Medida Provisória 849, de 31/08/2018
Art. 32º
Art. 32
- O Anexo II à Lei 13.681, de 18/06/2018, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVI à esta Medida Provisória.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 13.681, de 18/06/2018 (ADCT da CF/88, art. 89 (Servidores dos ex-territórios))