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Doc. ADM Direito 844.5144.6048.0847

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN POR INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS SEM REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. DÚVIDAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edmundo Kolt e Edmundo Kolt Filho contra Alexandre Luiz Belino, Guido Jardel dos Santos Cerri e o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), com o objetivo de obter judicialmente a baixa dos registros de três veículos (Fusca 1969, Ford Rural Willys 1964 e Corcel 1976) que, embora tenham sido alienados a terceiros, ainda permanecem registrados em nome dos autores. O fundamento jurídico do pedido seria a inexistência dos veículos, nos termos do art. 6º-B da Resolução 11/98 do CONTRAN.1.1. Os réus Alexandre Luiz Belino e Guido Jardel dos Santos Cerri reconheceram ter adquirido os veículos, mas afirmaram não saber o paradeiro atual dos bens, uma vez que os revenderam a outras pessoas sem concluir o processo de regularização da propriedade.1.2. O DETRAN/PR, incluído no polo passivo, contestou o pedido, argumentando que a baixa dos veículos somente pode ser realizada mediante o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN 11/98, os quais não foram observados pelos autores.1.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a simples alegação de desconhecimento do paradeiro dos veículos não autoriza sua baixa automática, sendo necessário comprovar a efetiva inexistência dos bens e cumprir os requisitos administrativos exigidos para tanto. A parte autora recorreu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de inexistência dos veículos, sem prova concreta, autoriza a baixa dos registros no DETRAN/PR; (ii) verificar se a ausência de cumprimento dos procedimentos administrativos exigidos pela Resolução CONTRAN 11/98 impede a concessão da baixa judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A baixa de veículos no registro do DETRAN é regulada pela Resolução CONTRAN 11/98. Para veículos antigos, como é o caso, de acordo com o art. 6º-B da Resolução, a declaração de inexistência depende da assinatura de termo de responsabilidade civil e criminal pelo proprietário, bem como o pagamento dos débitos vinculados aos veículos.3.1. A parte autora não logrou êxito em comprovar que cumpriu com os critérios estabelecidos na Resolução.3.2. O art. 6º-C da Resolução CONTRAN 11/98 veda a baixa de veículos com pendências judiciais ou administrativas, sendo ônus dos autores demonstrar que tais pendências não existem. No caso, não há provas suficientes nos autos para afastar as restrições que impeçam a baixa dos veículos.4. A jurisprudência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é pacífica no sentido de que a baixa de veículo por inexistência somente pode ser deferida quando há prova inequívoca da destruição, sucateamento ou outro evento que impossibilite sua circulação, o que não se verifica nos autos.5. A intervenção judicial para determinar a baixa do veículo apenas se justifica quando demonstrado que o proprietário tentou, sem sucesso, cumprir os requisitos administrativos ou que há uma impossibilidade objetiva de fazê-lo, o que não foi comprovado pelos autores.6. Diante da dúvida a respeito da existência ou inexistência dos veículos e a falta de cumprimento dos requisitos legais e administrativos para a baixa por inexistência, a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A baixa de veículo no DETRAN somente pode ser deferida mediante comprovação do cumprimento dos requisitos legais previstos na Resolução CONTRAN 11/98, incluindo o pagamento de eventuais débitos; 2. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do veículo não autoriza sua baixa automática por inexistência, cabendo ao proprietário adotar as providências necessárias para a regularização da titularidade ou demonstrar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de fazê-lo; 3. A intervenção judicial na baixa do veículo é excepcional e depende da comprovação de que a parte interessada esgotou as vias administrativas sem sucesso ou de que há circunstâncias extraordinárias que justifiquem a medida».______Dispositivos relevantes citados: Resolução CONTRAN 11/98, arts. 6º-B e 6º-C; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028820-54.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 15.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3656.1739.8296

