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Doc. ADM Direito 1692.9021.7107.9400

1 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, atentando-se para a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 419.1057.7174.7318

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autor não faz jus à gratuidade pretendida. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é de todo descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais.

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Doc. ADM Direito 688.0238.5916.0752

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral ocorrente - «Quantum» arbitrado nesta esfera «ad quem» em R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantida a compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 311.3647.7308.8758

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM ARCOS COSTAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas de costelas. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.2849.4468.6133

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5027.6292.2681

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.9867.8371.7884

7 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 741.6411.6833.5374

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção, e julgou prejudicado o recurso adesivo. Pretensão de reforma/reconsideração. Não acolhimento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 553.9698.4867.4350

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 238.8646.2813.5091

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9416.6521.6246

11 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4142.5701.5820

12 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Aluguel de bem móvel - Veículo que apresentou falha no percurso da viagem - Consumidor que foi obrigado a arcar com diária extra e alimentação não planejada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de prestação de serviço adequado - Pane no veículo que faz parte do risco do negócio da ré - Dificuldade e gastos para retomar a viagem que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada para condenar a ré a restituir todos os gastos que o autor teve enquanto não recebeu novo veículo, além de pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 494.6870.0695.1464

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A demandante interpõe apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e condenada a apelada ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a retenção de verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Devida a reparação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis. Sem majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 997.5170.0152.2965

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção dos valores a partir da data em que preenchidos os requisitos de atividade especial. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STFE. STF e da Lei 8.213/91, art. 57. Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Autos instruídos com prova apta a demonstrar a presença dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/1991 para o benefício pretendido. Contagem de tempo fictício não caracterizado. Cumpridos os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19. Retroatividade da aposentadoria. Impossibilidade. Termo inicial do benefício que não corresponde ao requerimento nem ao preenchimento dos requisitos, mas à sua implementação, a ser efetivada mediante publicação oficial. Cumulação de proventos com vencimentos que encontra vedação do art. 37, §10, da CF. Além da aplicação do Tema 905/STJ (810/STF), de rigor a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência, isto é, a partir de 09/12/2021. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 349.7086.2351.0008

15 - TJSP Civil e processual. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Autora que logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do alegado direito. Comissão de corretagem devida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.6463.6844.9556

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, COMO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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Doc. ADM Direito 545.6007.8064.5331

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e do autor - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 789.4684.0637.9043

18 - TJSP Concurso público - Guarda Civil do Município de Caieiras - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Ocorrências policiais omitidas que não eram exigidas pelo instrumento convocatório - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. 1STF - Avaliação psicológica da comissão examinadora que concluiu pela aptidão do demandante ao exercício do cargo - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 636.0477.8524.0483

19 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Determinação de juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Justiça gratuita deferida pelo Juízo «a quo". Recolhimento de custas e despesas processuais. Dispensa. Beneficiária da gratuidade judicial. De fato, o pleito de gratuidade pugnado na exordial foi deferido à fl. 44 dos autos, sobejando apenas o cumprimento do item 2 da decisão de fl. 39, qual seja, a juntada de procuração com assinatura qualificada. Nesse aspecto, de se admitir que a extinção do processo decorreu do descumprimento de tal comando - e não - pela ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim sendo, descabida a exigência de recolhimento de custas ou despesas processuais, haja vista a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. art. 485, I, CPC. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 984.3613.1956.3996

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa do adquirente. Sentença que julgou rescindido o contrato, fixando perda em favor da ré de 20% dos valores pagos pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/1964 que, porém, não se aplica ao caso. Ausência de demonstração de que o empreendimento esteja de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Comissão de corretagem devida. Valor expressamente previsto no contrato. Taxa de fruição que, no caso, não é devida. Empreendimento que ainda se encontrava em fase de obras na época da manifestação do interesse do comprador na resolução do contrato. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 725.4839.0196.9631

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Paraibuna - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 902.9019.2671.6973

