Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 596.8353.9838.6873

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência mantida. Contratação de serviços de telefonia com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e com exigência de multa em caso de rompimento antecipado. Validade da renovação contratual e da transferência parcial de titularidade, mantida a sentença no ponto. Inexistência de comunicação expressa da autora à ré, informando a proibição da prática de atos relacionados à controvérsia por funcionário (ex-sócio) expressamente autorizado quando da assinatura do contrato. Teoria da aparência. Distrato, ademais, que se faz da mesma forma que o contrato, nos termos do art. 472 do CC/2002. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência, todavia, descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança que foi de fato realizada e é ilícita. Danos morais. Não cabimento. Ausência de violação à honra objetiva da ré. Verbas sucumbenciais corretamente arbitradas, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária. Majoração. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.0422.8482.9474

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato que carreou à contratada a obrigação pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços à UNIMED DE TAUBATÉ. Apelada que, na qualidade de prestadora do serviço na área de saúde, tem a obrigação legal de recolher os tributos e contribuições decorrentes dessa atividade, seja como contribuinte direta, seja na condição de responsável tributária. Admissibilidade. Indeferimento do pedido de recuperação judicial da apelante - cooperativa médica - em sede recursal, com pendência de recurso. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, para efeito de desconsideração dos juros e da multa incidentes sobre o débito ora em discussão, bem como a sua inclusão em plano de recuperação judicial, tendo em vista que ainda não dirimida a questão sobre o cabimento da recuperação judicial da cooperativa, em ambiente próprio. Valor da condenação expressivo. Verba honorária que comporta fixação por equidade. Recurso da ré provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.7176.2214.9822

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de procedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005 - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da autora à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/68, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão que já estava adequado ao Tema 1019 do STF e, por isso, desnecessária a readequação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.0239.9543.2047

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO EM REGIME SEMIABERTO QUE SOFREU ACIDENTE DURANTE TRABALHO COM LIXADEIRA ELÉTRICA.

Lesão no segundo dedo da mão direita. Dever estatal de guarda, vigilância e fiscalização. Fornecimento de EPI que não afasta a obrigação de exigir e fiscalizar seu uso. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 10.000,00 que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF