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Pretensão indenizatória julgada procedente - Proprietário do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no 1STJ - Lucros cessantes corretamente dimensionados - Sentença mantida - Apelação não provida
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Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Possibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação de bem», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante/corré para afastar a condenação a título de indenização por danos morais, com manutenção da sucumbência recíproca, em razão de decaimento quanto ao pedido de obrigação de fazer (art. 86, CPC) - Pretensão da embargante de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e imposição exclusiva ao corréu embargado - Natureza infringente - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada - Impossibilidade de em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material na decisão embargada - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Penhora que recaiu sobre veículo automotor registrado em nome da embargante - Automóvel recebido como parte do pagamento pela venda de imóvel - Fato comprovado pelo conjunto probatório existente nos autos - Contratos celebrados entre as mesmas partes, em espaço de tempo inferior a 15 (quinze dias), e com valores compatíveis com a negociação descrita pela embargante - Aquisição realizada em sub-rogação a bem imóvel particular da companheira do executado - Incomunicabilidade reconhecida (art. 1.659, I, do CC) - Penhora levantada - RECURSO PROVIDO... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para o autor - Precedentes - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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e Taxa de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que julgou improcedente a ação que buscava o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Invasão da área tributada cuja data de ocorrência não restou suficientemente comprovada nos autos, de modo a ilidir a tributação nos exercícios correspondentes - CDAs hígidas - Nulidade quanto à incidência da Taxa de Lixo não verificada - Inteligência dos arts. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelo segurado. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional de pessoas - Dois cancelamentos - Atraso superior a 8 horas - Sentença de procedência - Insurgência da ré alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito, com inversão do julgado - Subsidiariamente, redução dos danos morais. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ausência de comprovação de que não houve atraso - Contrato de transporte aéreo - Falha na prestação do serviço - Insubsistência da tese, uma vez que o fortuito interno, relacionado à atividade da empresa não afasta o dever de indenizar - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil e Lei 8.078/90, art. 14 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Mero fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica exercida - Dano moral Configurado - Adequação da verba indenizatória originariamente arbitrada para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Danos materiais devidamente comprovados e mantidos. - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a parte autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigível dívida impugnada, determinou a exclusão da inscrição nos cadastros de inadimplentes e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou a regularidade da contratação questionada e, por consequência, a legitimidade da negativação realizada nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. 4. O contrato apresentado foi impugnado quanto à autenticidade da assinatura e identidade do contratante, sem que a parte ré apresentasse provas suficientes para afastar as alegações. 5. A ausência de demonstração da regularidade da contratação impede o reconhecimento do exercício regular de direito, sendo ilícita a negativação. 6. Inexistindo outras inscrições preexistentes, inaplicável a Súmula 385/STJ. 7. Mantida a condenação em danos morais, fixados em R$ 8.000,00, em razão da inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Em ações envolvendo negativação de débito, incumbe ao fornecedor provar a regularidade da contratação, especialmente diante de impugnação fundamentada. 2. A ausência dessa comprovação torna ilícita a negativação e impõe o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021 (Tema 1061)... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo com descontos de RMC - Sentença de extinção em razão de coisa julgada - Ação anterior que foi julgada procedente em parte para declarar a nulidade de contratação, bem como condenar o apelado ao pagamento da indenização por dano moral - Pedido de restituição de valores descontados indevidamente, em dobro que não fez parte da ação anteriormente proposta - Recurso provido em parte com determinação.... ()
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Procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Contexto probatório a demonstrar a irregularidade da contratação. Ônus probatório que competia ao banco, ônus do qual não se desincumbiu. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - No entanto, o fato de a relação ser de consumo, não a invalida, tampouco enseja o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - III - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Crédito que foi parcialmente utilizado para quitação de contrato anterior. Diferença depositada em conta de titularidade da autora. Autora que é useira e vezeira na renegociação de contratos para liberação de mais crédito. Deslegitimação da insurgência. Demanda judicial ajuizada após quase 5 (cinco) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. «Supressio". Fraude não evidenciada. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo CPC, art. 80, II. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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Não se conhece do recurso interposto quando já decorrido o prazo legal. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, tendo em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa