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recu

rso inominado interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em face de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A parte autora alegou que as falhas no serviço causaram-lhe prejuízos morais. A ré, ora recorrente, alegou força maior em virtude de temporais, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da demanda, especialmente o interesse processual da parte autora, diante da ausência de comprovação de que residia em imóvel atingido pelas interrupções no fornecimento de energia à época dos fatos narrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual deve ser demonstrado desde a petição inicial, mediante elementos que indiquem a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, conforme a teoria da asserção.4. A ausência de prova de residência no imóvel supostamente afetado pelas interrupções inviabiliza o reconhecimento da titularidade do direito lesado e da utilidade prática do processo, revelando-se ausente o interesse de agir.5. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, que era usuário do serviço de energia no momento das falhas alegadas, apresentando apenas fatura de energia referente ao ano de 2024, não contemporânea aos eventos de 2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de residência no imóvel afetado pelas falhas no fornecimento de energia elétrica afasta o interesse processual da parte autora.2. O interesse de agir deve ser demonstrado desde a petição inicial, com elementos que evidenciem a titularidade do direito lesado.3. A ausência de interesse processual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 373, I e 485, VI; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 428.0559.1438.8540

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUTCAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu sentenciado pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP) à pena de 2 anos e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 80 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: i) verificar se o acusado agiu sob erro de tipo essencial ao acreditar que os bens eram coisa abandonada; ii) examinar a manutenção da valoração negativa do vetor relativo à culpabilidade; iii) avaliar a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; iv) analisar a viabilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, relativa ao arrependimento posterior; e v) definir se é cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não subsiste o reconhecimento de erro de tipo na conduta do acusado, uma vez que este tinha pleno conhecimento da percepção da realidade sobre a conduta criminosa que praticava, consubstanciada na invasão de propriedade privada, sem qualquer autorização, seguida da subtração de coisa alheia. 4. Deve ser mantida a valoração negativa referente ao vetor culpabilidade, uma vez que o denunciado cometeu o delito ora em julgamento enquanto cumpria pena imposta por infração penal anterior. Tais circunstâncias evidenciam completo desrespeito às sanções penais e revelam grau elevado de reprovabilidade na conduta, de modo a legitimar o recrudescimento da pena-base.5. Não subsiste a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência. No caso em apreço, uma das condenações foi utilizada para compensar a atenuante da confissão espontânea, enquanto outras cinco condenações sobejantes fundamentaram a preponderância da agravante, de forma a autorizar o agravamento da pena intermediária.6. Não subsiste a tese de arrependimento posterior, uma vez que as provas coligidas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, a ausência de arrependimento espontâneo por parte do acusado, considerando que os objetos subtraídos foram restituídos apenas em razão da intervenção da empresa de segurança responsável pela vigilância da residência.7. O regime semiaberto permanece o mais adequado ao caso concreto, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8406.3138.2281

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EVENTO «EXPOCAMP» PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. RODEIO. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DOS EVENTOS FUTUROS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente o pedido contido na ação civil pública, em que a Ong Sou Amigo pretende a proibição de rodeio no evento Expocamp realizado pelo Município de Campina Grande do Sul, sob a alegação de maus-tratos aos animais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se há prática de maus-tratos aos animais no evento promovido pelo ente público.III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 373, I do CPC, compete ao autor da demanda a prova do fato constitutivo de seu direito.4. A Lei 12.364/2016 reconhece o esporte denominado «rodeio» como manifestação cultural nacional, e a CF/88 prevê que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.5. No caso concreto, inexiste qualquer indício de que os animais foram submetidos a maus tratos, vez que obtidas todas as licenças pertinentes para a realização do evento, que contou com médico veterinário e observância à Portaria 588/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: art. 225, VII e § 7º, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional 96/17; Lei 13.364/16; Lei 10.220/01; Lei Estadual 12.903/00; art. 373, I do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9669.2933.7116

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TESES ABSOLUTÓRIAS E DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação criminal, mantendo a condenação dos embargantes por tortura, com alegações de omissão e contradição em relação à análise do álibi e à dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação às teses absolutórias e à dosimetria da pena, que justifique a reforma da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi claro em sua fundamentação.4. A tentativa de rediscutir a matéria já decidida não é cabível nos embargos de declaração, que não servem para reavaliar questões já analisadas.5. A análise do álibi do embargante não foi considerada, pois a declaração apresentada foi tardia e não afastou a possibilidade de sua presença no local dos fatos.6. A decisão sobre a dosimetria da pena foi fundamentada na pluralidade de ações e desígnios autônomos, afastando a aplicação do concurso continuado.7. O prequestionamento dos dispositivos legais não foi atendido, pois os embargos não observaram os limites do CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 61, II, «h», 69 e 71; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: Os Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes foram parcialmente conhecidos, mas rejeitados. O tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições no acórdão anterior, que já havia analisado de forma clara os pedidos dos embargantes sobre a dosimetria da pena e as teses absolutórias. A decisão reafirmou que as provas mostraram que os embargantes agiram de forma violenta e abusiva, e que não era possível rediscutir os pontos já decididos. Assim, a pena de 8 anos de reclusão foi mantida, e os embargantes não conseguiram provar suas alegações de erro na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 632.1652.2769.7330

