Decreto 877/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270, de 17/12/1991.