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Recurso desprovido
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c dano moral - Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar exame Pet-CT (SCAN) - Insurgência da ré - Arguição de falta de previsão de cobertura pelo rol da ANS- Autora faz tratamento de câncer no estômago - Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Necessidade da realização do exame para análise da progressão da doença, inclusive se migrou para órgãos vitais, e para evitar o agravamento do quadro de saúde da paciente - Súmula 102 deste Tribunal - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia no início da locação. Defendida a responsabilidade da locadora pelo corte. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Operador de máquinas. Doença degenerativa no quadril e membros inferiores. Laudo conclusivo. Nexo causal afastado pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Erro médico - Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado, uma vez que, após submeter-se a procedimento cirúrgico de histerectomia (remoção do útero), em razão de diagnóstico de miomatose uterina, passou a sofrer com dores e parestesia na região da coxa esquerda, tendo sido constatado comprometimento do nervo femoral esquerdo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada - Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. ... ()
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Acusada ocorrência de erro material no que diz respeito a determinada parcela paga, se de forma total ou parcial - Ausência dos requisitos legais - Situação que se apresenta irrelevante - Embargos rejeitados.
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Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação por perda superveniente do objeto recursal, em razão da extinção da execução pela satisfação da obrigação. Inconformismo dos embargantes. Cabimento. Embargantes que noticiaram a quitação da dívida pela devedora principal desde a oposição dos embargos. Quitação reconhecida pelo embargado nos autos da execução. Acolhimento dos embargos, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. ... ()
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Litisconsórcio passivo necessário e cerceamento de defesa - Afastamento. ... ()
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Imóvel particular às margens de rodovia sob concessão pública - Fluxo de água pluvial - Sistema de drenagem rodoviário insuficiente - Erosões na propriedade particular - Obras necessárias à eficácia do sistema de drenagem e à recuperação das erosões - Possibilidade: - A perícia identificou que as águas pluviais que fluem da rodovia SP 225, sob concessão da ré, não possuem drenagem eficaz, especialmente no ponto do dispositivo SPA 277/225. Constatação de que as erosões e prejuízos à plantação de eucalipto decorrem dessa falha. Obrigação da concessionária de realizar as obras necessárias para sanar os danos. ... ()
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Insurgência da parte autora requerendo: (a) a majoração do valor da reparação por danos morais; (b) a majoração dos honorários, para considerar o «proveito econômico» obtido. ... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. Aplicação do CPC, art. 430. No mérito, autora que aderiu livremente a contratação de cartão de crédito adquirido junto à loja. Demonstrado pela ré que os serviços de «Bolsa Protegida» e «Microsseguro Residencial» foram devidamente contratados pela autora. Impossibilidade de se admitir venda casada em relação a tais serviços, contratados em termo apartado e de caráter facultativo. Irregularidade da cobrança da «Anuidade Nacional". Ausência de adequada informação quando da contratação. Aplicação do art. 6 o. III, do CDC. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos e os encargos deles decorrentes. Direito ao cancelamento do cartão reconhecido. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido, sem alteração nos encargos de sucumbência... ()
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Criptomoedas. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Renúncia de seu patrono devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, os apelantes foram regularmente cientificados pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos apelantes pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo nas duas tentativas de intimação. Endereços diligenciados são os constantes na procuração apresentada com a contestação e nas notificações de destituição do patrono, informados posteriormente ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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Ação declaratória c.c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo - Seguro de proteção financeira - Ausência de comprovação de facultatividade da contratação e da escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor pago a maior - Termo inicial da correção monetária - Data de cada desembolso indevido - Indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Pretensão de redução dos honorários - Descabimento - Valor fixado por equidade de forma adequada. ... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Alegação de impossibilidade de condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não acolhimento. Art. 98, §2º e §3º do CPC. Possibilidade de suspensão da exigibilidade, e não de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... ()
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Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... ()
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A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa.
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Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recusa de matrícula do impetrante no 1º ano do ensino fundamental, por não ter a idade mínima, nos termos da Deliberação 166/2019 do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, uma vez que o estudante completará 06 anos de idade somente após 30 de junho. Afronta a direito líquido e certo. Impetrante que demonstrou o desenvolvimento escolar e pedagógico necessário para avanço escolar. Faixas-etárias estipuladas pelo Governo que não podem se sobrepor às particularidades de cada criança. Jurisprudência deste Tribunal. Remessa necessária conhecida e desprovida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não Acolhimento. ... ()
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Indenização por danos MORAIS e materiais - LESÕES FÍSICAS A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - PERDA PARCIAL DA VISÃO - Município de Itupeva - Pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em sala de aula de escola municipal, que ocasionou a perda parcial de visão do autor, à época com quatro anos de idade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, aplica-se a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Município no cuidado das crianças e o evento danoso - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro aptos a romper o nexo de causalidade - Danos morais caracterizados - Manutenção do valor fixado na sentença - Manutenção da pensão vitalícia fixada na sentença em razão da incapacidade laboral decorrente da perda parcial da visão - Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação - Sentença de parcial procedência reformada, em pequena parte, tão somente para determinar a incidência dos honorários sobre as doze primeiras parcelas vincendas da pensão vitalícia, a ser verificada em liquidação - Apelo do autor improvido e apelo do Município parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Exegese do CPC, art. 355, I. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte. Prova oral desnecessária. Ademais, o pedido deduzido não acompanhou qualquer justificativa. Questão posta em julgamento que demandava produção de prova documental. MÉRITO. Alegação de que os cheques foram emitidos a título de pagamento de negócio jurídico firmado entre as partes. Demandante que não prestou quaisquer esclarecimentos, tampouco apresentou indício de prova material da referida relação jurídica firmada com o réu. Exegese da Lei 7.357/85, art. 62. Ainda que prescrito o cheque, é possível o ajuizamento de ação de cobrança, desde que comprovado seu não pagamento e a relação causal que originou o título. Precedentes deste E. TJSP - e do C. STJ. Causa debendi não demonstrada. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo em decorrência de manutenção da aeronave - Realocação - Atraso final de mais de quatro horas - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em patamar para reparar o dano e inibir reiteração da conduta, em consonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso provido
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Nova Odessa a fornecer fraldas geriátricas ao autor, portador de sequela neurológica motora com hemiplegia esquerda, sem condições financeiras para arcar com os custos do insumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento de fraldas geriátricas ao autor, diante do direito constitucional à saúde. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos. 4. As limitações orçamentárias não eximem o Estado do dever de garantir o mínimo existencial, assegurando os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Reexame necessário parcialmente provido para condicionar o cumprimento da obrigação à apresentação de prescrição médica que especifique a quantidade de fraldas necessitada, com relatório médico atualizado a cada seis meses. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de insumos de saúde é reafirmada. 2. A comprovação periódica da necessidade do insumo é necessária para evitar gastos desnecessários com verba pública. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XXXV, 6º, 23, II, 196, 198, II; Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, RE 855.178, j. 05/03/2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 25/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 04/02/2025... ()
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Recurso desprovido.