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. VIDEOCONFERÊNCIA. FALHA TÉCNICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA Da Lei, ART. 51, I 9.099/1995. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/1995, em razão do suposto não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da parte à audiência virtual, decorrente de falha técnica comprovada, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.  III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/1995 não é automática, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso.  A realização de audiência por videoconferência não pode implicar prejuízo processual à parte por falhas técnicas alheias à sua vontade.  A comprovação de tentativa de acesso à audiência virtual, aliada à comunicação do problema à secretaria, afasta a presunção de ausência injustificada.  A inexistência de desídia ou má-fé impede a extinção do processo com fundamento na ausência da parte.  A extinção do feito sem apreciação do mérito, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa.  A jurisprudência do TJPR reconhece a nulidade da sentença quando comprovada falha técnica impeditiva de participação em audiência virtual.  A solução adequada consiste na redesignação da audiência e no regular prosseguimento do feito.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A ausência à audiência virtual decorrente de falha técnica comprovada não autoriza a extinção do processo com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/1995. 2. A demonstração de tentativa de acesso e de comunicação do problema afasta a presunção de desídia da parte. 3. A extinção do feito nessas circunstâncias configura cerceamento de defesa. 4. Impõe-se a anulação da sentença e a redesignação da audiência para regular prosseguimento do processo. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0056840-77.2021.8.16.0000; TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, RI Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 598.1152.4201.6705

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. REDUÇÃO INDEVIDA DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. O juízo de origem, em mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de Procurador Municipal no Concurso Público 002/2022 do Município de Guaratuba, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer ilegalidades na fase recursal da prova prática/discursiva, consistentes na ausência de divulgação prévia do espelho de correção e na redução indevida do prazo recursal previsto no edital. 2. Determinou-se às autoridades impetradas a retomada do certame, com a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo pelo impetrante, observados os parâmetros previstos no edital e mediante disponibilização do efetivo espelho/padrão de correção utilizado pela banca examinadora. 3. A sentença foi submetida ao reexame necessário.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de divulgação prévia do espelho/padrão de correção da prova prática/discursiva, aliada à redução do prazo recursal originalmente previsto no edital do concurso público, configurou ilegalidade apta a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo candidato.III. Razões de decidir5. A ausência de divulgação do espelho de correção da prova prática/discursiva antes da abertura do prazo recursal caracteriza afronta aos princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos, previstos no CF/88, art. 37 e na Lei 9.784/1999, art. 50, por inviabilizar o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pelos candidatos. 6. O documento inicialmente disponibilizado pela banca examinadora limitou-se à distribuição de pontuação da prova prática, sem refletir os critérios efetivamente utilizados na correção, os quais somente vieram aos autos posteriormente, por ocasião da manifestação da instituição responsável pelo certame. 7. Também se verificou violação ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o cronograma originário assegurava prazo de 6 (seis) dias para interposição de recursos administrativos, posteriormente reduzido para aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas pelo Edital 047/2022, sob a denominação de «pedido de reconsideração». 8. A ilegalidade constatada restringiu-se à fase de correção e de interposição de recursos da prova prática/discursiva, não atingindo a validade integral do certame, razão pela qual correta a determinação de reabertura do prazo recursal ao impetrante, sem decretação de nulidade total do concurso público.IV. Dispositivo 9. Reexame necessário conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003258-87.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4868.8388.8024

