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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afastada. ... ()
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Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desistência do recurso. Homologação
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Acórdão que reconheceu o direito do servidor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que tenha como base os proventos integrais. Alegação de omissão no julgado em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Inocorrência. Sentença ilíquida, cujos honorários serão fixados na fase de liquidação do julgado. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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Apelação não conhecida.
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.... ()
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Alegação da autora de descontos indevidos em sua folha de pagamento e negativação de seu nome. Sentença que julgou procedente os pedidos. Recurso do réu. Alega a validade da contratação e nega a ocorrência de danos morais. PROVIMENTO PARCIAL: Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova. Falha demonstrada na prestação do serviço pelo banco, que não comprovou a anuência da autora com o cartão de crédito e os descontos realizados. Confirmada a nulidade do contrato e ordenada a restituição dos valores descontados de forma simples, pela ausência de má-fé do banco. Indenização por danos morais afastada. Não está caracterizado o alegado dano moral, porque à época da inscrição impugnada, a autora ostentava outros apontamentos - Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo da autora improvido". ... ()
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Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização e dispositivo utilizado - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição do beneficiário - Litigância de má-fé configurada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei.
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trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente, para declarar a inexigibilidade das transações impugnadas na inicial, e para condenar os réus, solidariamente, em danos morais. no valor de R$10.000,00. Apela o BANCO INTER sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços. Apela a MASTERCARD, afirmando sua ilegitimidade passiva e defende a ausência de responsabilidade pelo ocorrido. ... ()
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Publicação em rede social com ofensas relacionando o atropelamento de um cachorro à profissão da autora (veterinária). Postagem e compartilhamento que resultou em divulgação e interações ofensivas. Prints da publicação aptos a comprovar os fatos. Alegação de invalidade da prova desacompanhada de qualquer comprovação de eventual adulteração. Meio de prova que, por si só, não pode ser invalidado. Publicações ofensivas comprovadas. Abalo moral reconhecido. Necessidade de punição da apelante em igual proporção à punição do autor da publicação. Divulgação e comentários que permitiram a propagação e instigaram mais comentários depreciativos. Valor compensatório bem fixado na sentença. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e devolução de descontos indevidos. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da contratação mencionada na petição inicial; b) determinar à parte requerida que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do referido contrato; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da: (i) ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados e a adequação do valor a ser fixado a esse título; e (ii) possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, diante do reduzido valor da condenação. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, restando caracterizada a ilicitude da cobrança. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais revela-se adequado diante da ocorrência de dois descontos indevidos, no montante de R$ 33,00 cada. Precedentes desta C. Câmara. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação do Acórdão), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa, justificando a condenação ao pagamento de indenização. 2. Justifica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, em razão do baixo valor envolvido na condenação. Ante o provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 7035... ()
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Ação de declaração da inexigibilidade do débito c.c.indenização decorrente de danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Admissibilidade da ação condicionada à apresentação de documentos. Não cumprimento pela parte autora. Providência adotada que está em consonância com os Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Enunciados que foram aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que homologou a prova produzida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve pretensão resistida a justificar a imposição de ônus sucumbencial à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não fora esgotada a via administrativa, já que o autor não comprovou ter observado os critérios para a obtenção dos documentos, conforme contranotificação enviada pelo réu. Ausência de interesse processual. 4. Não cabe a imposição de sucumbência à parte ré neste caso, uma vez que não houve resistência ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidora contra banco, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, (ii) necessidade de perícia documentoscópica e grafotécnica, e (iii) aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi prolatada de forma prematura, sem a devida dilação probatória necessária para verificar a autenticidade da assinatura e possível adulteração do contrato. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, impondo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato. 5. A realização de perícia documentoscópica e grafotécnica é essencial para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para continuidade da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é necessária quando há impugnação específica da autenticidade de assinatura em contrato. 2. A relação de consumo impõe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037678-50.2023.8.26.0576; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP... ()
