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Doc. ADM Direito 647.6329.8889.4431

1 - TJSP APELAÇÃO - Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Empréstimo não consignado - Índices de inadimplência maiores - Contudo, não se justifica a aplicação de taxa muito superior a média praticada - Não há nos autos prova da análise detalhada do perfil da parte autora e de seu maior risco - Abusividade da taxa de juros reconhecida - Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação - Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi - Cobrança dos juros pautada em instrumento contratual devidamente assinado pelo autora que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Devolução na forma simples - Valor da condenação e da causa muito baixo - Honorários que devem ser fixados por equidade - Sucumbência recíproca - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 203.4806.1150.1417

2 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária em exercício na Penitenciária de Cerqueira César. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 289.2719.3334.5235

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU

apela da sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de vícios na construção do imóvel. Prescrição afastada, pois aplicável o prazo decenal do CCB, art. 205, não incidindo o Decreto 20.910/32. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida, considerando sua posição na relação de consumo. Aplicação do CDC, afastando a possibilidade de denunciação da lide. Laudo pericial constatou vícios construtivos, confirmando a obrigação de indenizar. Valor de danos morais mantido, visto que em consonância com os princípios da razoabilidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 777.8369.6595.8549

4 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.0910.4088.3277

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada e danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Inovações recursais sem que o apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Matéria não arguida no momento da contestação e que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 342. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.3768.8805.8996

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 518.9347.4593.8146

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Inexigibilidade do débito. Improcedência. Prova que indica que a autora possui diversos empréstimos. Demora de três anos para questionar o que é objeto dos autos sem negar o recebimento do valor em sua conta e sem mencionar a sua devolução. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se foi comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência. 4. Instituição financeira que comprovou a contratação. 3. A autora que contratou diversos empréstimos, demorou três anos para contestar o que é objeto dos autos, sem menção à restituição do valor depositado em sua conta. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ,; AgRg no AREsp 530121/S

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Doc. ADM Direito 685.8445.4021.2812

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Afirma o embargante que o v. acórdão padece de vício de omissão - Pretende o embargante a rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 178.4820.5380.0180

9 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia e internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a existência de relação contratual e a situação de inadimplência do suplicante, bem assim QR Code relativo à contratação impugnada na inicial. Autor que, muito embora tenha sido instado para réplica, quedou-se inerte. Em sede recursal o suplicante apresentou versão diversa daquela constante da inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Realmente, a ausência de verossimilhança do quanto alegado pelo apelante, acarreta na inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito eventual inserção do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em relação à contratação em tela, configura exercício regular de direito por parte da ré. Ademais, a discussão armada acerca do CDC, art. 43, § 2º. não colhe êxito. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a obrigação de notificação prévia diz respeito apenas e tão somente à entidade que lança a restrição e que é o mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, qual seja, o SERASA. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 475.6713.2508.0380

10 - TJSP Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento considerado off label para a doença da autora - Expressa prescrição médica - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. 1TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja reparo indenizatório - Limite de astreintes devidamente fixado pelo Juízo de origem - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 361.6288.1203.4623

11 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial genérica, com o número incorreto do contrato e sem a indicação do valor da parcela em atraso. Insuficiência. Impossibilidade de aferir o conteúdo regular da intimação, de verificar os pagamentos efetuados e de purgar a mora, que na fase pré-processual se contenta com a quitação apenas do débito vencido. Precedentes da Corte. Mora não comprovada. Requisitos para concessão da liminar elididos. Revelia. Irrelevância. Falta de contrarrazões que chancela a tese do apelo. Sentença reformada. Ação extinta sem resolução de mérito. Sucumbência invertida. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 420.0368.8412.3596

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.6119.6417.0874

13 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos com retenção de 25%, mas que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado do autor - Insurgência do autor buscando a condenação da ré em honorários advocatícios - Acolhimento - Autor que foi obrigado a ajuizar a demanda, para obter a resolução do negócio e a restituição dos valores pagos - Honorários devidos, e fixados em 15% do valor da condenação - Recurso provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 912.1958.0746.1263