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Caso em exame Apelação interposta por Maria Dorothy de Morais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante, aposentada do INSS, contratou cartão de crédito consignado sob o contrato 17828623, com valor liberado de R$ 1.633,00, e alegou ter sido induzida a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) eventual falha no dever de informação quanto à natureza e encargos do contrato; (iii) possibilidade de conversão em mútuo simples com aplicação da taxa média de mercado; (iv) direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir A contratação do cartão consignado foi válida, com assinatura eletrônica autenticada e clara indicação da natureza do produto como «Cartão de Crédito Benefício Consignado», afastando vício de consentimento. O «Termo de Consentimento Esclarecido» demonstra que a autora recebeu informações sobre encargos, funcionamento, possibilidade de saque e distinções contratuais. A contratação atendeu aos requisitos legais, incluindo a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e a Medida Provisória 2.200-2/2001, evidenciando validade da manifestação de vontade. A utilização do cartão, com saques, pagamentos via RMC e refinanciamento, confirma ciência contratual, indicando adesão voluntária ao contrato. A conversão para empréstimo simples viola os princípios da autonomia privada e da boa-fé contratual, além de carecer de respaldo legal. Os descontos referem-se ao pagamento mínimo de faturas do cartão e não são passíveis de restituição, pois correspondem a encargos contratados e usufruídos. Inexistindo conduta ilícita ou falha informacional, afasta-se o dever de indenizar por dano moral. Embora válida a contratação, permanece garantido à contratante o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique na extinção automática da dívida, que subsiste até sua quitação integral. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica foi válida, com uso reiterado do cartão consignado, o que afasta vício de consentimento. 2. Informações claras sobre encargos e natureza da operação excluem falha no dever de informação. 3. Inexiste respaldo jurídico para conversão em mútuo simples, diante da autonomia privada e da estrutura contratual. 4. O uso consciente do crédito afasta ilegalidade, sendo indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 46; CC, arts. 107, 113, § 1º, I e III, 421, 421-A, 422 e 186; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A; Medida Provisória 2.200-2/2001... ()
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Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados da conta corrente da parte autora (art. 42, p. ú. CDC). Manutenção para que não ocorra «reformatio in pejus". Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DO DANO MORAL. Juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Manutenção para que não ocorra «reformatio in pejus» Recurso não provido... ()
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Liminar deferida e levada a efeito. Contestação de um dos corréus esclarecedora acerca da causa atribuída ao movimento grevista. Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento, inclusive da pretensão reconvencional deduzida pelo corréu-reconvinte. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ao indeferir a petição inicial, incongruente com a competência da justiça especializada. Súmula Vinculante 23/STFCol. STF. Sentença anulada, com determinação de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso provido... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contratação digital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova técnica. Réu que se desincumbiu de provar a validade e regularidade da contratação digital (CPC, art. 373, II). Contrato assinado mediante biometria/selfie, com cópia do documento pessoal da autora que comprovam a manifestação de vontade da autora. Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10 de novembro de 2022. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de fêmur direito consolidada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela parte segurada. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso em concreto. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Problemas na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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indenização por danos morais é cabível, tendo em vista que o autor foi submetido a evidente desvio produtivo, empregando esforços até hoje para solucionar um problema que foi causado e permanece pendente única e exclusivamente por culpa do réu. Valor fixado em R$ 5.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO PROVIDO.
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Caso em Exame Emerson Bernardo da Fonseca ajuizou ação acidentária contra o INSS, alegando que, durante seu vínculo empregatício com a empresa S.M. Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-ME, desenvolveu síndrome do túnel do carpo devido às condições laborais. Requereu benefício acidentário, mas os pedidos administrativos foram indeferidos por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos periciais e (ii) a existência de incapacidade laborativa que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o resultado desfavorável ao recorrente não justifica a renovação da perícia.4. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, sendo a doença temporária e passível de cura com cirurgia. Não foram encontradas sequelas que exigissem modificação de função ou maior esforço para execução das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão do benefício acidentário. 2. O reconhecimento do nexo ocupacional, sem incapacidade, não enseja benefício. 3. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo únic... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Ibaté contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ao Erário movida contra servidores públicos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos servidores públicos pelo dano causado ao erário em decorrência de acidente com veículo oficial. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que o ônus da prova cabia à parte autora, que não apresentou provas concretas da culpabilidade individual dos servidores. 4. A sindicância realizada não foi suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta dos réus e o dano, sendo necessário prova inequívoca, não produzida pela Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas impede a condenação ao ressarcimento ao erário. 2. A sindicância administrativa não substitui a necessidade de provas produzidas em juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009089-02.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023... ()
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Compra e venda de bem móvel (produto natural) - Não entrega e não restituição do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência do autor - DANOS MORAIS - Não configuração - Inadimplemento contratual - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Matéria devolvida, contudo, que se restringe ao «quantum indenizatório - Efeito devolutivo recursal» - Vedação à «reformatio in pejus» - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - Manutenção - Negado provimento... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Irma Domingues de Faria Souza contra Banco Santander Brasil S/A. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e busca a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à repetição do indébito de forma dobrada (ii) à majoração da verba indenizatória por danos morais (iii) o termo inicial dos encargos de mora. III. Razões de Decidir 3. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, pois a cobrança se baseou na suposta licitude do contrato, cuja falsidade foi constatada em Juízo, configurando «engano justificável". 4. A indenização por danos morais não é cabível, pois não houve cobrança vexatória ou inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a indenização fixada na sentença é mantida, pois o réu não recorreu. 5. Correção monetária e juros de mora na repetição do indébito se dão desde cada desembolso, e a correção monetária sobre a condenação à indenização se dá a partir do arbitramento e os juros de mora, do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para que os juros de mora sobre os valores das condenações incidam desde cada desembolso indevido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser simples em caso de engano justificável. 2. Indenização por danos morais não é devida na ausência de constrangimento significativo, porém deve ser mantida sob pena de ofensa ao princípio de non reformatio in pejus... ()
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Pretensão dos réus à reforma da r. sentença - Impossibilidade - Alegação de inépcia da inicial que não se sustenta - Fatos bem descritos e individualizados, com a cominação da pena correlata - Documentos colacionados aos autos que demonstram as irregularidades de todo o procedimento de contratação com dispensa de licitação - Prejuízo ao erário - Cumprimento do contrato que ocorreu após o ajuizamento da presente ação, para os fins de forjar pretensa legalidade dos serviços contratados - Condenação por ato de improbidade que deve subsistir- Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito referente ao contrato de refinanciamento consignado 0070021236 (Facta Financeira S/A.), condenando o polo passivo à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, ao fundamento de que nova portabilidade teria sido averbada no benefício previdenciário do polo ativo sem sua anuência. O polo passivo recorre arguindo nulidade da citação, mitigação da revelia e regularidade do contrato; o polo ativo postula a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) se a citação postal com aviso de recebimento foi válida, tornando impertinente a arguição de nulidade fundada na ausência de poderes especiais na procuração anteriormente habilitada; (ii) se os efeitos da revelia devem ser mitigados diante das inconsistências internas da narrativa do polo ativo e dos elementos documentais que apontam para a regularidade da contratação; (iii) se a alegação de fraude na portabilidade consignada encontra respaldo probatório; e (iv) se, mantida a condenação, a restituição deveria se dar em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A citação do polo passivo operou-se validamente pela modalidade postal com AR; impertinente a tese de nulidade por ausência de poderes especiais na procuração, hipótese diversa. A presunção de veracidade da revelia é relativa e cede diante de inconsistências internas objetivamente demonstradas pela prova documental carreada pelo próprio autor; o extrato do INSS revela que os contratos com a empresa Parati CFI S/A. tinham 84 parcelas com início em agosto de 2021, projetando encerramento em julho de 2028 e não em dezembro de 2023, desmentindo a premissa central da narrativa autoral. O contrato da Facta Financeira S/A. carreado como prova da fraude, contém selfie do contratante, geolocalização compatível com seu endereço em Batatais/SP, dados pessoais corretos e assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil ( Medida Provisória 2.200-2/2001), constituindo conjunto probatório da regularidade da contratação digital. O extrato bancário apresentado abrange apenas 45 dias, sendo insuficiente para afastar a presunção de depósito regular do crédito de R$ 313,25, diante da titularidade de ao menos dez contratos consignados ativos com múltiplas instituições, tornando plenamente plausível que o valor tenha sido creditado em conta diversa ou em data posterior ao período coberto. Afastada a presunção de fraude, não subsistem a declaração de inexistência do débito, a condenação à restituição nem a indenização por danos morais, impondo-se a reforma integral da sentença; prejudicado, por consequência, o recurso do polo ativo quanto à forma da restituição. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo passivo provido. Recurso do polo ativo prejudicado. Pedidos julgados improcedentes. Teses de julgamento: 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e cede diante de inconsistências internas objetivamente demonstradas pela prova documental carreada pelo próprio autor, sendo vedado ao julgador reputar verdadeiros fatos inverossímeis ou contraditórios com os elementos dos autos. 2. Em contratação digital de crédito consignado por portabilidade, a presença de selfie, geolocalização compatível com a residência do contratante, dados pessoais corretos e assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, afastando a alegação de fraude desacompanhada de prova idônea. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 344, 355, II, 373, I e II, e 85, §11; CC, arts. 182, 368, 877 e 884; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, REsp 723.083, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1003605-49.2025.8.26.0037, Rel. Valeria Longobardi, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1065602-52.2023.8.26.0506, Rel. Olavo Sá, j. 18.11.2025.... ()
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Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade do negócio jurídico. Apresentação de contrato digital acompanhado de robusto log de transações, contendo endereço de IP, geolocalização e biometria facial (selfie) da contratante e documento pessoal, em conformidade com as imagens de seus documentos pessoais. Validade da assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil, frente a outros elementos probatórios que atestam a regularidade da contratação. Juntada do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), nos moldes da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Ausência de impugnação específica em réplica quanto aos dados tecnológicos apresentados. Comprovação de depósito do valor do saque na conta bancária da autora que não foi impugnada. Utilização do cartão em estabelecimentos comerciais da localidade de seu domicílio. Recebimento do plástico no endereço residencial da autora, confirmado por assinatura de pessoa com o mesmo sobrenome, tratando-se claramente de familiar. Condutas que configuram aceitação tácita e atraem a incidência do princípio da boa-fé objetiva, vedando o venire contra factum proprium. Condição de idosa e beneficiária do INSS que, isoladamente, não é causa de nulidade do negócio jurídico, inexistindo prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação) ou de incapacidade civil, ainda que parcial, para os atos da vida comum. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do C. STJ, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autora que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta de terceiro, pessoa física. Ausência de cautela pela autora no episódio, ressaltando-se que as atividades que cercavam a fraude revelavam-se suspeitas. Autora que se trata de empresária, de forma que caberia à requerente se cercar de maiores garantias acerca da licitude do hipotética Leilão, a fim de evitar a efetivação do golpe do qual foi vítima. Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco réu no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser afastada a condenação da instituição financeira ao pagamento de 50% do prejuízo sofrido pela autora. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Sentença reformada. Ação julgada improcedente relativamente ao banco réu. Recurso da autora prejudicado. Recurso do banco réu, provido.... ()
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Pagamento administrativo - Ausente validade - Documentos fraudados - Informações inverídicas - Dever de indenizar - Direito do autor de recebimento, pai e herdeiro da vítima - Juros desde a citação - Súmula 426/STJ.
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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Obrigação líquida e positiva, com valor certo e determinado, consubstanciada no pagamento avençado entre as partes pelo negócio de compra e venda entabulado, a ser cumprida no prazo previamente estabelecido, independentemente de liquidação, cujo inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir de seu termo, a teor da lei civil e da iterativa jurisprudência da C. Corte Superior; II - Ausentes fundamentos aptos a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu a procedência do pedido, não se vislumbrando qualquer irregularidade na comprovação da dívida exigida, de rigor a manutenção integral do julgado, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Claudemir Couto de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que adquiriu síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo devido ao trabalho como auxiliar operador de máquina de acabamento. Requereu aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre a doença e a atividade laboral. 4. Não foram apresentadas provas técnicas ou documentais que contrariem o laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal com a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral.... ()