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por perdas e danos. Compra e venda de caminhão usado. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Empresa autora, do ramo de transporte, que adquiriu o caminhão usado em 03/02/2009, ocasião em que pode livremente negociar seu preço considerando suas condições e eventuais débitos existentes, sabendo que o veículo era objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Safra já quitado pela empresa ré. Autora que obteve empréstimo com outro banco dando o veículo em garantia fiduciária. Banco Positivo que não aguardou a transferência do bem para a autora e registrou o gravame de alienação fiduciária. Apreensão em 17/11/2011 por falta de licenciamento. A ausência de transferência não impede o pagamento do licenciamento do veículo. Autora que em 2013, em ação contra o Banco Positivo, quitou o débito e houve baixa do gravame. Conjunto probatório dos autos que evidencia que não é a falta de documentação ou a existência de gravame que impedem a transferência do veículo, mas a desídia da autora em não levar o veículo para vistoria de identificação veicular porque teria que o transportar por guincho devido ao seu atual estado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 457.7961.0643.9287

23 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1300.0664.3497

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega perseguição e agressões físicas por parte dos vizinhos, resultando em fratura nasal e debilidade do olfato, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física e moral por parte dos réus, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. As provas orais e documentais não comprovaram que as lesões sofridas pelo autor foram causadas diretamente pelos réus. 4. A intervenção dos réus visou conter o conflito, configurando excludente de ilicitude. As ofensas entre as partes foram recíprocas, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Ofensas recíprocas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 188, I, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 132.6710.6068.6457

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 803.3255.3719.9780

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 301.5773.5287.6780

27 - TJSP VOTO 42037 REVISÃO CONTRATUAL.

Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral preclusas. Prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Taxas de juros pactuadas abusivas, pois notoriamente superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença mantida no mérito. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º. Valor da condenação para os advogados do autor e proveito econômico para os advogados da ré, na espécie. Sentença reformada nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.9595.3555.1530

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença - Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor - Utilização do cartão de crédito para saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques, permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 178.6072.2181.7835

29 - TJSP Apelação cível - Ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais - Pretensão de reconhecimento de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado junto à instituição financeira requerida, ao fundamento de falta de informações claras acerca das condições da contratação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Descabimento - Cancelamento do cartão que é direito do requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão inicial - Prova dos autos que demonstra a celebração do ajuste e a realização de saque pelo requerente, que se utilizou do dinheiro mutuado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 198.4488.8143.6949

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.6016.8858.2581

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário visando a compra de veículo, questionando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além do recálculo do custo efetivo total e do IOF. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.2940.0187.1277

32 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.7566.6840.5976

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Corte do serviço de caráter essencial - Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado ao consumidor e do corte no serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 481.4092.2373.9613

34 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente irresignação da autora quanto a este aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - V- Malgrado deva o banco réu devolver os valores descontados indevidamente, porque não houve a debatida contratação, deverá a autora devolver o crédito disponibilizado em sua conta bancária em virtude do debatido ajuste, o que já fez, mediante pagamento de boleto bancário que teve como beneficiário o banco réu - VI- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.6237.2524.9654

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.2214.7408.8547

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Lucas Gonsaga Aragão da Silva, menor representado, devido a atropelamento ocorrido enquanto a ré trafegava na contramão. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.109,83 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.8240.6403.3600

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2016 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.4574.3418.1310

38 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora e da parte ré. Alegação de invasão hacker e oferta de produtos inexistentes em nome da parte autora. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso da parte autora prejudicado. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 346.3496.9262.3887

