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Doc. ADM Direito 265.8632.3798.9817

1 - TJSP Recurso Inominado. Promoção Horizontal. Servidor público do Município de Jales. Verba devida. Adicional por tempo de serviço que se trata de instituto jurídico diverso. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 258.6898.3733.3063

2 - TJSP Ação de resolução imotivada de contrato de adesão a projeto habitacional cooperativo, cumulada com a restituição das parcelas - Decisão de procedência - Culpa exclusiva do adquirente e seus sucessores em virtude do óbito do titular e do desinteresse dos herdeiros na manutenção do ajuste - Cabimento da perda de 20% das prestações a título de perdas e danos pela dissolução anormal e precipitada - Devolução de 80% pelo alienante, de uma só vez, com correção monetária dos desembolsos e juros de mora do trânsito em julgado - Aplicação da Súmula 602/STJ - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 634.1448.6111.7700

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Autorizada a compensação do crédito disponibilizado, pelo réu, na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Utilização do valor da condenação como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba irrisória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 599.6811.2086.2716

4 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Alegação do autor de que foi surpreendido com uma restrição indevida, proveniente de dívida já quitada. Afirmou que efetuou o pagamento das dívidas contraídas, mas as instituições financeiras não realizaram a exclusão das pendências sobre seu nome. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos e a concessão de tutela de urgência para imediato cancelamento da restrição. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Restou comprovado que as obrigações estavam quitadas, sendo dever das instituições financeiras a correção das informações constantes nas plataformas. Todavia, apesar de o apelante alegar que o seu nome foi indevidamente negativado, consta que seu nome foi cadastrado apenas no Sistema de Informação de Crédito (SCR). O cadastro no SCR não pode ser considerado restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor, de maneira a proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido pelos clientes. Desse modo, não restou configurado qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 542.9127.0294.4894

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Comercialização de dados. Determinação judicial para a parte juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma, demonstrando que possui conhecimento da ação em curso. Medida recomendável que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e vai ao encontro do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 706.5993.8288.1122

6 - TJSP TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré a excluir da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica e encargos setoriais, além de condená-la à devolução do indébito dos últimos cinco anos da distribuição, acrescido de juros de mora (pelo mesmo índice aplicado pelo Estado nos seus créditos tributários), contados do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir do momento do pagamento de cada parcela, segundo a Tabela Prática dos Débitos da Fazenda, editada pelo Egrégio TJSP - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 19 de maio de 2016 e 27 de março de 2017, com a devida incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado; observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Inverte-se o ônus da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.5116.1328.9855

7 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.4564.5777.5333

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCRENCIAMENTO DE HOSPITAL. ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 745.4298.4520.0930

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS.  NO RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 302.3790.2729.1074

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 422.5535.0639.4983

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO RESTRITO À VERBA HONORÁRIA -

Dano moral afastado. Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - Pretensão de repetição em dobro rejeitada. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC. Não configurada violação da boa-fé objetiva - Honorários advocatícios. Valor da condenação baixo. Equidade. Cabimento. Majoração devida. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 443.6963.7479.6507

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO art. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO ADEQUADAMENTE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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Doc. ADM Direito 358.0790.6772.5076

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Morte da segurada comprovada. Alegação de doença preexistente. Perícia indireta realizada, a fim de apurar se a segurada, no momento da adesão ao seguro, tinha conhecimento de enfermidade e se há nexo de causalidade com o sinistro ocorrido. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador, uma vez que este é operador do direito e não detém conhecimentos específicos sobre o assunto em questão. Verificação de que a segurada era portadora de doença aterosclerótica dos membros inferiores, inclusive, submetida em 2015, à angioplastia, ensejando desde então o uso rotineiro das medicações AAS e clopidogrel. Embora não tenham sido exigidos exames prévios, inafastável a má-fé da segurada que subscreveu declaração de saúde, informando que não tinha conhecimento de nenhuma doença. Inteligência da Súmula 609 do E. STJ. Pedido improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0743.9093.5017

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer para cobertura de tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. II. Questão em discussão A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir tratamento pelo método TREINI em favor de usuário portador de Síndrome de Down e Transtorno Global do Desenvolvimento. III. Razões de decidir A Resolução Normativa 539 da ANS determina que operadoras de planos de saúde ofereçam tratamento aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento conforme método indicado pelo médico assistente. Não há elementos técnicos que suscitem dúvida sobre a eficácia do método TREINI para o tratamento do quadro clínico do autor, sendo devida a cobertura. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0848.8636.5214