14 - TJSP "APELAÇÃO -

ação declaratória de revisão contratual - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - cerceamento de defesa - prova pericial - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 589.1561.6090.8629

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.3699.7473.3705

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Banco credor que não nega tenha deixado de emitir regularmente os boletos de pagamento a que ficou obrigado por força do acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão de veículo. Ações equivocadas do banco, negando-se à reemissão dos boletos, que deram causa à suspensão dos pagamentos. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida nos moldes em que foi negativada, determinando o seu cancelamento e vedando novas cobranças ou pedido de busca e apreensão, condenando o banco-réu à reemissão dos boletos de pagamento sem cobrança de juros moratórios ou multa. Danos morais inocorrentes. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Ausência de abalo psicológico e/ou aviltamento de direitos da personalidade de forma suficientemente apta a gerar dano moral indenizável. Autora que tampouco despendeu tempo muito além do razoável na tentativa de resolução do problema. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3817.3113.2481

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor, a que se dá provimento. Recursos de corréus, ambos desprovidos

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Doc. ADM Direito 354.0729.2239.7425

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Réu que apresentou dossiê da contratação eletrônica com elementos suficientes. Documentos não impugnados pelo autor. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor

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Doc. ADM Direito 848.1894.1136.8215

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros. Ausência de provas da regularidade das transações impugnadas, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 340.0375.1158.1018

20 - TJSP Cessão de uso de unidade hoteleira. Ação de rescisão do contrato movida pelo cessionário. Autor que não conseguiu efetuar reserva no ano de 2023. Descumprimento das regras previstas no contrato e insuficiência de pontos para a reserva. Desfazimento do contrato por culpa do Autor. Restituição de 80% do valor pago. Dano moral afastado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.5212.0077.7746

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença concessiva da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária nos termos da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo. Impetrante que noticiou que o requerimento foi apreciado. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recursos não conhecidos, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 291.6122.1808.2430

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.2500.6029.8153

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Tema 1184 da Repercussão Geral - Superveniência de acordo de parcelamento - Impossibilidade de extinção da execução - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizador da suspensão da execução, não de sua extinção - Possibilidade de retomada da execução para a cobrança de eventual saldo devedor decorrente do inadimplemento do acordo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.9744.1034.2921

24 - TJSP Acidente do trabalho - Existência de ações acidentárias anteriores, a primeira julgada improcedente e a segunda extinta sem resolução de mérito - Identidade de partes, causa de pedir (lesões e sequelas) e pedidos (concessão de benefícios) - Coisa julgada reconhecida, inclusive, pelo próprio autor em sede de apelação - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. De ofício, extingo o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada). Prejudicada a análise do recurso

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Doc. ADM Direito 487.1282.4036.3935

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado objetivando remoção por união de cônjuges do 27º BPM/M em São Paulo para o 4º BPM/I na cidade de Arealva. A sentença denegou a ordem, levando o impetrante a recorrer. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.9925.9797.8432

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO GENÉRICO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. RECOMENDAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA. NUMOPEDE. COMUNICADOS CG 1757/2016 E 02/2017. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 937.6068.0385.1796

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual adequado de retenção dos valores pagos pelos autores e a validade da cobrança de taxa de fruição sobre o lote não edificado. 3. O percentual de retenção foi readequado para 20% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência do STJ - . 4. A cobrança de taxa de fruição é válida, mesmo sem edificação no lote, para evitar enriquecimento ilícito e compensar a vendedora pela privação do uso do imóvel. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 823.4379.6173.1311

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. VEÍCULO. INUNDAÇÃO. ALIENAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DO MERCADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA E O DA TABELA FIPE, BEM COMO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

A responsabilidade civil da concessionária não foi configurada, pois não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a ocorrência do alagamento no trecho descrito e nem o socorro prestado ao condutor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.2628.5916.3720

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. tarifas de avaliação de bem . Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ - .Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5 Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 627.7209.3598.0091

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRATO BANCÁRIO - Pactuação de contrato de financiamento de veículo - Impugnação pela parte autora - Banco réu que não comprova a contratação de modo seguro - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem desde o evento danoso, ou seja, a data da negativação (Súmula 54/STJ), pois se trata de hipótese de responsabilidade extracontratual. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, tão somente para alterar o termo inicial dos juros moratórios em favor da autora - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.6295.7402.5781