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Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré ao custeio integral de tratamento de câncer de boca com os medicamentos prescritos Keytruda (pembrolizumabe), Ontax (PACLItaxel) Fauldcarbo (Carboplatina) - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação de que não houve recusa no tratamento, bem como que deve ser realizado em rede credenciada ou reembolso fora da rede nos limites do contrato - Descabimento - Recusa da ré evidenciada diante do conjunto probatório ofertado - Caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes - Recurso desprovido... ()
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Gestão de recursos e investimentos. Paralisação das operações. Pedido de rescisão decorrente do congelamento de transações por parte das prestadoras. Pedido julgado procedente em face das empresas. Insurgência dos requeridos. Presença de elementos de que fazem parte do grupo econômico que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso. Recurso desprovido
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (CDC - Cédula de Crédito Bancário). Juros remuneratórios pactuados em 2,42% a.m. compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para março de 2025, inexistindo discrepância relevante apta a caracterizar abusividade. Capitalização inferior à anual expressamente pactuada, autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Aplicação das Súmulas 382, 539 e 541 do STJ. Tarifa de Avaliação do Bem e despesa de Registro do Contrato regularmente comprovadas, em conformidade com a tese firmada no Tema 958/STJ, ausente demonstração de onerosidade excessiva ou de ausência de prestação do serviço. Impugnação ao Seguro Proteção Financeira apresentada apenas em sede recursal. Inovação vedada. Repetição do indébito e dano moral indevidos. Manutenção integral da sentença. RECURSO parcialmente conhecido e, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, Facon, alega extravio de mercadorias (instrumentos cirúrgicos) pela transportadora ré, FedEx, contratada para transporte de produtos vendidos à Santa Casa de Porto Alegre. A carga foi extraviada, e uma segunda remessa foi inicialmente extraviada, mas posteriormente entregue. A ré admitiu o erro e solicitou dados para ressarcimento, mas não efetuou o pagamento no prazo, levando ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pagamento voluntário; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O extravio da mercadoria é incontroverso, gerando o dever de indenizar conforme o CCB, art. 750. A apelante comprovou o pagamento do valor principal em 07/02/2025, cessando a incidência de juros e correção monetária a partir dessa data para evitar enriquecimento sem causa. 4. Quanto aos honorários, a sentença fixou-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, o pedido de danos morais foi improcedente, e os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, que representa o real êxito econômico da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para: (i) cessar a incidência de juros e correção sobre o montante principal na data do pagamento efetivo; (ii) fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º do CPC. Tese de julgamento: 1. A incidência de juros e correção monetária cessa na data do pagamento efetivo do principal. 2. Honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código Civil, art. 750, art. 884; CPC/2015, art. 85, §2º... ()
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Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência do autor. Alegação de que a perícia recaiu sobre objeto diverso daquele que viola sua patente. Descabimento. Ação ajuizada para constatação de suposta contrafação de patente de modelo de utilidade (andaime). Perícia realizada no objeto apresentado pelo réu/encontrado no local, concluindo pela inexistência de violação. Regularidade da prova. O autor sustenta que o objeto periciado não é o mesmo que denunciou como contrafeito. Contudo, o réu nega veementemente a propriedade ou posse do andaime apontado pelo autor como violador de seu direito. Inexistência de prova, a cargo do requerente, de que o requerido possuía o bem supostamente infrator. O perito analisou o material existente. A não localização do produto específico desejado pelo autor ou a negativa de propriedade pelo réu são questões que resolvem a prova neste procedimento, ainda que de forma desfavorável à tese autoral. Homologação Mantida. O procedimento do CPC, art. 381 visa documentar fatos. Se o fato documentado foi «o andaime encontrado com o réu não viola a patente», a prova existe e é válida formalmente. A discussão se o réu ocultou o bem ou se o autor se equivocou na indicação do infrator foge aos limites da homologação (art. 382, §2º, CPC). Ausência de vício na sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e §1º, II, e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Insurge-se o autor alegando que a petição inicial não era genérica, indicando operações específicas e justificando a prestação de contas para apurar eventuais antecipações de legítima ou ocultação de bens. Pede a reforma da sentença e a redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial é inepta por falta de especificação das razões para exigir contas e (ii) se há interesse de agir na ação proposta. III. Razões de Decidir: 3. A petição inicial é inepta, pois o autor fez alusões genéricas sobre decréscimo patrimonial, sem especificar detalhadamente as operações duvidosas, conforme exigido pelo art. 550, §1º, do CPC. 4. As movimentações financeiras mencionadas já são objeto de apuração em outras demandas, demonstrando falta de interesse de agir. A ação de exigir contas não é o instrumento adequado para coleta de provas ou duplicação de investigações já em curso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve especificar detalhadamente as razões para exigir contas. 2. A ação de exigir contas não é adequada para coleta de provas já em apuração em outras demandas. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, §1º, II, 485, I, 550, §1º, 85, §8º, §11.... ()
