Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 545.0783.8615.8163

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação indenizatória por dano moral - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.3021.8650.5968

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PEREMPÇÃO.

Reconhecimento de perempção de hipoteca com o cancelamento de sua averbação junto ao Registro de Imóveis em razão do decurso do prazo de 30 anos. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. PEREMPÇÃO. Inteligência do Art. 1485 do CC/02. Prescrição da dívida de financiamento. Possibilidade de pleito administrativo ou contencioso, nos termos do Art. 251, II e III, da Lei dos Registros Públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.7442.5543.8760

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.1219.2900.6368

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.8462.4384.5667

5 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA MEDIANTE CLARA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO PREÇO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A contratação, embora por telefone, é válida, vez que a gravação apresentada demonstra consentimento expresso da autora, que foi satisfatoriamente informada sobre a natureza e objeto da relação jurídica, bem assim o valor da contraprestação pecuniária correspondente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5082.2603.8175

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa ao seguro, condenando a seguradora e o banco, solidariamente, a devolução simples e indenização moral (R$ 1.000,00). A autora recorre pretendendo a devolução em dobro, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, juros desde o primeiro desconto e majoração de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. 4. Autora que negou qualquer contratação com a ré e autorização do banco para os descontos. 5. Não comprovada a contratação do seguro e não comprovada a autorização para os descontos em débito automático. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios já fixados no maior percentual e que não comportam majoração, sofrendo natural aumento decorrente da majoração da condenação. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.1720.1586.8123

7 - TJSP EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Indeferimento da inicial porque não demonstrada a contratação que autorizaria a sub-rogação de direitos para a cobrança de encargos condominiais - Contrato juntado aos autos que tem como contratada pela entidade condominial a Bella Vita Investimentos Ltda - Ilegitimidade de parte do BV Garantia S/A para a ação proposta - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.5682.9892.2057

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO DEDO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura do dedo polegar direito. Atividades habituais de vendedora de roupas. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.6451.0789.5189

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTURIENTE. DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA HIV. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, ajuizada por parturiente que alegou ter sido submetida a constrangimentos e tratamento discriminatório após diagnóstico de falso positivo para HIV, com consequente separação temporária do recém-nascido e impossibilidade inicial de amamentação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.7015.4235.3842

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão da ré deduzida em contrarrazões. Pedido de condenação da autora apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. CABIMENTO: Presença dos requisitos necessários para a condenação da autora em litigância de má-fé. Cabível a fixação de multa de 2% do valor atualizado da causa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0653.7648.5315

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  

Ação de cobrança. Acordo Comercial para Desconto de Títulos. Extinção sem resolução do mérito. Carência da ação. Irresignação da parte autora. Sem razão. Prova insuficiente para comprovação do crédito buscado. Ausência de juntada dos títulos que deixaram de ser quitados. Documentos indispensáveis para comprovação do direito alegado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sentença de extinção confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.5813.8954.8833

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência em parte. Recurso da exequente embargada, insistindo na inexistência de excesso de execução. Partes que firmaram distrato do contrato de compromisso de compra e venda firmado de unidade autônoma, dispondo a devolução aos consumidores embargantes de parcelas pagas no total valor representado por crédito a ser utilizado para aquisição futura de unidade do Grupo Massa até 30/09/2021. Segundo contrato, porém, que não foi de aquisição de apartamento, mas de locação de apartamento. Óbice de compensação que representa conduta abusiva. Comprovação de reciprocidade, liquidez, vencimento, fungibilidade e a certeza do débito que autorizam a compensação pretendida (Inteligência dos arts. 368 e 369, ambos, do Código Civil). Cobrança de seis meses de aviso prévio com base em cláusula contratual prevendo a possibilidade de resolução do contrato desde que obedecido o prazo de seis meses. Contrato com prazo determinado e desocupação três meses antes do término do prazo. Multa restrita a três meses, sendo indevida a pretensão de estender a multa para mais três meses, referentes a período após a data de finalização da locação como pretende a recorrente, uma vez que não havia expectativa de continuidade da locação após o término acordado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.9752.5026.2763

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CONSTITUTI, COM TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRECARIEDADE DA POSSE DOS RÉUS DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSE PRECÁRIA E NÃO DE MÁ-FÉ DOS RÉUS QUE NÃO EXIME A REINTEGRADA DO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, O QUE DEVE SER APURADO EM SEDE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.6061.7100.8449

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. COOPERATIVA.