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de terceiro ajuizados para questionar o reconhecimento de fraude à execução em incidente de cumprimento de ação de improbidade administrativa, na qual a irmã e coerdeira da parte ora embargante veio a ser incluída no polo passivo, após desconsideração da personalidade jurídica. 2. No incidente de cumprimento da ação de improbidade, o juízo decretou a ineficácia, em relação ao Ministério Público, da partilha homologada na ação de inventário decorrente do falecimento do pai da devedora e da parte ora embargante. Entendeu-se que houve partilha desigual com a finalidade de subtrair bens de maior valor dos atos constritivos decretados no cumprimento de sentença. 3. Os embargos foram julgados improcedentes, reconhecida a perda de objeto no tocante ao imóvel, e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação; se subsiste o interesse de agir especificamente em relação ao imóvel; se há nulidade no reconhecimento da fraude à execução pela falta de intimação prévia da viúva-meeira e coerdeiros, nos autos do incidente de cumprimento; e se a existência de fraude à execução foi corretamente reconhecida. III. Razões de decidir5. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não verificada. A sentença foi fundamentada de forma concisa, mas não padece de nenhum vício. 6. Insubsistência do interesse processual no tocante à possibilidade de decretar medidas constritivas referentes ao imóvel, como reconhecido pelo juízo «a quo". Impenhorabilidade do mesmo imóvel, por ser bem de família, reconhecida em outros embargos de terceiro, ajuizados pela viúva-meeira. 7. Inexistência de nulidade a ser pronunciada neste momento em virtude de os coerdeiros e viúva-meeira não terem sido intimados previamente, nos autos do cumprimento de sentença, para manifestarem-se acerca da alegada fraude à execução. A despeito de não ter sido intimada naqueles autos, a coerdeira ora demandante impugnou o reconhecimento da fraude à execução por meio destes embargos, ausente prejuízo. 8. Nos autos do inventário, a coerdeira devedora na ação de improbidade administrativa manifestou inicialmente intenção de renunciar à herança e, após requerimento do Ministério Público pela aceitação do quinhão na forma do CCB, art. 1.813, os herdeiros apresentaram um novo plano por meio do qual foi partilhado a ela bem de valor efetivo inferior aos demais quinhões. Fraude à execução caracterizada, como reconhecido em agravo de instrumento interposto por parte diversa e anteriormente julgado por esta Câmara. 9. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo10. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 489, §1º, III; art. 792, IV; art. 282, §1º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2028925-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2023... ()

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Doc. ADM Direito 808.6475.9786.4255

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Pedido indenizatório para ressarcimento dos custos com implantação de rede elétrica em área rural. Decadência. Afastada. Pretensão fundada em enriquecimento ilícito. Alegação de que os custos eram de responsabilidade exclusiva da ré. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data da efetiva incorporação da rede elétrica custeada pelo consumidor. Ausência de provas acerca do termo inicial do prazo. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 373, II). Aplicação do Decreto Estadual 41.187/1996. Responsabilidade pelo custeio da extensão da rede de eletrificação das concessionárias e permissionárias de energia elétrica. Programa «Luz da Terra". De rigor o ressarcimento pelos investimentos realizados para a instalação de energia elétrica em sua propriedade na zona rural. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 487.8791.5103.0649

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO -

Falta de pagamento - Notícia de transação entre os litigantes - Não homologação pelo Juízo ante a ausência de capacidade postulatória dos requeridos - Extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir - Insurgência do autor - Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico - Necessidade, todavia, para homologação em Juízo e consequente produção de coisa julgada material (extinção do feito com resolução do mérito), de representação das partes por advogados - Inteligência do CPC, art. 103 - Verificação da regularidade da representação processual das partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo - Existência, ademais, de patente desigualdade entre locador e locatários, estes sequer devidamente representados em Juízo - Assinatura de acordo que não supre a falta da citação - Demandados que não estão representados por advogado - Inequívoca ciência dos réus acerca da ação não verificada - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 586.7588.3444.2677

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelo da CDHU contra sentença de improcedência em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre: (i) inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato e a reintegração de posse, apesar do depósito judicial realizado; e (ii) possibilidade de complementação do valor devido. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de cessão irregular do contrato não foi comprovada pela CDHU, sendo afastada pela sentença. 4. A inadimplência foi superada pelo depósito judicial do valor integral do contrato, afastando a rescisão contratual. 5. A planilha apresentada pela CDHU não demonstrou de forma clara a composição do saldo devedor. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.0985.9515.3675

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA.

Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito inscrito em cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 724.0450.9613.6201

44 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil. Título extrajudicial decorrente de dívida condominial. Embargos rejeitados. Inconformismo do banco embargante. Não acolhimento. Certidão imobiliária que indica o Banco do Brasil como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo parte legítima compor o polo passivo da execução. Precedentes do TJSP. Obrigação de natureza propter rem. Imóvel pertencente ao FAR, conforme registro de propriedade (matrícula do imóvel). Responsabilidade, em regra, do proprietário, ressalvada a hipótese de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos com imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio. Tema 886 do STJ. Alegado compromisso de compra e venda do imóvel que não foi levado a registro. Ausente comprovação de imissão de comprador na posse do imóvel e de ciência do condomínio quanto à transação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.1350.2258.2337