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Controvérsia acerca da autenticidade de contratação eletrônica impugnada pela parte autora, que nega a celebração do negócio jurídico. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Determinação de realização de prova pericial técnica para aferição da autenticidade da biometria facial, registros eletrônicos e demais mecanismos de validação apresentados. Instituição financeira que desistiu da produção da prova pericial deferida, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira que, sem chancela técnica pericial, mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade da contratação diante da impugnação específica da parte autora. Reconhecimento da fraude contratual e da inexigibilidade do contrato impugnado. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Descontos indevidos que, por si só, não ensejam indenização, ausentes circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa relevante à dignidade do consumidor. Precedentes desta Câmara. Reforma parcial da r. sentença para afastar a condenação por danos morais. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Controvérsia recursal restrita à configuração do dano moral, ao respectivo «quantum» indenizatório e aos consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Consectários legais sobre a repetição do indébito - Correção monetária e juros de mora desde cada desembolso indevido - Aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente - Taxa SELIC - Aplicação da sistemática prevista na Lei 14.905/2024 - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenada a ré na obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em ambiente hospitalar na rede credenciada. Recurso da autora, que insiste no pedido de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa da ré em custear os procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar configura dano moral indenizável. 3.- Recusa de cobertura fundada em parecer de junta médica instaurada com base em normas da ANS. Não comprovação de agravamento do quadro clínico e psíquico da autora. Dano moral não caracterizado e que não pode ser considerado in re ipsa (Tema 1365 do STJ). 4.- Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, em primeiro lugar, sobre o valor da condenação. 5.- A necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor da condenação não impede a fixação dos honorários sobre esse montante. 6.- Precedentes do C. STJ - e desta Corte. 7.- Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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1.Não se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando os elementos documentais constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento jurisdicional em controvérsia eminentemente de direito, sendo o magistrado o destinatário da prova e responsável pelo controle de sua pertinência. 2.A discrepância acentuada entre a taxa de juros contratada e a média praticada no segmento, desacompanhada da demonstração concreta do perfil de risco individualizado do tomador, caracteriza onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, autorizando a revisão judicial da cláusula. 3.A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial objetivo de aferição da abusividade quando, somada às demais peculiaridades da contratação, evidencia disparidade que ultrapassa qualquer parâmetro mínimo de razoabilidade, dispensando análise complementar. 4.As diretrizes invocadas pela recorrente foram devidamente observadas pela respeitável sentença, que examinou as peculiaridades da contratação, sobressaindo a ausência de qualquer justificativa individualizada apresentada pela instituição financeira quanto ao perfil de risco do tomador. 5.A perspectiva consequencialista preconizada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não afasta a incidência de normas cogentes de proteção ao consumidor, limitando-se a intervenção judicial ao restabelecimento do equilíbrio contratual mediante adequação dos encargos à média de mercado. 6.Compete à instituição financeira, detentora exclusiva dos elementos técnicos da contratação, demonstrar os fatores específicos que autorizariam o patamar dos juros praticados, em homenagem ao princípio da aptidão para a prova, ônus do qual não se desincumbiu. 7.A força obrigatória dos contratos é relativizada nas relações de consumo, sendo cabível a intervenção judicial para adequar cláusula abusiva aos parâmetros mínimos de razoabilidade, sem suprimir o legítimo direito de remuneração da instituição credora. 8.A repetição em dobro prevista no CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, evidenciada pela imposição de cláusula manifestamente abusiva ao consumidor.... ()
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Inconformismo do autor (mutuário) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Ao afirmar o apelante que há, no contrato celebrado com o apelado, utilização da Tabela Price, aquele está afirmando que houve capitalização de juros (incidência de juros compostos ou juros sobre juros, na forma descrita pelas razões do recurso) - Logo, para que tal utilização seja considerada indevida, é necessário que a capitalização de juros seja vedada na modalidade de contrato em questão - O negócio jurídico discutido no caso constitui financiamento ajustado com instituição financeira para aquisição de veículo, conforme instrumento contratual - E a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (cobrança de juros não lineares) é válida em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A pactuação expressa equivale à previsão da taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo do mensal - Assim, as instituições não precisam explicitar que estão adotando a capitalização de juros, sendo suficiente a indicação com clareza das taxas cobradas, verificada na espécie, de acordo com o quadro-resumo apontado pelo próprio apelante (36,93% a.a./2,65% a.m.) - A taxa de juros estipulada acima da média de mercado, por si, não configura abusividade - Para sua redução, devem ser levados em conta