Capítulo II - Do Desenrola Brasil
Lei 14.690, de 03/10/2023
(D.O. 03/10/2023)
- Poderão participar do Desenrola Brasil:
I - na condição de devedores: pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes;
II - na condição de credores: pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, tais como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas e prestadores de serviço em geral, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
III - na condição de agentes financeiros: instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito.
§ 1º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, as companhias securitizadoras, os fundos titulares de créditos de pessoas físicas, os fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de créditos são considerados credores.
§ 2º - Os demais requisitos e condições para participação de devedores, credores e agentes financeiros no Desenrola Brasil serão estabelecidos em regulamento.
- Os devedores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão aderir ao Programa e quitar os seus débitos por meio da:
I - utilização de recursos próprios; ou
II - contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no Programa.
Parágrafo único - O mínimo existencial previsto na Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não impedirá a contratação de operação de crédito no âmbito do Desenrola Brasil.
- Os credores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão:
I - habilitar-se no Programa;
II - oferecer descontos:
a) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 1, de que trata o Capítulo III, no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei; e [[Lei 14.690/2023, art. 15.]]
b) em relação ao Desenrola Brasil - Faixa 2, de que trata o Capítulo IV desta Lei, em negociação direta com os devedores; e
III - excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Programa.
- Os agentes financeiros interessados em participar do Desenrola Brasil deverão:
I - solicitar sua habilitação no Programa; e
II - financiar com recursos próprios as operações de crédito referentes à renegociação das dívidas incluídas no Programa.
- O Desenrola Brasil - Faixa 1 contemplará dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31/12/2022 e com registro ativo em 28/06/2023 que:
I - tenham renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§ 1º - Os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão verificados de acordo com critérios e parâmetros estabelecidos em regulamento.
§ 2º - O Desenrola Brasil - Faixa 1 não abrangerá dívidas que:
I - possuam garantia real; ou
II - sejam relativas a:
a) crédito rural;
b) financiamento imobiliário;
c) operações com funding ou risco de terceiros, salvo as operações cedidas a companhias securitizadoras, fundos titulares de créditos de pessoas físicas, fundos de investimentos em direitos creditórios e quaisquer outros cessionários de créditos; e
d) outras operações definidas em regulamento.
§ 3º - Desde que observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, poderão ser renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 as dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes oriundas de empréstimo pessoal consignado.
- Para participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 como credoras, as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando tiverem volume de captações superior a R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), deverão providenciar:
I - a baixa permanente, nos cadastros de inadimplentes, serviços de proteção ao crédito e congêneres, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); e
II - a habilitação para atuar, concomitantemente, na condição de agentes financeiros do Desenrola Brasil - Faixa 1.
- O devedor cujas dívidas forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poderá aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II do caput do art. 11 desta Lei, e terá a possibilidade de acessar curso de educação financeira e de escolher as dívidas que serão renegociadas, o agente financeiro da operação de crédito e a forma de parcelamento, assegurada ao devedor a opção de quitar os seus débitos à vista e com recursos próprios. [[Lei 14.690/2023, art. 11. Lei 14.690/2023, art. 15.]]
§ 1º - A oferta de operações de crédito para financiamento de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 deverá conter todas as informações exigidas pela Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), observadas as seguintes condições:
I - taxa de juros de, no máximo, 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao mês;
II - carência de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 59 (cinquenta e nove) dias, a depender da data da contratação da nova operação de crédito e do vencimento da primeira parcela;
III - data de contratação da nova operação de crédito até 31/03/2024;
Medida Provisória 1.211, de 27/03/2024, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/07/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 15/08/2024. DOU 16/08/2024). [III - data de solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20/05/2024;]Redação anterior (da Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023, art. 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 23/05/2024. DOU 24/05/2024): [III - data de contratação da nova operação de crédito até 31/12/2023;]
IV - prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 60 (sessenta) meses para pagamento das operações;
V - parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais); e
VI - sistema de amortização com base na Tabela Price.
§ 2º - Os credores originais deverão excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o efetivo recebimento dos valores correspondentes à dívida renegociada com os agentes financeiros ou após o pagamento à vista pelos devedores.
§ 3º - O devedor cujas dívidas não forem contempladas no processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei poderá aderir ao Desenrola Brasil - Faixa 1, por meio da plataforma digital a que se refere o inciso II do caput do art. 11 desta Lei, e escolher as dívidas que serão quitadas à vista e com recursos próprios, assegurado ao devedor o desconto ofertado pelo credor cujo crédito não foi habilitado no processo competitivo. [[Lei 14.690/2023, art. 11. Lei 14.690/2023, art. 15.]]
§ 4º - A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil deverão prestar gratuitamente, em todas as suas agências, instruções presenciais aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma digital do Programa.
- Os agentes financeiros habilitados no Programa poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), de que trata a Lei 12.087, de 11/11/2009, para financiar a quitação de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, observados os requisitos e as condições estabelecidos nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 6º. Lei 14.690/2023, art. 7º. Lei 14.690/2023, art. 8º.]]
§ 1º - A garantia prevista no caput deste artigo é limitada ao:
I - principal da dívida contratada pelo devedor com o agente financeiro, não aplicável o disposto no § 3º e no inciso V do § 4º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009; e [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
II - valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por devedor, considerado o somatório das dívidas financiadas, nos termos estabelecidos em regulamento, admitida a redução do valor máximo de garantia para atender o maior número possível de devedores no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1.
§ 2º - Para acesso à garantia de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, os agentes financeiros habilitados no Desenrola Brasil - Faixa 1 observarão os prazos, as taxas de juros e as demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 3º - O credor interessado em participar do Desenrola Brasil - Faixa 1 não poderá selecionar contratos específicos para renegociação, devendo observar os critérios e as condições gerais estabelecidos em regulamento.
§ 4º - As dívidas renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 não se prestarão à apuração de crédito presumido de que tratam os arts. 17 a 23 desta Lei, referentes ao Desenrola Brasil - Faixa 2. [[Lei 14.690/2023, art. 17. Lei 14.690/2023, art. 18. Lei 14.690/2023, art. 19. Lei 14.690/2023, art. 20. Lei 14.690/2023, art. 21. Lei 14.690/2023, art. 22. Lei 14.690/2023, art. 23.]]
§ 5º - Os agentes financeiros poderão cobrar tarifa pelos serviços prestados aos credores, correspondente a custos para desenvolvimento do produto, manutenção e cobrança, observado o regulamento.
- A garantia das operações do Desenrola Brasil - Faixa 1 e os custos de operacionalização do Programa serão suportados pelos recursos do FGO disponíveis, em 6/06/2023, para a garantia das operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de que trata a Lei 13.999, de 18/05/2020, observados os termos do estatuto do FGO Pronampe.
§ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem aqueles:
I - comprometidos para honrar operações de crédito de que trata a Lei 13.999, de 18/05/2020, contratadas até o dia 6/06/2023; e
II - necessários para a cobertura dos custos de operacionalização do FGO Pronampe até o seu encerramento.
§ 2º - Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1 e os valores recuperados na forma prevista no art. 25 desta Lei serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei 13.999, de 18/05/2020. [[Lei 14.690/2023, art. 25. Lei 13.999/2020, art. 6º.]]
- A operacionalização do Desenrola Brasil - Faixa 1 compreende as seguintes etapas e os seguintes serviços:
I - comunicação com bases de dados do governo federal estritamente necessárias para a operacionalização do Desenrola Brasil, observados a eventual necessidade de conservação de sigilo de dados e o uso exclusivo dos dados obtidos para a implementação das medidas previstas no Programa;
II - disponibilização de plataforma digital específica para acesso a credores, a devedores e a agentes financeiros no Programa, bem como operacionalização das ações e atividades especificadas nesta Lei e em seus regulamentos;
III - atendimento aos devedores para oferta de suporte para a realização das etapas necessárias à renegociação e à consolidação de dívidas, para a contratação de nova operação de crédito com agentes financeiros habilitados no Programa e para o pagamento à vista e com recursos próprios;
IV - consolidação e atualização dos dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e a obrigações de pagamento de pessoas físicas, incluídos em cadastros de inadimplentes, serviços de proteção ao crédito e congêneres, respeitado o dever de sigilo de que trata a Lei Complementar 105, de 10/01/2001;
V - elaboração e realização do processo competitivo disciplinado pelo art. 15 desta Lei, para oferta, pelos credores, de descontos nos créditos a serem renegociados no âmbito do Programa; [[Lei 14.690/2023, art. 15.]]
VI - compensação e liquidação de recursos financeiros relativos às dívidas renegociadas no âmbito do Programa; e
VII - integração aos sistemas de gestão do FGO, para operacionalização da garantia de que trata o art. 9º desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 9º.]]
