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Doc. ADM Direito 154.0204.2004.6800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do pes. Ausência de prequestionamento. Seguro. Aplicação da tabela susep. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Aplicação do CDC. Possibilidade. Tabela price. Retorno dos autos à origem para verificar a existência de capitalização. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0622.1510

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 8 g de crack. Prisão em flagrante. Parecer ministerial opinando pela concessão da ordem. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Ausência de trabalho lícito. Justificativa inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares que se mostram suficientes.

1 - Parecer ministerial opinando pela concessão da ordem, nos termos da decisão que concedeu a liminar. ... ()

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