Capítulo I - DA ESTRUTURA (Ir para)
Seção I - DO DEFENSOR PúBLICO-GERAL FEDERAL E DO SUBDEFENSOR PúBLICO-GERAL FEDERAL(Ir para)
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação a Seção)Redação anterior: [Seção I - Do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral da União]
Art. 6º
- A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 6º - A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.]
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
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