- O FGO poderá contratar de forma direta, sem licitação, entidade para operacionalizar o Desenrola Brasil, a qual deverá:
I - ter capacidade técnica para prestar serviços de compensação e liquidação;
II - ficar responsável pelas etapas e pelos serviços previstos no art. 11 desta Lei e disponibilizar a plataforma digital para operacionalização do Programa, que deverá oferecer acesso a curso de educação financeira aos devedores; [[Lei 14.690/2023, art. 11.]]
III - ser remunerada exclusivamente pelos credores participantes do Programa, vedada qualquer cobrança dos devedores; e
IV - assegurar que as informações recebidas para fins de consolidação de dados serão utilizadas exclusivamente para a operacionalização do Programa.
§ 1º - As informações das dívidas registradas nos cadastros de inadimplentes serão compartilhadas com a entidade operadora de que trata o caput deste artigo, observado o disposto na Lei Complementar 105, de 10/01/2001.
§ 2º - A plataforma digital do Desenrola Brasil será acessada pelos devedores por meio da utilização de conta pessoal no portal [gov.br], com níveis de certificação digital ouro ou prata.
§ 2º - (Revogado pela Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023, art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 23/05/2024. DOU 24/05/2024).
- À entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei, aos gestores de cadastros de inadimplentes, aos credores e aos agentes financeiros ficam autorizados o acesso aos dados de credores e de devedores, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execução do Desenrola Brasil, nos termos da Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). [[Lei 14.690/2023, art. 12.]]
Parágrafo único - O acesso aos dados, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, a que se referem o caput deste artigo e o inciso IV do caput e o § 1º do art. 12 desta Lei serão realizados exclusivamente para o alcance do objetivo do Desenrola Brasil, vedada a sua utilização para fins diversos e incompatíveis com o disposto nesta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 12.]]
- Os órgãos e as entidades federais compartilharão com a entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei e com os agentes financeiros dados e informações necessários à execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, observados os sigilos legais e o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com os seguintes objetivos: [[Lei 14.690/2023, art. 12.]]
I - verificar os requisitos para os devedores participarem do Programa, inclusive critério de renda;
II - autenticar, obter e validar informações relativas à execução do Programa; e
III - prevenir fraudes.
Parágrafo único - O acesso a dados pessoais, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execução da política pública objeto do Desenrola Brasil, previstos neste artigo e no art. 13 desta Lei, dispensarão o consentimento prévio do titular do dado pessoal. [[Lei 14.690/2023, art. 13.]]
- A entidade operadora de que trata o art. 12 será responsável pelo processo competitivo referido no inciso II do caput do art. 4º, no caput do art. 8º e no inciso V do caput do art. 11 desta Lei e deverá observar as seguintes regras: [[Lei 14.690/2023, art. 4º. Lei 14.690/2023, art. 8º. Lei 14.690/2023, art. 11. Lei 14.690/2023, art. 12.]]
I - realização de leilão sob a forma eletrônica, com adoção do critério de maior desconto;
II - em conformidade com o princípio da isonomia, formação de lotes específicos de dívidas para:
a) estimular a competição entre dívidas que possuam perfis semelhantes quanto à natureza da obrigação, à idade da dívida e ao setor principal de atuação do credor, tal como o de instituições financeiras, o de prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, o de comércio varejista e o de prestadores de serviço em geral;
b) segmentar lotes para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, considerada a receita bruta auferida no ano-calendário de 2022;
III - estabelecimento de descontos mínimos obrigatórios para cada lote, conforme avaliação de mercado, e atribuição, a cada um deles, do valor correspondente aos recursos destinados pelo FGO para cobertura do risco das operações do Desenrola Brasil - Faixa 1; e
IV - agrupamento por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das dívidas aptas a serem renegociadas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 1, disponibilizando-as para consulta dos devedores na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput do art. 11 desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 11.]]
Parágrafo único - Regulamento estabelecerá as demais regras a serem observadas pela entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei na realização do processo competitivo de que trata o caput deste artigo, inclusive critérios adicionais para formação dos lotes e regras para desempate de ofertas relativas a um mesmo lote. [[Lei 14.690/2023, art. 12.]]
- O Desenrola Brasil - Faixa 2 contemplará a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes até 31/12/2022 e com registro ativo em 28/06/2023, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º - As renegociações de dívidas de pessoas físicas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 poderão ser realizadas na plataforma digital do Programa de que trata o inciso II do caput do art. 11 desta Lei ou nos canais indicados pelos agentes financeiros. [[Lei 14.690/2023, art. 11.]]
