CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei 15.395, de 27/04/2026
(D.O. 28/04/2026)
- A Lei 13.681, de 18/06/2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 24-A: [[Lei 13.681/2018, art. 15-A. Lei 13.681/2018, art. 24-A.]]
- Fica autorizado, utilizando como critério o tempo de efetivo exercício no magistério, o reposicionamento equivalente em classe e nível dos professores integrantes das Carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Quadro em Extinção da União, oriundos dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, nos termos de ato do Poder Executivo.
§ 1º - Para fins de reposicionamento serão considerados os seguintes procedimentos:
I - posicionamento inicial no Nível I da Classe Inicial;
II - reposicionamento de 1 (um) nível para cada 24 (vinte e quatro) meses de tempo de efetivo exercício no magistério para os professores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º graus, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e para os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 12.772, de 28/12/2012; e
III - reposicionamento de 1 (um) nível para cada 18 (dezoito) meses de tempo de efetivo exercício no magistério para os professores integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008.
§ 2º - O reposicionamento na Classe Titular deverá observar os critérios especificados em lei e seus regulamentos.
§ 3º - O reposicionamento aplica-se às aposentadorias e às pensões instituídas para os professores integrantes das Carreiras de que trata este artigo que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos das Emendas Constitucionais s 41, de 19/12/2003, 47, de 5/07/2005, e 103, de 12/11/2019, até a data de aposentadoria ou até a data do óbito do instituidor, caso tenha falecido em atividade.
§ 4º - Cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apurar o tempo de efetivo exercício no magistério dos professores de que trata este artigo, para proceder ao devido reposicionamento funcional.
§ 5º - O reposicionamento de que trata esta Lei é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e não gera efeitos financeiros retroativos.
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 7.289, de 18/12/1984:
a) item 4 da alínea [c] e item 3 da alínea [d] do inciso I do caput do art. 92; e [[Lei 7.289/1984, art. 92.]]
b) alínea [c] do inciso I do caput do art. 94; [[Lei 7.289/1984, art. 94.]]
II - (VETADO).
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva - Bruno Moretti