(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Autorizada a compensação do crédito disponibilizado, pelo réu, na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Utilização do valor da condenação como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba irrisória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Alegação do autor de que foi surpreendido com uma restrição indevida, proveniente de dívida já quitada. Afirmou que efetuou o pagamento das dívidas contraídas, mas as instituições financeiras não realizaram a exclusão das pendências sobre seu nome. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos e a concessão de tutela de urgência para imediato cancelamento da restrição. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Restou comprovado que as obrigações estavam quitadas, sendo dever das instituições financeiras a correção das informações constantes nas plataformas. Todavia, apesar de o apelante alegar que o seu nome foi indevidamente negativado, consta que seu nome foi cadastrado apenas no Sistema de Informação de Crédito (SCR). O cadastro no SCR não pode ser considerado restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor, de maneira a proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido pelos clientes. Desse modo, não restou configurado qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré a excluir da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica e encargos setoriais, além de condená-la à devolução do indébito dos últimos cinco anos da distribuição, acrescido de juros de mora (pelo mesmo índice aplicado pelo Estado nos seus créditos tributários), contados do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir do momento do pagamento de cada parcela, segundo a Tabela Prática dos Débitos da Fazenda, editada pelo Egrégio TJSP - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 19 de maio de 2016 e 27 de março de 2017, com a devida incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado; observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Inverte-se o ônus da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano moral afastado. Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - Pretensão de repetição em dobro rejeitada. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Não configurada violação da boa-fé objetiva - Honorários advocatícios. Valor da condenação baixo. Equidade. Cabimento. Majoração devida. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Morte da segurada comprovada. Alegação de doença preexistente. Perícia indireta realizada, a fim de apurar se a segurada, no momento da adesão ao seguro, tinha conhecimento de enfermidade e se há nexo de causalidade com o sinistro ocorrido. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador, uma vez que este é operador do direito e não detém conhecimentos específicos sobre o assunto em questão. Verificação de que a segurada era portadora de doença aterosclerótica dos membros inferiores, inclusive, submetida em 2015, à angioplastia, ensejando desde então o uso rotineiro das medicações AAS e clopidogrel. Embora não tenham sido exigidos exames prévios, inafastável a má-fé da segurada que subscreveu declaração de saúde, informando que não tinha conhecimento de nenhuma doença. Inteligência da Súmula 609 do E. STJ. Pedido improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer para cobertura de tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. III. Razões de decidir A Resolução Normativa 539 da ANS determina que operadoras de planos de saúde ofereçam tratamento aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme método indicado pelo médico assistente. Não há elementos técnicos que suscitem dúvida sobre a eficácia do método TREINI para o tratamento do quadro clínico do autor, sendo devida a cobertura. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - Nos termos do CDC, art. 27, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada mais de sete anos após o encerramento dos descontos relativos ao contrato 9958892, de forma que a pretensão declaratória de inexistência de referida relação jurídica e indenizatória da parte autora se encontram fulminadas em virtude da prescrição - Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, sob o 45238644, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença de primeiro grau, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de São Vicente, com vistas ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2024, mantido o salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, nos termos da legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a servidor público municipal deve ser calculado sobre o salário-base do cargo ou sobre o salário-mínimo, à luz da Lei Complementar Municipal 646/2010 e da Súmula Vinculante 4/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal 646/2010, ao regulamentar o adicional de insalubridade, fez remissão expressa à CLT, de modo a adotar o salário-mínimo como base de cálculo, nos termos do CLT, art. 192. 4. A referência genérica a «normas federais» constante da legislação municipal não autoriza a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, restrita ao regime jurídico dos servidores públicos federais. 5. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade configura matéria de política remuneratória, submetida à reserva legal, vedada a substituição judicial do critério legalmente estabelecido. 6. A Súmula Vinculante 4/STF impede a modificação, por decisão judicial, da base de cálculo de vantagem de servidor público, ainda que se discuta a constitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo. 7. A autonomia municipal para dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores encontra respaldo nos arts. 30, I, e 39, ambos da CF. 8. Diante da natureza ilíquida do objeto da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 9. O proveito econômico obtido é mensurável e inferior ao limite legal, razão pela qual a remessa necessária não é conhecida. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido, com observação em relação aos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 30, I, 39, caput, e 93, IX; CLT, art. 192; CPC, art. 85, §§3º, 4º, II, e CPC, art. 11, e 496, §3º, III; Lei Complementar Municipal 646/2010; Lei 8.112/1990, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Remessa Necessária Cível 1010560-62.2020.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível 1001110-61.2021.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega obscuridade e omissão quanto à análise de falha no dever de informação e abusividade de cláusulas contratuais sob a ótica do CDC, além de omissão sobre pedido de cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e premissas fáticas dos autos. Requer efeitos infringentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada quanto à aplicação do CDC e à cobertura securitária por IPA; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. Razões de Decidir: Não se verifica obscuridade ou omissão, pois o acórdão analisou a validade da delimitação contratual e afastou a tese de abusividade, considerando a exclusão expressa de cobertura para doenças profissionais. A enfermidade apresentada não se enquadra como acidente pessoal, afastando a cobertura por IPA. Não há omissão quanto às premissas fáticas, sendo incabível rediscutir a valoração da prova em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. 2. Atribuição de efeitos infringentes não é cabível na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer a inexigibilidade do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 4. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento é inexigível, pois o plano já não foi utilizado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução 557/2022 da ANS; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível 1189692-55.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1024602-25.2023.8.26.0554; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote