1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado contra a R. Sentença que declarou inexigível a fatura de 10/2022, determinou a restituição em dobro e fixou indenização danos morais, em que a Ré pleiteia a sua reforma para reconhecer a regularidade da cobrança e afastar a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela Ré em 10/2022 foi indevida e se deve ser responsabilizada por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da Ré é objetiva, mas não foi demonstrada a ocorrência de dano, ação/omissão e nexo de causalidade.4. O Autor alegou ausência no imóvel no período faturado, mas não comprovou a viagem nem realizou inspeção interna para verificar vazamentos. 5. A análise do histórico de consumo, aliada à falta de provas por parte do Autor quanto à sua alegada ausência no imóvel, evidencia um aumento efetivo no uso de água, afastando qualquer irregularidade na cobrança.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para declarar exigível o valor questionado e afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A cobrança baseada em medição regular não configura falha na prestação do serviço, e a ausência de provas mínimas inviabiliza a desconstituição do débito e a reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0010623-65.2021.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 25.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002172-52.2023.8.16.0109, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 12.11.2024; Enunciado 9/TJPR.... ()
2 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Compra e instalação de piscina. Mora na instalação. Fato incontroverso. Desnecessidade de perícia. Nulidade contratual inexistente. Danos morais. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização material e moral em razão da demora na instalação de piscina adquirida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de perícia para julgamento; (ii) se há nulidade no contrato firmado; (iii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir3. A controvérsia dos autos não envolve aspectos técnicos atinentes a instalação da piscina, sendo limitada a mora na instalação e a relação jurídica existente entre as partes.4. A tese de que o contrato firmado entre as partes foi assinado pela parte reclamada mediante coação não encontra suporte probatório nos autos.5. O caso ultrapassa o mero dissabor e o simples descumprimento contratual, considerando que foi entregue a piscina adquirida, porém, o produto de grande dimensões não foi instalado tempestivamente, havendo sucessivas promessas e prorrogações sem efetivo atendimento, gerando quebra de legítima expectativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
3 - TJPRDireito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Empréstimo consignado e inexistência de relação jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESÍDIA CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte exequente, contra sentença que extinguiu o processo,
com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que se verifica no caso em concreto, eis que a parte exequente deixou o processo paralisado por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, arts. 14, 921, § 4º, 1.056; CC, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/2/2023;, AgInt nos EDcl no AREsp 874545- RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017; REsp 1604412 SC/0125154-1 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellize - Dj. 22.08.2018; AgInt no AREsp. 2.160.302, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023; 1STJ - AgInt no REsp. 1.616.473, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 17.08.2018; TJPR - 16ª C.Cível - AC 0000143-70.1999.8.16.0141 - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - j. 12.04.2021.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BAIXA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPO
SSIBILIDADE DE BAIXA SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Resolução CONTRAN 11/98. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em apurar a possibilidade de determinação judicial de baixa dos veículos Caminhão trator/tração M.Benz/LS 1938, placa AJN9068, e GM/S10, placa AAL8833, perante o Detran/PR.2. Ao contrário da pretensão da parte recorrente, a baixa de veículos no registro junto ao Detran é regulada pela Resolução CONTRAN 11/98, a qual, em caso de veículos antigos, estabelece: «Art. 6º-B. O pedido de baixa do registro formulado pelo proprietário do veículo não licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do CRV, das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, constante do Anexo 1, assinado pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade.Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, a baixa definitiva do registro somente ocorrerá mediante o pagamento dos débitos vinculados ao veículo, obedecido o período prescricional» Apesar disso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução supramencionada.3. Ademais, esclarece-se que o art. 6º-C da Resolução CONTRAN 11/98 obsta a baixa de veículos com pendências judiciais ou administrativas, competindo ao autor demonstrar a inexistência destas. No caso em julgamento, todavia, não há provas aptas a afastar as restrições que vedem a baixa dos veículos.4. A intervenção do Poder Judiciário para determinar a baixa do veículo somente se mostra cabível quando demonstrada a tentativa infrutífera do proprietário em cumprir as exigências administrativas, ou quando demonstrada a impossibilidade de realizá-las, o que não restou comprovado pela parte autora.5. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; vide autos Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PROVA DO DÉBITO. SEM RAZÃO. NOTAS FISCAIS EM NOME DO RÉU, CONVERSAS DE WHATSAPP E PROVA OR
AL DEMONSTRANDO A NEGOCIAÇÃO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FORMAL JUSTIFICADA PELA ROTINA NEGOCIAL E CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. MENSAGENS QUE, EMBORA SEM RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO, REVELAM CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA CONTRATAÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ausência de assinatura formal não afasta a relação obrigacional quando o conjunto probatório demonstra a habitualidade negocial, a ciência do devedor e a coerência entre depoimentos, documentos e comunicações. Princípios da primazia da realidade sobre a forma e do consensualismo.2. A Simples negativa do réu sem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo não elide a obrigação (art. 373, II, CPC).3. Precedente: 0011564-79.2020.8.16.0025; Acórdão/TJPR.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. VALORES DEPOSITADOS APÓS QUATRO MESES.