Sentença acolheu pedido de condenação da Cooperativa ré para que providenciasse o imediato credenciamento da Ressonância Rio Preto RRP Ltda e atualizasse o endereço da clínica de Fernando Rebechi. Inconformismo da requerida. Recusa administrativa da cooperativa ré de providenciar o credenciamento de pessoa jurídica criada por médico radiologista cooperado para prestação de serviços de ultrassonografia e ressonância magnética. Cooperado prestava serviços de ultrassonografia por meio de outra empresa. Pedido de descredenciamento da pessoa jurídica anterior e credenciamento de nova pessoa jurídica. Modificação da política da cooperativa médica para credenciamento de prestadoras de serviços. Deliberação do Conselho de Administração determinando a suspensão de credenciamentos por conta de alterações legislativas que tiveram prejudiciais reflexos econômicos. Existência de parecer do Conselho Técnico que constatou a existência excessiva de serviços de ressonância magnética na região. Recusa justificada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.7061.9835.7378

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MANDATO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência das partes - RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - Rejeição - Ré que compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa arguindo sua ilegitimidade processual, além de ter participado de todos os atos do processo - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Com relação aos terceiros supostos devedores solidários, não houve sua inclusão no polo passivo da demanda, de modo que eles não poderiam ser condenados - PRECLUSÃO - Decisão indeferiu a inclusão dos demais advogados constituídos no polo passivo da lide, não sendo tal decisão objeto de recurso, a despeito de previsão no art. 1.015, VII, VIII e IX do CPC - Impossibilidade de rediscussão da questão, na forma do CPC, art. 507 - Subsistência do direito de regresso em face dos supostos corresponsáveis pelo ato, na forma do art. 125, §1º, do CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - Configuração - Teoria da aparência - Ré que responde objetivamente por atos ilícitos praticados em seu nome por sua sócia - Sociedade de advogados que era responsável pelo repasse dos valores levantados em nome dos constituintes - Precedentes - RECURSO DA ADVOGADA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova oral produzida é suficiente para atestar a falsidade do recibo de pagamento supostamente firmado pelos clientes - Demonstração segura de retenção indevida dos valores levantados pela advogada - Ausência de elementos que justifiquem a transferência dos valores para outra advogada e não para os clientes - RECURSO AUTORAL - Rejeição - JUROS MORATÓRIOS - Pretensão à incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do C. 1STJ - Impossibilidade - Na responsabilidade civil contratual, hipótese dos autos, o termo inicial dos juros moratórios é a citação, na forma do art. 405 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Majoração - Art. 85, §11, do CPC - Negado provimento aos recursos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.7051.1967.4816

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -

Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Inexigibilidade do ITCMD antes da homologação do cálculo do inventário (Súmula 114/STF) - Consequente impossibilidade de incidência retroativa de consectários e aplicação de multa - Precedentes - Sentença mantida. - Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1052.7791.7098

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de regularização da representação processual da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça e (ii) a condenação ao pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A relação processual foi devidamente formada, justificando a condenação ao pagamento das custas. 4. A gratuidade da justiça já havia sido deferida à autora, tornando o recurso sem utilidade prática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de interesse recursal devido à concessão prévia da gratuidade da justiça. 2. Majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.5145.0747.6573

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES POR CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RÉ EM IMÓVEL VIZINHO - FATO INCONTROVERSO - APURAÇÃO EM PERÍCIA DOS GASTOS PARA OS DEVIDOS REPAROS - PAGAMENTO DE LOCATIVOS EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A OCUPAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA QUEDA DE FATURAMENTO COM O FECHAMENTO DA LOJA FÍSICA - INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PARA QUE A RÉ PROVIDENCIASSE TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.7118.5875.2494

19 - TJSP POSSESSÓRIA. 1.

Interdito proibitório. Inexistência de prova da materialização do justo receio de turbação ou esbulho à posse da autora. Falta de demonstração da prática de atos pela ré que pudessem configurar ameaça à posse da autora. Prova produzida nos autos que indica que a área litigiosa é de uso comum às duas moradias erigidas no imóvel. Composse configurada. Ausência dos pressupostos a que alude o CPC, art. 567. Omissão na produção de prova pela autora de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pedido inicial julgado improcedente. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Postulação recursal de arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa não é irrisório, pois fixado em R$ 133.140,00. Incidência da regra contida no CPC, art. 85, § 2º. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, neste sentido. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.9894.8900.9017

20 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido. Decurso do prazo estabelecido para o recolhimento das custas de apelação. DESERÇÃO - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.2897.3664.1666

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débitos de IPTU suportados pela construtora em razão da inadimplência dos possuidores das unidades habitacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e de terceira interessada, herdeira do corréu falecido. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de propositura da ação em face de pessoa já falecida ao tempo do ajuizamento. Acolhimento. A morte extingue a personalidade civil. CCB, art. 6º. Incapacidade de ser parte. O falecimento do réu ocorreu em 2021, ao passo que a ação foi distribuída somente no ano de 2024. Nulidade da citação reconhecida. Necessidade de retorno dos autos à origem para emenda à inicial, com regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos herdeiros. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso da autora prejudicado em razão do reconhecimento da nulidade da citação. Sentença anulada. RECURSO DA HERDEIRA DO FALECIDO PROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.2207.9037.2906

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parte autora alega a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios pactuados, e a nulidade de cláusula de transferência de despesas de cobrança ao consumidor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores a taxa média divulgada pelo Bacen; (ii) a existência de abusividade decorrente da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; e (iii) a nulidade da cláusula de imputação ao devedor das despesas decorrentes do inadimplemento III. Razões de decidir: (i) As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. (ii) Juros moratórios. Inexistente previsão contratual de comissão de permanência, havendo apenas estipulação de juros de mora, multa de 2% e encargos moratórios ordinários, sem cumulação ilícita. Súmula 379/STJ. Cédula de Crédito Bancário regrada por lei específica. Prevalência do percentual fixado em contrato. (iii) A cláusula que prevê o ressarcimento, pelo mutuário, das despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de inadimplemento tem amparo legal expresso nos arts. 389 e 395 do Código Civil e no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV, não configurando abusividade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.7965.4573.1695

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA PELA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/2023). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.317 DO STJ - . 1.

Recurso tirado contra sentença que, ao reconhecer a renúncia do direito de ação na origem e extinguir o feito, com fundamento no art. 487, III, c do CPC, deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Adesão da empresa autora ao Programa de Transação Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, com renúncia expressa ao direito discutido nos autos e incorporação da verba honorária ao débito consolidado. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.317, segundo a qual «a extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios". Conquanto a tese firmada não se reporte explicitamente às ações anulatórias, sua ratio decidendi interdita a duplicidade na cobrança de verba honorária já satisfeita no âmbito do ajuste administrativo. Desconsiderá-la, independentemente da via processual eleita pelo contribuinte para resistir ao crédito tributário, implicaria incorrer em contradição com o sistema de precedentes e chegar a resultado oposto ao ali alcançado em hipótese materialmente idêntica. Precedentes. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.6942.1723.6247

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por omissão; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (iii) abusividade da capitalização mensal de juros; (iv) ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) configuração de venda casada na contratação de seguros; (vi) restituição em dobro dos valores pagos; (vii) descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade da sentença por omissão ou por cerceamento de defesa, sendo a controvérsia primeiramente jurídica, bastando a prova documental para exaurir as questões de fato. 4. Legalidade das taxas de juros estipuladas, bem como da capitalização dos juros na periodicidade prevista no contrato, o que se evidencia pela superação da taxa anual quanto ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Validade da cobrança das tarifas acessórias, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços, sem onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, Temas repetitivos 27, 620, 621, 958 e 972.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.7556.8004.4625

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Programa Universidade para Todos (PROUNI). Sentença de procedência. Insurgência da instituição de ensino. Preliminar de nulidade afastada. Rejeição dos embargos de declaração que não configura vício de fundamentação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na condução do procedimento de validação documental. Ausência de comprovação de que as supostas inconsistências tenham sido oportunamente comunicadas à candidata. Ônus probatório da instituição de ensino não satisfeito. Perda de uma chance caracterizada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.7040.8442.9741

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. Alegada cobrança abusiva e inserção indevida de dívida desconhecida (e prescrita) em plataformas privadas de renegociação. Sentença que indeferiu a gratuidade judiciária e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão à concessão do benefício. Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais. Quadro indiciário sinalizador da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Benefício concedido. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não atendimento à determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Exigência compatível com a natureza da ação submetida a julgamento e com as particularidades do caso. Poder-dever de direção do processo conferido aos Magistrados. Atuação em consonância com as diretrizes da CGJ/TJSP. Extinção mantida. Imposição das custas processuais à advogada do acionante (art. 104, §2º, do CPC). Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF