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Doc. ADM Direito 315.9349.6355.9488

1 - TJSP EXECUÇÃO. Nulidade. Compromisso de compra e venda assinado pelo compromissário vendedor e por duas testemunhas. Negócio não concretizado. Ação ajuizada pelo compromissário vendedor, pretendendo a restituição dos valores pagos. Descabimento. Obrigação de reembolso não estipulada no instrumento contratual. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção confirmada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 186.1372.2591.0778

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 575.3517.3003.0277

3 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público do Departamento de Estradas de Rodagem - D E R - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Preliminar rejeitada - Recurso do D E R desprovido e remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 249.8003.2395.1512

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 230.6725.2483.8851

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência das partes rés ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência determinado o cancelamento do cartão - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão aos contratos de empréstimo, vinculados a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade dos contratos e das cláusulas sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3243.7999.9871

6 - TJSP *COBRANÇA -

Cartão de crédito - Inicial instruída com o termo de adesão, faturas e cálculo do débito - Documentação suficiente para demonstrar a origem da dívida - Insurgência genérica quanto aos encargos exigidos - Abusividade não verificada - Esclarecimento do Banco de que a dívida se refere unicamente ao cartão bandeira Elo - Ação julgada procedente - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 941.5301.6151.3566

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. UTILIZAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» para o cálculo das parcelas do financiamento. Impossibilidade. Ferramenta que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, contemplando apenas as taxas de juros e desconsiderando a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 240.4570.1241.4041

8 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 364.0998.3786.9392

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o AIIM 4.074.326, requerendo a responsabilização da apelada pelo pagamento de ICMS devido a transações com a empresa New Form Comercial LTDA, posteriormente declarada inidônea. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.6751.7745.7567

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela SPPREV contra sentença que julgou procedente o mandado de segurança, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com proventos integrais e paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo STF - nos Temas 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente no LCE 207/79, art. 135 e no LE 10.261/68, art. 232. Entendimento consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307. TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 500.5345.4221.5693

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Compra e venda - Bem móvel - Aparelho televisor - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de parcial procedência que reconheceu o vício do produto e impôs a substituição do aparelho ou a restituição do valor pago, mas afastou a indenização por dano moral - Omissão da fabricante em oferecer solução administrativa eficaz, com recusa de reparo, substituição ou restituição do valor - Privação prolongada do uso do produto e frustração das legítimas expectativas do consumidor - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 181.8849.6082.5681

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito, conversão de cartão de crédito em empréstimo pessoal e indenização por danos morais. Regularidade da avença entre as partes. Improcedência. II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a alegação de abusividade contratual e má-fé do banco. III. Razões de Decidir: Comprovada a contratação do cartão RMC entre as partes, sem impugnação pelo Apelante quanto à existência do contrato. Prova documental revelou a existência de diversos contratos de empréstimos. Inércia do Apelante por quase 09 anos sugere ausência de vício de consentimento. Inversão do ônus da prova atendida. Comprovando a validade do negócio. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.5940.8085.4989

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS AO CPF DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS E RISCO DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA CONDUTA MESMO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.9210.4654.5045

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por benfeitorias. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da garantia configurado. Incidência do CDC. Rescisão por iniciativa do comprador. Restituição das parcelas pagas, com retenção de 15%. Correção monetária desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado. Indenização por benfeitorias comprovadas. Solidariedade entre cedente e cessionária. Procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 560.7674.9730.4025

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora contratada temporariamente para exercer funções de auxiliar de serviços gerais e ajudante geral em unidade escolar, e reconheceu-lhe o direito ao adicional em grau máximo (40%), com fundamento em laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a contratação temporária, regida pelo art. 37, IX, da CF, e a ausência de previsão legal específica permitem a extensão do adicional de insalubridade previsto para servidores efetivos; (ii) definir se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o pagamento de adicional de insalubridade; e (iii) determinar, subsidiariamente, o termo inicial para eventual incidência da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo decorrente de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se ao regime jurídico-administrativo e não se confunde com relação estatutária ou celetista. 4. O adicional de insalubridade não integra o rol de direitos mínimos assegurados aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF, razão pela qual depende de expressa previsão legal do ente federativo. 5. A Lei Complementar Municipal 17/07 disciplina o adicional de insalubridade para servidores submetidos ao regime estatutário, sem contemplar, de forma expressa, os contratados temporários. 6. A Lei Municipal 5.489/21, que regula as contratações temporárias no Município de Rio Claro, não prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Inexistência de autorização legislativa para a concessão da vantagem aos servidores contratados por prazo determinado. 7. O princípio da legalidade impede a extensão de vantagem remuneratória a agente público temporário sem previsão normativa expressa, ainda que laudo pericial reconheça a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII; 29; 37, caput, II e IX; 39, § 3º; 93, IX. CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 356, 487, I, e 1.007, § 1º. LCM 17/2007, arts. 89, IV, e 99. Lei Municipal 5.489/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, Tema 612; STF, RE Acórdão/STF (Tema 916); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 127.3062.9232.9647

16 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Recurso da autora não conhecido, por deserção - Recusa indevida de cobertura - Exigência de exame complementar como condição para autorização de procedimento prescrito pelo médico assistente que, na prática, configura negativa de cobertura - Vinculação da exigência à Diretriz de Utilização (DUT) do rol da ANS (Anexo II, da RN 465/21) somente suscitada de forma específica nas razões recursais - Exame PET-CT oncológico previsto no rol da ANS (Anexo I, da RN 465/21) - DUT que possui caráter meramente organizador, não constituindo, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a cobertura - Reembolso devido, na forma como fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus, diante do não conhecimento do recurso da autora - Dano moral não configurado - Tema Repetitivo 1.365 do E. 1STJ - Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.... ()

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