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Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral ocorrente - «Quantum» arbitrado nesta esfera «ad quem» em R$3.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantida a compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas de costelas. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual. Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º). MÉRITO. A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual. Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor. Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes. Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção, e julgou prejudicado o recurso adesivo. Pretensão de reforma/reconsideração. Não acolhimento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada.» ... ()
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Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... ()
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Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido.... ()
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A demandante interpõe apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e condenada a apelada ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a retenção de verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Devida a reparação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis. Sem majoração dos honorários... ()
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Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção dos valores a partir da data em que preenchidos os requisitos de atividade especial. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STFE. STF e da Lei 8.213/91, art. 57. Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Autos instruídos com prova apta a demonstrar a presença dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/1991 para o benefício pretendido. Contagem de tempo fictício não caracterizado. Cumpridos os requisitos para aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/19. Retroatividade da aposentadoria. Impossibilidade. Termo inicial do benefício que não corresponde ao requerimento nem ao preenchimento dos requisitos, mas à sua implementação, a ser efetivada mediante publicação oficial. Cumulação de proventos com vencimentos que encontra vedação do art. 37, §10, da CF. Além da aplicação do Tema 905/STJ (810/STF), de rigor a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência, isto é, a partir de 09/12/2021. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
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Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e do autor - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» ... ()
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Execução Fiscal - ISS - Município de Paraibuna - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega perseguição e agressões físicas por parte dos vizinhos, resultando em fratura nasal e debilidade do olfato, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física e moral por parte dos réus, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. As provas orais e documentais não comprovaram que as lesões sofridas pelo autor foram causadas diretamente pelos réus. 4. A intervenção dos réus visou conter o conflito, configurando excludente de ilicitude. As ofensas entre as partes foram recíprocas, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Ofensas recíprocas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 188, I, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... ()
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Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. Sentença mantida. Recursos não providos
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Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, que já havia entrado em vigor na data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária parcialmente provida... ()
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Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Nulidade da sentença. Omissão na análise de teses suscitadas em defesa. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. Inobstante, tribunal autorizado a suprir eventuais omissões (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documental suplementar e oral preclusas. Prova oral desnecessária ao deslinde da causa. Mérito. Taxas de juros pactuadas abusivas, pois notoriamente superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. Sentença mantida no mérito. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º. Valor da condenação para os advogados do autor e proveito econômico para os advogados da ré, na espécie. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença - Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor - Utilização do cartão de crédito para saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques, permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor em ação para revisão de cédula de crédito bancário visando a compra de veículo, questionando a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além do recálculo do custo efetivo total e do IOF. ... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente irresignação da autora quanto a este aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - V- Malgrado deva o banco réu devolver os valores descontados indevidamente, porque não houve a debatida contratação, deverá a autora devolver o crédito disponibilizado em sua conta bancária em virtude do debatido ajuste, o que já fez, mediante pagamento de boleto bancário que teve como beneficiário o banco réu - VI- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Lucas Gonsaga Aragão da Silva, menor representado, devido a atropelamento ocorrido enquanto a ré trafegava na contramão. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.109,83 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()