31 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE IRREGULAR - SERVIÇO ESSENCIAL -

Ao tempo que é vedada a interrupção do serviço em decorrência de débitos pretéritos (economia pública e igualdade), inadmissível o não fornecimento energia elétrica em decorrência de eventual irregularidade na propriedade do imóvel; RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 292.8874.6926.3441

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de não fazer e danos morais. Insurgência contra sentença de improcedência. Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de apelação interposta em ação de obrigação de fazer - reajuste contratual em que se discute o mesmo contrato. Prevenção da C. 3ª Câmara, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição

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Doc. ADM Direito 797.5732.6429.6309

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. Rejeição da arguição preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de perícia digital. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Banco réu que não comprovou a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, celebrou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação, ausente a geolocalização do lugar onde teria sido realizada a suposta contratação, além de não constar o envio da selfie - Falha na segurança interna do banco caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data de suposta celebração do contrato, visto que os descontos datam desde fevereiro de 2017. IV. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. V. Sentença reformada. Sucumbência mínima do autor. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 348.2398.1360.1744

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou a parte requerida a devolver valores cobrados indevidamente em dobro e a pagar indenização por danos morais de R$ 2.000,00. A parte autora recorreu, pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00 e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e (ii) se os honorários advocatícios foram fixados adequadamente. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que os descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelante causaram aflição significativa, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, determinou-se a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é adequada diante do abalo psicológico sofrido. 2. Honorários sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 741.4437.6920.9771

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 600.2608.7187.9476

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Arguida preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento da preliminar. Prova pericial desnecessária, diante da juntada do laudo produzido pelo Instituto de Criminalística. Depoimentos pessoais que não se mostraram relevantes. Dinâmica do acidente incontroversa. Pleiteada a improcedência da ação. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Acidente causado por conduta negligente. Laudo pericial que indica que o caminhão trafegava em condição de sobrecarga. Danos decorrentes da sobrecarga que deram causa ao acidente. Não configurado fortuito externo. Condição prévia do pneu e câmara não eximem a responsabilidade. Solidariedade configurada, na forma dos art. 932, III, e 933, do CPC. Condenação mantida. Honorários recursais arbitrados em 18% do valor da condenação. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.3649.7610.9776

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta pela apelante em face de instituição bancária. A apelante requereu os benefícios da gratuidade de justiça sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais. O pedido foi indeferido, determinando-se que comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal após determinação judicial específica. III. Razões de decidir. O CPC, art. 1.007 estabelece que o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo determina que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. O parágrafo quarto prevê que o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, a apelante não apenas deixou de comprovar o preparo no ato da interposição como também não atendeu à determinação judicial para comprovar sua hipossuficiência ou realizar o recolhimento das custas no prazo concedido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que deve ser decretada a deserção do recurso quando não apresentado o comprovante de recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento do preparo. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. É deserto o recurso de apelação quando o recorrente, após ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça, não comprovar sua hipossuficiência financeira nem recolher o preparo recursal no prazo legal estabelecido. 2. A inércia da apelante em cumprir determinação judicial específica para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo acarreta o não conhecimento do recurso por deserção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 16.02.2017; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 30.08.2016; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 15.06.2016. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 587.8425.9128.2546

38 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Preliminar de dialeticidade recursal - Rejeitada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Recusa de laudo técnico - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.7702.7834.7302

39 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 0,07% ao dia e de 2,03% ao mês, correspondendo a 27,30% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 2,08% ao mês, correspondendo a 28,08% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2023 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 11.5.2023 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios, bem como o respectivo percentual de 0,07% ao dia - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 27,30%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,03% - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,03% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 11.5.2023, no valor de R$ 930,00 - Tarifa referente «à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 475,00 - Ré que juntou o «Termo de Avaliação de Veículo», acolhido pela sentença, o qual não foi impugnado na réplica ou nas razões recursais - Reputada como demonstrada a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser considerada abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 302,89 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 5.160,42 a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego» - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que podia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existia prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Autora que foi informada de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 999.1469.7062.8886

