Decreto 8.180/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.