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Exercícios de 2016 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Caso em exame 1. Embargos de terceiro ajuizados para questionar o reconhecimento de fraude à execução em incidente de cumprimento de ação de improbidade administrativa, na qual a irmã e coerdeira da parte ora embargante veio a ser incluída no polo passivo, após desconsideração da personalidade jurídica. 2. No incidente de cumprimento da ação de improbidade, o juízo decretou a ineficácia, em relação ao Ministério Público, da partilha homologada na ação de inventário decorrente do falecimento do pai da devedora e da parte ora embargante. Entendeu-se que houve partilha desigual com a finalidade de subtrair bens de maior valor dos atos constritivos decretados no cumprimento de sentença. 3. Os embargos foram julgados improcedentes, reconhecida a perda de objeto no tocante ao imóvel, e a autora interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação; se subsiste o interesse de agir especificamente em relação ao imóvel; se há nulidade no reconhecimento da fraude à execução pela falta de intimação prévia da viúva-meeira e coerdeiros, nos autos do incidente de cumprimento; e se a existência de fraude à execução foi corretamente reconhecida. III. Razões de decidir5. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não verificada. A sentença foi fundamentada de forma concisa, mas não padece de nenhum vício. 6. Insubsistência do interesse processual no tocante à possibilidade de decretar medidas constritivas referentes ao imóvel, como reconhecido pelo juízo «a quo". Impenhorabilidade do mesmo imóvel, por ser bem de família, reconhecida em outros embargos de terceiro, ajuizados pela viúva-meeira. 7. Inexistência de nulidade a ser pronunciada neste momento em virtude de os coerdeiros e viúva-meeira não terem sido intimados previamente, nos autos do cumprimento de sentença, para manifestarem-se acerca da alegada fraude à execução. A despeito de não ter sido intimada naqueles autos, a coerdeira ora demandante impugnou o reconhecimento da fraude à execução por meio destes embargos, ausente prejuízo. 8. Nos autos do inventário, a coerdeira devedora na ação de improbidade administrativa manifestou inicialmente intenção de renunciar à herança e, após requerimento do Ministério Público pela aceitação do quinhão na forma do CCB, art. 1.813, os herdeiros apresentaram um novo plano por meio do qual foi partilhado a ela bem de valor efetivo inferior aos demais quinhões. Fraude à execução caracterizada, como reconhecido em agravo de instrumento interposto por parte diversa e anteriormente julgado por esta Câmara. 9. Manutenção da sentença. IV. Dispositivo10. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 489, §1º, III; art. 792, IV; art. 282, §1º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2028925-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2023... ()
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Ação indenizatória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Pedido indenizatório para ressarcimento dos custos com implantação de rede elétrica em área rural. Decadência. Afastada. Pretensão fundada em enriquecimento ilícito. Alegação de que os custos eram de responsabilidade exclusiva da ré. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data da efetiva incorporação da rede elétrica custeada pelo consumidor. Ausência de provas acerca do termo inicial do prazo. Ônus da prova da parte ré (CPC, art. 373, II). Aplicação do Decreto Estadual 41.187/1996. Responsabilidade pelo custeio da extensão da rede de eletrificação das concessionárias e permissionárias de energia elétrica. Programa «Luz da Terra". De rigor o ressarcimento pelos investimentos realizados para a instalação de energia elétrica em sua propriedade na zona rural. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Falta de pagamento - Notícia de transação entre os litigantes - Não homologação pelo Juízo ante a ausência de capacidade postulatória dos requeridos - Extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir - Insurgência do autor - Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico - Necessidade, todavia, para homologação em Juízo e consequente produção de coisa julgada material (extinção do feito com resolução do mérito), de representação das partes por advogados - Inteligência do CPC, art. 103 - Verificação da regularidade da representação processual das partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo - Existência, ademais, de patente desigualdade entre locador e locatários, estes sequer devidamente representados em Juízo - Assinatura de acordo que não supre a falta da citação - Demandados que não estão representados por advogado - Inequívoca ciência dos réus acerca da ação não verificada - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Negado provimento... ()
