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de 1967

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Diário Oficial de 05/01/1967

Doc. 103.7781.0697.2400

Lei 5.197/1967 -Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.