§ 2º - As operações de crédito para financiamento de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 deverão atender as seguintes condições:
I - devedor com renda mensal igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apurada pelos agentes financeiros;
II - data de contratação da operação de crédito até 31/12/2023; e
III - prazo mínimo de 12 (doze) meses para pagamento das operações.
§ 3º - Será admitida a renegociação de dívidas por prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 2º deste artigo no caso de solicitação do devedor devidamente comprovada.
§ 4º - O Desenrola Brasil - Faixa 2 não abrangerá dívidas que:
I - sejam relativas a crédito rural;
II - possuam garantia da União ou de entidade pública;
III - não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
IV - tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; ou
V - tenham qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.
- Os agentes financeiros habilitados que renegociarem dívidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2 poderão apurar crédito presumido na forma prevista nesta Lei, em montante total limitado ao menor valor entre:
I - o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2; e
II - o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de diferenças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e a provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo:
I - caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cujo aproveitamento futuro seja autorizado pela legislação tributária; e
II - os créditos decorrentes das diferenças temporárias serão apurados por meio da aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das instituições a que se refere o caput deste artigo, reconhecidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedução para determinação da base de cálculo desses tributos, conforme a legislação vigente.
- A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-calendário de 2024 até o ano-calendário de 2028 pelos agentes financeiros a que se refere o caput do art. 17 desta Lei que apresentarem, de forma cumulativa: [[Lei 14.690/2023, art. 17.]]
I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e
II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
- O valor do crédito presumido de que trata o art. 18 desta Lei será apurado com base na fórmula constante do Anexo I da Lei 14.257, de 01/12/2021. [[Lei 14.690/2023, art. 18.]]
§ 1º - O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista no caput deste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.
§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:
I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ou
II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
§ 3º - Os agentes financeiros a que se refere o caput do art. 17 desta Lei que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deduzirão o valor calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória 992, de 16/07/2020, e no art. 3º da Lei 14.257, de 01/12/2021, respectivamente para cada Programa, do valor estabelecido no inciso II do caput do art. 17 desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 17. Medida Provisória 992/2021, art. 3º. Lei 14.257/2021, art. 3º.]]
- Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere o caput do art. 17, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19 desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 17. Lei 14.690/2023, art. 18. Lei 14.690/2023, art. 19.
- Os saldos contábeis a que se referem os arts. 17, 18, 19 e 20 desta Lei serão fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos presumidos. [[Lei 14.690/2023, art. 17. Lei 14.690/2023, art. 18. Lei 14.690/2023, art. 19. Lei 14.690/2023, art. 20.]]
- O crédito presumido de que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere o caput do art. 17 desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 17.]]
§ 1º - O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários.
§ 2º - O disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, não se aplica ao crédito presumido de que trata esta Lei. [[Lei 9.430/1996, art. 74.]]
- A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 22 desta Lei, os agentes financeiros beneficiários observarão o disposto no art. 6º da Lei 14.257, de 01/12/2021. [[Lei 14.690/2023, art. 22. Lei 14.257/2021, art. 6º.]]
- No caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observados as condições e os limites estabelecidos em regulamento.
§ 1º - Os créditos do Desenrola Brasil - Faixa 1 honrados pelo FGO e não recuperados na forma prevista no caput deste artigo serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da satisfação da garantia.
§ 2º - Os créditos leiloados na forma prevista no § 1º deste artigo e não arrematados serão oferecidos novamente em leilão, no prazo de até 12 (doze) meses, e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.
§ 3º - Depois de realizado o último leilão de que trata o § 2º deste artigo pelos agentes financeiros, a parcela do crédito sub-rogada pelo FGO eventualmente não alienada será considerada extinta de pleno direito, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 4º - Regulamento estabelecerá os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, bem como os mecanismos de controle e de aferição dos seus resultados.
§ 5º - Os recursos do FGO empregados para honrar operações de crédito no Desenrola Brasil - Faixa 1 que forem recuperados conforme as diligências estabelecidas neste artigo serão destinados para a garantia das operações de crédito do Pronampe, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei 13.999, de 18/05/2020. [[Lei 13.999/2020, art. 6º.]]
