Medida Provisória 849/2018 - Arts.17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.