45 - TJSP DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em razão de alegado erro médico durante procedimento de cateterismo cardíaco, resultando em posterior amputação de parte do antebraço e mão esquerdos.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da atuação do hospital frente ao quadro da autora e a suposta culpa concorrente da autora; (ii) a responsabilidade solidária da Unimed como operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil exige comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. No caso, ficou comprovado o nexo causal entre as falhas e os danos sofridos pela autora. 4. A Unimed, como operadora de plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recurso de ambos os réus a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital foi confirmada pela comprovação do nexo causal entre as falhas na prestação do serviço e os danos sofridos pela autora. 2. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por seus credenciados. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, 187, 927. CDC, art. 14, §3º, art. 34. CPC/2015, art. 507, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2016 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.202... ()

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Doc. ADM Direito 501.6256.0277.7409

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES PERIÓDICOS. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Em contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, a cláusula que condiciona o cumprimento da obrigação ao atendimento da condição de submeter o aparelho a testes mensais de funcionamento revela-se abusiva nessa parte, e por isso não tem validade e eficácia. Desse modo, é inegável o direito da parte demandante ao recebimento desse valor indenizatório previsto no contrato. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), e a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 712.2554.7090.8659

47 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na proposta de adesão do seguro é falsa. Fraude configurada. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 112.9116.9304.5871

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de cópias de contratos de empréstimo celebrados entre a autora e instituição financeira. A apelante sustenta a existência de interesse processual, a realização de solicitação extrajudicial e a necessidade de acesso aos contratos para apurar eventual abusividade dos juros e instruir ou evitar futura demanda, requerendo a reforma da sentença para determinar a apresentação dos instrumentos contratuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários quando não comprovado prévio requerimento administrativo válido e anterior ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir O ordenamento admite ação autônoma para exibição de documentos, com fundamento nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC. O interesse processual exige demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, mediante comprovação de pretensão resistida ou insatisfeita em momento anterior à propositura da ação. A autora não comprova requerimento administrativo válido e prévio, pois a notificação extrajudicial juntada aos autos foi emitida e entregue após o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documentos é cabível para obtenção de contratos bancários, desde que presente o interesse processual. 2. O interesse de agir, em demanda de exibição de documentos, exige comprovação de requerimento administrativo válido e anterior ao ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, § 3º; 318; 330, IV; 381; 396 e seguintes; 485, I e VI; 1.012, caput; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP; Apelação Cível 1006766-51.2020.8.26.0196; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 163.0036.4231.2065

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVO O SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO BANCÁRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGOU QUE O SEGURO FOI CONTRATADO LIVREMENTE E PEDIU A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA PACTUADO NO CONTRATO BANCÁRIO E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADO ABUSIVO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA CONTRATANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.021, § 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018. STJ, SÚMULA 286, SÚMULA 297.

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Doc. ADM Direito 270.2038.9104.9098

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O autor alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi correta a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, imprescindíveis para a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, contudo, o autor não atendeu integralmente o comando judicial. 4. Assim, o benefício foi indeferido e fixado prazo para o recolhimento das custas processuais, mas o autor quedou-se inerte. 5. A ausência de impugnação específica das decisões que exigiram a comprovação da hipossuficiência e indeferiram a gratuidade enseja a ocorrência de preclusão, impedindo a rediscussão da matéria apenas em sede de apelação. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito revela-se legítima quando a parte deixa de cumprir determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito, sobretudo após ser intimada para tanto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna de decisão que determina a comprovação da hipossuficiência econômica ou indefere o benefício da justiça gratuita acarreta preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. O descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos e o não recolhimento das custas processuais, após indeferido o benefício da justiça gratuita, autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e §1º; 505; 507; 85, §11; 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005161-83.2025.8.26.0038; Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Rel. Ricardo Hoffmann, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação 1016530-88.2025.8.26.0001, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação 1006007-33.2024.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Salles Vieira, j. 10/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4150.8996.9094

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BURITAMA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pleitos de readequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, além da condenação do ente público ao pagamento de horas extras e indenização por danos extrapatrimoniais. 1. Competência do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, nos termos da CF/88, art. 39. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência apenas sobre a referência salarial na qual o servidor estiver enquadrado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei Complementar Municipal 66/2011. Precedentes. 2. Horas extras. Servidor ocupante do cargo de motorista de ambulância. Regime especial de trabalho, com recebimento de vantagem específica nominada «Gratificação por regime de dedicação exclusiva". Vedação ao recebimento de horas extras. Exegese do art. 78, §1º da Lei 2.024/1991. Pagamento de horas extras, para além da vantagem já recebida, que implicaria avistável bis in idem. Precedentes. 3. Abalo moral indenizável. Inocorrência. Fatos expostos na inicial que não se qualificam como agressão a direito da personalidade, passível de compensação pecuniária. Exame da doutrina e jurisprudência. 4. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.8504.4458.8181

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. PRELIMINARES.

