1 - TJSPAÇÃO MONITÓRIA - GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR -
Monitória - Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo - Cláusula contratual dispondo que o interveniente garantidor se obriga a pagar os débitos, antecipadamente, em caso de insuficiência de saldo em conta - Legitimidade passiva configurada - Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de ausência de relação jurídica rejeitada - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a veracidade das alegações da ré - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram - Ausência de impugnação expressa e específica, ademais, em sede de réplica - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Multa por litigância de má-fé cabível - Art. 80, II, CPC - Alteração da verdade dos fatos caracterizada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO ... ()
3 - TJSPCompromisso de compra e venda. Adquirente que, após a quitação de algumas parcelas, tomou conhecimento de que o loteamento estava embargado pela Prefeitura, em razão de irregularidade no parcelamento do solo. Impossibilidade imediata de posse e utilização do lote, conforme previsto em contrato, ademais da transferência do domínio. Processo administrativo em trâmite. Ação civil pública ajuizada pelo Município. Informações a respeito da situação do imóvel que não constaram do contrato. Devida a integral devolução dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES; MALES COLUNARES E SEQUELA NO PUNHO DIREITO POR ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - OBREIRA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, MOLÉSTIA DE NATUREZA EXTRALABORAL - ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
5 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM DETENTO EM ATIVIDADE LABORAL EM EMPRESA PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA PRISIONAL. DEVER ESTATAL DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações cíveis interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela FUNAP contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por detento, que sofreu acidente enquanto exercia atividade laboral em empresa privada conveniada ao sistema prisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$10.000,00 para cada rubrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado e a FUNAP podem ser responsabilizados civilmente por acidente de trabalho ocorrido com detento em empresa privada conveniada ao sistema prisional; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais e estéticos indenizáveis; (iii) determinar os critérios aplicáveis para incidência de juros moratórios e correção monetária na condenação imposta à Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de nexo causal entre o dano e a falha do serviço quando havia dever jurídico e possibilidade de agir para evitar o resultado, conforme a teoria do risco administrativo adotada pelo CF/88, art. 37, § 6º.
4. O dever de proteção estatal é específico em relação às pessoas privadas de liberdade, pois o detento se encontra sob custódia do Estado, o que impõe ao Poder Público o dever de zelar por sua integridade física.
5. O fato de a atividade laboral ser desempenhada em empresa privada conveniada não afasta o dever de fiscalização do Estado e da FUNAP relacionadas às condições de segurança do trabalho desenvolvido por reeducandos.
6. Demonstrada a ocorrência do acidente e a lesão física sofrida pelo autor durante o trabalho, configurado o nexo causal entre a omissão estatal na fiscalização e o dano experimentado.
7 A gravidade da lesão e a repercussão sobre a esfera personalíssima da vítima justificam a indenização por danos morais, cujo valor de R$ 10.000,00 estabelecido em sentença está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da jurisprudência em casos semelhantes.
8. A indenização por dano estético deve ser mantida, ainda que laudo pericial tenha concluído pela inexistência de dano desta natureza, pois a lesão experimentada pelo autor é capaz de lhe causar complexo ou sentimento de inferioridade. Indenização, no entanto, que deve minorada para R$5.000,00, patamar consentâneo com o fixado por este Tribunal em situações semelhantes.
9. Nas condenações impostas à Fazenda Pública após a Emenda Constitucional 113/2021, a atualização do débito deve observar exclusivamente a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, cujo termo inicial dos é a data do arbitramento da indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
1. O Estado responde civilmente por acidente sofrido por detento em atividade laboral realizada em empresa privada conveniada, em razão do dever específico de guarda e proteção do custodiado.
2. A indenização por dano estético exige demonstração pericial de deformidade com repercussão social relevante, o que se verifica no caso examinado.
3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública após a Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic como índice unificado de correção monetária e juros moratórios a partir da data do arbitramento.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.6.2010;TJSP, Apelação Cível 1021831-25.2022.8.26.0032, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 8.2.2024;TJSP, Apelação Cível 1001611-86.2018.8.26.0180, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.2.2020;TJSP, Apelação Cível 1003892-34.2016.8.26.0358, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25.4.2018;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18.7.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.9.2024; TJSP, Apelação Cível 1029670-72.2021.8.26.0053, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.3.2024; TJSP, Apelação Cível 3001495-80.2013.8.26.0581, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.6.2022; TJSP, Apelação Cível 1002395-47.2019.8.26.0368, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.6.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 1º.9.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.4.2025... ()
Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
Prestação de serviços de internet - Mudança de endereço da consumidora para local sem cobertura da prestadora - Inexistência de falha na prestação do serviço - Ausência de obrigação de expansão da infraestrutura para atender novo domicílio - Multa por rescisão antecipada - Cláusula de fidelização não impugnada em sua existência - Penalidade mantida - Faturas posteriores à mudança - Ausência de prova segura de pedido de cancelamento anterior à sua geração - Dano moral - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como este em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()