Lei Complementar 81, de 13/04/1994, art. 0

Eleitoral. Altera a redação da alínea «b » do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

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