fatores como custo de captação dos recursos, spread da operação, análise de risco do contratante e eventual desvantagem excessiva ao consumidor; elementos não abordados concretamente pelo apelante, que se restringiu a arguir divergência com a média, sem sequer discriminar o valor desse parâmetro - Na hipótese, o certificado de registro e licenciamento do veículo, trazido pelo próprio apelante, contém anotação de alienação fiduciária na seção de observações do documento (fls. 65), realizada pelo «Banco Panamericano S/A.», denominação compatível com a do apelado - Dessa forma, houve prestação do serviço correspondente à tarifa de registro do contrato nos cadastros do órgão de trânsito e o apelante não demonstrou a onerosidade excessiva do valor, mediante comparação com algum padrão claro, técnico e objetivo, sendo devido o ressarcimento pelos custos havidos - O apelante também não comprovou que o contrato questionado não consiste no primeiro celebrado entre as partes, de modo que a tarifa de cadastro é presumida válida, notadamente porque deixou igualmente de demonstrar, com base em critério pertinente, a onerosidade excessiva do valor respectivo (R$ 823) - A respeito do seguro de proteção financeira e mecânica, no valor de R$ 2.430 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), constata-se que o apelante não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, tendo em vista que a contratação ocorreu por instrumentos autônomos, com termos claros e cláusula expressa, em ambos, de facultatividade e possibilidade de cancelamento, além de aceite eletrônico individualizado para ambos - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do úmero esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame: Apelação interposta pela Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Cleusa Teixeira Assaf, diagnosticada em 10.10.2024 com carcinoma invasivo de mama direita (BIRADS 4, nódulo de 2,5 cm, HER 2+). A sentença tornou definitiva a tutela de urgência e determinou a cobertura integral do tratamento quimioterápico com paclitaxel, pertuzumabe e trastuzumabe pelo tempo necessário, sob multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. II. Questão em discussão: A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva da Hapvida para figurar no polo passivo, por suposta ausência de vínculo contratual direto com a autora; (ii) a ocorrência de negativa de cobertura e a obrigatoriedade de custeio do tratamento oncológico; (iii) a correção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 1. A Hapvida integra o mesmo grupo econômico da Notre Dame Intermédica Saúde S/A, conforme comprovado pela solicitação de documentos emitida pela própria Hapvida, sendo aplicável a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e procedimentos antineoplásicos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS nesses casos. 3. A interrupção do tratamento quimioterápico, determinada por médico indicado pela operadora em substituição ao protocolo original, somada à mora na análise dos pedidos de autorização, configura conduta abusiva e coloca em risco a saúde e a vida da paciente oncológica. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese: «1. As operadoras de plano de saúde que integram grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.» Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública visando à proteção ambiental da área de reserva legal na Fazenda Água Azul, com condenação da ré em obrigações de fazer e não fazer, cumprimento das pendências administrativas estabelecidas pelo órgão ambiental para a regularização do CAR e análise do pedido de compensação ambiental, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A regularização ambiental da Fazenda Água Azul, diante da insuficiência da área destinada à reserva legal, inferior ao percentual legal de 20%, e da pretendida aplicação da Lei 12.651/2012, art. 68; (ii) a obrigação de não fazer, a fim de garantir a não intervenção na área protegida; (iii) o cabimento da multa cominatória; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa de recomposição da reserva legal, nos termos do art. 68 do CF, depende de validação administrativa, não cabendo ao Judiciário substituir o órgão ambiental nessa análise. 4. A condenação à instituição de Reserva Legal deve ser mantida, ressalvada, porém, a possibilidade de a ré solicitar prévia análise administrativa a respeito da aplicação do art. 68 à hipótese dos autos, antes do cumprimento de eventual obrigação de recomposição, recuperação ou compensação. 5. A obrigação de não fazer é mantida em observância aos princípios da prevenção e precaução, não havendo incompatibilidade com o manejo sustentável autorizado. 6. A obrigação de fazer, relativa ao cumprimento das exigências da CATI, é necessária para a regularização ambiental do imóvel e, portanto, para a integral satisfação da tutela ambiental. 7. A multa diária de R$ 500,00, limitada a 180 dias, é adequada para garantir o cumprimento das obrigações impostas. 8. Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência substancial da ré. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela ambiental depende da regularização administrativa do imóvel no tocante à instituição da reserva legal. 2. A multa cominatória é instrumento legítimo para garantir o cumprimento das obrigações. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 12, 17, 68. CF/88, art. 225. CPC, arts. 536, 537. Lei 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0054788-76.2012.8.26.0346, Rel. Miguel Petroni Neto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 19.10.2017. TJSP, Apelação Cível 0000555-46.2011.8.26.0288, Rel. Eutálio Porto, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 18.02.2016.... ()
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