Medida Provisória 844, de 06/07/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984/2000; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.445/2007:
a) os incisos XI, XII e XIII do caput do art. 2º; e
b) o parágrafo único do art. 13.
Recurso Exclusivo
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Lei 11.445, de 05/01/2007, art. 2º (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19/12/1979, 8.036, de 11/05/1990, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)