Incompetência do Juízo. Alegação genérica de incompetência absoluta. Rejeição. Competência da Justiça Comum firmada. Nulidade da Prova Pericial. Inocorrência. Laudo contábil elaborado com rigor técnico, respondendo aos quesitos formulados. O mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável do expert não enseja nulidade. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prejuízo processual concreto. Arguição não realizada no momento oportuno. MÉRITO. Responsabilidade Civil do Advogado. Retenção indevida de valores levantados em nome da cliente. Infração aos deveres de probidade e boa-fé objetiva. Apropriação indébita reconhecida na esfera criminal (Apelação Criminal 0003729-10.2018.8.26.0291). Materialidade e autoria delitiva que, uma vez transitadas em julgado, tornam indiscutível o dever de indenizar na esfera cível. Extinção da punibilidade pela morte do sócio na esfera penal não equivale a absolvição, nem nega a existência do fato. Responsabilidade solidária dos mandatários que atuam em conjunto ou integram a mesma sociedade/parceria profissional. Dever de ressarcimento integral mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.4960.1702.4141

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Irresignação da autora. Determinação de apresentação de documentos para análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 104.8999.1939.2478

54 - TJSP Ação de obrigação de fazer - cancelamento do cartão na modalidade consignável - gratuidade processual - art. 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira trazida aos autos - extrato de benefício previdenciário - documento que corrobora a declaração de penúria - benesse concedida - pedido de cancelamento do cartão, nos termos o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - acolhimento integral - sucumbência recíproca afastada - recurso provido para esses fins.

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Doc. ADM Direito 357.4533.3336.1565

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de anular negócio jurídico, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A autora recorreu, alegando inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, por tratar-se de relação de trato sucessivo, e pleiteando a aplicação do CDC, além de questionar a validade da contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial ou prescricional à relação jurídica de trato sucessivo e (ii) a validade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de trato sucessivo afasta a decadência, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. A sentença deve ser anulada, pois a causa não está madura para julgamento, necessitando de produção de provas não apreciadas em primeira instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com observância da suspensão determinada pelo Tema Repetitivo 1.414 do STJ. Tese de julgamento: 1. Relação de trato sucessivo afasta decadência, aplicando-se prazo prescricional do CDC. 2. Necessidade de produção de provas impede julgamento imediato do mérito. Legislação Citada: Código Civil, art. 178, II CDC, art. 27 CPC/2015, art. 1.010, § 2º, art. 1.013, § 3º, art. 1.037, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.414, Rel. Min. Raul Araújo.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2039.9972.3289

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR PESSOA NATURAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 600,00. COMPROMETIMENTO DA RENDA NÃO DEMONSTRADO.

1. O instituto da repactuação de dívidas, introduzido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visa garantir a dignidade do devedor mediante a preservação de parcela mínima de sua renda para gastos essenciais. 2. O Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial para o mínimo existencial. No caso concreto, os rendimentos líquidos da autora superam o referido patamar legal, descaracterizando a vulnerabilidade extrema protegida pela norma. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da exclusão automática do crédito consignado da base de cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022), a manutenção da improcedência se impõe quando a renda remanescente, após todos os descontos, ainda sobeja o valor fixado em regulamentação vigente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 292.9581.9491.9849

