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Legislação

capitulo iii da policia militar e do corpo de bombeiros militar do

Lei 15.395, de 27/04/2026
(D.O. 28/04/2026)

Art. 18

- O Anexo I-A da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.


Art. 19

- O Anexo XVII da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.


Art. 20

- O Anexo XXXI da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.


Art. 21

- O Anexo XIII da Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.