MONTANTE DIVERGENTE DO APRESENTADO CONTRATUALMENTE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. INCONSISTÊNCIAS NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição negativa. Concessionária de energia elétrica. Contrato de locação. Ausência de alteração de titularidade da unidade consumidora em favor do locatário. Inoponibi
lidade do contrato de aluguel em face da concessionária para fins de cobrança do débito de consumo. Dívida exigível do proprietário e locador que figura como titular. Parcelamento. Cobrança devida. Regular exercício de direito. Dano moral inexistente. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser reconhecida como inexigível a dívida de consumo de energia elétrica cobrada do locador; (ii) se a ré deve devolver em dobro o valor; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Nada obstante o consumo de energia elétrica ser obrigação pessoal do locatário, o contrato de locação não é oponível à concessionária para fins de direcionamento de cobrança, na ausência de alteração da titularidade da unidade consumidora.4. Tratando-se de dívida exigível do proprietário, locador e titular, não há que se falar em cobrança indevida nem em ato ilícito que ensejasse dano moral, configurando regular exercício de direito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369 e CPC, art. 374, III; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019.... ()
9 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e repetição de indébito em razão de contrato fraudulento. Apelação parcialmente provida, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinando a restitu
ição em dobro dos valores indevidamente descontados. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato com assinatura falsificada. A apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, em razão da falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O banco não tomou os cuidados mínimos na realização do contrato, resultando em benefícios indevidos.4. O dano moral é configurado pela retenção indevida de rendimentos, que gera sofrimento ao autor.5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a capacidade econômica do banco.6. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, devido à má-fé da instituição financeira, conforme o CDC, art. 42.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é cabível e deve ser fixada em valor que considere a gravidade do ato ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a função pedagógico-punitiva da condenação, podendo ser majorada em casos de má-fé comprovada da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0027990-44.2017.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003650-02.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001805-33.2020.8.16.0109, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000126-89.2021.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmulas 43, 54, 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira deve pagar R$ 5.000,00 à autora, por danos morais, devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que ocorreram por causa de um contrato fraudulento, onde a assinatura dela foi falsificada. Além disso, a instituição também terá que devolver em dobro todos os valores que foram descontados indevidamente, com correção e juros, porque ficou comprovado que agiu de má-fé. Essa decisão foi tomada para reparar o sofrimento da autora e para evitar que a instituição repita esse tipo de prática.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. FORTE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDUTAS ENGANOSAS QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DA RÉ NA CHECAGEM DA DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO, TAMPOUCO MINORAÇÃO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta. Apelação cível. Ação de Cobrança. Renegociação de dívida e contratação de seguro por mandatária após o óbito do titular da conta. Mandato que cessa com a morte. Nulidade do negócio jurídico. Mandatária que se beneficiou dos valores contratados, tendo as quantias sido transferidas para sua conta bancária. Mandatária que deverá arcar com o pagamento integral da dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré Patrícia da Silva a pagar à parte autora a importância de R$ 198.637,92, descontado o valor relativo à contratação do seguro, bem como ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é válida a renegociação de dívida e a contratação de seguro prestamista realizadas por mandatária após o óbito do titular da conta bancária; b) a responsabilidade pelo débito deve ser limitada ao valor supostamente recebido pela mandatária ou se abrange a integralidade da obrigação cobrada.III. Razões de decidir3.1. O mandato se extingue com a morte de qualquer das partes, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, cessando, de pleno direito, a eficácia da procuração outorgada pelo falecido. 3.2. A renegociação de empréstimo e a contratação de seguro prestamista realizadas após o óbito do titular da conta configuram negócio jurídico nulo, por ausência de manifestação válida de vontade, incidindo os CCB, art. 104 e CCB, art. 166.3.3. O contrato de seguro prestamista, acessório à operação principal, igualmente é inválido, por ter sido contratado sobre fato impossível.3.4. A nulidade dos contratos não afasta a responsabilidade pessoal da mandatária que, mesmo ciente do óbito, realizou as operações e se beneficiou economicamente dos valores disponibilizados pela instituição financeira.3.5. As provas dos autos demonstram que os valores oriundos da renegociação foram transferidos para a conta da ré, bem como que ela recebeu integralmente o valor do seguro prestamista.3.6. Escorreita a sentença que condenou a ré ao pagamento da integralidade do débito.3.7. Majoração dos honorários em grau recursal. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Código Civil, arts. 104; 166, II; 682, II; 762; 769.Jurisprudência relevante: TJPR - Apelação Cível 0001337-75.2020.8.16.0107.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se o paciente faz jus à substituição por medidas cautelares alternativas.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram sua decretação, traduzidos na materialidade delitiva, gravidade da conduta atribuída ao paciente, e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para neutralizar o risco à vítima.IV. Dispositivo4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 492, do CNJ.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO NÃO VERIFICADA - DESPROVIMENTO. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO TOCANTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO E CORRIGIDO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou provida apelação cível interposta pela autora, ora embargada, com a finalidade de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para acrescentar a condenação solidária da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega contradição no acórdão em relação ao valor da condenação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão em relação ao valor arbitrado para condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre fundamentação e dispositivo, o que não se verifica.4. Constatado mero erro material no voto, com menção isolada ao valor de R$ 5.000,00, quando a fundamentação e o dispositivo fixaram de forma clara e coerente a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, impõe-se a retificação do voto, sem alteração do resultado do julgamento.5. O erro material pode ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo nos autos e inclusive de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material (art. 1.022, III, e art. 494, I, CPC), para retificar o dispositivo do acórdão e fazer constar que a condenação no montante de R$ 8.000,00 a título de danos morais, sem efeitos modificativos.7. Tese de julgamento: Inexistência de contradição no acórdão, porquanto a fundamentação e o dispositivo fixaram de forma clara a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, verificando-se apenas erro material no voto, sanável sem alteração do resultado do julgamento, nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01) APELO DOS LITISDENUNCIADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISDENUNCIADOS QUE ATUARAM EXCLUSIVAMENTE COMO MANDATÁRIOS DO VENDEDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE REGRESSO. CPC, art. 125, II. INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERA OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM NOME E POR CONTA DO MANDANTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. 02) APELO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.003, § 5º. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 03) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de débitos condominiais anteriores à compra de imóvel, condenando os réus ao pagamento de R$ 10.000,00. A autora alegou ter adquirido unidade imobiliária com responsabilidade dos antigos proprietários pelos débitos até a data da venda, tendo arcado com pagamento para levantamento de penhora. Os litisdenunciados sustentam que atuaram apenas como mandatários, que a denunciação da lide foi indevida e que não houve ato ilícito ou dano moral, requerendo a reforma da sentença. O réu alega inexistir ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide, e se o recurso interposto por um dos réus deve ser conhecido diante da alegação de intempestividade.III. Razões de decidir3. Ausência de vínculo jurídico de regresso entre os litisdenunciados e o denunciante, pois os aqueles não assumiram obrigação contratual perante a autora, tornando indevida a denunciação da lide.4. Os instrumentos de procuração e substabelecimento conferiram poderes de representação, não configurando contratos de compra e venda, de modo que a responsabilidade pelos atos praticados recai sobre o mandante, e não sobre os mandatários.5. O recurso de apelação 02 foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão integrativa no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, motivo pelo qual não foi conhecido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação 01 conhecida e provida para julgar improcedente a denunciação da lide; apelação 02 não conhecida por intempestividade.Tese de julgamento: A denunciação da lide é inadmissível quando não houver vínculo jurídico de regresso decorrente de obrigação legal ou contratual preexistente entre o denunciante e o litisdenunciado, sendo incabível a transferência integral da responsabilidade a terceiros que atuaram apenas como mandatários no exercício de poderes de representação conferidos por procuração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II, 224, § 2º, 492, 1.003, § 5º, 85, 129, p.u. 663, § 1º; CC, arts. 186, 927, 661, § 1º, 663, 667, 675.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.980.203, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.08.