- O Banco Central do Brasil deverá:
I - fiscalizar o cumprimento pelas instituições de que trata o inciso III do caput do art. 2º desta Lei, na condição de credores ou de agentes financeiros do Programa, das condições estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do Desenrola Brasil; [[Lei 14.690/2023, art. 2º.]]
II - acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estatísticas relativos às operações de crédito realizadas no âmbito do Desenrola Brasil; e
III - prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para avaliação dos resultados obtidos no âmbito do Desenrola Brasil, mediante encaminhamento de dados, de informações e de estatísticas relativos às operações de crédito realizadas nos termos desta Lei.
- Art. 31-A acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica instituída a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0, nos termos do disposto neste Capítulo, com o objetivo de fomentar a regularização das dívidas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - O disposto neste Capítulo será operacionalizado mediante aquisição das carteiras a que se refere o art. 31-C pela União, por fundo privado, fundo de investimentos em direitos creditórios ou outros instrumentos financeiros.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
- Art. 31-B acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Fica a União autorizada a realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito ou de direitos creditórios detidos por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas credoras referentes a dívidas inadimplidas de pessoas físicas, inclusive decorrentes de operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)- Art. 31-C acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins do disposto no art. 31-B, ato do Ministério da Fazenda definirá as regras para a realização de procedimento competitivo destinado à aquisição pela União, mediante cessão onerosa, da carteira de créditos decorrente de dívidas inadimplidas por pessoa física, que poderá contemplar: [[Lei 14.690/2023, art. 31-B;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - dívidas relativas a operações de crédito contratadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
II - demais dívidas passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes, tais como dívidas com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, de comércio varejista e de prestadores de serviço em geral.
§ 1º - Deverão ser observados para os créditos elegíveis, cumulativamente, os seguintes critérios:
I - dívidas inadimplidas há mais de setecentos e vinte e menos de mil seiscentos e quarenta e cinco dias, contados de 25/09/2026, ressalvado o disposto no § 3º;
II - dívidas inadimplidas com valor original inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvado o disposto no § 3º;
III - deságio mínimo de 90% (noventa por cento) sobre o valor de face de cada carteira ofertada;
IV - classificação das propostas pelo critério do maior percentual de deságio ofertado, observado o limite das dotações orçamentárias e os limites financeiros disponíveis; e
V - obrigatoriedade de oferta da totalidade dos créditos inadimplidos elegíveis de titularidade do credor originário perante cada devedor, vedada a seleção parcial de créditos na carteira ofertada.
§ 2º - Ato do Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade e priorização dos créditos e dos devedores.
§ 3º - Ato do Ministério da Fazenda poderá prever:
I - a possibilidade de o credor ofertante da carteira incluir dívidas inadimplidas com prazo inferior ao previsto no inciso I do § 1º, desde que aplicado o mesmo deságio ofertado para a carteira elegível ao chamamento;
II - a possibilidade, a critério do credor, de inclusão e oferta na carteira objeto do chamamento de dívidas acima do valor previsto no inciso II do § 1º, hipótese em que o valor considerado para fins de pagamento será o valor individual limite para cada dívida que se enquadre no disposto no inciso II do § 1º multiplicado pelo deságio ofertado na carteira; e
III - hipóteses e condições para a cessão, gratuita ou por valor simbólico, como contrapartida obrigatória dos credores para venda das carteiras objeto dos editais, de dívidas inadimplidas há mais de mil seiscentos e quarenta e cinco dias.
§ 4º - Os chamamentos públicos poderão ser realizados em etapas e segmentados por tipo ou natureza das dívidas, inclusive mediante a realização de chamamentos específicos para dívidas bancárias ou não bancárias, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
§ 5º - Os créditos objeto de cada procedimento competitivo poderão ser agrupados em lotes segundo a natureza, a antiguidade e outras características relevantes, de modo a assegurar a comparabilidade entre as propostas.
§ 6º - O procedimento competitivo terá como critério de julgamento, para fins da ordem de aquisição das carteiras, o maior desconto, observado o deságio mínimo previsto no inciso III do § 1º.
§ 7º - Poderão participar do procedimento competitivo as instituições financeiras e as demais pessoas jurídicas credoras que atendam aos requisitos definidos em ato do Ministério da Fazenda.
§ 8º - O Ministério da Fazenda poderá contratar, para operacionalizar a realização do procedimento competitivo e administrar as carteiras de crédito de que trata este artigo, dispensada a licitação, o Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal.