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Recurso do autor. Argui nulidade na sentença por ausência de fundamentação. Pretende o reconhecimento a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade («TOI») e a ilegalidade da cobrança de valores compensatórios, assim como reconhecer as excessivas cobranças realizadas pela apelada com a restituição em dobro e indenização por danos morais que estima em R$5.000,00. Arguição de nulidade afastada. Observância aos critérios de fundamentação condizentes, conforme diretrizes dispostas no CPC, art. 489, § 1º, em circunstâncias que permitem a perfeita compreensão. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito. Indispensável para inversão que estejam presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência daquele em relação à produção da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Alegações do autor não são suficientes para desconstituir a validade da prova, pois o conjunto probatório confirma a correlação entre a inspeção realizada e a unidade consumidora vinculada ao seu nome. Prova oral não corroborou a fim de esclarecer acerca das irregularidades encontradas e descritas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Termo de Ocorrência de Irregularidade registra o mesmo endereço constante no instrumento de mandato, como usuário o próprio autor, com indicação de seu CPF, constando, inclusive, assinatura no campo «parentesco ou afinidade», o que se harmoniza com o depoimento da testemunha, seu irmão, que declarou ter havido troca do medidor no mês de maio de 2020 e que, à época, ainda residia na unidade consumidora. Referida testemunha também confirmou que o irmão entrou em contato com a concessionária, evidenciando que havia conhecimento e acompanhamento do procedimento. Tentativa do autor de minimizar a irregularidade, ao afirmar que não foi retirado o lacre do padrão, mas sim da tampa que dava acesso a ele, também não convence diante do conteúdo expresso no «TOI» de que foi constatado «desvio de energia no ramal de entrada» e «religação à revelia», na data da inspeção, fato este acompanhado e registrado com assinatura no próprio «TOI". Tal circunstância reforça a gravidade da conduta e afasta qualquer tese de equívoco ou ato de menor relevância, demonstrando que a intervenção no sistema ocorreu de forma consciente e irregular, em total desacordo com as normas técnicas e contratuais aplicáveis. Inexiste irregularidade no faturamento realizado pela concessionária de serviços públicos que observou as normas aplicáveis ao caso. Dano moral. Ausência de falha na prestação do serviço e não havendo prova de violação a direito da personalidade, não há fundamento para a condenação em indenização por danos morais. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.5792.0153.1465

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Desconto indevido na conta bancária do autor por serviços não contratados - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os recursos dos quais dispõe o apelado para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 pela r. sentença que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 757.1238.4947.1360

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento total de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes à patrona do apelante, que atuou nos autos de forma exclusiva ao longo da demanda - Descabimento - Existência de parceria entre os advogados - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Investigados que fazem jus à divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais (quando houver) sobre o proveito principal obtido com a distribuição do presente cumprimento de sentença. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Poupador que sustenta a incidência de multa e honorários sobre todo o período, de vez que o depósito não mais tem natureza de pagamento - Descabimento - Somente em caso de insuficiência do depósito, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, e apenas sobre o saldo remanescente da dívida, não depositado. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 666.1342.6213.3230

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reserva de Cartão Consignado RCC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 513.7274.0293.8868

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - Spprev e pelo Estado de São Paulo, a par de reexame necessário, contra r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial de policial civil, com paridade e integralidade remuneratória, apostilando-se. Em consequência, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05, conforme exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. III. Razões de Decidir3. O servidor preencheu os requisitos para aposentação especial, conforme Lei Complementar 51/85, com 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de serviço policial.4. A jurisdição do STF e do TJSP confirma a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, garantindo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 4. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida - Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela CF/88, conforme entendimento do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, parágrafo único e art. 7º; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Lei Complementar 51/85. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF - Tema 1019, STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 26; STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, AC 0142589-74.2007.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; TJSP, AC 0034193-33.2010.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira; TJSP, AC 0058210-65.2012.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; TJSP, AC 1016984-29.2013.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP - 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relª TERESA RAMOS MARQUES - 11 de janeiro de 2024... ()

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Doc. ADM Direito 797.1729.3219.5551

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação popular visando anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público do Município de Leme, referente à contratação mediante dispensa de licitação com a empresa Obramix Ltda. para fornecimento de mão de obra na monitoria escolar, pelo valor de R$ 1.791.000,00. Alega inexistência de emergência, escolha mais onerosa, indícios de superfaturamento e incompatibilidade do objeto social da empresa contratada. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhal e documental complementar; (ii) verificar se a contratação emergencial foi justificada pela falta de planejamento ou por uma emergência real. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário das provas, decidiu pela suficiência das provas colhidas, considerando a controvérsia de cunho técnico e a análise documental já realizada. 4. A contratação emergencial foi justificada pela alta rotatividade de monitores e aumento da demanda, não configurando emergência fabricada, conforme pareceres técnicos e jurídicos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A contratação emergencial é legítima quando demonstrada a necessidade de continuidade de serviço essencial. 2. A ação popular exige demonstração concreta de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.717/65, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000930-07.2024.8.26.0213, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 990.2792.6825.2580

46 - TJSP Apelação. Direito Civil. Compra e venda de reservatório metálico para água potável. Ação de indenização por danos materiais. Equipamento entregue com defeito, com vazamentos. Pedido de ressarcimento pelo valor despendido com o reabastecimento do reservatório. Gastos comprovados. Impugnação genérica da ré, que não se desvencilhou do ônus do CPC, art. 373, II. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais, derivados da necessidade de reabastecimento do reservatório de água, em razão de vazamento por defeito, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo em inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir da autora, ausência de nexo causal e de prova dos danos materiais. 2. Questão em discussão: Verificar se há prova dos danos materiais reclamados e se é cabível a indenização pretendida. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Compra e venda de equipamento (reservatório de água potável), entregue com defeito. Vazamento que ocasionou a perda do conteúdo do reservatório e a necessidade de reabastecimento. Comprovada a aquisição de água. Ré que não desconstituiu as alegações do autor quanto ao defeito do equipamento, resumindo-se a apresentar argumentações genéricas quanto aos danos materiais reclamados, sem se desvencilhar do ônus probatório do CPC, art. 373, II. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0613.8196.8047

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Ligação do serviço de abastecimento de água - R. sentença de procedência - Pedido de homologação de acordo - Acolhimento - Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - Recurso oficial prejudicado.

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Doc. ADM Direito 167.8533.7169.5297

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e exibição de documentos - Empréstimo consignado - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 487, II, do CPC e 27 do CDC, pelo reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional de cinco anos - CDC, art. 27 - Precedentes do E. 1STJ - Termo inicial é a data do último desconto - Prescrição quinquenal configurada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 115.5208.5758.7791

49 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL DO INDICADOR DIREITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 156.4711.4148.6012

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante prejudicado - Recolhimento do preparo que configura ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira - Precedentes. Preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado e ilegitimidade passiva rejeitadas. Compra e venda de veículo - Transferência registral inviabilizada - Ré que, apesar de ter constado como compradora na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), não demonstrou ter adotado as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro (CRV), conforme exigido pelo art. 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o automóvel permaneceu em nome da antiga proprietária - Posterior alienação do bem a terceiro, inexistindo evidência inequívoca da expedição da respectiva ATPV, tampouco da transferência registral ou comunicação de venda ao órgão de trânsito, em conformidade com o CTB, art. 134 - Responsabilidade da apelante caracterizada. Inexistência de culpa exclusiva do autor - Manutenção da r. sentença, que condenou a ré à adoção das providências administrativas necessárias à transferência do bem. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 944.5074.2487.7338