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Negativa de cobertura do medicamento Spravato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcialmente decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que se trata de medicamento que não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento que deve ser ministrado em sessões assistidas por um profissional de saúde - Dever da ré de autorizar e custear o tratamento com o medicamento Spravato indicado à autora, consoante prescrição médica - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00, que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, acolhido o apelo da autora.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo manifestado - Descabimento - Prova dos autos que não demonstra a contratação direta pelas rés - Conjunto probatório que aponta para atuação como sub-representante, vinculado a terceiro - Ônus da prova do fato constitutivo do direito que não foi cumprido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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Mandato. Nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Cerceamento de defesa, ademais, não configurado. Preliminares afastadas. Honorários advocatícios contratuais. Retenção efetuada pelos mandatários com expressa autorização do mandante. Ausência de ilicitude. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Pedidos indenitários corretamente rechaçados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade das provas de contratação; (ii) legitimidade dos descontos associativos, e (iii) eventual dever de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Ausência de comprovação de autorização válida para descontos, caracterizando fraude e justificando a devolução do dobro dos valores descontados indevidamente. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A responsabilidade objetiva aplica-se às associações que oferecem serviços remunerados sem transparência.... ()
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Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais de cancelamento, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da respectiva taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição mantida - Recurso improvido.
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de manutenção de serviço de internação domiciliar, incluindo técnico de enfermagem por duas horas diárias, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento nutricional e médico, fornecimento de concentrador de oxigênio e insumos para gastrostomia e aspiração, além de remoção em ambulância. O autor apelante sustenta que a limitação da enfermagem a duas horas diárias é insuficiente diante de sequelas de acidente vascular cerebral e risco de broncoaspiração, pleiteando também fornecimento de fraldas, pomadas e medicamentos de uso contínuo, além de indenização por danos morais pela recusa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a limitação da assistência de enfermagem a duas horas diárias, fixada com base em prova pericial, deve ser mantida; (ii) se fraldas, pomadas, cadeira de banho e cama hospitalar integram a cobertura obrigatória do plano de saúde; (iii) se medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento que justifica a internação domiciliar devem ser fornecidos; e (iv) se a controvérsia sobre a extensão dos tratamentos configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição da extensão da assistência de enfermagem em domicílio é matéria técnica resolvida pela prova pericial, tendo o perito atribuído ao autor pontuação que corresponde a atendimento domiciliar multiprofissional com procedimentos pontuais, não alcançando as faixas que autorizariam enfermagem de doze ou vinte e quatro horas. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial nos termos do CPC, art. 479, a divergência exige razão técnica que a autorize, não demonstrada no caso, pois o relatório do médico assistente partiu de frequência de aspirações que a perícia, com apoio no prontuário, não constatou. Segundo orientação prevalecente na Câmara, fraldas constituem produto de higiene pessoal decorrente de condição do paciente que subsistiria independentemente do regime domiciliar, não se confundindo com terapia dirigida à doença, constituindo despesa ordinária não compreendida na cobertura do plano de saúde, entendimento que se estende à cadeira de banho e cama hospitalar como equipamentos de apoio não incluídos na cobertura contratual. Situação diversa é a dos medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, pois a internação domiciliar reconhecida como devida substitui a internação hospitalar, em cujo âmbito tais insumos seriam fornecidos sem controvérsia, sendo que negá-los equivaleria a esvaziar a garantia assegurada. Não incide, quanto aos medicamentos vinculados ao tratamento domiciliar por home care, a exclusão da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, que alcança apenas o medicamento de tratamento domiciliar comum, e não o insumo diretamente vinculado ao tratamento cuja cobertura é obrigatória por decisão judicial em substituição à internação hospitalar. Não se evidenciou período no qual o autor tenha ficado totalmente