Carregando…

Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- A ementa da Lei 9.984, de 17/07/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
[Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?