que confirmou tutela de urgência para determinar a retirada de gravame de alienação fiduciária de veículo, após quitação do financiamento pelo adquirente, e condenou a ré ao pagamento de multa por descumprimento da decisão liminar. A controvérsia envolve a demora na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, mesmo após determinação liminar, e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada de gravame de alienação fiduciária após ordem judicial liminar, bem como a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação que trata da baixa do referido gravame.III. Razões de decidir3. A ré deixou de cumprir a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária após a determinação liminar de retirada.4. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, foi fixada para garantir a efetividade da decisão judicial e não se revela excessiva diante da capacidade financeira da ré e da relevância da obrigação.5. A demora no cumprimento da obrigação não foi justificada por impossibilidade técnica ou administrativa, pois o banco poderia ter realizado a baixa diretamente no Sistema Nacional de Gravames (SNG).6. As astreintes possuem natureza coercitiva e não podem ser incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado do STJ.7. Em atenção ao CPC, art. 85, § 2º, o valor da causa deve ser arbitrado sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer decorrente de decisão judicial deve ser fixada considerando o valor da obrigação, a capacidade econômica do devedor e a finalidade coercitiva da medida, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco réu deve pagar a multa por descumprimento da decisão judicial. O banco não apresentou justificativa para não ter cumprido a ordem judicial no prazo certo. A multa de R$ 30 mil foi considerada justa, pois o banco é uma grande instituição financeira e a multa serve para garantir que as decisões da justiça sejam cumpridas. Também foi decidido que os honorários do advogado do autor devem ser arbitrados sobre o valor da causa.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. SENTENÇA QUE IMPUTOU AO DETRAN A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR O VEÍCULO DO NOME DO SEGUNDO PROPRIETÁRIO PARA O NOME DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO-AUTOR - TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO SEGUNDO PROPRIETÁRIO - RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO E O CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO DETRAN/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PARA DETERMINAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POR PARTE DO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DA EXPRESSÃO «VR». INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO GRAVITA EM TORNO DA VALIDADE DO REGISTRO, MAS DA EXTENSÃO DA PROTEÇÃO. SIGLA «VR» QUE CONSTITUI EXPRESSÃO DE USO COMUM, INTEGRANTE DE DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES DE TERCEIROS. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE (STJ). DISTINTIVIDADE QUE DECORRE DO CONJUNTO MARCÁRIO, E NÃO DO ELEMENTO ISOLADO. COEXISTÊNCIA ADMITIDA PELO PRÓPRIO INPI. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE AUSENTE. CONVIVÊNCIA PACÍFICA E APARENTE DISTINÇÃO DE NICHOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL ALEGADAMENTE INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE EFEITOS DA REVELIA E POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por alegado coerdeiro, destinada à cobrança de valores proporcionais pelo uso exclusivo, pela irmã, de imóvel que teria sido deixado pela mãe. O recorrente sustenta a incidência dos efeitos da revelia, a possibilidade de exigir indenização independentemente da conclusão do inventário ou da partilha, a existência de ocupação exclusiva sem contraprestação, a fixação do termo inicial na notificação extrajudicial ou, subsidiariamente, na citação, e a necessidade de arbitramento ou apuração pericial do valor locativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso deve ser parcialmente conhecido, em razão das matérias suscitadas em contrarrazões; (ii) se a revelia produz os efeitos pretendidos pelo apelante; e (iii) se estão demonstrados os pressupostos necessários ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel alegadamente integrante do acervo hereditário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, porque deduzida de forma genérica, sem documentos ou fatos concretos capazes de demonstrar alteração da capacidade financeira que justificou a concessão do benefício.4. As preliminares de ausência de dialeticidade e de interesse recursal devem ser afastadas. As razões de apelação impugnam a causa determinante da improcedência e retomam questões vinculadas à pretensão deduzida, enquanto a insurgência relativa à revelia se dirige aos seus efeitos, e não ao reconhecimento já realizado.5. A revelia produz presunção relativa de veracidade das alegações de fato e não conduz automaticamente à procedência do pedido, permanecendo necessária a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado e o exame dos pressupostos jurídicos da pretensão.6. A ausência de conclusão do inventário ou da partilha não impede, por si só, que herdeiro exija indenização proporcional pelo uso exclusivo de bem integrante da herança, pois o acervo hereditário é transmitido com a abertura da sucessão e, enquanto indiviso, submete-se às regras do condomínio.7. No caso em exame, a notificação extrajudicial e a contranotificação demonstram, oposição à ocupação gratuita, mas não comprovam que o imóvel pertencia à pessoa falecida, que integra o acervo hereditário, que o recorrente possui a condição de herdeiro nem qual seria o seu quinhão. A ausência desses elementos impede o reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis.8. Deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()