nterposto contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, em razão do descumprimento de condições, após o recorrente ter sido processado por novo crime durante o período de prova, sendo este crime relacionado à Violência Doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da suspensão condicional do processo é válida quando o beneficiário é processado por outro crime durante o período de prova, mesmo que o fato que gerou a nova condenação seja anterior à concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. A revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória se, durante o período de prova, o beneficiário é processado por outro crime, conforme o Lei 9.099/1995, art. 89, §3º. 4. A existência de um novo processo criminal em curso, mesmo que os fatos sejam anteriores à concessão do benefício, impede a manutenção da suspensão condicional do processo. 5. A norma não exige que a nova condenação tenha transitado em julgado, apenas que o réu esteja sendo processado por outro crime durante o período de prova. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu é processado por novo crime, independentemente de condenação transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º; Código de Trânsito Brasileiro: CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, RESE 0039259-94.2018.8.16.0019, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 31.05.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 000854-05.2018.8.16.0046, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 16.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a suspensão condicional do processo do recorrente foi revogada porque ele foi processado por outro crime durante o período em que deveria cumprir as condições do benefício. Mesmo que a defesa alegasse que o novo crime aconteceu antes da concessão da suspensão, o juiz entendeu que, como o novo processo foi aberto depois, isso justifica a revogação. A lei diz que, se a pessoa é processada por outro crime enquanto está com a suspensão, o benefício deve ser cancelado. Portanto, o recurso foi negado e a decisão de revogar a suspensão foi mantida.... ()
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