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Doc. ADM Direito 765.8090.3991.4979

1 - TJPR Direito processual penal e Direito penal. Recurso em sentido estrito. Revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições e novo processo criminal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito i

nterposto contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, em razão do descumprimento de condições, após o recorrente ter sido processado por novo crime durante o período de prova, sendo este crime relacionado à Violência Doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da suspensão condicional do processo é válida quando o beneficiário é processado por outro crime durante o período de prova, mesmo que o fato que gerou a nova condenação seja anterior à concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória se, durante o período de prova, o beneficiário é processado por outro crime, conforme o Lei 9.099/1995, art. 89, §3º. 4. A existência de um novo processo criminal em curso, mesmo que os fatos sejam anteriores à concessão do benefício, impede a manutenção da suspensão condicional do processo. 5. A norma não exige que a nova condenação tenha transitado em julgado, apenas que o réu esteja sendo processado por outro crime durante o período de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu é processado por novo crime, independentemente de condenação transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º; Código de Trânsito Brasileiro: CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, RESE 0039259-94.2018.8.16.0019, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 31.05.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 000854-05.2018.8.16.0046, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 16.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a suspensão condicional do processo do recorrente foi revogada porque ele foi processado por outro crime durante o período em que deveria cumprir as condições do benefício. Mesmo que a defesa alegasse que o novo crime aconteceu antes da concessão da suspensão, o juiz entendeu que, como o novo processo foi aberto depois, isso justifica a revogação. A lei diz que, se a pessoa é processada por outro crime enquanto está com a suspensão, o benefício deve ser cancelado. Portanto, o recurso foi negado e a decisão de revogar a suspensão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1328.3742.1869

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. LEI 9.605/1998, art. 32. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERPOSIÇÃO PESSOAL DO RECURSO PELO RÉU QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO POR MANDADO (CPP, ART. 577). PRAZO PARA ARRAZOAR QUE NÃO É PRECLUSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE GALINÁCEO FERIDO E DE ESPORAS ARTIFICIAIS UTILIZADAS EM RINHAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.1602.9159.3113

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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