Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 19º
Art. 19
- O transporte interestadual e para o Exterior, de animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente.
Parágrafo único - Fica isento dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais.
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DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. TRANSPORTE DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE. HIPOSSUFICIENTE. BAIXA INSTRUÇÃO. MULTA ILEGAL. Lei 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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