DECRETO 8.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 27-12-2013)
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 01/10/2013, Decreta:
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