§ 9º - Os agentes de que trata o § 8º poderão criar ou utilizar fundos de investimentos em direitos creditórios, fundos financeiros ou outros instrumentos financeiros, com vistas a viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.
- Art. 31-D acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- As dívidas objeto das carteiras de crédito que vierem a ser adquiridas na forma prevista no art. 31-B poderão ser objeto de reestruturação, mediante: [[Lei 14.690/2023, art. 31-B;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)I - a quitação à vista da dívida, pelo devedor pessoa física, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras por meio do procedimento competitivo previsto no art. 31-C; ou [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
II - a concessão de parcelamento do saldo devedor ao mutuário pessoa física inadimplente, com deságio equivalente a até o mesmo deságio obtido pela União na aquisição da carteira de créditos inadimplidos das pessoas jurídicas credoras, acrescidos de juros, observadas as condições previstas neste artigo.
§ 1º - A concessão de parcelamento de que trata o inciso II do caput observará os encargos financeiros, os prazos e as demais condições financeiras, inclusive de eventuais sinais, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - Para fins de operacionalização dos parcelamentos de que trata o inciso II do caput, o Ministério da Fazenda poderá contratar o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal como agentes financeiros, dispensada a licitação.
§ 3º - O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, na condição de agentes financeiros, deverão prestar contas periodicamente, conforme estabelecido em contrato, e apresentar, anualmente, ao Ministério da Fazenda, relatório circunstanciado sobre créditos parcelados de que trata este artigo.
§ 4º - Na hipótese de inadimplemento do contratante das operações de parcelamento previstas no inciso II do caput, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal farão a cobrança da dívida em nome da União, em conformidade com as políticas de crédito das instituições, e recolherão os valores recuperados.
§ 5º - O prazo para encerramento dos processos de negociação das dívidas adquiridas e o tratamento para os ativos residuais não recuperados, inclusive na hipótese de eventual liquidação dos instrumentos previstos no art. 31-C, § 9º, serão definidos no estatuto dos respectivos fundos, observado o disposto na legislação.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
- Art. 31-E acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- As despesas decorrentes da aquisição, pela União, de carteiras de créditos inadimplidos ou de eventual integralização de cotas em fundo correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Fazenda, observado o limite máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - As despesas de que trata o caput têm natureza discricionária e observarão a disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art. 31-F acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins de operacionalização do Desenrola Brasil 3.0, os procedimentos competitivos de que trata o art. 31-C poderão prever a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos por fundos de direitos creditórios.] (NR) [[Lei 14.690/2023, art. 31-C;]]
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)- Art. 31-G acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Para fins do disposto neste Capítulo, fica a União autorizada a participar de fundo que, atendidos os requisitos e as normas complementares fixados neste artigo e em ato do Ministro de Estado da Fazenda, tenha por finalidade viabilizar a aquisição, a transferência e a gestão das carteiras de créditos adquiridas.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)§ 1º - O fundo de que trata o caput terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º - O fundo de que trata o caput poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira oficial federal.
§ 3º - Os bens e os direitos integrantes do patrimônio do fundo, os seus frutos e rendimentos não se comunicam com o patrimônio da instituição administradora.
§ 4º - O fundo responderá por suas obrigações com os bens e os direitos alocados para a finalidade de que trata o caput, e o cotista ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, exceto o cotista pela integralização das cotas que subscrever.
§ 5º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e poderá ser realizada por meio de aporte da União, previsto nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
§ 6º - A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá nos termos do disposto no art. 10, caput, V, do Decreto-lei 147, de 3/02/1967.] (NR) [[Decreto-lei 147/1967, art. 10;]]
- Art. 31-H acrescentado pela Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º
- Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará as condições necessárias à implementação do Desenrola Brasil 3.0 e ao cumprimento do disposto neste Capítulo, e disporá inclusive sobre as regras do procedimento competitivo e os requisitos e condições a serem observados pela proposta de cessão onerosa de carteira de crédito.
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 2º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Para fins de execução do Desenrola Brasil 3.0, ficam autorizados o tratamento e o compartilhamento, entre o Ministério da Fazenda, os credores, os agentes financeiros e os fundos e as demais entidades responsáveis pela operacionalização do Programa, dos dados necessários à identificação dos devedores, à verificação da elegibilidade dos créditos, à prevenção de fraudes e à reestruturação e cobrança das dívidas, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e nas normas relativas ao sigilo aplicáveis.