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Contrato de empreitada - Ação de reparação de danos - Empresa requerida contratada para serviços de reparo e pintura na fachada do Condomínio autor - Serviços não realizados a contento - Ata de reunião em que reconhecida a falha - Prova pericial realizada sob o crivo do contraditório - Apuração do montante devido para o refazimento dos serviços, considerando o decurso do tempo - Ausente cerceamento de defesa - Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação popular - Pretensão voltada à declaração de nulidade da Concorrência Pública 001/2021 e respectivo contrato, bem como dos Pregões 002, 004, 005, 006, 012, 013, 014, 015, 016 e 021 e das Dispensas de Licitação 014, 034, 037, 050, 051 e 058/2021, sob o fundamento de que houve fraude no procedimento licitatório em razão do fracionamento e direcionamento do certame - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que é o destinatário da prova - Prova documental suficiente à formação da convicção do julgador - Não induz à revelia quando houver pluralidade de réus e um deles contestar a ação - Inteligência do art. 345, I do CPC - Ausência de comprovação da ilegalidade e da lesividade dos atos administrativos a justificar o controle pelo Poder Judiciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou a produção antecipada de prova, sem condenação ao pagamento de custas e honorários. O autor alega interesse de agir devido à não exibição de documentos na esfera extrajudicial e requer condenação do réu em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há cabimento de honorários sucumbenciais no procedimento de produção antecipada de prova, considerando a alegada resistência do réu. III. Razões de Decidir: O procedimento de produção antecipada de prova é sumário e não contencioso, com sentença homologatória que não atribui honorários sucumbenciais, salvo resistência da parte adversa. Não houve resistência do réu na demanda judicial, afastando a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais não são devidos em produção antecipada de prova sem resistência da parte adversa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023... ()
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parte autora narrou ter sido negativada, indevidamente, por saldo negativo em conta corrente, em razão da cobrança não autorizada de pacote de serviços - O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autorização de cobrança (art. 373, II, CPC) - Contrato de abertura da conta corrente com expressa recusa ao pacote de serviços - Depois das primeiras cobranças indevidas o autor ainda apresentou expresso pedido de cancelamento - Débitos automáticos em conta corrente que subsistiram, indevidamente, resultando em saldo devedor que foi objeto da negativação - Ocorrência de dano moral indenizável in re ipsa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Benefício da justiça gratuita deferido à autora, ora apelada. Ausência de elementos hábeis a justificar a revogação. Gratuidade mantida. Pretensão para rescisão de contratos coligados de venda e compra de veículo e de financiamento bancário. Legitimidade passiva da instituição financeira, corporificada. Relação de consumo. Automóvel adquirido com vários anos de uso, alta quilometragem e reprovado em vistoria cautelar, que passou a apresentar seguidos problemas no dia seguinte à aquisição, com alto custo para conserto, tornando o negócio extremamente prejudicial à consumidora. Quem compra veículo, mesmo nestas condições, tem a expectativa de sua funcionalidade e utilidade por um tempo razoável, tudo devendo ser ponderado pelo que ordinariamente acontece em negócios dessa natureza. Vício oculto caracterizado na hipótese. Rescisão dos contratos coligados de venda e compra e de financiamento bancário, com retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade. Sucumbência recíproca que impõe a repartição das despesas processuais e honorários entre as partes. Recursos desprovidos... ()