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PALMITAL - FAVORECIMENTO INDEVIDO DE DETERMINADOS CANDIDATOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL E DECRETANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME E DE SUAS NOMEAÇÕES - INSURGÊNCIA DO RÉU E DOS TERCEIROS INTERESSADOS - IMPUTAÇÃO, FORMULADA PELO PARQUET, DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SERIA PASSÍVEL DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLOU PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, TIPIFICANDO-O NO CAPUT Da Lei 8.429/1992, art. 11 - CONDENAÇÃO POR TIPIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 17, §10-C E §10-D, DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA LEI 14.230/21, QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E QUE EXIGE O ENQUADRAMENTO DO ATO ÍMPROBO EM ALGUNS DOS INCISOS VIGENTES DO ART. 11 DA LIA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-prefeito de Palmital-SP em razão de suposto ato ímprobo que favoreceu determinados candidatos inscritos nos concursos públicos regidos pelos editais . 01/2014 e . 02/2014, frustrando os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e transparência. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do demandado e dos candidatos aprovados nos certames, esses últimos na condição de terceiros interessados. 2. Petição inicial do Ministério Público que, com relação ao réu, argumenta que o ato praticado atentou contra os princípios da Administração Pública, tipificando-o conforme previsão no caput da Lei 8.429/92, art. 11. 2.1. Sentença que julgou a ação procedente, anulando o certame e suas nomeações e condenando o réu de acordo com o art. 11, caput, da referida lei, pela prática do ato em questão, nos termos da petição inicial. 3. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações no regime jurídico da improbidade administrativa. Previsão em seu art. 11, caput, que o ato ímprobo deva ser caracterizado por alguma das condutas delineadas em seus, III a XII. Ou seja, a novel norma passou a vedar expressamente a capitulação genérica do ato administrativo somente no caput do artigo, de modo que o autor deve alterar a tipificação atribuída na inicial e, em seguida, o juízo indicar com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus. Entendimento extraído do art. 17, §10-C, §10-D e §10-F, bem ainda do própria Lei 8.429/1992, art. 11, caput. 3.1. Normas de natureza essencialmente processual. Art. 14, CPC. Aplicabilidade imediata (princípio do «tempus regit actum»), preservando-se os atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior, os quais permanecem plenamente válidos. 3.2. No caso dos autos, não houve pleito do Parquet de modificação da imputação, para adequá-la aos novos preceitos da LIA e nem o juízo singular adotou a providência prevista no art. 17, §10-C da Lei 8.429/1992, após a devida manifestação do autor. Precedentes do STJ de que a exigência de correta imputação pelo autor da ação de improbidade somente não se aplica aos processos já sentenciados, o que não era o caso dos autos. Julgados desta Corte que entendem pela nulidade de sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 em processo que não delimitou a tipificação dos atos de improbidade imputados. 3.3. Em que pese a matéria em questão não tenha sido objeto dos recursos de apelação, seu conhecimento deve ocorrer ex officio, por se tratar de questão de ordem pública. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Nulidade da sentença decretada, a fim de determinar ao juízo de primeiro grau que: (i) intime o autor da ação, visando à correta capitulação dos atos imputados ao réu e, na sequência, (ii) profira decisão indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu (art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos. Não conhecimento dos apelos.... ()

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Doc. ADM Direito 861.1353.9534.5528

52 - TJSP REEXAME NECESSARIO -

Mandado de Segurança - Servidora pública municipal - Pretensão à redução da jornada de trabalho para fins de amamentação, nos termos do disposto no Decreto Municipal 181/2009 - Admissibilidade - arts. 1º, II e 3º, I, do referido diploma autorizam a extensão do descanso amamentação, caso preenchidos os requisitos legais - Laudos e Relatório Médicos acostados aos autos que demonstram satisfatoriamente a necessidade de redução de jornada pelo período postulado no mandamus, diante da imprescindibilidade da Leite materno para a nutrição da infante, pois portadora de quadro de disfagia orofaríngea, transtorno global do desenvolvimento, hipersensibilidade alimentar - Obediência ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867, Tema 1.097 que reconheceu a aplicação da Lei 8.112/1990 a servidores estaduais e municipais, na ausência de legislação específica municipal - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso oficial desacolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1815.0872.8411

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ROBUSTO DOSSIER ELETRÔNICO, AMPARADO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL - INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR IDOSO SOBRE A MODALIDADE CREDITÍCIA SUBSCRITA - JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS NO PERCENTUAL NOMINAL DE 3,06% AO MÊS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TETO NORMATIVO PREVISTO NO art. 15, VI, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022 VIGENTE À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 3,74% AO MÊS QUE ENGLOBA ENCARGOS FISCAIS (IOF) E ACESSÓRIOS LEGAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS NOMINAL LIMITADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ERRO DE PREMISSA DO RECORRENTE AO PRETENDER APLICAR O TETO ALUSIVO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS (2,14% A.M.) A PRODUTO DE NATUREZA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU E INOCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS REJEITADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 750.1888.7019.1198

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de inexistência da contratação. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Sobrestamento do feito. Não incidência. Questão debatida diversa da versada nos temas 1414 e 1328. Preliminares de ausência de interesse de agir, decadência e advocacia predatória afastadas. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. A existência de diversas demandas patrocinadas pelo mesmo advogado não afasta, a princípio, o direito da parte. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do Tema 1061 do c. STJ. Perícia grafotécnica deferida e não realizada por ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo banco. Não comprovação da regular contratação. Manutenção da declaração de inexistência e inexigibilidade do negócio jurídico. Repetição do indébito. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, a situação não é apta a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro justificável. Restituição simples. Dano moral. Não configurado. Descontos de pequena monta e ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. Apelo do réu acolhido para julgar os pedidos parcialmente procedentes. Sucumbência alterada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 586.7358.2437.2381

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Servidores públicos do Município de São Vicente, ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia, buscam o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre dois salários-mínimos profissionais, conforme a Lei 7.394/85, ou, alternativamente, sobre dois salários-mínimos federais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o adicional de insalubridade em grau máximo devido aos autores deve ser calculado sobre dois salários-mínimos profissionais ou federais, ou se deve seguir a legislação municipal que adota o salário-mínimo como base de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 646/2010 estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, em conformidade com a CLT. 4. A autonomia municipal para dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores é respaldada pela CF/88, não cabendo ao Judiciário alterar a base de cálculo estabelecida em lei. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei 7.394/85, art. 16, no julgamento da ADPF 151, em razão da vedação constitucional de vinculação do piso salarial ao salário-mínimo (CF, art. 7º, IV). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores titulares do cargo de técnico de radiologia é o salário-mínimo, conforme legislação local. 2. A autonomia municipal em matéria de remuneração de servidores é garantida pela Constituição. 3. É inaplicável a Lei 7.394/85, art. 16 aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de técnico de radiologia, diante de sua não recepção pelo STF - na ADPF 151. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII, 30, I, 39. CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 646/2010. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; ADPF 151, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Martin Vargas; Órgão j. em 2.3.2026. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001103-69.2021.8.26.0590; Desª Teresa Ramos Marques.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6526.0941.7356

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Condomínio. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda ocorrida em área comum do condomínio que resultou em fratura. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não pode ser acolhido. Conjunto probatório produzido nos autos que não autoriza a conclusão da prática de ato ilícito pelos acionados e da existência de nexo causal com a lesão apontada. Pressupostos da responsabilidade civil não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.9357.0434.5662

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAX BRASIL NEGÓCIOS INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELA AUTORA E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS O JULGAMENTO NO ESTADO DOS AUTOS FOI AUTORIZADO PELOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDOS. 4. NO MÉRITO, A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO, SENDO INSUFICIENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 536.4390.8367.8817

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fundada em contratação não reconhecida de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dano moral; e (ii) a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8361.5700.1372

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a corrigir a situação cadastral de imóvel e pagar débitos pendentes, além de indenização por danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à venda do imóvel em 2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) obrigação de correção cadastral do imóvel; (iii) existência de dano moral; (iv) adequação da multa cominatória. III. Razões de Decidir 3. A ré é responsável pela correção cadastral enquanto não houver registro do novo contrato. A inscrição em dívida ativa ocorreu por omissão da ré, justificando a condenação na obrigação de fazer, sob pena de multa, cujo valor se mostra adequado. 4. Todavia, não há dano moral in re ipsa pela inscrição em dívida ativa, pois não houve inserção em cadastro de maus pagadores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela correção cadastral do imóvel é da ré enquanto não houver registro do novo contrato. 2. A inscrição em dívida ativa não gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV Lei 13.709/2018 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8322.9758.4509