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de indeferimento de expedição de ofícios e audiência de instrução. Rejeição. Julgamento antecipado da lide que se impõe quando a controvérsia versa sobre matéria eminentemente documental. Documentação acostada aos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. Rejeição. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Corretora que integra a cadeia de fornecimento do serviço de seguro. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Alegação de declaração inexata e omissão de informação sobre uso comercial do veículo. Rejeição. Cláusula de perfil que não pode ser invocada de forma genérica para afastar o pagamento da indenização securitária. Necessidade de comprovação concreta do agravamento do risco omitido pelo segurado. Sinistro ocorrido em trajeto pessoal entre residências. Ausência de elementos que demonstrem uso comercial do veículo no momento do acidente. Utilização esporádica para transporte de pessoas que não configura agravamento do risco segurado. Inexistência de nexo de causalidade entre eventual omissão e o evento danoso. Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil que pressupõe demonstração de influência direta da informação omitida no sinistro. Precedentes do STJ. Indenização securitária devida nos termos contratados. DANOS MORAIS. Improcedência. Mero inadimplemento contratual insuscetível de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu apenas do pedido de danos morais. Repartição proporcional das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.6096.3837.2563

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual a agentes biológicos em suas atividades na rede municipal de ensino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, mas suas conclusões não vinculam o julgador, que deve apreciar a prova de acordo com o princípio da persuasão racional. 4. As atividades da autora, como troca de fraldas e higienização de crianças, não se equiparam àquelas previstas no Anexo 14 da NR-15, como coleta de lixo urbano ou higienização de sanitários públicos de grande circulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de insalubridade em grau máximo exige estrita observância aos critérios legais e regulamentares. 2. As atividades da autora não preenchem os requisitos para enquadramento no grau máximo de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 85, §11; Lei Municipal 1.128/70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003992-98.2024.8.26.0619, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 209.6790.2239.2707

59 - TJSP Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade do Estado pela falha no atendimento médico na Santa Casa de Atibaia. Ajuizamento de outra ação contra o Município de Atibaia com identidade de causa de pedir e pedido. Impossibilidade de reclamar, duplamente, a mesma indenização. Falta de interesse processual. extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 157.6534.6443.1160

60 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e as leves alterações encontradas não causam interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2383.1675.1303

61 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Pretensão de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento.Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Ato fraudulento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Necessidade de reforma para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 818.9239.8622.3013

62 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CITAÇÃO PARA O INÍCIO DO PRAZO DE PURGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 936.5511.6248.7573

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do autor e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelo da ré buscando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária pela adequada e contínua prestação de serviço essencial, nos termos do CDC, art. 22. 3. Autor, na condição de locatário do imóvel a partir de 24.02.2025, que comprovou o cumprimento dos requisitos dos arts. 67, II, «a», e 138, § 1º, I e II, da Resolução ANEEL 1.000/2021, apresentando documento de identificação e contrato de locação para viabilizar a transferência de titularidade. 4. Concessionária que, a despeito da documentação apresentada e dos sucessivos comparecimentos pessoais do autor à agência, criou obstáculos não previstos na regulamentação setorial, culminando na suspensão indevida do fornecimento. 5. Corte no fornecimento de energia elétrica - serviço de natureza contínua e essencial - por motivo não imputável ao autor. Falha na prestação dos serviços evidenciada, nos termos do CDC, art. 14. 6. Privação de serviço essencial pelo período de nove dias que configura dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo específico. 7. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem gerar enriquecimento sem causa. 8. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3464.5201.0298

64 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação não demonstrada. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Autor que, em réplica, negou peremptoriamente ter subscrito o contrato apresentado, pugnando pela produção de prova pericial digital. Réu que, intimado para o pagamento dos honorários periciais, quedou-se inerte. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato vergastado bem reconhecida. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. O recurso do autor não merece ser conhecido nesse tópico, tendo em vista a ausência de interesse recursal, pois o pleito de restituição em dobro foi acolhido pela r. sentença. III. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, o autor, pessoa idosa, consumidor hipervulnerável, foi vinculado a financiamento não reconhecido e sofreu descontos sobre os módicos recursos de benefício previdenciário (R$ 1.505,77), de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. A remessa de dinheiro ao consumidor, que ele não conseguiria evitar, não prova o contrato. Se o consumidor contesta, como no caso, a contratação, a remessa do que não foi solicitado, encerra prática abusiva, conforme o CDC, art. 39, III. Há que se destacar as consequências da conduta abusiva, ligada a contrato não autorizado, com a abrupta e violenta invasão de (geralmente baixos) benefícios previdenciários. De tão abusiva, nem se deve perquirir se o valor do desconto é maior ou menor (até porque o menor, por vezes, encerra estratégia maliciosa do fornecedor, para dificultar a detecção do contrato pelo consumidor). Por identidade de razões (subtração arbitrária de valores de benefícios previdenciários, em contratação operada sem o assentimento do beneficiário), a Subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - , sufragou o entendimento de que o dano moral em tais circunstâncias, tem caráter in re ipsa, de modo que independe de prova. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito do demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 10.000,00 - e não em R$ 20.000,00 como pretendido - , conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso do autor provido, em parte, nessa questão. IV. Compensação de valores. Admitida a compensação entre o valor creditado ao autor e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu, como constou na r. sentença. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso do autor desprovido nessa matéria. Recurso do autor provido, em parte, na porção conhecida, e desprovido o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 831.2105.7997.8687

