(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apela da sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. Prescrição afastada, pois aplicável o prazo decenal do CCB, art. 205, não incidindo o Decreto 20.910/32. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, considerando sua posição na relação de consumo. Aplicação do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide. Laudo pericial constatou vícios construtivos, confirmando a obrigação de indenizar. Valor de danos morais mantido, visto que em consonância com os princípios da razoabilidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Inovações recursais sem que o apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Matéria não arguida no momento da contestação e que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 342. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afirma o embargante que o v. acórdão padece de vício de omissão - Pretende o embargante a rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial genérica, com o número incorreto do contrato e sem a indicação do valor da parcela em atraso. Insuficiência. Impossibilidade de aferir o conteúdo regular da intimação, de verificar os pagamentos efetuados e de purgar a mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte. Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Revelia. Irrelevância. Falta de contrarrazões que chancela a tese do apelo. Sentença reformada. Ação extinta sem resolução de mérito. Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos com retenção de 25%, mas que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado do autor - Insurgência do autor buscando a condenação da ré em honorários advocatícios - Acolhimento - Autor que foi obrigado a ajuizar a demanda, para obter a resolução do negócio e a restituição dos valores pagos - Honorários devidos, e fixados em 15% do valor da condenação - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Banco credor que não nega tenha deixado de emitir regularmente os boletos de pagamento a que ficou obrigado por força do acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão de veículo. Ações equivocadas do banco, negando-se à reemissão dos boletos, que deram causa à suspensão dos pagamentos. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida nos moldes em que foi negativada, determinando o seu cancelamento e vedando novas cobranças ou pedido de busca e apreensão, condenando o banco-réu à reemissão dos boletos de pagamento sem cobrança de juros moratórios ou multa. Danos morais inocorrentes. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Ausência de abalo psicológico e/ou aviltamento de direitos da personalidade de forma suficientemente apta a gerar dano moral indenizável. Autora que tampouco despendeu tempo muito além do razoável na tentativa de resolução do problema. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor, a que se dá provimento. Recursos de corréus, ambos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu que apresentou dossiê da contratação eletrônica com elementos suficientes. Documentos não impugnados pelo autor. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado objetivando remoção por união de cônjuges do 27º BPM/M em São Paulo para o 4º BPM/I na cidade de Arealva. A sentença denegou a ordem, levando o impetrante a recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual adequado de retenção dos valores pagos pelos autores e a validade da cobrança de taxa de fruição sobre o lote não edificado. 3. O percentual de retenção foi readequado para 20% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência do STJ - . 4. A cobrança de taxa de fruição é válida, mesmo sem edificação no lote, para evitar enriquecimento ilícito e compensar a vendedora pela privação do uso do imóvel. 5. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A responsabilidade civil da concessionária não foi configurada, pois não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a ocorrência do alagamento no trecho descrito e nem o socorro prestado ao condutor. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRATO BANCÁRIO - Pactuação de contrato de financiamento de veículo - Impugnação pela parte autora - Banco réu que não comprova a contratação de modo seguro - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem desde o evento danoso, ou seja, a data da negativação (Súmula 54/STJ), pois se trata de hipótese de responsabilidade extracontratual. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, tão somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios em favor da autora - Recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ao tempo que é vedada a interrupção do serviço em decorrência de débitos pretéritos (economia pública e igualdade), inadmissível o não fornecimento energia elétrica em decorrência de eventual irregularidade na propriedade do imóvel; RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de não fazer e danos morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de obrigação de fazer - reajuste contratual em que se discute o mesmo contrato. Prevenção da C. 3ª Câmara, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. Rejeição da arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia digital. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Banco réu que não comprovou a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, celebrou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação, ausente a geolocalização do lugar onde teria sido realizada a suposta contratação, além de não constar o envio da selfie - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data de suposta celebração do contrato, visto que os descontos datam desde fevereiro de 2017. IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. V. Sentença reformada. Sucumbência mínima do autor. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida a devolver valores cobrados indevidamente em dobro e a pagar indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A parte autora recorreu, pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00 e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e (ii) se os honorários advocatícios foram fixados adequadamente. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que os descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelante causaram aflição significativa, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, determinou-se a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada diante do abalo psicológico sofrido. 2. Honorários sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Arguida preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento da preliminar. Prova pericial desnecessária, diante da juntada do laudo produzido pelo Instituto de Criminalística. Depoimentos pessoais que não se mostraram relevantes. Dinâmica do acidente incontroversa. Pleiteada a improcedência da ação. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Acidente causado por conduta negligente. Laudo pericial que indica que o caminhão trafegava em condição de sobrecarga. Danos decorrentes da sobrecarga que deram causa ao acidente. Não configurado fortuito externo. Condição prévia do pneu e câmara não eximem a responsabilidade. Solidariedade configurada, na forma dos art. 932, III, e 933, do CPC. Condenação mantida. Honorários recursais arbitrados em 18% do valor da condenação. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta pela apelante em face de instituição bancária. A apelante requereu os benefícios da gratuidade de justiça sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais. O pedido foi indeferido, determinando-se que comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal após determinação judicial específica. III. Razões de decidir. O CPC, art. 1.007 estabelece que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo determina que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. O parágrafo quarto prevê que o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, a apelante não apenas deixou de comprovar o preparo no ato da interposição como também não atendeu à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência ou realizar o recolhimento das custas no prazo concedido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que deve ser decretada a deserção do recurso quando não apresentado o comprovante de recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. É deserto o recurso de apelação quando o recorrente, após ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça, não comprovar sua hipossuficiência financeira nem recolher o preparo recursal no prazo legal estabelecido. 2. A inércia da apelante em cumprir determinação judicial específica para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16.02.2017; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 30.08.2016; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 15.06.2016. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Preliminar de dialeticidade recursal - Rejeitada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Recusa de laudo técnico - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do autor. Argui nulidade na sentença por ausência de fundamentação. Pretende o reconhecimento a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI») e a ilegalidade da cobrança de valores compensatórios, assim como reconhecer as excessivas cobranças realizadas pela apelada com a restituição em dobro e indenização por danos morais que estima em R$5.000,00. Arguição de nulidade afastada. Observância aos critérios de fundamentação condizentes, conforme diretrizes dispostas no CPC, art. 489, § 1º, em circunstâncias que permitem a perfeita compreensão. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito. Indispensável para inversão que estejam presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência daquele em relação à produção da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Alegações do autor não são suficientes para desconstituir a validade da prova, pois o conjunto probatório confirma a correlação entre a inspeção realizada e a unidade consumidora vinculada ao seu nome. Prova oral não corroborou a fim de esclarecer acerca das irregularidades encontradas e descritas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Termo de Ocorrência de Irregularidade registra o mesmo endereço constante no instrumento de mandato, como usuário o próprio autor, com indicação de seu CPF, constando, inclusive, assinatura no campo «parentesco ou afinidade», o que se harmoniza com o depoimento da testemunha, seu irmão, que declarou ter havido troca do medidor no mês de maio de 2020 e que, à época, ainda residia na unidade consumidora. Referida testemunha também confirmou que o irmão entrou em contato com a concessionária, evidenciando que havia conhecimento e acompanhamento do procedimento. Tentativa do autor de minimizar a irregularidade, ao afirmar que não foi retirado o lacre do padrão, mas sim da tampa que dava acesso a ele, também não convence diante do conteúdo expresso no «TOI» de que foi constatado «desvio de energia no ramal de entrada» e «religação à revelia», na data da inspeção, fato este acompanhado e registrado com assinatura no próprio «TOI". Tal circunstância reforça a gravidade da conduta e afasta qualquer tese de equívoco ou ato de menor relevância, demonstrando que a intervenção no sistema ocorreu de forma consciente e irregular, em total desacordo com as normas técnicas e contratuais aplicáveis. Inexiste irregularidade no faturamento realizado pela concessionária de serviços públicos que observou as normas aplicáveis ao caso. Dano moral. Ausência de falha na prestação do serviço e não havendo prova de violação a direito da personalidade, não há fundamento para a condenação em indenização por danos morais. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido na conta bancária do autor por serviços não contratados - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os recursos dos quais dispõe o apelado para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 pela r. sentença que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito para levantamento total de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes à patrona do apelante, que atuou nos autos de forma exclusiva ao longo da demanda - Descabimento - Existência de parceria entre os advogados - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Investigados que fazem jus à divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais (quando houver) sobre o proveito principal obtido com a distribuição do presente cumprimento de sentença. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Poupador que sustenta a incidência de multa e honorários sobre todo o período, de vez que o depósito não mais tem natureza de pagamento - Descabimento - Somente em caso de insuficiência do depósito, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, e apenas sobre o saldo remanescente da dívida, não depositado. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reserva de Cartão Consignado RCC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - Spprev e pelo Estado de São Paulo, a par de reexame necessário, contra r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial de policial civil, com paridade e integralidade remuneratória, apostilando-se. Em consequência, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05, conforme exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. III. Razões de Decidir3. O servidor preencheu os requisitos para aposentação especial, conforme Lei Complementar 51/85, com 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de serviço policial.4. A jurisdição do STF e do TJSP confirma a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, garantindo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 4. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida - Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela CF/88, conforme entendimento do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, parágrafo único e art. 7º; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Lei Complementar 51/85. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF - Tema 1019, STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 26; STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, AC 0142589-74.2007.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; TJSP, AC 0034193-33.2010.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira; TJSP, AC 0058210-65.2012.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; TJSP, AC 1016984-29.2013.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP - 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relª TERESA RAMOS MARQUES - 11 de janeiro de 2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Ação popular visando anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público do Município de Leme, referente à contratação mediante dispensa de licitação com a empresa Obramix Ltda. para fornecimento de mão de obra na monitoria escolar, pelo valor de R$ 1.791.000,00. Alega inexistência de emergência, escolha mais onerosa, indícios de superfaturamento e incompatibilidade do objeto social da empresa contratada. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhal e documental complementar; (ii) verificar se a contratação emergencial foi justificada pela falta de planejamento ou por uma emergência real. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário das provas, decidiu pela suficiência das provas colhidas, considerando a controvérsia de cunho técnico e a análise documental já realizada. 4. A contratação emergencial foi justificada pela alta rotatividade de monitores e aumento da demanda, não configurando emergência fabricada, conforme pareceres técnicos e jurídicos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação emergencial é legítima quando demonstrada a necessidade de continuidade de serviço essencial. 2. A ação popular exige demonstração concreta de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.717/65, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000930-07.2024.8.26.0213, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais, derivados da necessidade de reabastecimento do reservatório de água, em razão de vazamento por defeito, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo em inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir da autora, ausência de nexo causal e de prova dos danos materiais. 2. Questão em discussão: Verificar se há prova dos danos materiais reclamados e se é cabível a indenização pretendida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Compra e venda de equipamento (reservatório de água potável), entregue com defeito. Vazamento que ocasionou a perda do conteúdo do reservatório e a necessidade de reabastecimento. Comprovada a aquisição de água. Ré que não desconstituiu as alegações do autor quanto ao defeito do equipamento, resumindo-se a apresentar argumentações genéricas quanto aos danos materiais reclamados, sem se desvencilhar do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Ligação do serviço de abastecimento de água - R. sentença de procedência - Pedido de homologação de acordo - Acolhimento - Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - Recurso oficial prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-prefeito de Palmital-SP em razão de suposto ato ímprobo que favoreceu determinados candidatos inscritos nos concursos públicos regidos pelos editais . 01/2014 e . 02/2014, frustrando os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e transparência. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do demandado e dos candidatos aprovados nos certames, esses últimos na condição de terceiros interessados. 2. Petição inicial do Ministério Público que, com relação ao réu, argumenta que o ato praticado atentou contra os princípios da Administração Pública, tipificando-o conforme previsão no caput da Lei 8.429/92, art. 11. 2.1. Sentença que julgou a ação procedente, anulando o certame e suas nomeações e condenando o réu de acordo com o art. 11, caput, da referida lei, pela prática do ato em questão, nos termos da petição inicial. 3. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações no regime jurídico da improbidade administrativa. Previsão em seu art. 11, caput, que o ato ímprobo deva ser caracterizado por alguma das condutas delineadas em seus, III a XII. Ou seja, a novel norma passou a vedar expressamente a capitulação genérica do ato administrativo somente no caput do artigo, de modo que o autor deve alterar a tipificação atribuída na inicial e, em seguida, o juízo indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus. Entendimento extraído do art. 17, §10-C, §10-D e §10-F, bem ainda do própria Lei 8.429/1992, art. 11, caput. 3.1. Normas de natureza essencialmente processual. Art. 14, CPC. Aplicabilidade imediata (princípio do «tempus regit actum»), preservando-se os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. 3.2. No caso dos autos, não houve pleito do Parquet de modificação da imputação, para adequá-la aos novos preceitos da LIA e nem o juízo singular adotou a providência prevista no art. 17, §10-C da Lei 8.429/1992, após a devida manifestação do autor. Precedentes do STJ de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados, o que não era o caso dos autos. Julgados desta Corte que entendem pela nulidade de sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados. 3.3. Em que pese a matéria em questão não tenha sido objeto dos recursos de apelação, seu conhecimento deve ocorrer ex officio, por se tratar de questão de ordem pública. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Nulidade da sentença decretada, a fim de determinar ao juízo de primeiro grau que: (i) intime o autor da ação, visando à correta capitulação dos atos imputados ao réu e, na sequência, (ii) profira decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Não conhecimento dos apelos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Servidora pública municipal - Pretensão à redução da jornada de trabalho para fins de amamentação, nos termos do disposto no Decreto Municipal 181/2009 - Admissibilidade - arts. 1º, II e 3º, I, do referido diploma autorizam a extensão do descanso amamentação, caso preenchidos os requisitos legais - Laudos e Relatório Médicos acostados aos autos que demonstram satisfatoriamente a necessidade de redução de jornada pelo período postulado no mandamus, diante da imprescindibilidade da Leite materno para a nutrição da infante, pois portadora de quadro de disfagia orofaríngea, transtorno global do desenvolvimento, hipersensibilidade alimentar - Obediência ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867, Tema 1.097 que reconheceu a aplicação da Lei 8.112/1990 a servidores estaduais e municipais, na ausência de legislação específica municipal - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial desacolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de inexistência da contratação. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Sobrestamento do feito. Não incidência. Questão debatida diversa da versada nos temas 1414 e 1328. Preliminares de ausência de interesse de agir, decadência e advocacia predatória afastadas. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. A existência de diversas demandas patrocinadas pelo mesmo advogado não afasta, a princípio, o direito da parte. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do Tema 1061 do c. STJ. Perícia grafotécnica deferida e não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo banco. Não comprovação da regular contratação. Manutenção da declaração de inexistência e inexigibilidade do negócio jurídico. Repetição do indébito. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, a situação não é apta a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro justificável. Restituição simples. Dano moral. Não configurado. Descontos de pequena monta e ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Apelo do réu acolhido para julgar os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência alterada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Servidores públicos do Município de São Vicente, ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia, buscam o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre dois salários-mínimos profissionais, conforme a Lei 7.394/85, ou, alternativamente, sobre dois salários-mínimos federais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o adicional de insalubridade em grau máximo devido aos autores deve ser calculado sobre dois salários-mínimos profissionais ou federais, ou se deve seguir a legislação municipal que adota o salário-mínimo como base de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 646/2010 estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, em conformidade com a CLT. 4. A autonomia municipal para dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores é respaldada pela CF/88, não cabendo ao Judiciário alterar a base de cálculo estabelecida em lei. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei 7.394/85, art. 16, no julgamento da ADPF 151, em razão da vedação constitucional de vinculação do piso salarial ao salário-mínimo (CF, art. 7º, IV). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores titulares do cargo de técnico de radiologia é o salário-mínimo, conforme legislação local. 2. A autonomia municipal em matéria de remuneração de servidores é garantida pela Constituição. 3. É inaplicável a Lei 7.394/85, art. 16 aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de técnico de radiologia, diante de sua não recepção pelo STF - na ADPF 151. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, 30, I, 39. CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 646/2010. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; ADPF 151, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Martin Vargas; Órgão j. em 2.3.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001103-69.2021.8.26.0590; Desª Teresa Ramos Marques.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda ocorrida em área comum do condomínio que resultou em fratura. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Conjunto probatório produzido nos autos que não autoriza a conclusão da prática de ato ilícito pelos acionados e da existência de nexo causal com a lesão apontada. Pressupostos da responsabilidade civil não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fundada em contratação não reconhecida de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dano moral; e (ii) a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a corrigir a situação cadastral de imóvel e pagar débitos pendentes, além de indenização por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à venda do imóvel em 2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) obrigação de correção cadastral do imóvel; (iii) existência de dano moral; (iv) adequação da multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. A ré é responsável pela correção cadastral enquanto não houver registro do novo contrato. A inscrição em dívida ativa ocorreu por omissão da ré, justificando a condenação na obrigação de fazer, sob pena de multa, cujo valor se mostra adequado. 4. Todavia, não há dano moral in re ipsa pela inscrição em dívida ativa, pois não houve inserção em cadastro de maus pagadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela correção cadastral do imóvel é da ré enquanto não houver registro do novo contrato. 2. A inscrição em dívida ativa não gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV Lei 13.709/2018 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ - Parte autora que efetuou reclamação na plataforma digital «Reclame Aqui», com resposta para que comparecesse a qualquer unidade da ré e pagasse a taxa para fornecimento da segunda via do contrato - Autora, porém, que não demonstrou ter seguido a orientação retro e, menos ainda, comprovou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência, ainda, de prova de pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença extintiva mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de oito contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência determinou a restituição simples dos valores descontados. Recursos do autor requerendo repetição do indébito em dobro, fixação de danos morais e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico total; e do banco pela improcedência da ação ou a alteração do termo inicial dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões: (i) saber se restou comprovada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos celebrados fisicamente e digitalmente; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iii) saber se o termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo da verba honorária devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, já que não comprovou a higidez das contratações, ante laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas físicas e pela ausência de elementos probatórios suficientes nos contratos digitais. 5. Os juros moratórios nas hipóteses de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se a sentença quanto ao ponto. 6. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021 e simples antes de tal data, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A realização de descontos indevidos decorrentes de fraude em benefício previdenciário decorrentes, verba de caráter alimentar, configura dano moral indenizável, arbitrado no montante de R$ 12.000,00, com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque o caso envolve oito contratos fraudulentos. 8. Havendo cumulação própria de pedidos declaratório e indenizatório, a verba honorária deve incidir sobre o valor total do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), englobando tanto os valores declarados inexigíveis quanto as condenações materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para aplicar a repetição do indébito em dobro após 30/03/2021, fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00 e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico total obtido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 429, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 661/RG; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 297/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 54/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe do falso emprego (de falsa renda extra). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ, que consagra a teoria do risco do empreendimento para hipóteses de fortuito interno. A responsabilidade objetiva do fornecedor, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pela comprovação de uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autora que foi vítima do «golpe do falso emprego» e realizou transferências via «pix» de forma voluntária para terceiros, sob falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas tarefas. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada às instituições financeiras, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote