Legislação
capitulo iii da policia militar e do corpo de bombeiros militar do
Lei 15.395, de 27/04/2026
(D.O. 28/04/2026)
Art. 19
- O Anexo XVII da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.
Art. 20
- O Anexo XXXI da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
Art. 21
- O Anexo XIII da Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.