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Caso em Exame. 1. Apelo da CDHU contra sentença de improcedência em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre: (i) inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato e a reintegração de posse, apesar do depósito judicial realizado; e (ii) possibilidade de complementação do valor devido. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de cessão irregular do contrato não foi comprovada pela CDHU, sendo afastada pela sentença. 4. A inadimplência foi superada pelo depósito judicial do valor integral do contrato, afastando a rescisão contratual. 5. A planilha apresentada pela CDHU não demonstrou de forma clara a composição do saldo devedor. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito inscrito em cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em razão de alegado erro médico durante procedimento de cateterismo cardíaco, resultando em posterior amputação de parte do antebraço e mão esquerdos.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da atuação do hospital frente ao quadro da autora e a suposta culpa concorrente da autora; (ii) a responsabilidade solidária da Unimed como operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil exige comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. No caso, ficou comprovado o nexo causal entre as falhas e os danos sofridos pela autora. 4. A Unimed, como operadora de plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recurso de ambos os réus a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital foi confirmada pela comprovação do nexo causal entre as falhas na prestação do serviço e os danos sofridos pela autora. 2. A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por seus credenciados. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, 187, 927. CDC, art. 14, §3º, art. 34. CPC/2015, art. 507, art. 85, §11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2016 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.202... ()
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Em contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo, a cláusula que condiciona o cumprimento da obrigação ao atendimento da condição de submeter o aparelho a testes mensais de funcionamento revela-se abusiva nessa parte, e por isso não tem validade e eficácia. Desse modo, é inegável o direito da parte demandante ao recebimento desse valor indenizatório previsto no contrato. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), e a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de cópias de contratos de empréstimo celebrados entre a autora e instituição financeira. A apelante sustenta a existência de interesse processual, a realização de solicitação extrajudicial e a necessidade de acesso aos contratos para apurar eventual abusividade dos juros e instruir ou evitar futura demanda, requerendo a reforma da sentença para determinar a apresentação dos instrumentos contratuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários quando não comprovado prévio requerimento administrativo válido e anterior ao ajuizamento da demanda. III. Razões de decidir O ordenamento admite ação autônoma para exibição de documentos, com fundamento nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC. O interesse processual exige demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, mediante comprovação de pretensão resistida ou insatisfeita em momento anterior à propositura da ação. A autora não comprova requerimento administrativo válido e prévio, pois a notificação extrajudicial juntada aos autos foi emitida e entregue após o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de exibição de documentos é cabível para obtenção de contratos bancários, desde que presente o interesse processual. 2. O interesse de agir, em demanda de exibição de documentos, exige comprovação de requerimento administrativo válido e anterior ao ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, § 3º; 318; 330, IV; 381; 396 e seguintes; 485, I e VI; 1.012, caput; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP; Apelação Cível 1006766-51.2020.8.26.0196; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O autor alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi correta a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas processuais diante do indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, imprescindíveis para a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, contudo, o autor não atendeu integralmente o comando judicial. 4. Assim, o benefício foi indeferido e fixado prazo para o recolhimento das custas processuais, mas o autor quedou-se inerte. 5. A ausência de impugnação específica das decisões que exigiram a comprovação da hipossuficiência e indeferiram a gratuidade enseja a ocorrência de preclusão, impedindo a rediscussão da matéria apenas em sede de apelação. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito revela-se legítima quando a parte deixa de cumprir determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito, sobretudo após ser intimada para tanto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna de decisão que determina a comprovação da hipossuficiência econômica ou indefere o benefício da justiça gratuita acarreta preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em sede de apelação. 2. O descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos e o não recolhimento das custas processuais, após indeferido o benefício da justiça gratuita, autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e §1º; 505; 507; 85, §11; 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005161-83.2025.8.26.0038; Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Rel. Ricardo Hoffmann, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação 1016530-88.2025.8.26.0001, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação 1006007-33.2024.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Salles Vieira, j. 10/10/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pleitos de readequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, além da condenação do ente público ao pagamento de horas extras e indenização por danos extrapatrimoniais. 1. Competência do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, nos termos da CF/88, art. 39. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência apenas sobre a referência salarial na qual o servidor estiver enquadrado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei Complementar Municipal 66/2011. Precedentes. 