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - Nos termos do CDC, art. 27, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada mais de sete anos após o encerramento dos descontos relativos ao contrato 9958892, de forma que a pretensão declaratória de inexistência de referida relação jurídica e indenizatória da parte autora se encontram fulminadas em virtude da prescrição - Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, sob o 45238644, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 938.3008.1945.6928

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença de primeiro grau, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 774.9212.3740.1214

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍODO DETERMINADO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 646/2010. REMISSÃO À CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . AUTONOMIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de São Vicente, com vistas ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre março de 2020 e fevereiro de 2024, mantido o salário-mínimo como base de cálculo do referido adicional, nos termos da legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido a servidor público municipal deve ser calculado sobre o salário-base do cargo ou sobre o salário-mínimo, à luz da Lei Complementar Municipal 646/2010 e da Súmula Vinculante 4/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal 646/2010, ao regulamentar o adicional de insalubridade, fez remissão expressa à CLT, de modo a adotar o salário-mínimo como base de cálculo, nos termos do CLT, art. 192. 4. A referência genérica a «normas federais» constante da legislação municipal não autoriza a aplicação analógica da Lei 8.112/1990, restrita ao regime jurídico dos servidores públicos federais. 5. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade configura matéria de política remuneratória, submetida à reserva legal, vedada a substituição judicial do critério legalmente estabelecido. 6. A Súmula Vinculante 4/STF impede a modificação, por decisão judicial, da base de cálculo de vantagem de servidor público, ainda que se discuta a constitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo. 7. A autonomia municipal para dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores encontra respaldo nos arts. 30, I, e 39, ambos da CF. 8. Diante da natureza ilíquida do objeto da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 9. O proveito econômico obtido é mensurável e inferior ao limite legal, razão pela qual a remessa necessária não é conhecida. IV. DISPOSITIVO 10. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido, com observação em relação aos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 30, I, 39, caput, e 93, IX; CLT, art. 192; CPC, art. 85, §§3º, 4º, II, e CPC, art. 11, e 496, §3º, III; Lei Complementar Municipal 646/2010; Lei 8.112/1990, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Remessa Necessária Cível 1010560-62.2020.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação Cível 1001110-61.2021.8.26.0590, 10ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 553.5448.7032.9015

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo sentença impugnada. Embargante alega obscuridade e omissão quanto à análise de falha no dever de informação e abusividade de cláusulas contratuais sob a ótica do CDC, além de omissão sobre pedido de cobertura securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e premissas fáticas dos autos. Requer efeitos infringentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de obscuridade ou omissão na decisão embargada quanto à aplicação do CDC e à cobertura securitária por IPA; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. Razões de Decidir: Não se verifica obscuridade ou omissão, pois o acórdão analisou a validade da delimitação contratual e afastou a tese de abusividade, considerando a exclusão expressa de cobertura para doenças profissionais. A enfermidade apresentada não se enquadra como acidente pessoal, afastando a cobertura por IPA. Não há omissão quanto às premissas fáticas, sendo incabível rediscutir a valoração da prova em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. 2. Atribuição de efeitos infringentes não é cabível na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1058.4540.9393

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR CONFECCIONADOR DE PNEUS - LESÃO DE COLUNA E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.9073.2667.5233

20 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 503.9177.9451.0285

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 190.5229.0490.1113

22 - TJSP Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento contratual. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Abusividade reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer a inexigibilidade do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Nulidade da cláusula do contrato que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Violação da liberdade de escolha do consumidor e vantagem excessiva à operadora. O art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009. RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza. Abusividade reconhecida. Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101, que deve ser prestigiada. 4. A cobrança de mensalidade posterior à data do cancelamento é inexigível, pois o plano já não foi utilizado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único; Resolução 557/2022 da ANS; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível 1189692-55.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1024602-25.2023.8.26.0554; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4262.2972.8582

23 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de cobrança de multas de trânsito - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda mediante contrato verbal de compra e venda - Venda não comunicada ao Detran - Após o pagamento das parcelas acordadas, o vendedor assinou autorização para transferência do veículo, com reconhecimento de firma em cartório - Vigência do Decreto Estadual 60.489/2014 - A comunicação de venda realizada pelo cartório é suficiente para transferir ao comprador a responsabilidade pelas multas - A responsabilidade do antigo proprietário é afastada quando há comunicação de venda devidamente registrada - Dessa forma, as multas lavradas posteriores à data de comunicação da venda em cartório são de responsabilidade do comprador do bem - Quanto às lavradas antes desta data, são de responsabilidade do vendedor, nos termos do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelas penalidades impostas até a data da comunicação da venda - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento do valor referente às autuações lavradas em data anterior a 03/09/2018 - Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das multas posteriores a data de comunicação da venda - Verba honorária irrisória - De rigor a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Decisum reformado, a fim de condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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