Art. 2º
- Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei 14.690/2023. [[Lei 14.690/2023, art. 12.]]
(Medida Provisória 1.199/202. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 23/05/2024. DOU 24/05/2024)
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