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTS. 924, II, CPC DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. RECURSO OBJETIVANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS VERBAS ACESSÓRIAS (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DÁ COM A QUITAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranavaí contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no pagamento do débito principal, embora permanecessem pendentes as custas processuais e os honorários advocatícios, requerendo o prosseguimento da execução para a satisfação integral da obrigação, incluindo as verbas acessórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir a execução fiscal com base no pagamento do débito principal quando ainda pendem de quitação as custas processuais e os honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal depende da quitação integral do débito, incluindo o valor principal, custas processuais e honorários advocatícios.4. O pagamento apenas do débito principal não autoriza a extinção do processo, pois as verbas acessórias compõem a obrigação executada.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que honorários e custas são parte integrante da dívida exequenda.6. No caso, houve pedido expresso do exequente para prosseguir com a execução visando a satisfação das verbas acessórias, o que não foi considerado na sentença.7. Assim, a extinção da execução foi prematura e deve ser reformada para determinar o prosseguimento até a quitação total do débito, incluindo custas e honorários.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação das verbas acessórias.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento do débito principal somente é válida após a quitação integral das verbas acessórias, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, sendo necessário o prosseguimento da execução até a satisfação total da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.03.2005; STJ, REsp. 1.329.286, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2012; TJPR, Apelação Cível 0019904-64.2015.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 10.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004980-52.2016.8.16.0084, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000805-95.2020.8.16.0206, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal não pode ser encerrada só porque o valor principal da dívida foi pago. Isso porque ainda faltam pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que também fazem parte da dívida. Por isso, a sentença que extinguiu o processo foi anulada, e o caso vai voltar para a Justiça continuar cobrando esses valores até que tudo seja pago. Assim, a execução fiscal só termina quando a dívida inteira, com todos os encargos, estiver quitada.... ()

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Doc. ADM Direito 717.2565.8155.6356

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL DE PROFISSIONAL OPTOMETRISTA COM CASA DE ÓTICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU. VEDAÇÃO. ADPF 131, 1STF. DECRETOS NO 20.931/32 e 24.492/34. ART. 300, CPC. REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação civil pública para fins de determinar que a casa de ótica agravada se abstenha de ofertar e realizar exames de vista ao consumidor.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a probabilidade do direito da agravante e a existência de urgência, requisitos à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.III. Razões de decidir3. Para que seja possível a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada faz-se necessária a comprovação de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC, art. 300, não evidenciados no caso ora em exame.4. Nos termos do Decreto no 24.492/1934, é vedado à casa de ótica manter consultório médico mesmo fora das suas dependências, indicar profissional que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese jurídica: Para que seja possível a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada faz-se necessária a comprovação de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no CPC, art. 300. Nos termos do Decreto no 24.492/1934, é vedado à casa de ótica manter consultório médico mesmo fora das suas dependências, indicar profissional que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decretos no 20.931/32 e 24.492/34.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1818.7485.8381

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO CP, art. 330 E NO CTB, art. 309 - ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS REDUZIDO PELA METADE - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV, 109, VI, E 115 DO CP. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E NO MESMO LOCAL - DANOS À RES FURTIVA QUE DESCARACTERIZAM O FURTO DE USO - VÍTIMA QUE DEU FALTA DO BEM E ACIONOU POLÍCIA ANTES DE O VEÍCULO SER ENCONTRADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESCARACTERIZAM O FURTO DE USO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 938.9047.8004.1151

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE VIA WHATSAPP. CONTATO ESTABELECIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE POSSIBILITARAM O ACESSO À CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O PREJUÍZO SUPORTADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ AO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 762.1752.5674.4099

