Legislação
Seção II - Dos Secretários
Decreto 12.694, de 22/10/2025
(D.O. 23/10/2025)
Art. 24
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.