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Negativa de cobertura ao exame de angiotomografia coronariana. Parcial procedência. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento derivado de interpretação de cláusula contratual. Honorários advocatícios fixados corretamente. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia causado por objeto na via (ressolagem de pneu); R. sentença que julgou parcialmente procedente, condenando a concessionária-ré apenas na indenização por danos materiais; Apelo da concessionária-ré pleiteando a reforma integral da r. sentença e apelo do autor pleiteando a condenação da concessionária-ré também na indenização por danos morais; Inexistência do recurso oficial. Ré que é concessionária de serviço público. Inteligência do CPC/2015, art. 496. II. Razões de Decidir Comprovação da responsabilidade objetiva da concessionária-ré, no caso, diante da comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço público; Concessionária-ré não conseguiu comprovar a inexistência de pedaço de ressolagem de pneu na pista, tampouco conseguiu comprovar que havia feito a fiscalização daquele trecho em momentos antes do acidente que pudesse afastar a alegação do autor de que o dano causado em seu caminhão se deu em virtude de objeto constante na pista; Afirmação pelo funcionário da concessionária-ré de que a viatura demora cerca de 90 minutos para passar no mesmo trecho, tempo mais que suficiente para que objetos caiam na pista e ali permaneçam, colocando em risco a segurança dos usuários; Não acolhimento do apelo do autor. Não comprovação, no caso, de que o acidente, bem como seu resultado (dano nos tanques de combustível) tenham ultrapassado o mero dissabor ou que tenham causado aflição, sofrimento, humilhação ou vexame ao autor que pudesse ensejar indenização por danos morais. III. Dispositivo 9. Recursos de apelação da concessionária-ré e do autor desprovidos.... ()
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Determinada a correção dos cálculos, nos termos do laudo pericial, em razão da divergência apontada entre a taxa anual contratada e a efetivamente praticada. Correção devida. Ausência de impugnação específica pelo réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos pelo autor em dobro, eis que evidenciada a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada de forma equitativa, com observância ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, segundo critérios legais (art. 85, §2º do CPC), atendidos o grau de zelo do profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Modificação indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada. Decisão judicial proferida em ação anulatória, ajuizada entre as mesmas partes, com pedido distinto do postulado na demanda possessória. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §3º, do CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem imóvel. Requeridos que adquiriram o imóvel do autor, mediante instrumento particular de compra e venda de bem imóvel. Ação anulatória ajuizada pelo requerente, que tinha por objeto o reconhecimento de simulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, julgada improcedente, em sede recursal, por v. acórdão transitado em julgado. Posse exercida pelos réus, sobre o imóvel litigioso, em razão de negócio jurídico hígido. Inocorrência da prática de esbulho. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Sentença anulada para julgar improcedente os pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão de anulação de auto de infração e o reconhecimento do direito de exercer suas atividades de loja de conveniência em qualquer horário - A competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do Município, conforme CF/88, art. 30 e Súmula Vinculante 38/STF - Documentos acostados aos autos comprovam que a empresa é classificada como minimercado - Ausência de prova pré-constituída para afastar a classificação e a autuação - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Ação de exigir contas. Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição quinquenal. Insurgência da parte autora. Ação de exigir contas pela qual não pretende o autor a cobrança de dívida líquida, de modo que o pedido se funda em direito pessoal, aplicando-se, assim, o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção afastada determinando-se o prosseguimento do feito. Sentença modificada. Recurso provido.
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I. Caso em exame Apelação cível em face de sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou as rés ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por alegação de inadimplência, bem como a existência de dano moral em caso de rescisão indevida. III. Razões de decidir 1. O inadimplemento de uma única mensalidade não justifica a rescisão unilateral do plano de saúde. 2. Dano moral configurado pela rescisão unilateral indevida de plano de saúde com negativa de atendimento médico. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo autor não conhecida, e apelação cível interposta pelo réu não provida. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde pelo inadimplemento de uma única mensalidade é indevida. 2. Dano moral configurado pela rescisão unilateral indevida com negativa de atendimento médico. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.007, § 2º e § 4º, art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), j. 09.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1058355-56.2024.8.26.0224, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), formalizada por meio eletrônico. A parte autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, alegando falha no dever de informação, abusividade da modalidade RCC/RMC e vício de consentimento. A relação jurídica é regida pelo CDC, sem afastar o dever da parte de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante instrumento eletrônico validado por biometria facial, geolocalização e identificação do dispositivo utilizado, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. A disponibilização e utilização do numerário pela consumidora afastam a alegação de desconhecimento da natureza da operação. A modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem é autorizada pela Lei 10.820/2003, inexistindo ilegalidade quando as cláusulas contratuais são claras e específicas quanto à modalidade contratada. A pretensão de conversão do contrato em empréstimo consignado comum afronta o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo diante da ausência de prova de vício de consentimento. A impugnação tardia ao contrato após a fruição do crédito caracteriza comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Inexistindo falha na prestação do serviço ou nulidade contratual, não há fundamento para repetição do indébito ou indenização por danos morais. Mantém-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido. A contratação eletrônica validada por biometria facial e geolocalização constitui meio idôneo de prova. A modalidade RCC/RMC é válida quando formalizada com informação clara e específica. A utilização do crédito pelo consumidor afasta alegação posterior de desconhecimento da contratação. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Uso de cartões de crédito de terceiros em plataforma de pagamento digital (PicPay). Transações contestadas pelos titulares legítimos dos cartões. Chargeback. Enriquecimento sem causa. Prova documental robusta, consistente em relatório de investigação interna, registros transacionais com identificação dos cartões e titulares, comprovantes de envio de valores via PIX e evidências formais dos chargebacks junto às bandeiras Visa e Mastercard. Apelante que não nega o relacionamento com a apelada nem nega especificamente a realização das transações. Ausência de impugnação especificada. Presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito da apelada. Teoria do risco da atividade inaplicável à espécie. A responsabilidade objetiva do CDC não socorre aquele que é o próprio agente do ato lesivo, e não vítima de defeito na prestação do serviço. Documentos essenciais juntados na réplica para contrapor alegação defensiva, na forma do CPC, art. 435. Juntada regular. Preliminar de inépcia afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, afastado o dano moral. Insurgência exclusiva da autora. Desconto realizado sob a rubrica «PSERV», sem comprovação de contratação válida ou autorização da beneficiária. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Verba previdenciária de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no Tema 59 do IRDR deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral configurado in re ipsa, dispensada prova específica do abalo. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, observada a Lei 14.905/2024. Fixação da indenização em valor inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Inversão integral dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta para afastar sua legitimidade passiva em execução fiscal, sob a alegação de que jamais integrou o quadro societário da empresa executada e de que sua assinatura constante do contrato social foi falsificada, e ainda a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia grafotécnica, configurou cerceamento de defesa diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta em contrato social; e (ii) estabelecer se o laudo grafotécnico particular, impugnado pela parte contrária, é suficiente para afastar a necessidade de produção de prova pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia central consiste na autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato social da empresa executada, circunstância que demanda conhecimento técnico especializado. 4. O laudo grafotécnico particular apresentado pela demandante, embora constitua elemento probatório relevante, foi impugnado pela ré e não substitui a perícia judicial necessária à elucidação da controvérsia. 5. O juiz, como destinatário da prova, deve determinar a produção de perícia quando indispensável à formação de seu convencimento, especialmente em demandas que envolvem alegação de falsidade documental. 6. O julgamento antecipado revela-se incompatível com posterior conclusão de improcedência fundada justamente na ausência de prova técnica indispensável ao reconhecimento do direito alegado, configurando comportamento processual contraditório. 7. A alegação de falsificação da assinatura, aliada às condições econômico-financeiras da autora, incompatíveis com a participação societária que lhe foi atribuída, evidencia a necessidade da realização de perícia grafotécnica. 8. A ausência da prova pericial imprescindível compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, a impor a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A alegação de falsidade de assinatura em contrato social impugnado exige, quando controvertida, a realização de perícia grafotécnica judicial para adequada formação do convencimento do julgador. 2. O julgamento antecipado da lide é incompatível com sentença de improcedência fundada na ausência de prova cuja produção era imprescindível para o deslinde da controvérsia. 3. O laudo técnico particular constitui elemento probatório apto a justificar a realização de perícia judicial, mas não a substitui quando sua conclusão é impugnada pela parte adversa. 4. A não realização de perícia grafotécnica indispensável à solução da causa configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 98, § 3º, 85, § 2º, 370, 373, I e § 1º, e 375; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 16.11.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1011755-06.2017.8.26.0132, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1050395-24.2017.8.26.0053, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2019.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores indevidamente descontados e a ocorrência de danos morais - Admissibilidade do pedido de reforma - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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