65 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Insurgência do autor (apelante). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Invalidade mantida - Contratações negadas pelo autor - Autenticidade das assinaturas impugnadas pelo consumidor - Prova pericial - Preclusão decorrente da inércia do banco - Regularidade das contratações e autenticidade das assinaturas não comprovadas pelo réu, nos termos do CPC, art. 429, II (Tema repetitivo 1061 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, art. 42) - Descabimento - Para os contratos entabulados antes de 30.03.2021, como ocorreu «in casu», aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de ser necessária a prova da má-fé (dolo/culpa) do fornecedor (instituição financeira) - Má-fé do banco não comprovada - Sentença mantida. DANO MORAL - Configurado - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Verba alimentar - Fato que gerou abalo psíquico para além do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com a gravidade e extensão do dano (CC, art. 944) e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Sentença reformada em parte, com inversão dos ônus de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 2º, e Tema 1059 do STJ) Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 664.8366.8013.2364

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor, engenheiro e sócio-administrador da Esh Capital Investimentos Ltda. alegou que reportagens ofensivas e difamatórias prejudicaram sua imagem pessoal e profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação e republicação da reportagem intitulada «O João de Deus do mercado financeiro» constitui exercício regular da liberdade de informação ou abuso apto a gerar responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão e de imprensa, embora protegida constitucionalmente, não é absoluta e deve respeitar a honra e a imagem das pessoas. 4. A reportagem ultrapassou os limites da crítica e da informação, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, com responsabilidade civil dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por publicação jornalística abusiva é configurada quando há violação aos direitos da personalidade. 2. A retirada posterior da matéria não elimina o interesse indenizatório. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X, XIV, 220; CPC, arts. 85, 186, 187, 927, 1.007; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 221; STJ, Súmula 481.... ()

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Doc. ADM Direito 280.1798.4098.5748

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação ajuizada para o cancelamento de hipoteca registrada na matrícula imobiliária. A sentença julgou a demanda improcedente, apelando a autora. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta C. 13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgar a matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, itens I.25 e I.33, da Resolução 623/2013), conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Turma Julgadora. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial, não competindo à Segunda Subseção de Direito Privado o exame de pedido de cancelamento de hipoteca. Legislação Citada: Regimento Interno da Corte, art. 103; Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/05/2025. TJSP, Ap. 1024500-76.2023.8.26.0562, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/05/2024. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0034710-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 17/01/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0058.7719.6197

68 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em razão do alegado acidente típico. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa em decorrência das sequelas do referido acidente. 4. Acidente sofrido na época em que o autor se encontrava custodiado no Centro de Progressão Penitenciária. Ausência da qualidade de segurado como empregado, que exclui a cobertura acidentária pela Previdência Social. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei de Execuções Penais. 5. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indevida a concessão de benefício pela Previdência Social quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ocorrido no período de cumprimento de pena. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 7.210/84, art. 28, § 2º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, CC 161.908, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/03/2019; STJ, Súmula 110. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1030392-43.2020.8.26.0053; Relator: Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/01/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006734-83.2021.8.26.0625; Relator: Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/02/2022; TJSP; Remessa Necessária Cível 1002222-28.2014.8.26.0132; Relator: Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 576.1769.5150.4806

69 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. INCLUSÃO MANUAL NAS LISTAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada para obter a retificação da classificação no procedimento de atribuição de aulas de 2026, com recomposição da carga horária e da remuneração. A impetrante alega inclusão manual ao final das listas, sem observância da prioridade de escolha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a inclusão manual da impetrante desrespeitou sua classificação e comprometeu o exercício da preferência na escolha de aulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência inicial do nome nas listas, seguida de inclusão manual destinada à correção da omissão, não comprova, por si só, quebra da ordem classificatória. Ausência de documentos que indiquem a posição devida ou o atendimento prioritário de docentes menos bem classificados. 4. Não demonstrados pedido administrativo de fornecimento das listas ou recusa de acesso aos registros, inexiste impedimento comprovado à obtenção dos documentos que justifique sua requisição judicial nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. 5. Perda da preferência e diferenças funcionais ou remuneratórias não comprovadas. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da segurança exige prova pré-constituída dos fatos que sustentam o direito líquido e certo invocado. Legislação citada: Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1802.0148.3596

70 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE COMPANHEIRA SOBRE VEÍCULO PENHORADO. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA RESERVA DA COTA-PARTE DE MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA EXEQUENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da embargada contra a sentença que determinou a reserva da meação da embargante sobre o produto de eventual alienação judicial de veículo penhorado. Alegações de insuficiência da prova da união estável, responsabilidade patrimonial da companheira e sucumbência recíproca. 2. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Mantido. Relação caracterizada por situação de fato, que independe de escritura pública ou registro. Convivência demonstrada pela declaração subscrita pelo executado e por duas testemunhas, corroborada pela comprovação de residência comum. Admissibilidade do reconhecimento incidental da união estável nos embargos de terceiro para proteção patrimonial da meação. 3. RESERVA DA MEAÇÃO. Mantida. Veículo adquirido na constância da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial de bens. Presunção de esforço comum. Bem indivisível. Meação que deve recair sobre o produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843. Dívida contraída exclusivamente pelo executado. Ausência de prova de que a obrigação tenha revertido em benefício da entidade familiar. Inexistência de responsabilidade patrimonial automática da companheira. Sentença mantida. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Modificada. Embargante que pretendia o afastamento da constrição sobre a integralidade do veículo, mas obteve apenas a proteção de sua meação, correspondente a 50% do produto de eventual alienação. Sucumbência recíproca caracterizada. Custas e despesas processuais distribuídas igualmente entre as partes. Honorários advocatícios devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação. arts. 85, § 14, e 86 do CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7720.0985.4085

71 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ACOLHEU O CÁLCULO DA AUTORA COM PARÂMETRO NA TABELA FIPE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR ANTE A INÉRCIA PROBATÓRIA DO PRÓPRIO RECORRENTE. MÉRITO. REQUERIDO QUE APRESENTOU APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS. DESCUMPRIMENTO DA FORMA ADEQUADA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 551. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMO EDITAL, ATA Da LeiLÃO, COMPROVANTES DE DESPESAS OPERACIONAIS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO COMPLETA DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A SANÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA ESCORREITA DO art. 550, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR ACERTADA. VEÍCULO ALIENADO POR VALOR EQUIVALENTE A APENAS 58% DO PREÇO DE MERCADO, SEM COMPROVAÇÃO DE LISURA DO CERTAME. DEVER DE TRANSPARÊNCIA IMPOSTO PELO art. 2º DO DECRETO-LEI NÚMERO 911 DE 1969 NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLETA ASSIMETRIA INFORMACIONAL. DISTINÇÃO MATERIAL QUANTO AO PRECEDENTE RECURSO ESPECIAL NÚMERO Acórdão/STJ. REQUISITO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE APLICA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM EXIGIR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.3323.0492.5862

72 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS EM USINA DE CANA. FRATURA DE CALCÂNEO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DE SEQUELAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS POR AMBOS OS PERITOS. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA EFETIVA REPERCUSSÃO DAS SEQUELAS SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente típico ocorrido em 19/07/2006, que resultou em fratura de calcâneo esquerdo e sucessivos procedimentos cirúrgicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas consolidadas decorrentes do acidente ocasionaram redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. III. Razões de Decidir. 3. Laudos periciais contraditórios. Primeiro experto que reconheceu redução permanente da capacidade laborativa, mas posteriormente admitiu limitações técnicas para o esclarecimento das questões ortopédicas controvertidas. Segundo laudo, elaborado por médico ortopedista, que afastou incapacidade laborativa, embora tenha reconhecido sequela residual, deformidade anatômica e limitação objetiva de movimento. Persistência de dúvida relevante quanto à efetiva repercussão funcional dos déficits constatados para o trabalho habitualmente exercido. Necessidade de renovação da prova técnica por perito de confiança desta Corte. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()

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