privado do atendimento, pois a operadora já vinha prestando assistência domiciliar espontaneamente antes do ajuizamento, havendo mera divergência quanto à extensão dos tratamentos devidos, na qual a ré tinha razão em parte, não configurando inadimplemento contratual de magnitude suficiente para atingir a esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para acrescentar à condenação a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, mantida a improcedência quanto a fraldas, pomadas de higiene, cadeira de banho, cama hospitalar e danos morais. Teses de julgamento: «1. A extensão da assistência de enfermagem em internação domiciliar deve observar a prova pericial técnica, sendo insuficiente para afastá-la relatório de médico assistente baseado em premissa fática não confirmada pelo exame do prontuário.» «2. Fraldas, pomadas de higiene pessoal, cadeira de banho e cama hospitalar constituem despesas ordinárias e equipamentos de apoio não compreendidos na cobertura obrigatória do plano de saúde, ainda que o paciente esteja em regime de internação domiciliar (home care).» «3. É devida a cobertura de medicamentos de uso contínuo diretamente vinculados ao tratamento da doença que justifica a internação domiciliar, não incidindo a exclusão da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, que alcança apenas medicamentos de tratamento domiciliar comum, sob pena de esvaziamento da garantia assistencial assegurada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 98, § 3º, e 479; Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059 (Repercussão Geral); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1008072-91.2021.8.26.0011, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2022; TJSP, Súmulas 90 e 102.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de superendividamento proposta por consumidora alegando comprometimento do mínimo existencial devido a dívidas de empréstimos e cartão de crédito. A sentença julgou improcedente o pedido de repactuação das dívidas, com base na insuficiência de provas para demonstrar a impossibilidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de prova por não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento e (ii) se a sentença deveria ser anulada ou reformada para reconhecer a situação de superendividamento e determinar a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento, pois a documentação nos autos era suficiente para o julgamento, dispensando a produção de novas provas. 4. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme exigido pelo CDC, art. 54-A IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos requisitos legais do superendividamento impede a repactuação das dívidas. 2. A consideração dos empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial não implica, por si só, o reconhecimento do superendividamento.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Aparecida contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. O apelante alegou justa causa devido a inconsistência sistêmica na recepção de intimações eletrônicas e pediu a anulação da sentença para prosseguimento do processo executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da extinção da execução fiscal por abandono da causa sem a observância do procedimento legal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa, sem a observância do procedimento legal, é prematura e inadmissível. O procedimento executivo fiscal deve seguir a Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do curso da execução e arquivamento provisório dos autos em caso de não localização de devedor ou bens penhoráveis. 4. O CPC, art. 485, § 1º exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi observado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa sem observância do procedimento legal é inadmissível. 2. A intimação pessoal prévia é indispensável para evitar a extinção por abandono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1638099-24.2016.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1515617-69.2019.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1503206-82.2022.8.26.0581, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30.12.2024.... ()
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I. Caso em exame. Apelação das rés contra sentença que, reputando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a extinção de execução anterior pela satisfação da obrigação, declarou a inexistência do débito e arbitrou o dano moral em R$5.000,00. II. Questão em discussão. Saber: a) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; b) se os pedidos de reforma deduzidos pelo autor apenas em contrarrazões podem ser conhecidos; e c) se a extinção da execução pelo CPC, art. 924, II, obtida ao fundamento de quitação dos valores até então em inadimplemento, alcança prestação de contrato renegociado vencida depois dela. III. Razões de decidir. 1. As razões impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, o que basta ao conhecimento do recurso. 2. Os capítulos desfavoráveis ao autor não foram devolvidos ao Tribunal, porque contrarrazões não veiculam pedido de reforma, à falta de apelação ou de recurso adesivo. 3. A renegociação está demonstrada: o demonstrativo de fls. 106/107 identifica a Cédula de Crédito Bancário 146307-001-0, emitida sob o produto Renegociação da Dívida, com prestações em atraso a partir da de 17, e o próprio autor confirma que as rés emitiram boletos e que ele os pagou. 4. A quitação declarada na execução alcançou os valores até então em inadimplemento; vencida em 25 de março de 2025 a prestação seguinte, quinze dias depois da sentença de extinção, a anotação constituiu exercício regular de direito, e não há dano moral a indenizar. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.... ()
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