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM AINDA INTERESSAVA AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS SEM DELIBERAÇÃO SOBRE O PERDIMENTO OU A DESTINAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DAS EXIGÊNCIAS DOS CPP, art. 120 e CPP art. 121 E DO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por suposta prática de tráfico interestadual de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessava ao processo penal em curso, sendo que posteriormente foi proferida sentença condenatória sem manifestação sobre a destinação do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal deve ser apreciado pelo juízo de origem após a prolação de sentença condenatória que não analisou o mérito da restituição, evitando supressão de instância e garantindo o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O magistrado de origem indeferiu o pedido de restituição do veículo com base no interesse do processo, pois a ação penal ainda estava em curso e o bem poderia ser objeto de perdimento. Após a sentença condenatória, não houve análise pelo juízo de origem sobre a restituição do bem, especialmente quanto à ausência de perdimento do veículo e à condição de terceiro de boa-fé do requerente.4. A ausência de manifestação meritória no primeiro grau configura supressão de instância, impedindo o julgamento direto pelo Tribunal. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso conhecido e não provido, com o retorno à origem para que o magistrado aprecie o mérito da questão. Teses de julgamento: Não tendo o Magistrado de origem analisado a pretensão meritória de restituição dos bens à luz da ausência de comando de perdimento do veículo, após a prolação do decreto condenatório, inviabilizada a apreciação diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância.______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 121; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 63, I; CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS Criminal, 0003859-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023;, TJPR, MS Criminal, 0049494-41.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022;, TJPR, AC, 0003453-37.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 21.03.2022;, TJPR, AC, 0004642-34.2019.8.16.0097, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022;, TJPR, MS Criminal, 0026587-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.06.2021;, TJPR, AC, 0002487-97.2019.8.16.0181, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.08.2020;, TJPR, AC, 1569049-2, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2018;, TJPR, AC, 1606850-7, Rel. Juiz Rogério Coelho, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2017;, TJPR, AC, 1538469-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.12.2016.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, NOS TERMOS DO CF, ART. 158, I. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS E DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condená-lo à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, observada a prescrição quinquenal. O recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, alega incompetência material e ilegitimidade para a restituição de tributo federal, sustenta fato superveniente consistente na correção das informações prestadas à Receita Federal para viabilizar a restituição administrativa aos servidores e, subsidiariamente, requer a limitação temporal da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de apreciação de pedido de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se o Município é parte legítima para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos por ele pagos; (iii) determinar se a correção das informações fiscais e a possibilidade de restituição pela Receita Federal afastam ou limitam a condenação judicial; e (iv) definir se eventual restituição administrativa e a cessação dos descontos devem ser apreciadas na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O alegado pedido de inversão do ônus da prova não consta da contestação, tendo o Município formulado apenas requerimento genérico para apresentação posterior de documentos, razão pela qual não há cerceamento de defesa.4. A sentença condiciona a restituição judicial à verificação de eventual devolução administrativa ou restituição pela Receita Federal, afastando o risco de pagamento em duplicidade.5. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município pertence ao próprio ente federativo, que possui legitimidade para responder pela repetição do indébito, sendo competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda.6. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação e a consequente não incidência de imposto de renda sobre essa verba constituem matéria incontroversa.7. A prescrição quinquenal foi corretamente reconhecida pela sentença, restringindo a restituição aos valores descontados no período não prescrito.8. Não há comprovação de que os descontos tenham cessado definitivamente na data indicada pelo recorrente, havendo elementos nos autos que demonstram a continuidade das retenções.9. O memorando interno apresentado pelo Município não comprova a efetiva restituição dos valores pela Receita Federal, revelando apenas expectativa de devolução futura.10. A apuração de eventual restituição administrativa, da efetiva cessação dos descontos e dos valores devidos deve ocorrer em cumprimento de sentença, mediante comprovação documental, em observância aos princípios da boa-fé e da cooperação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A inexistência de pedido de inversão do ônus da prova na contestação afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. O Município possui legitimidade para responder pela repetição de indébito referente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos, nos termos do CF, art. 158, I/88. 3. A mera correção das informações fiscais e a expectativa de restituição pela Receita Federal não afastam a condenação à restituição do indébito quando inexistente prova da efetiva devolução dos valores. 4. A verificação de eventual restituição administrativa, da cessação dos descontos e da compensação de valores deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação documental.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 158, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 447; STF, Tema 1.130; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002761-19.2025.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.09.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a irregularidade da cobrança de seguro prestamista e determinando sua exclusão do débito exequendo, com adequação dos cálculos. A parte apelante questiona a ausência de reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial, a suposta abusividade dos juros remuneratórios contratados, a legalidade da capitalização mensal de juros e a descaracterização da mora, buscando a reforma da decisão que manteve a cobrança dos encargos conforme pactuado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos por ultrapassarem a taxa média de mercado, se a capitalização mensal de juros é legalmente permitida e se houve cerceamento de defesa pela não reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram suficientes para o julgamento antecipado da causa, não sendo necessária a produção de prova pericial.4. Os juros remuneratórios contratados (2,50% a.m.) não configuram abusividade, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado vigente (1,51% a.m.), conforme entendimento consolidado do STJ.5. A capitalização mensal de juros é permitida, pois houve expressa pactuação no contrato celebrado após 31/03/2000, conforme Súmula 539/STJ, e a utilização da Tabela Price não implica abusividade.6. Não se reconhece a descaracterização da mora, pois não foi comprovada abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre a parcela do pedido em que decaiu o embargante.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários somente se configura quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo abusiva a taxa que se mantém abaixo desse limite, mesmo que superior à média, e a capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 139, II, 355, I, 370, parágrafo único, 487, I, e 1.012; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591; Medida Provisória 1.963-17/2000.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000013-98.1988.8.16.0001, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002824-94.2022.8.16.0112, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000282-55.2020.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009121-97.2021.8.16.0130, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, Apelação Cível 0001098-26.2013.8.16.0072, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 25.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0025410-41.2020.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos devedores para revisar os juros em um contrato de empréstimo. Entendeu que não houve cerceamento de defesa e que os juros cobrados no contrato não foram considerados abusivos, porque estavam dentro dos limites permitidos pela lei e pela prática do mercado. Também foi decidido que a forma de calcular os juros, usando a tabela Price com capitalização mensal, é legal, pois foi combinada no contrato. Por isso, o pedido para mudar esses juros e para reabrir a fase de provas foi negado.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LEI 10.826/03, art. 12 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À ESPINGARDA CALIBRE 12, POR ERRO DE TIPO/AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONHECIMENTO - ARMAMENTO QUE SEQUER INTEGROU O OBJETO DA ACUSAÇÃO OU DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CONHECIMENTO - ACUSADO QUE RESTOU CONDENADO POR UMA ÚNICA CONDUTA SUBSUMIDA Aa Lei 10.826/2003, art. 12, SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER CONCURSO DE CRIMES (FORMAL OU MATERIAL) OU EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ARMAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PRETENSÕES DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E CONVERSÃO DA SANÇÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESPROVIMENTO - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. 5) PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR ATIPICIDADE E CRIME IMPOSSÍVEL, DADA A INAPTIDÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA EM QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PLENA EFICIÊNCIA E APTIDÃO PARA DISPAROS DOS ARMAMENTOS E MUNIÇÕES CALIBRES 20 E 22 - CONDENAÇÃO MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na apreensão de três armas e munições na residência do acusado, que requereu, em suas razões recursais, a nulidade da revogação da suspensão condicional do processo, a absolvição parcial por atipicidade e crime impossível em relação a uma das armas, a exclusão da condenação referente a outra arma registrada, o reconhecimento de crime único para as demais armas e a readequação da dosimetria da pena, tendo a sentença fixado pena privativa de liberdade em regime aberto e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, bem como a exclusão ou readequação da condenação e a nulidade da revogação da suspensão condicional do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A espingarda calibre 12 não integrou a acusação nem a condenação, não havendo interesse recursal sobre sua exclusão.4. O acusado foi condenado por uma única conduta, sem concurso de crimes ou aumento da pena pela pluralidade de armas, afastando o pedido de reconhecimento de crime único.5. Os pedidos de readequação da pena e regime inicial foram integralmente acolhidos pelo juízo de primeira instância, não havendo interesse recursal.6. A revogação da suspensão condicional do processo foi correta, pois o acusado foi processado por outro crime durante o período de prova, conforme o Lei 9.099/1995, art. 89, §3º.7. A autoria e materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas, inclusive com laudo pericial que atestou a eficiência das armas e munições apreendidas.8. O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a posse irregular de arma, independentemente da funcionalidade de todas as armas.9. A condenação foi mantida, pois a posse das armas e munições eficientes configura o delito, mesmo que uma das armas fosse ineficaz.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida; arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato consumado com a prática da conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 12, independentemente da eficiência de todas as armas apreendidas, sendo suficiente a existência de pelo menos um armamento apto para disparos para a manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º; CPP, art. 577, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000014-10.2023.8.16.0146, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ter armas de fogo em casa sem autorização legal. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que uma das armas não funcionava e que tinha registro de outra, mas o tribunal entendeu que ele cometeu o crime porque tinha várias armas e munições sem autorização, mesmo que uma arma não funcionasse. Também rejeitou o pedido para anular a revogação da suspensão do processo, porque ele foi processado por outro crime durante o período de prova, o que obriga a revogação. Por fim, o tribunal manteve a condenação e fixou um valor para pagar ao advogado que o defendeu.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, mas negando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Pedido de reforma de sentença em contrarrazões, via inadequada utilizada pela ré.4. Reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, gerando dano moral in re ipsa.5. Descontos indevidos afetaram a subsistência do autor.6. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo7. Apelação provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA IDÊNTICA A TODOS OS RÉUS CONCRETAMENTE FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ANÁLISE COM BASE NO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUIZ EDUARDO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CODIGO PENAL, art. 115. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA COM INTERVALO DE APENAS POUCOS MESES ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA DE MORADOR DA REGIÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. VISUALIZAÇÃO DE INDIVÍDUO NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL DISPENSANDO MATERIAL COMUMENTE UTILIZADO NO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS. INGRESSO IMEDIATO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA APÓS A EMISSÃO DA ORDEM DE ABORDAGEM. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. APREENSÃO DE 2,942 KG DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E MATERIAL DESTINADO À EMBALAGEM DA DROGA. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. TEMA 280 DO STF. PROVAS LÍCITAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E DESTITUÍDA DE LASTRO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu MICHAEL VINICIUS DE BRITO BUENO quanto ao crime de desobediência, com fulcro no CPP, art. 386, III; e CONDENAR os réus LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA, PEDRO FELIPE VIEIRA CARDOSO e MICHAEL VINICIUS DE BRITO BUENO como incursos nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, se o ingresso na residência ocorreu de forma ilícita e se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de droga. III. Razões de decidir 3. Tendo o decreto condenatório fixado aos réus a idêntica pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional corresponde àquele previsto no, IV, do CP, art. 109, qual seja, 08 (oito) anos.4. Especificamente em relação ao réu LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA, há ainda que se considerar que se tratava de menor de 21 (vinte) e um anos de idade ao tempo do crime, o que lhe confere redução do prazo de prescrição pela metade, em respeito ao CP, art. 115, de modo que o lapso prescricional a ele aplicável é de 04 (quatro) anos.5. Dito isso, na particularidade do caso, verifica-se que a denúncia foi recebida em 20.01.2026 e que a sentença condenatória foi publicada em 07.05.2026, tendo, portanto, transcorrido apenas pouco mais de 03 (três) meses entre os marcos interruptivos previstos no art. 117, I e IV, do CP.6. Do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista domiciliar, independentemente de mandado judicial para o ato. Diante disso, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no âmbito do inquérito policial, uma vez que o ingresso no domicílio ocorreu conforme os ditames da CF/88, art. 5º, XI e nos moldes delineados no Tema de Repercussão Geral 280 do STF.7. A notícia previamente recebida foi corroborada por diligência de averiguação, identificação do imóvel, visualização direta de comportamento relacionado ao acondicionamento de drogas e ingresso imediato do suspeito na residência após a ordem de abordagem, circunstâncias objetivas que afastam a alegação de busca exploratória fundada em mera suspeita genérica.8. Sobre o ingresso dos policiais em residência, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 10. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.12. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é válido nos crimes permanentes de tráfico de drogas quando precedido de fundadas razões objetivas indicativas de flagrante delito, devidamente demonstradas pelas circunstâncias do caso concreto»._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 115, 109, IV, 110, § 1º, 117, I e IV; CPP, arts. 244, 303; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001877-64.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000621-57.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003724-64.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009952-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.07.2021)... 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