Art. 1º
- Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, na forma do Anexo.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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