60 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de reparação de danos, com devolução de caução e condenação no pagamento de multa contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da administradora, julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Ilegitimidade passiva da administradora de imóveis. Mera mandatária da locadora, que não é titular da relação jurídica material discutida. Preliminar corretamente acolhida. Inaplicabilidade do CDC. Locação residencial entre particulares regida pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil. Regra de distribuição do ônus da prova do CPC, art. 373 que, todavia, não socorre a locadora, diante da prova documental produzida. Mérito. Laudo de vistoria inicial que registra, no sótão, abertura entre o beiral e as telhas «causando vazamento», além de manchas de umidade nas paredes da sala/lavanderia e nos tetos do dormitório 01 e da suíte. Vícios anteriores à locação, pelos quais responde a locadora (Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV). Administradora que, em contestação, confirma a comunicação dos vícios pela locatária e o envio de prestador de serviços que não concluiu os reparos. Resilição legítima do locatário. Multa contratual. Cláusula 15.1. Rescisão imputável à locadora. Multa indevida pela locatária e devida pela locadora, no valor proporcional de R$ 4.500,00. Caução que deve ser restituída, compensados os aluguéis e as contas de consumo do período de ocupação, comprovados e não impugnados especificamente. Danos materiais e lucros cessantes. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Improcedência mantida. Danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que, na hipótese, não ensejou lesão a direito da personalidade. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 928.6666.4637.9502

61 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Prestação de serviços de remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por infrações de trânsito - Veículo alienado fiduciariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Despesas de remoção e estadia que possuem natureza «propter rem» - Responsabilidade do proprietário do bem, nos termos do CTB, art. 271, § 4º - Responsabilidade do banco réu pelo pagamento das despesas reconhecida, ressalvado o direito de regresso em face do devedor fiduciante - Obrigação de retirada do veículo e «astreintes» que deve persistir - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 345.6571.9585.1409

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pela ré e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. STJ - Parte autora que efetuou reclamação na plataforma digital «Reclame Aqui», com resposta para que comparecesse a qualquer unidade da ré e pagasse a taxa para fornecimento da segunda via do contrato - Autora, porém, que não demonstrou ter seguido a orientação retro e, menos ainda, comprovou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência, ainda, de prova de pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença extintiva mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8957.5742.3903

63 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de oito contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência determinou a restituição simples dos valores descontados. Recursos do autor requerendo repetição do indébito em dobro, fixação de danos morais e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico total; e do banco pela improcedência da ação ou a alteração do termo inicial dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões: (i) saber se restou comprovada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos celebrados fisicamente e digitalmente; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iii) saber se o termo inicial dos juros de mora e a base de cálculo da verba honorária devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, já que não comprovou a higidez das contratações, ante laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas físicas e pela ausência de elementos probatórios suficientes nos contratos digitais. 5. Os juros moratórios nas hipóteses de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se a sentença quanto ao ponto. 6. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021 e simples antes de tal data, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A realização de descontos indevidos decorrentes de fraude em benefício previdenciário decorrentes, verba de caráter alimentar, configura dano moral indenizável, arbitrado no montante de R$ 12.000,00, com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque o caso envolve oito contratos fraudulentos. 8. Havendo cumulação própria de pedidos declaratório e indenizatório, a verba honorária deve incidir sobre o valor total do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), englobando tanto os valores declarados inexigíveis quanto as condenações materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para aplicar a repetição do indébito em dobro após 30/03/2021, fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00 e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico total obtido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 429, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 661/RG; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; Súmula 297/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 54/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7554.8999.7136

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Golpe do falso emprego (de falsa renda extra). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ, que consagra a teoria do risco do empreendimento para hipóteses de fortuito interno. A responsabilidade objetiva do fornecedor, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pela comprovação de uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autora que foi vítima do «golpe do falso emprego» e realizou transferências via «pix» de forma voluntária para terceiros, sob falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas tarefas. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada às instituições financeiras, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1795.2678.8155

65 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de pactuação - Cumprimento de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que consignou o desconhecimento da ação pela autora - Vício na representação processual evidenciado - Extinção, sem resolução do mérito, com a condenação do advogado no pagamento das custas e verba honorária (Enunciado 15 do NUMOPEDE) - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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