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO. ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E A FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de fraude consistente no pagamento de boleto falso. A autora sustenta que recebeu contato de suposto representante da instituição financeira, efetuou o pagamento do boleto fraudulento e, posteriormente, descobriu que o valor foi destinado a terceiro, postulando restituição dos valores e indenização por danos morais sob o argumento de falha no dever de segurança e vazamento de dados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude decorreu de falha na prestação dos serviços da instituição financeira, especialmente por violação ao dever de segurança ou vazamento de dados pessoais da consumidora; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes relacionadas às operações bancárias quando demonstrada falha no dever de segurança ou fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.4. A responsabilização da instituição financeira por vazamento de dados exige demonstração objetiva do nexo causal entre a origem das informações utilizadas pelos fraudadores e a atividade de tratamento de dados desempenhada pela instituição.5. A autora não comprova que o contato telefônico tenha partido de canal oficial da instituição financeira, tampouco demonstra que os dados utilizados pelos estelionatários decorreram de vazamento imputável ao banco.6. O simples fato de o boleto conter nome, CPF e aparência semelhante aos documentos emitidos pela instituição financeira não constitui prova suficiente de falha na proteção de dados ou na segurança dos serviços.7. A autora deixa de adotar cautelas mínimas exigíveis do consumidor médio ao efetuar pagamento de boleto encaminhado por e-mail de remetente estranho à instituição financeira e destinado a beneficiário diverso do credor, sem confirmação pelos canais oficiais.8. Ausentes elementos que evidenciem defeito na prestação dos serviços, vulnerabilidade do sistema bancário ou violação ao dever de segurança, inexiste nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos suportados pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária depende da demonstração de falha na prestação do serviço ou de violação ao dever de segurança.2. A alegação de vazamento de dados pessoais exige comprovação objetiva do nexo causal entre as informações utilizadas pelos fraudadores e a atividade da instituição financeira. 3. O pagamento de boleto encaminhado por remetente estranho e destinado a terceiro, sem confirmação pelos canais oficiais da instituição financeira, afasta a responsabilização do fornecedor quando inexistentes provas de falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 8º, 14 e 14, § 3º, III; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1152.0437.9055

13 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 702.3409.2136.8085

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal quanto à fração do concurso formal, já fixada no patamar mínimo. Princípio da dialeticidade. Violação não configurada. Pleito absolutório quanto ao eca, art. 244-b Impossibilidade. Prova suficiente da participação de adolescente na empreitada criminosa. Crime formal. Súmula 500/stj. Dosimetria. Circunstâncias do crime negativadas com fundamentação concreta. Modus operandi que extrapola a normalidade do tipo penal. Inocorrência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/stj. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Detração penal. Tempo de prisão cautelar insuficiente para alteração do regime inicial. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, e corrupção de menores, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão, definir se é possível: (i) a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, com fundamento no CPP, art. 386, VII; (ii) o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; (iii) a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea; (iv) o afastamento da majorante do concurso de pessoas, caso acolhido o pedido absolutório relativo ao ECA, art. 244-B (v) a aplicação da fração mínima do concurso formal; e (vi) a detração penal para fins de fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir: 4. Não se conhece do pedido de aplicação da fração de 1/6 relativa ao concurso formal, por ausência de interesse recursal, pois tal fração já foi adotada na sentença, com fundamento no art. 70, primeira parte, do CP. 5. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando, embora as razões recursais retomem argumentos anteriormente deduzidos, é possível extrair, com clareza suficiente, a pretensão de reforma da sentença quanto aos pontos impugnados. 6. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção de menores quando o conjunto probatório, composto por imagens de câmeras de segurança, apreensões, elementos investigativos e prova oral judicializada, demonstra a atuação conjunta do apelante com adolescente na prática do roubo. 7. O crime previsto no ECA, art. 244-B, possui natureza formal, consumando-se com a participação de menor de dezoito anos na infração penal praticada em conjunto com agente imputável, independentemente da demonstração de efetiva corrupção, nos termos da Súmula 500/STJ. 8. Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, resta prejudicado o pedido defensivo de afastamento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 9. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra amparo em fundamentação concreta, diante do planejamento prévio, deslocamento intermunicipal, utilização de motocicleta previamente obtida para a empreitada criminosa, atuação conjunta com adolescente, uso de vestimentas destinadas a dificultar a identificação e emprego ostensivo de simulacro de arma de fogo, elementos que extrapolam a normalidade do tipo penal de roubo. 10. Não há bis in idem quando a negativação das circunstâncias judiciais não se funda exclusivamente na grave ameaça inerente ao roubo, mas em circunstâncias concretas do modus operandi que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 11. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. 12. É possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele abstratamente correspondente ao quantum de pena, quando há circunstância judicial desfavorável concretamente fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ - . 13. A detração penal, prevista no CPP, art. 387, § 2º, somente deve repercutir na fixação do regime inicial pelo Juízo de conhecimento quando o tempo de prisão cautelar for suficiente para alterar o regime prisional. Inexistindo tal impacto, a matéria deve ser examinada oportunamente pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «c». IV. Dispositivo: 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §§ 2º e 3º, 70 e 157, § 2º, II, do CP;, art. 386, VII, 387, § 2º, e CP;, art. 201, § 2º, do CPP; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ e Súmula 500/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024, DJe 04.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000855-95.2023.8.16.0116, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 846.2822.0753.0597

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA POR POLICIAIS QUE CONHECIAM O ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR IMAGENS DE MONITORAMENTO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples à pena de 2 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 164 dias-multa. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória, excesso na dosimetria, inadequação do regime prisional e requereu o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a validade da identificação do acusado sem observância do procedimento previsto no CPP, art. 226; (ii) a suficiência das provas para manutenção da condenação; (iii) a correção da dosimetria da pena e do regime inicial fixado; e (iv) a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do reconhecimento foi afastada porque não se tratou de reconhecimento formal de pessoa desconhecida, mas de mera identificação por policiais que conheciam o acusado.A autoria e a materialidade ficaram demonstradas por imagens de monitoramento, depoimentos harmônicos dos policiais civis e militares, localização do acusado logo após os fatos, fuga ao perceber a aproximação policial e recuperação da motocicleta subtraída em local por ele indicado.Os depoimentos dos agentes públicos constituem prova idônea quando prestados sob contraditório e confirmados por outros elementos, inexistindo demonstração de parcialidade.A valoração negativa da culpabilidade mostrou-se legítima diante da prática do delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta. A conduta social também foi adequadamente valorada em razão de elementos concretos constantes dos autos, distintos dos antecedentes criminais.A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, inexistindo bis in idem, pois fundada em condenação diversa da utilizada na primeira fase da dosimetria.Mantido o regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.Inviável o direito de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu preso durante a instrução e subsistem os fundamentos da prisão preventiva, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É desnecessária a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 quando a identificação recai sobre pessoa previamente conhecida pelos reconhecedores, não havendo reconhecimento formal de indivíduo desconhecido. 2. Imagens de monitoramento, depoimentos policiais coerentes e recuperação da res furtiva constituem quadro probatório apto a sustentar condenação por furto. 3. A prática de delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem em relação à reincidência. 4. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. 5. Não cabe conceder o direito de recorrer em liberdade quando permanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Dispositivos legais: arts. 155, caput, 59, 61, I, 64, I, e 33, §§ 2º e 3º, do CP; arts. 226, 386, VII, 593 e 201, § 1º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.12.2020; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; TJPR, Apelação Criminal 0001328-47.2026.8.16.0158, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3541.7331.4945

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo judicial. Processamento pelo juízo sentenciante.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em razão do declínio de competência para o processamento e julgamento de execução de título executivo judicial, pelo Juízo da 7ª Vara Cível do mesmo Foro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título executivo judicial.III. Razões de decidir3. A competência do juízo que proferiu a sentença para a execução do título judicial, prevista no CPC, art. 516, II, é regra de competência funcional absoluta, de modo que não se modifica em razão de incidente processual superveniente.IV. Dispositivo 4. Competência do Juízo suscitante._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2367.1101.6334

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1.1 Embargos de Declaração opostos por LETICIA PACHECO REIS e NEULA MARIA LOVATEL PACHECO DOS REIS contra acórdão prolatado no mov. 23.1 dos autos de Acórdão/TJPR, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por elas interposto.II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão (i) por adoção de fundamento não submetido ao contraditório prévio; (ii) por redistribuição implícita do ônus da prova; (iii) por contradição na premissa adotada quanto à responsabilidade pelo sinistro; (iv) por inobservância do critério legal de valoração da prova oral; (v) por ausência de enfrentamento específico de argumentos recursais; e (vi) por falta de exame dos dispositivos do Código Civil invocados, de modo a ensejar a integração do julgado ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes.III. Razões de decidir 3.1 Não se prestam os aclaratórios a reabrir o debate sobre matéria já apreciada, tampouco a promover a substituição do entendimento adotado pelo julgador por aquele pretendido pela parte inconformada.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de apelação interposto pelas embargantes, visto estar tal matéria acobertada pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador».... ()

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