2. Horas extras. Servidor ocupante do cargo de motorista de ambulância. Regime especial de trabalho, com recebimento de vantagem específica nominada «Gratificação por regime de dedicação exclusiva". Vedação ao recebimento de horas extras. Exegese do art. 78, §1º da Lei 2.024/1991. Pagamento de horas extras, para além da vantagem já recebida, que implicaria avistável bis in idem. Precedentes. 3. Abalo moral indenizável. Inocorrência. Fatos expostos na inicial que não se qualificam como agressão a direito da personalidade, passível de compensação pecuniária. Exame da doutrina e jurisprudência. 4. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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Incompetência do Juízo. Alegação genérica de incompetência absoluta. Rejeição. Competência da Justiça Comum firmada. Nulidade da Prova Pericial. Inocorrência. Laudo contábil elaborado com rigor técnico, respondendo aos quesitos formulados. O mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável do expert não enseja nulidade. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prejuízo processual concreto. Arguição não realizada no momento oportuno. MÉRITO. Responsabilidade Civil do Advogado. Retenção indevida de valores levantados em nome da cliente. Infração aos deveres de probidade e boa-fé objetiva. Apropriação indébita reconhecida na esfera criminal (Apelação Criminal 0003729-10.2018.8.26.0291). Materialidade e autoria delitiva que, uma vez transitadas em julgado, tornam indiscutível o dever de indenizar na esfera cível. Extinção da punibilidade pela morte do sócio na esfera penal não equivale a absolvição, nem nega a existência do fato. Responsabilidade solidária dos mandatários que atuam em conjunto ou integram a mesma sociedade/parceria profissional. Dever de ressarcimento integral mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de produção antecipada de provas. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Irresignação da autora. Determinação de apresentação de documentos para análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de anular negócio jurídico, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. A autora recorreu, alegando inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil, por tratar-se de relação de trato sucessivo, e pleiteando a aplicação do CDC, além de questionar a validade da contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial ou prescricional à relação jurídica de trato sucessivo e (ii) a validade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de trato sucessivo afasta a decadência, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27, com termo inicial a partir do último desconto indevido. 4. A sentença deve ser anulada, pois a causa não está madura para julgamento, necessitando de produção de provas não apreciadas em primeira instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com observância da suspensão determinada pelo Tema Repetitivo 1.414 do STJ. Tese de julgamento: 1. Relação de trato sucessivo afasta decadência, aplicando-se prazo prescricional do CDC. 2. Necessidade de produção de provas impede julgamento imediato do mérito. Legislação Citada: Código Civil, art. 178, II CDC, art. 27 CPC/2015, art. 1.010, § 2º, art. 1.013, § 3º, art. 1.037, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.414, Rel. Min. Raul Araújo.... ()
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1. O instituto da repactuação de dívidas, introduzido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visa garantir a dignidade do devedor mediante a preservação de parcela mínima de sua renda para gastos essenciais. 2. O Decreto 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como referencial para o mínimo existencial. No caso concreto, os rendimentos líquidos da autora superam o referido patamar legal, descaracterizando a vulnerabilidade extrema protegida pela norma. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da exclusão automática do crédito consignado da base de cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022), a manutenção da improcedência se impõe quando a renda remanescente, após todos os descontos, ainda sobeja o valor fixado em regulamentação vigente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de indeferimento de expedição de ofícios e audiência de instrução. Rejeição. Julgamento antecipado da lide que se impõe quando a controvérsia versa sobre matéria eminentemente documental. Documentação acostada aos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. Rejeição. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Corretora que integra a cadeia de fornecimento do serviço de seguro. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Alegação de declaração inexata e omissão de informação sobre uso comercial do veículo. Rejeição. Cláusula de perfil que não pode ser invocada de forma genérica para afastar o pagamento da indenização securitária. Necessidade de comprovação concreta do agravamento do risco omitido pelo segurado. Sinistro ocorrido em trajeto pessoal entre residências. Ausência de elementos que demonstrem uso comercial do veículo no momento do acidente. Utilização esporádica para transporte de pessoas que não configura agravamento do risco segurado. Inexistência de nexo de causalidade entre eventual omissão e o evento danoso. Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil que pressupõe demonstração de influência direta da informação omitida no sinistro. Precedentes do STJ. Indenização securitária devida nos termos contratados. DANOS MORAIS. Improcedência. Mero inadimplemento contratual insuscetível de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu apenas do pedido de danos morais. Repartição proporcional das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição habitual a agentes biológicos em suas atividades na rede municipal de ensino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, mas suas conclusões não vinculam o julgador, que deve apreciar a prova de acordo com o princípio da persuasão racional. 4. As atividades da autora, como troca de fraldas e higienização de crianças, não se equiparam àquelas previstas no Anexo 14 da NR-15, como coleta de lixo urbano ou higienização de sanitários públicos de grande circulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de insalubridade em grau máximo exige estrita observância aos critérios legais e regulamentares. 2. As atividades da autora não preenchem os requisitos para enquadramento no grau máximo de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 85, §11; Lei Municipal 1.128/70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1003992-98.2024.8.26.0619, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e as leves alterações encontradas não causam interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Pretensão de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento.Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Ato fraudulento. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Necessidade de reforma para determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do autor e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelo da ré buscando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária pela adequada e contínua prestação de serviço essencial, nos termos do CDC, art. 22. 3. Autor, na condição de locatário do imóvel a partir de 24.02.2025, que comprovou o cumprimento dos requisitos dos arts. 67, II, «a», e 138, § 1º, I e II, da Resolução ANEEL 1.000/2021, apresentando documento de identificação e contrato de locação para viabilizar a transferência de titularidade. 4. Concessionária que, a despeito da documentação apresentada e dos sucessivos comparecimentos pessoais do autor à agência, criou obstáculos não previstos na regulamentação setorial, culminando na suspensão indevida do fornecimento. 5. Corte no fornecimento de energia elétrica - serviço de natureza contínua e essencial - por motivo não imputável ao autor. Falha na prestação dos serviços evidenciada, nos termos do CDC, art. 14. 6. Privação de serviço essencial pelo período de nove dias que configura dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo específico. 7. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem gerar enriquecimento sem causa. 8. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso da ré desprovido.... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Insurgência do autor (apelante). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Invalidade mantida - Contratações negadas pelo autor - Autenticidade das assinaturas impugnadas pelo consumidor - Prova pericial - Preclusão decorrente da inércia do banco - Regularidade das contratações e autenticidade das assinaturas não comprovadas pelo réu, nos termos do CPC, art. 429, II (Tema repetitivo 1061 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, art. 42) - Descabimento - Para os contratos entabulados antes de 30.03.2021, como ocorreu «in casu», aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de ser necessária a prova da má-fé (dolo/culpa) do fornecedor (instituição financeira) - Má-fé do banco não comprovada - Sentença mantida. DANO MORAL - Configurado - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Verba alimentar - Fato que gerou abalo psíquico para além do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00, em consonância com a gravidade e extensão do dano (CC, art. 944) e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara julgadora - Sentença reformada em parte, com inversão dos ônus de sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 2º, e Tema 1059 do STJ) Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor, engenheiro e sócio-administrador da Esh Capital Investimentos Ltda. alegou que reportagens ofensivas e difamatórias prejudicaram sua imagem pessoal e profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação e republicação da reportagem intitulada «O João de Deus do mercado financeiro» constitui exercício regular da liberdade de informação ou abuso apto a gerar responsabilidade civil. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão e de imprensa, embora protegida constitucionalmente, não é absoluta e deve respeitar a honra e a imagem das pessoas. 4. A reportagem ultrapassou os limites da crítica e da informação, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, com responsabilidade civil dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por publicação jornalística abusiva é configurada quando há violação aos direitos da personalidade. 2. A retirada posterior da matéria não elimina o interesse indenizatório. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X, XIV, 220; CPC, arts. 85, 186, 187, 927, 1.007; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 221; STJ, Súmula 481.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação ajuizada para o cancelamento de hipoteca registrada na matrícula imobiliária. A sentença julgou a demanda improcedente, apelando a autora. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta C. 13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. A competência para julgar a matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, itens I.25 e I.33, da Resolução 623/2013), conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Turma Julgadora. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial, não competindo à Segunda Subseção de Direito Privado o exame de pedido de cancelamento de hipoteca. Legislação Citada: Regimento Interno da Corte, art. 103; Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/05/2025. TJSP, Ap. 1024500-76.2023.8.26.0562, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/05/2024. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0034710-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 17/01/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa em razão do alegado acidente típico. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa em decorrência das sequelas do referido acidente. 4. Acidente sofrido na época em que o autor se encontrava custodiado no Centro de Progressão Penitenciária. Ausência da qualidade de segurado como empregado, que exclui a cobertura acidentária pela Previdência Social. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei de Execuções Penais. 5. O autor da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Indevida a concessão de benefício pela Previdência Social quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ocorrido no período de cumprimento de pena. 2. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 7.210/84, art. 28, § 2º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STJ, CC 161.908, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/03/2019; STJ, Súmula 110. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 11/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/08/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 30/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1030392-43.2020.8.26.0053; Relator: Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/01/2026; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006734-83.2021.8.26.0625; Relator: Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/02/2022; TJSP; Remessa Necessária Cível 1002222-28.2014.8.26.0132; Relator: Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2020.... ()
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Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada para obter a retificação da classificação no procedimento de atribuição de aulas de 2026, com recomposição da carga horária e da remuneração. A impetrante alega inclusão manual ao final das listas, sem observância da prioridade de escolha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a inclusão manual da impetrante desrespeitou sua classificação e comprometeu o exercício da preferência na escolha de aulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência inicial do nome nas listas, seguida de inclusão manual destinada à correção da omissão, não comprova, por si só, quebra da ordem classificatória. Ausência de documentos que indiquem a posição devida ou o atendimento prioritário de docentes menos bem classificados. 4. Não demonstrados pedido administrativo de fornecimento das listas ou recusa de acesso aos registros, inexiste impedimento comprovado à obtenção dos documentos que justifique sua requisição judicial nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. 5. Perda da preferência e diferenças funcionais ou remuneratórias não comprovadas. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da segurança exige prova pré-constituída dos fatos que sustentam o direito líquido e certo invocado. Legislação citada: Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/07/2024.... ()
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Insurgência da embargada contra a sentença que determinou a reserva da meação da embargante sobre o produto de eventual alienação judicial de veículo penhorado. Alegações de insuficiência da prova da união estável, responsabilidade patrimonial da companheira e sucumbência recíproca. 2. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. Mantido. Relação caracterizada por situação de fato, que independe de escritura pública ou registro. Convivência demonstrada pela declaração subscrita pelo executado e por duas testemunhas, corroborada pela comprovação de residência comum. Admissibilidade do reconhecimento incidental da união estável nos embargos de terceiro para proteção patrimonial da meação. 3. RESERVA DA MEAÇÃO. Mantida. Veículo adquirido na constância da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial de bens. Presunção de esforço comum. Bem indivisível. Meação que deve recair sobre o produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843. Dívida contraída exclusivamente pelo executado. Ausência de prova de que a obrigação tenha revertido em benefício da entidade familiar. Inexistência de responsabilidade patrimonial automática da companheira. Sentença mantida. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Modificada. Embargante que pretendia o afastamento da constrição sobre a integralidade do veículo, mas obteve apenas a proteção de sua meação, correspondente a 50% do produto de eventual alienação. Sucumbência recíproca caracterizada. Custas e despesas processuais distribuídas igualmente entre as partes. Honorários advocatícios devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação. arts. 85, § 14, e 86 do CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente típico ocorrido em 19/07/2006, que resultou em fratura de calcâneo esquerdo e sucessivos procedimentos cirúrgicos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas consolidadas decorrentes do acidente ocasionaram redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. III. Razões de Decidir. 3. Laudos periciais contraditórios. Primeiro experto que reconheceu redução permanente da capacidade laborativa, mas posteriormente admitiu limitações técnicas para o esclarecimento das questões ortopédicas controvertidas. Segundo laudo, elaborado por médico ortopedista, que afastou incapacidade laborativa, embora tenha reconhecido sequela residual, deformidade anatômica e limitação objetiva de movimento. Persistência de dúvida relevante quanto à efetiva repercussão funcional dos déficits constatados para o trabalho habitualmente exercido. Necessidade de renovação da prova técnica por perito de confiança desta Corte. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência.... ()
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